CGE - AFO Flashcards
A Lei de Responsabilidade Fiscal é de cumprimento obrigatório entre os entes federativos no Brasil, considerando a autonomia política e administrativa de cada um.
Nesse aspecto, assinale a alternativa que estabelece o limite prudencial de despesas com pessoal do Poder Judiciário de um estado da Federação.
5,7% da receita corrente líquida.
Para responder essa questão, é necessário saber que:
1) O limite prudencial é de 95% do limite máximo de despesa com pessoal (art. 22, parágrafo único). Veja:
Art. 22. (…) Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
2) O limite máximo com despesa com pessoal para o Poder Judiciário dos estados da Federação é de 6,0% da receita corrente líquida (Art. 20, inciso II, alínea “b”). Veja:
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: (…)
II - na esfera estadual: (…)
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; (Vide ADI 6533)
Portanto, o limite prudencial para a despesa com pessoal do Poder Judiciário dos estados da Federação é o produto entre 95% e 6,0%, o que resulta em 5,7% da receita corrente líquida.
O efeito Patinkin, conhecido no Brasil como Efeito Bacha, afirma que, em períodos inflacionários, o governo aumenta artificialmente suas receitas por meio do(a):
postergamento do pagamento de suas obrigações, tais como adiando o pagamento dos salários dos de servidores públicos e adiando o pagamento dos seus fornecedores.
