CGE2 Flashcards
Pela suposta prática de falta funcional, foi
instaurado procedimento administrativo
disciplinar contra Roberto, servidor público
estadual. Roberto respondeu, relativamente aos
mesmos fatos, a ação penal ajuizada pelo MP local.
À luz da disciplina da responsabilização dos
servidores públicos, é correto afirmar que, nessa
situação hipotética:
A. Eventual sentença absolutória criminal
fundamentada no fato de a conduta do servidor
público não constituir infração penal não impede
a aplicação de penalidade em âmbito
administrativo, com base na chamada falta
residual.
B. Em razão da independência entre as instâncias
administrativa e penal, eventual sentença
absolutória criminal não repercutirá na esfera
administrativa.
C. A responsabilidade civil decorre de ato doloso
ou culposo e contravenções que resulte em
prejuízo ao erário ou a terceiros.
D. Em razão da possível influência da sentença
criminal na instância administrativa, o
procedimento administrativo disciplinar deverá
permanecer suspenso até o término da ação
penal.
E. Eventual sentença extintiva da punibilidade do
crime, independentemente de seu fundamento,
implicará no arquivamento do procedimento
administrativo disciplinar.
A. CORRETA
Encontramos a regra que rege esse tema na Lei 8.112/90, mais precisamente no seu art. 125, que dispõe: “As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si”.
Existem exceções a essa regra. O art. 126, Lei 8.112/90, determina que “A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria”, sendo essa a hipótese legal expressa a ser considerada.
Note que, até mesmo por uma questão de lógica, o servidor pode ser punido pela administração se, além daquele fato pelo qual foi absolvido, houver alguma outra irregularidade que constitua infração administrativa, aquilo que se convencionou chamar de falta residual. A falta residual é inclusive objeto de antiga jurisprudência do STF que se consolidou na Súmula 18 do referido tribunal.
Expostas as bases dessa questão, vamos analisar as alternativas:
Como descrevemos acima é possível a aplicação de sanção administrativa mesmo em caso de absolvição na hipótese de falta residual. Repare que a questão descreve um caso em que o fato não é considerado infração penal, todavia é possível que existem outras irregularidades puníveis administrativamente
