CGE1 Flashcards
No Brasil possuímos uma democracia:
Semi-direta ou participativa
Quais são as formas de participação direta na democracia brasileira?
Plebiscito, referendo, iniciativa popular e ação popular
Quais são os fundamentos da Constituição Federal de 1988?
Soberania, Cidadania, Dignidade da pessoa humana, Valor social do trabalho e livre iniciativa e Pluralismo político (SOCIDIVAPLU)
Nomear e exonerar os Ministros de Estado, bem como manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos é considerado ato:
Privativo do Presidente da Republica
O marco inicial do sistema de governo presidencialista ocorreu através da:
Constituição norte-americana de 1787
A ditadura militar ocorreu em quais anos:
1964 a 1985
Decreto 200/67. Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Adm Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Autarquias
Decreto 200/67. Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência admnistrativa.
Empresas Públicas
Decreto 200/67. Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam a maioria à União ou entidade da Adm Indireta.
Sociedade de Economia Mista
Decreto 200/67. Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades do direito público.
Fundação Pública
A lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos:
Fiscal, de investimento e de seguridade social
O anexo da lei de diretrizes orçamentárias no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, denomina-se:
Anexo de riscos fiscais
Em quais anos foram lançados os Programas Nacionais de Direitos Humanos, e quem eram os presidentes na época?
1996 - Fernando Henrique Cardoso, 2002 - Fernando Henrique Cardoso e 2009 Lula.
O que significa o termo accontability?
Prestação de contas e responsabilização
Quais são as informações classificadas com sigilo de 100 anos?
Informações pessoais que estejam relacionadas a intimidade, vida privada, honra e imagem.
O acesso a informações classificadas como sigilosas ficam restritas apenas à:
Pessoas credenciadas que tenham necessidade de conhecer.
Conforme a lei 13460/17 conhecida como a Lei dos Usuários de Serviços Públicos, exige que a administração responda as manifestações dos cidadãos em um prazo de:
30 dias
O Portal da Transparência foi criado em _____ e teve uma reformulação em ________.
2004 e 2018
200/67
As atividades da administração federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:
Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de competência e Controle
CF/88
Processar e julgar o Presidente da República e o seu vice nos crimes de responsabilidade é competência privativa:
Do Senado Federal
CF/88
Autorizar, por dois terços de seus membros a instauração de processos contra o Presidente e o vice é competência privativa:
Da Câmara de Deputados
CF/88
Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes da missão diplomática de caráter permanentes, é competência privativa:
Do Senado federal
O Parlamentarismo possui uma dualidade, entre:
Chefe de Estado e Primeiro Ministro
8112/90
Esta lei Institui o regime jurídico dos servidores públicos _________ da União, das _________ inclusive as em regime especial, e das _______ públicas federais.
Civis, autarquias e fundações
8112/90
Autarquias e fundações públicas federais possuem servidores públicos, enquanto a sociedade de economia mista e a empresa pública possuem:
Empregados celetistas - CLT
8112/90
S.E.M e E.P são pessoas jurídicas:
De direito privado
8112/90
A investidura legalmente em cargo público, se dá com:
A posse
CF/88
Geralmente Câmara de Deputados e Senado propõem _________ e quando for decisão do Congresso Nacional será por ___________.
Resoluções, Decreto Legislativo
8112/90
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos _______ ___ ___.
Estabelecidos em lei
8112/90
Qual é a única forma de provimento em cargo público considerada originária:
Nomeação
8112/90
Quais são as duas possibilidades de nomeação previstas na lei:
Caráter efetivo ou em comissão
8112/90
A nomeação para cargo de carreira ou isolado de provimento efetivo dependerá de:
Prévia habilitação em concurso público (Provas/ Provas+titulos)
8112/90
A nomeação far-se-á em ______, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
Comissão
8112/90
Será tornando __________ o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto.
Sem efeito
8112/90
Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por:
Nomeação
8112/90
Em casos de ocorrer a nomeação, o servidor realizar a posse e não entrar em exercício, o mesmo será:
Exonerado, pois já existe vínculo
8112/90
A posse poderá ocorrer mediante:
Procuração específica
8112/90
Conforme a lei, a posse é para quem é nomeado, e para quem é função de confiança é:
Designado
8112/90
O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuido, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá quantos dias para o deslocamento:
10 a 30 dias
8112/90
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de:
Sentença judicial transitada em julgado e processo administrativo disciplinar
8112/90
Ocorre quando há invalidade de demissão:
Reintegração
8112/90
É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado:
Recondução
8112/90
A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
Inabilitação em estágio probatório em outro cargo ou reintegração do anterior ocupante
8112/90
A exoneração do cargo efetivo dar-se-á:
A pedido do servidor ou por ofício
8112/90
A exoneração por ofício ocorrerá em duas situações, sendo estas:
Não satisfeitas as condições no estágio probatório ou quando tomado posse não entrar em exercício no prazo
8112/90
É o deslocamento do servidor:
Remoção
8112/90
É o deslocamento do cargo:
Redistribuição
8112/90
Ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia são:
Indenizações (DATA)
8112/90
Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, gratificação natalina e GECC são:
Gratificações
8112/90
Adicional por atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional de hora extra, adicional noturno, adicional de férias são:
Adicionais
8112/90
Quais são as vantagens que podem incorporar no vencimento:
Gratificações e adicionais
8112/90
O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de _______ para quitar o débito.
60 dias
CF/88
Admitida acusação contra o Presidente da República por ___ da Câmara de Deputados, será ele submetido a julgamento perante o ________ nas infrações penais comuns, ou perante o Senado nos crimes de _________.
2/3, STF, responsabilidade
O PNDH3 é estruturado possuindo: 6 eixos orientadores, ___ diretrizes, 82 ______ estratégicos e 521 ações programáticas.
25, objetivos
PNDH3 - Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil é o eixo ______ e possui relação direta com:
Eixo I, participação popular/social
PNDH3 - Desenvolvimento e Direito Humanos é o eixo _____ e possui relação direta com:
Eixo II, desenvolvimento sustentável/meio ambiente
PNDH3 - Universalizar Direitos em um contexto de Desigualdades é o eixo ____ e possui relação direta com:
Eixo III, grupos vulneráveis/diversidades
PNDH3 - Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à violência é o eixo ____ e possui relação direta com:
Eixo IV, segurança/polícia
PNDH3 - Educação e Cultura em Direitos Humanos é o eixo ____ e possui relação direta com:
Eixo V, educação/capacitação
PNDH3 - Direito à Memória e a Verdade é o eixo ______ e possui relação direta com:
EIXO VI, ditadura militar
O Distrito Federal é considerado uma:
UFA - Unidade Federativa Autônoma
Processo de natureza permanente, direcionado e monitorado pela alta administração, com o objetivo de identificar, avaliar e gerenciar riscos:
Gestão de riscos
Conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão de políticas públicas:
Governança pública
Agir com consideração e cortesia em interações sociais, reconhecendo a dignidade e os direitos dos outros:
Civilidade
Atingir ou superar padrões elevados, demonstrando características de destaque e mérito:
Excelência
Agir com moderação bom gosto e respeito pelos outros, ajustando seu comportamento de acordo com as expectativas culturais ou normas estabelecidas:
Decoro
Aderir aos fatos pela análise lógica e pela ausência de viés pessoal:
Objetividade
O que significa 3530-2118?
Idades mínimas para mandatos. 35 presidente e senador, 30 governador, 21 deputados, prefeitos e juiz de paz, 18 vereador.
A LOA e o PPA serão encaminhados do executivo para o legislativo até qual data?
Enviada até 31/08 e será devolvido para o executivo até 22/12
A LDO será enviada do executivo para o legislativo até que data?
Enviada até 15/04 e devolvidas do legislativo para o executivo até 17/07
Qual é a principal diferença entre um imposto e uma taxa?
O imposto não é vinculado, ou seja, o dinheiro que vem dele não é necessariamente obrigatório ser usado em algo específico, já a taxa possui vinculação.
A despesa obrigatória de caráter continuado, possui um impacto financeiro em quantos exercícios?
No exercício que deva iniciar + 02 seguintes
Conforme a LRF a União poderá gastar com a Receita Corrente Líquida até ____ com pessoal, e os Estados, DF e Municípios até ______.
União 50% e demais 60%
A LOA apresenta três orçamentos, sendo eles:
Investimento, Fiscal e de Seguridade Social
A LDO apresenta as:
Metas e Prioridades
O PPA apresenta:
Diretrizes, Objetivos e Metas
8112/90
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder:
03 meses
8112/90
O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo, quando injustificadamente não se apresentar na nova sede no prazo de:
30 dias
8112/90
O valor mensal do auxílio moradia é limitado à:
25% do valor do cargo
8112/90
O serviço extraordinário será remunerado com o acréscimo de:
50% em relação a hora de trabalho
8112/90
O serviço noturno é compreendido entre às:
22h até as 05h
8112/90
Cada hora contabilizada na jornada extraordinária possui:
52 minutos e 30 segundos
8112/90
O servidor que opera direta e indiretamente com Raio X, ou substâncias radiativas gozará de _____ de férias.
20 dias por semestre
8112/90
Quais são as licenças previstas para os servidores?
Capacitação, afastamento do cônjuge, serviço militar, atividade política, doença na família, interesse particular e mandato classista
8112/90
A licença concedida dentro de ____ dias do término de outra da mesma espécie será considerada _____________.
60 dias, prorrogação
8112/90
A suspensão será aplicada em caso de reincidência de advertência e de violação das demais proibições, não podendo exceder:
90 dias
8112/90
O servidor que injustificadamente recusar-se a realizar a inspeção médica será punido com suspensão de até:
15 dias
8112/90
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de ____ e _____ anos de _______ exercício.
3 anos e 5 anos, efetivo
8112/90
O prazo para conclusão de pad submetido ao rito sumário não excederá:
30 dias, admitida prorrogação por mais 15
8112/90
Configura abandono de cargo a ausência intencional por mais de:
30 dias consecutivos
8112/90
Falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Inassiduidade habitual
8112/90
A ação disciplinar prescreverá em ___ anos, quanto as demissões/cassação de aposentadoria/disponibilidade/destituição do cargo em comissão.
05 anos
8112/90
A ação disciplinar prescreverá em ___ anos, quanto a suspensão.
02 anos
8112/90
A ação disciplinar prescreverá em ____ dias, quanto a advertência.
180 dias
8112/90
O prazo para conclusão da sindicância não excederá _____ dias, podendo ser prorrogado por mais _______ dias.
30 dias + 30 dias
8112/90
Será obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que:
A suspensão for acima de 30 dias
8112/90
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo poderá determinar seu afastamento pelo prazo de até ____ dias, sem prejuízo da remuneração.
60 dias
8112/90
O processo disciplinar será composto por comissão com:
03 servidores estáveis
8112/90
Quais são as três fases do pad:
Instauração, inquérito e julgamento
8112/90
O prazo para conclusão do pad não excederá:
60 + 60 dias
8112/90
Quais são as três formas de aposentadoria:
Por invalidez, compulsoriamente e voluntária
8112/90
A aposentadoria compulsória ocorre aos:
70 anos de idade
8112/90
A aposentadoria por invalidez será precedida de licença por período não superior a:
24 meses
8112/90
À servidora que adotar criança até 01 ano de idade, será concedido ____ dias, caso a criança tenha mais de 01 ano será concedido ____ dias.
90 dias, 30 dias
8112/90
Sem qualquer prejuízo poderá o servidor ausentar-se do serviço para doar sangue:
01 dia
8112/90
Sem qualquer prejuízo poderá o servidor ausentar-se do serviço para alistamento ou recadastramento eleitoral por:
02 dias
8112/90
Sem qualquer prejuízo poderá o servidor ausentar-se do serviço para casamento ou falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, filhos, enteados, irmãos por:
08 dias consecutivos
8112/90
A aposentadoria compulsória irá ocorrer com aqueles servidores que completarem:
75 anos
8112/90
Para que ocorra a aposentaria voluntária a mulher deverá possuir ____ anos, e o homem ____ anos.
62 e 65 anos.
8112/90
O dia do servidor público é:
28 de outubro
CF/88
Todo o poder _____ do povo, que o exerce por meio de seus ________ eleitos ou diretamente nos termos dessa Constituição.
Emana, representantes
CF/88
O voto é ________ para os analfabetos.
Facultativo
São políticas que visam corrigir uma falha no mercado:
Alocativas
São políticas que visam estabilizar os preços e os produtos por meio de políticas fiscais e monetárias que impactem a demanda agregada:
Estabilizadoras
Legislação que estabelece a obrigatoriedade do ensino da história e cultura africana no ensino fundamental e médio:
Lei 10.639
Decreto 1171/94
A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicado ao serviço público caracterizam:
O esforço pela disciplina
Decreto 1171/94
Os primados maiores previstos no código de ética são:
Dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais
Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos:
Discriminação
Toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
Desigualdade racial
Assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;
Desigualdade de gênero
Conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga
População negra
As ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;
Políticas públicas
Os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Ações afirmativas
Fase que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito:
Liquidação
Envolve a identificação e priorização de problemas que necessitam de intervenções públicas:
Agenda setting
Refere-se ao processo de desenvolvimento de estratégias e meios para abordar os problemas identificados:
Formulação de políticas
Fase onde as políticas formuladas são colocadas em prática pelas agências governamentais ou outros atores designados:
Implementação
Fase em que as políticas são analisadas em termos de dimensões do seu desempenho, como eficiência efetividade, podendo ocorrer antes, durante ou após a implementação:
Avaliação
Fase em que ocorre uma observação contínua do processo de implementação da política:
Monitoramento
LRF
A avaliação do atendimento às metas fiscais será realizada ____________, pelo _____________ da __________.
Quadrimestralmente, Ministério da Fazenda
14129/21
É o acesso pelo cidadão a serviço público prestado por meio digital, sem necessidade de mediação humana:
Autosserviço
14129/21
Formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou de qualquer outra restrição legal quanto a sua utilização:
Formato aberto
Quais são os dois órgãos públicos dotados de capacidade processual?
Presidência da República e Mesa do Senado
Os órgãos públicos podem ser classificados de acordo com a forma estatal ou hierárquica como:
Independentes, Autônomos, Superiores e Subalternos
Qual das teorias relacionada aos agentes públicos, é aceita unanimemente nos dias atuais?
Teoria da imputação volitiva ou do órgão
Quais são as pessoas jurídicas de direito público?
Autarquias, fundações públicas e associações públicas
Quais são as três teorias relacionadas aos agentes públicos, que não são aceitas:
Da identidade, da representação e do mandato
Quais são as pessoas jurídicas de direito privado?
Empresas públicas, Sociedade de economia mista e fundações governamentais
São criadas e extintas por lei específica:
Autarquias
Podem desempenhar atividades típicas da Adm Pública, como prestar serviços, exercer poder de polícia ou promover o fomento:
Autarquias
Autarquias devem ser ______ por lei específica, enquanto empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações são _____________ por lei.
Criadas, autorizadas
Cabe a lei ____________, definir a área de atuação da fundação.
Complementar
Petrobrás e Banco do Brasil são exemplos de:
Sociedade de economia mista
Correios e Caixa econômica federal são exemplos de:
Empresas públicas
FUNAI e IBGE são exemplos de:
Fundações públicas
São criadas por autorização legislativa e integram a Adm Pública indireta na qualidade de empresa pública ou sociedade de economia mista, conforme estabelecido nos seus atos institutivos:
Empresas subsidiárias
São pessoas jurídicas de direito privado adquiridas integralmente ou com parcela de seu capital social assumido por empresa estatal, sua instituição independe de autorização legislativa, não integrando a adm pública:
Empresas controladas
Pessoas jurídicas de direito privado criadas para integrar um grupo empresarial encabeçado por uma holding (empresa-matriz) estatal:
Empresa subsidiária
São pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, com afetação de um acervo de bens à determinada finalidade pública:
Fundações governamentais (Fundação Xuxa/Ayrton Senna)
A desconcentração cria:
Órgãos
A descentralização cria:
Entidades
Na desconcentração há uma relação de:
Coordenação e subordinação, ocorre dentro da mesma pessoa política
Na descentralização não há _________, nesse caso a administração transfere suas funções para outras pessoas ___________.
Hierarquia, jurídicas
A administração direta realiza uma descentralização administrativa que subdivide-se em:
Geográfica, delegação (colaboração) e funcional (outorga)
O INSS como entidade autárquica integrante da adm pública indireta, é um exemplo de:
Descentralização administrativa
Quais são as duas empresas estatais:
Sociedade de economia mista e empresa pública
As empresas estatais podem atuar em duas áreas sendo elas:
Exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público
As empresas estatais são empresas jurídicas de direito:
Privado
EP aceitam qualquer forma jurídica, e a SEM aceita apenas:
Sociedade anônima
O capital social da EP será:
100% público
O capital da SEM será:
Público + privado, sendo necessário o ente federado possuir maioria
Avaliação de uma política pública para verificar se entregou bens e serviços, com qualidade, quantidade e no prazo adequado:
Eficácia
O brasil adotou o presidencialismo em:
1889
O anexo de riscos, o anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos, anexo de metas fiscais, fazem parte da:
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Diretrizes, objetivos e metas da administração pública será contemplado no:
Plano Plurianual
Prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para o ano seguinte, indicando quanto será gasto em casa área, faz parte da:
Lei Orçamentária Anual
Projeta parâmetros macroeconômicos, como o PIB, a inflação e os juros:
Lei Orçamentária Anual
Define metas para a política fiscal, ou seja, medidas que o governo toma para equilibrar suas despesas e receitas:
Lei Orçamentária Anual
Informa uma lista de obras e serviços com indícios de irregularidades graves:
Lei Orçamentária Anual
Qual foi o partido político que mais elegeu candidatos LGBTQIA+ nas eleições municipais de 2020?
PSOL
Determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas:
Lei de Diretrizes Orçamentárias
O Parlamentarismo foi praticado no Brasil durante o período do segundo reinado entre 1840 e 1889 e durante a República entre:
1961 e 1963
Desde quando o Brasil é considerado um importante ator nos fóruns de negociação internacional sobre meio ambiente:
Desde o RIO-92 (Conferência nas Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento)
O Demonstrativo Regionalizado do Efeito sobre Receitas e Despesas Decorrentes de Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios acompanha o projeto da:
Lei Orçamentária Anual
Despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, é chamada:
Despesa obrigatória de caráter continuado
Relacionado ao presidencialismo é obrigação do Presidente da República prestar contas ao ______________, no prazo de ____ dias após a abertura da sessão legislativa.
Legislativo, 60 dias
O termo utilizado para definir o critério pelo qual os candidatos às cotas raciais se autodeclaram pertencentes a determinado grupo etnico-racial é:
Autodeclaração étnico-racial
É o resultado do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração, não constituindo item da receita orçamentária:
Superávit do orçamento corrente
Processo que visa identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, com o objetivo de fornecer segurança razoável quanto à realização dos objetivos:
Gestão de riscos
O regime jurídico administrativo possui:
Prerrogativas e restrições
Significa que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais:
Supremacia do Interesse público sobre o privado
Significa que os agentes públicos não são donos do interesse por eles defendido:
Indisponibilidade do interesse público
A Adm Pública só pode realizar o que a lei determina, é o princípio da:
Legalidade
Estabelece um dever de imparcialidade na esfera do interesse público, impedindo discriminações e previlégios:
Princípio da impessoalidade
Exige respeito e boa-fé, decoro, lealdade, honestidade, e probidade incorporados pela prática diária ao conceito de boa administração:
Princípio da moralidade
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão por danos causados a terceiros por seus agentes:
Responsabilidade civil do estado
Apresenta a prerrogativa de policiar seus próprios atos, revogando aqueles inconvenientes e ilícitos:
Autotutela
Princípio atrelado a descentralização administrativa, ao criar novas pessoas jurídicas capacitadas para realizar serviços:
Especialidade
Princípio que indica que os atos devem ser discricionários ou vinculados:
Motivação
A adequabilidade entre os meios utilizados e os fins pretendidos:
Proporcionalidade
Quais são as cláusulas petreas previstas na CF/88:
Voto direto, secreto, universal e periódico, separação dos poderes, forma federativa do Estado e direitos e garantias individuas (VoSe FoDi)
Quais são as receitas tributárias:
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
Tributárias, contribuições, patrimoniais, agropecuária, industriais, serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, são:
Receita corrente (TributaConPAIS TransOu)
Operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras receitas de capital, são:
Receitas de capital (OperaAliAmor TransOu)
Quem estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas:
LDO
A lei que instituir o PPA estabelecerá de forma ___________, as diretrizes, objetivos e metas da adm pública federal para as despesas de ________ e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração ____________.
Regionalizada, capital, continuada
Sistema de organização estatal onde entidades menores como estados e municípios possuem autonomia política, administrativa, tributária e financeira:
Federalismo
Alocação eficiente de recursos, estímulo à participação política e proteção das liberdades, são:
Benefícios do federalismo
Quais são as outras formas de Estado:
Unitário e Confederação
Dentro da doutrina das finanças públicas, quais são as três funções clássicas do governo?
Estabilizadora, distributiva e alocativa
Envolve a implementação de políticas macroeconômicas para manter o alto nível de emprego e controlar a inflação:
Função estabilizadora
Relacionada aos ajustes na distribuição de renda:
Função distribuidora
Focado no fornecimento de bens públicos e serviços essenciais:
Função alocativa
A União entregará aos Estado/DF e Municípios, quanto do IR e IPI?
21,5% e 22,5%
A União entregará quanto aos fundos de desenvolvimento regional (No, Ne, CO) do IR e do IPI?
3%
A União entregará quanto para o FPM, em relação ao IR e IPI?
3%, sendo 3 parcelas de 1% (julho/setembro/dezembro)
Pertencem aos municípios ____% do ITR (imposto federal) neles situados, e caso venha a fiscalizar e cobrar, poderá ficar com _____%.
50% e 100%
Pertencem aos municípios ____% do IPVA (imposto estadual) dos veículos licenciados no território municipal:
50%
Criado para diminuir temporariamente as obrigações do governo federal em relação aos repasses para estados e municípios:
Fundo de Estabilização Fiscal (FEF)
Quais são os dois tipos de receitas:
Orçamentárias e extraorçamentárias
Quais são as etapas que refletem o ciclo de vida da receita, desde sua estimativa até sua efetiva arrecadação:
Previsão, Lançamento, Arrecadação e Recolhimento (PLAR)
Estimativa inicial de quanto será arrecadado em um determinado período:
Previsão
Formalização da obrigação de pagamento por parte de contribuintes, identificando-os e determinando o montante devido:
Lançamento
Efetiva coleta de recursos previstos e lançados:
Arrecadação
Ingresso final dos recursos arrecadados nos cofres públicos:
Recolhimento
Como é denominado o comportamento em que comunidades deixam de ofertar serviços, esperando que outras forneçam:
Comportamento Free Rider
O que é a sindrome do “Not in My Backyard”?
Ato realizado quando comunidades não querem alguns serviços em seu território (presídios, aterros)
A tributação de recursos naturais é mais recomendada para:
Administraçãos centralizada
A classificação das receitas públicas utiliza um código com:
8 dígitos
Quais são as fontes das receitas públicas?
Receitas derivadas e receitas originárias
São receitas obtidas pelo poder de polícia do Estado, como impostos e taxas, sem contraprestação direta aos cidadãos:
Receita derivada
São receitas provenientes do patrimônio do Estado, como privatizações e serviços prestados diretamente, pagos por quem deseja o serviço:
Receitas originárias
Quais são as duas categorias econômicas de receitas:
Capital e corrente
São receitas arrecadadas dentro do exercício fiscal e utilizadas para financiar ações governamentais, incluindo o tributo como IPI e IR:
Receita corrente
São recursos que aumentam as disponibilidades financeiras, mas criam obrigações de pagamento, como empréstimos:
Receitas de capital
Conforme o tipo de receitas, elas poderão ser:
Primárias ou financeiras
São receitas que incluem a carga tributária e receitas patrimoniais, importantes para o financiamento das políticas públicas:
Receitas primárias
São receitas provenientes de operações de crédito e alienação de ativos, importantes para gestão financeira temporária, porém não alteram o patrimônio líquido:
Receitas financeiras
As despesas são dividas em:
Discricionárias ou obrigatórias
Pagamentos com o pessoal, encargos sociais, benefícios previdenciários, mínimos constitucionais em educação e saúde, são exemplos de:
Despesa obrigatória
O que é RREO:
Relatório resumido de execução orçamentária
O que é SOF:
Secretaria Orçamentária Federal
A SOF é subordinada ao Ministério da Fazenda, possui o papel de coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração:
Da LDO e da LOA
A LDO determina que sejam realizados relatórios de avaliação:
Bimestrais
A classificação da receita pública por natureza se dá por:
COE DT
Categoria econômica
Origem
Espécie
Desdobramento
Tipo
TributaConPAIS TransOu são:
Origem de receitas correntes
OperaAliAmor TransOu são:
Origem de receitas de capital
Instrumento de planejamento governamental de médio prazo, que define as diretrizes, objetivos e metas, com propósito de viabilizar a implementação dos programas:
Plano Plurianual
13971/19
Declaração ou conjunto de declarações que orientam os programas abrangidos no PPA, com fundamento nas demandas da população:
Diretrizes
13971/19
Declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o que deve ser feito para a transformação de determinada realidade:
Objetivos
13971/19
Declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo:
Metas
13971/19
Período de 4 anos, que coincide com o mandato dos deputados e vereadores:
Legislatura
13971/19
Período de 1 ano dentro da legislatura:
Sessão legislativa
As sessões legislativas são divididas em dois períodos semestrais, denominados:
Períodos legislativos
No Congresso Nacional o primeiro período legislativo é de:
02 de fev a 17 de julho
No Congresso Nacional o segundo período legislativo é de:
01 de agosto a 22 de dez
A LDO também disporá sobre alterações na legislação:
Tributária
Parâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Pode Legislativo, constará na:
LDO
Os limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público, constarão na:
LDO
Disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, e critérios e forma de limitação de empenho constarão na:
LDO
O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais estão constidos na:
LDO
O PLOA e o PPA serão encaminhados ao Legislativo até dia:
31 de agosto
Quem poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes:
LOA
Quais são as três peças orçamentárias que dividem a LOA:
Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento e Orçamento da Seguridade Social
É o orçamento que contém empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha da maioria do capital social com direito a voto:
Orçamento de Investimento
Compreende as despesas relativas a Previdência, Assistência Social e Saúde de todos os órgãos, entidades e fundos a ela vinculados:
Orçamento da Seguridade Social
Orçamento de Investimento:
Empresas estatais independentes
Orçamento da Seguridade Social:
PAS (Previdência, Assistência Social e Saúde)
Orçamento Fiscal:
“o resto”, tudo que não for OI e OSS
Quais orçamentos terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional:
OF e OI
A reserva de contingência está na _______, mas a forma de utilização e o montante dessa reserva estão na _______.
LOA, LDO
Estruturas insTitucionais baseadas em um conjunto de normas do sistema jurídico:
PoliTy
ProCeSso político propriamente dito com as relações de poder, e influência:
PoliCS
As políticas públicas propriamente ditas:
PoliCy (conteúdo concreto)
Quais são as condições para que um problema público entre na agenda:
Atenção, resolutividade e competência (RAC)
Quais são os três fluxos envolvidos na decisão de entrada de agenda:
Fluxo dos problemas, das soluções e político
Conjunto de indivíduos que preencheram os requisitos para serem considerados cidadãos de determinado Estado:
Povo
Conjunto de pessoas que estão no território de um Estado em um determinado momento, se designa apenas a uma expressão numérica, econômica ou demográfica:
População
Conjunto de indivíduos que fixados em um território, compartilham origem, cultura, língua, religião, costumes, afinidades, etc…
Nação
Forma de governo no Brasil:
República
Forma de Estado no Brasil:
Federativo
Sistema de governo do Brasil:
Presidencialismo
Regime de governo no Brasil:
Democracia
1171/94
A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são:
Primados maiores
1171/94
O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a:
Moralidade do ato administrativo
1171/94
A Seção I do decreto, faz referência sobre:
As regras deontológicas
1171/94
A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicado ao serviço público caracterizam:
O esforço pela disciplina
1171/94
Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de _________ do serviço público, o que quase sempre conduz à _______ nas relações humanas.
Desmoralização, desordem
1171/94
Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular é um:
Dever fundamental do servidor público
1171/94
Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do ser caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum, é um:
Dever fundamental do servidor público
1171/94
Conjunto de regras e princípios que regulam a atividade do servidor público do poder executivo:
Deontologia
1171/94
Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da:
Defesa da vida e da segurança pública
1171/94
A comissão de ética será composta por ____ servidores mais _____ suplentes, sendo eles servidores/empregados do quadro permanente, com designação do dirigente máximo, e com mandatos não coincidentes de ____ anos.
3, 3, 3
11340/06
Esta lei cria mecanismos para:
Coibir e prevenir a violência
11340/06
A violência ________ e __________ contra a mulher constitui uma das formas de violação dos _______ humanos.
Doméstica e familiar, direitos
11340/06
Quais são as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:
Física, moral, sexual, psicológica e patrimonial (fimose psicopata)
11340/06
Violência entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional ou diminuição da autoestima:
Psicológica
11340/06
Violência entendida como qualquer conduta que configure calúnia, injúria ou difamação:
Moral
11340/06
Deverá de imediato a autoridade policial: remeter no prazo de ___ horas, expediente apartado ao juiz com pedido da ofendida. Determinar que se proceda ao exame de ________ de ______ da ofendida. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a ________.
48 horas, corpo de delito, termo
11340/06
O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar: Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho por até ____ meses.
06 meses
11340/06
No que diz respeito aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos de justiça poderão ser criados:
Pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados
11340/06
Em todo relacionamento abusivo existe um ciclo da violência, o qual se revela como:
1 - evolução da tensão, 2 - explosão, 3 - lua de mel
11340/06
O juiz será comunicado no prazo máximo de _______ horas, e decidirá em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.
24 horas
11340/06
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é ________ a aplicação de penas: cesta básica, outras de prestação pecuniárias e substituição de pena que implique o pagamento isolado da multa.
Vedado
11340/06
Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada a:
Partilha de bens
11340/06
Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá o juiz no prazo de 48 horas: determinar a apreensão __________ de arma de fogo sob a posse do agressor.
Imediata
11340/06
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz: A requerimento do ___________ ___________, ou a pedido da _________.
Ministério Público, ofendida
11340/06
O descumprimento de medidas protetivas de urgência, acarretarão em pena de _________ de 3 meses a ____ anos. Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder a _______.
Detenção, 2 anos, fiança
CF/88
Quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme o Artº 3.
Construir uma sociedade livre justa e solidária.
Garantir o desenvolvimento nacional.
Erradicar a pobreza e a marginalização e as desigualdades sociais e regionais.
Promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, cor, idade, e quaisquer outras formas de discriminação.
O SINAPIR foi instituído pelo:
Estatuto da Igualdade Racial
LRF 101/00
Quais são os princípios, presentes nas disposições preliminares?
Planejamento, transparência, controle e responsabilização
LRF 101/00
Empresas estatais independentes;
Não fazem parte da LRF
LRF 101/00
Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, substraídos de deduções constituintes/legais:
Receita Corrente Líquida
LRF 101/00
Base de cálculo x índice de preço x índice de quantidade x efeito da legislação =
Projeção da receita
LRF 101/00
Despesas correntes, derivada de lei, medida provisória ou ato normativo, com período superior a dois exercícios financeiros:
Despesa obrigatória de caráter continuado
LRF 101/00
Despesas com ativos, inativos e pensionistas, espécies remuneratórias, encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência e a terceirização do MDO que se referem à substituição de servidores/empregados são:
Despesas com o pessoal COMPUTADAS
LRF 101/00
Convocação extraordinária do CN, inativos e pensionistas custeados com recursos vinculados, DAR (DF, Amapá e Roraima), demissão e decisões judiciais e DEA são:
Despesas com o pessoal que NÃO são computadas
LRF 101/00
Em relação ao controle de despesas do pessoal, será _________ de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa pessoal, editado nos últimos ____ dias, do final do mandato do titular do Poder ou órgão.
Nulo, 180 dias
LRF 101/00
Será emitido um limite de alerta, quando o montante da despesa pessoal atingir:
90% do limite máximo
LRF 101/00
Será emitido um limite prudencial, quando o montante da despesa com o pesoal atingir:
95% do limite máximo
LRF 101/00
Compreendem a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao SUS:
Transferência Voluntária
LRF 101/00
As aplicações das sanções de suspensão das transferências voluntárias não abrange transferências relativas a ações de:
Educação, saúde e assistência social
LRF 101/00
A destinação de recursos públicos ao setor privado. será autorizado por:
Lei específica
É a lei que complementa normas expressamente previstas na Constituição Federal, aprovada por maioria absoluta:
Lei complementar
É a lei elaborada e editada em casos onde não há expressa exigência em lei complementar, aprovada por maioria simples:
Lei ordinária
É uma lei ordinária que trata especificadamente sobre um assunto:
Lei específica
É a lei que, através de autorização e delegação do Legislativo é elaborada e editada pelo Presidente da República:
Lei delegada
LRF 101/00
Corresponde à dívida consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros:
Dívida consolidada liquidada
LRF 101/00
Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada:
Concessão de garantia
LRF 101/00
Garantia que um determinado ente subnacional (estado/município) deve fornecer a União, quando eventualmente esta conceda uma garantia:
Contragarantia
LRF 101/00
São depositadas no Banco Central:
Disponibilidades de caixa da União
LRF 101/00
São depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previsto em lei:
Disponibilidades de caixa dos Estados, Df e Municípios
LRF 101/00
O relatório resumido de execução orçamentária será publicado:
Trinta dias após o encerramento de cada bimestre
LRF 101/00
O relatório de gestão fiscal será publicado:
Trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre
Referente as espécies de avaliação de políticas públicas.
O objetivo principal é verificar se o programa está alcançando os resultados esperados:
Avaliação de desempenho
Referente as espécies de avaliação de políticas públicas.
Analisa os insumos ou recursos empregados na execução de programas, como pessoal, tempo e dinheiro. Seu objetivo é medir o esforço dedicado:
Avaliação de esforços
Referente as espécies de avaliação de políticas públicas.
Enfoca a relação custo-benefício de um programa, avaliando se os recursos utilizados estão gerando os resultados esperados de maneira eficiente (análise econômica):
Avaliação de “Value for Money” (VFM)
Referente as espécies de avaliação de políticas públicas.
Analisa a implementação do programa, incluindo a aplicação dos insumos e a execução das atividades, para assegurar que os procedimentos estão sendo seguidos conforme planejado e se estão alinhados ao cronograma:
Avaliação de processos
Referente as espécies de avaliação de políticas públicas.
Avalia a relação entre os insumos utilizados e os produtos gerados, com o objetivo de verificar se os recursos estão sendo utilizados da maneira mais eficiente possível:
Avaliação de eficiência
Cidadania, isonomia e sufrágio universal são temas que foram abordados em qual onda do feminismo:
Primeira onda
Sexualidade, oportunidade de trabalho e violência doméstica são temas que foram abordados em qual onda do feminismo:
Segunda onda
Interseccionalidade e pautas identitárias são assuntos que foram abordados em qual onda do feminismo:
Terceira onda
Ativismo digital foi tratado em qual onda do feminismo:
Quarta onda
Caução em dinheiro, depósitos, antecipação da receita orçamentária (ARO), emissão de moeda, restos a pagar e retenção em folha são exemplos de:
Receitas extraorçamentárias
Os ingressos extraorçamentários são os recursos financeiros de caráter temporário do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a __________ legislativa, portanto não integram a _________.
Autorização, LOA
Recursos financeiros concedidos pelo Estado a empresas privadas, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento econômico:
Subvenções econômicas
Recursos transferidos de um ente da administração pública para outro, sem que haja contraprestação:
Transferência voluntária
Recursos financeiros transferidos de um ente da administração pública para outro, em contrapartida por um serviço ou obra prestado:
Compensações financeiras
Recursos financeiros, cobrados dos usuários de serviços públicos como água, energia elétrica e transporte público:
Tarifas de uso de serviços públicos
8842/94
Considera-se idoso, para efeitos desta lei, a pessoa maior de:
60 anos
8842/94
A ____________, a sociedade e o ___________, têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos.
Família, estado
12527/11
Observância da publicidade como ________ geral, e do ________ como exceção.
Preceito e sigilo
12527/11
Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato:
Informações
12527/11
Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato:
Documento
12527/11
Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado:
Informação sigilosa
12527/11
Aquela relacionada à pessoa identificável ou identificada:
Informação pessoal
12527/11
Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados:
Disponibilidade
12527/11
Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema:
Autenticidade
12527/11
Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito ou destino:
Integridade
12527/11
Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações:
Primariedade
12527/11
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme classificação serão:
Ultrassecreto (25 anos)
Secreto (15 anos)
Reservado (5 anos)
200/67
Entidades da Adm direta, vinculam-se ao ___________ relacionado a sua principal atividade.
Ministério
200/67
Autarquias e fundações públicas têm gestão administrativa e financeira:
Descentralizada
200/67
Ação governamental orientada para promover o desenvolvimento socioeconômico e a segurança nacional:
Planejamento
200/67
Ampla na execução das atividades, distinguindo claramente direção e execução, e promovendo a execução indireta quando possível:
Descentralização
200/67
Exercido em todos os níveis para supervisão da execução dos programas e da correta aplicação dos recursos públicos:
Controle
200/67
Utilizada para assegurar decisões rápidas e objetivas, próximas aos fatos ou problemas a serem atendidos:
Delegação de competência
200/67
Permanente entre as atividades da adm federal, para execução eficaz dos planos e programas do governo:
Coordenação
200/67
É o órgão supremo de assessoramento ao Presidente da República na política de segurança nacional:
Conselho de Segurança Nacional
200/67
Deverá prestar contas anuais ao Congresso, com parecer prévio do Tribunal de Contas:
Presidente da República
9203/17
Quais são os princípios da governança pública?
(CAI COMPRESTA)
Capacidade de resposta
Integridade
Confiabilidade
Prestação de contas e responsabilidade
Transparência
11529/23
O que significa SITAI:
Sistema de Integridade, Transparência e Acesso a Informação
11529/23
Conjunto de princípios e mecanismo contra a corrupção:
Programa de Integridade
11529/23
Organiza medidas de integridade adotadas por unidade setorial do Sitai:
Plano de integridade
11529/23
Inclui corregedoria, ouvidoria, controle interno, gestão da ética e transparência:
Funções de integridade
11529/23
É o órgão central do Sitai:
Controladoria Geral da União
CF/88
A prática de racismo no Brasil é considerada um crime:
Inafiançável e imprescritível
Mede a riqueza, educação e expectativa média de vida da população:
Índice de Desenvolvimento Humano
Instrumento para medir o grau de concentração de renda em determinado grupo:
Coeficiênte de Gini
O Coeficiênte de Gini apresenta número de 0 a 1, sendo que 0 seria a igualdade ________ e a desigualdade ______.
Plena, total
Entre os países Latino-Americanos, qual deles apresenta o maior índice de Gini:
Brasil
Despesas com pessoal, e encargos sociais, juros, e encargos da dívida, são consideradas:
Despesas correntes
Investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida são consideradas:
Despesas de capital
Receitas tributárias (impostos, taxas, contribuições de melhoria), receita de contribuições, receita patrimonial e receita de serviços são consideradas:
Receitas correntes
Operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital, são consideradas:
Receitas de capital
Ato emanado de autoridade competente que cria a obrigação de pagamento:
Empenho
Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base títulos e documentos comprobatórios:
Liquidação
Consiste na entrega do numerário ao credor, por meio de crédito em conta corrente e só poder ser efetuado após a regular liquidação da despesa:
Pagamento
