CGE - AP3 Flashcards
O que significa a responsabilização objetiva das empresas trazida na Lei Anticorrupção?
Significa que a intenção (dolo) ou a falta dela (culpa) não altera a responsabilidade das empresas por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício. Isso implica que a demonstração de ausência de intenção não isenta a empresa de responsabilidade por tais atos.
É uma sanção que visa desencorajar a repetição práticas corruptivas, ao expor as consequências legais enfrentadas pelas entidades jurídicas…
Publicação extraordinária da decisão condenatória. Exige que a pessoa jurídica condenada divulgue a sentença em meios de grande circulação ou por meio eletrônico, às suas expensas.
Qual o objetivo de políticas regulatórias?
Seu objetivo é regular a atuação e o comportamento de pessoas, grupos e organizações. É evidente que as políticas regulatórias não buscam benefícios imediatos para um grupo ou outro, ou seja, os “custos e benefícios” são divididos de forma igualitária entre os diversos grupos da sociedade.
Quais são os elementos que auxiliam na avaliação de problemas para determinar sua relevância para entrar na agenda política?
Indicadores, eventos, crises e o feedback das ações governamentais.
O que é o modelo Neoinstitucionalista?
Oferece uma perspectiva ampliada sobre o papel das instituições políticas, não as vendo apenas como locais de disputa entre interesses, mas como entidades que estruturam o comportamento político e influenciam os resultados das políticas públicas de maneira significativa.
Qual a abrangência da Lei anticorrupção?
Pode ser aplicada pela União, estados e municípios e tem competência inclusive sobre as empresas brasileiras atuando no exterior.
O que é a Teoria da Origem Patrimonial (Econômica)?
Argumenta que o Estado surge da necessidade de proteger a propriedade privada e regular as relações patrimoniais, fundamentalmente como um instrumento de dominação de uma classe sobre outra, derivado da dominação econômica, e não de um consenso pacífico entre classes.
O que são Políticas constitutivas (Políticas estruturadoras)?
Políticas constitutivas, ou políticas estruturadoras, definem as “regras do jogo” ao estabelecer competências, jurisdições e as regras da disputa política, impactando indiretamente a sociedade por moldarem a dinâmica política e as regras de formulação e implementação de outros tipos de políticas. Elas não tratam diretamente de prestação de serviços ou de ações concretas de governo que afetariam imediatamente os cidadãos.
O que são políticas administrativas?
São as políticas públicas que envolvem ações para a descentralização da tomada de decisões, democracia e participação social.
O que é a abordagem Sistêmica?
Entende a política pública como uma resposta do sistema político às necessidades e forças originadas na sociedade, transformando demandas externas em decisões e ações autoritárias para a alocação de recursos e valores.
O que são wicked problems?
Os wicked problems estão sempre interligados a outros problemas e cada tentativa de solução pode gerar consequências imprevistas ou novos problemas.
O que são Políticas setorializadas?
Trata-se de uma delimitação temática. Em outras palavras, a delimitação das políticas públicas ocorre por “temas”.
O que são Think Tanks?
Organizações que têm como finalidade aconselhar e realizar pesquisas para a área das políticas públicas.
Quais são os três fatores originais do triângulo da fraude?
Pressão, oportunidade e racionalização.
Qual o quarto elemento de acordo com o modelo expandido do Diamante da Fraude?
Capacidade (habilidades pessoais e técnicas para cometer a fraude).
