Capítulo 5

Question 1

Apresenta as características do imposto (6)

Answer 1

O imposto é uma prestação:
1) Coativa (com força de lei, obrigatória)
2) Unilateral (não é uma contrapartida de qualquer serviço prestado pelo Estado)
3) Sem caráter de sanção (não é uma penalidade)
4) Exigida pelo Estado para a realização de fins públicos
5) Pecuniária

Question 2

Define taxa

Answer 2

Taxa: Prestação pecuniária coativa bilateral sem caráter de sanção exigida pelo Estado para a realização de fins públicos

• As taxas são aprovadas por um órgão legislativo (AR ou Assembleia Municipal)
• A taxa é devida aquando da utilização de um serviço público, mas o seu valor resulta de uma opção política e, por isso, não tem que existir uma relação entre o valor da taxa e o nível de serviço prestado

Question 3

Define tarifa (preço público)

Answer 3

Tarifa: Prestação pecuniária coativa bilateral sem caráter de sanção exigida pelo Estado para a realização de fins públicos, tendo por referência um custo

• As tarifas são aprovadas por um órgão executivo (Governo central ou local)
• O objetivo principal da tarifa é a repartição do custo da prestação do serviço pelos tentes ou a racionalização da procura

Question 4

Define coima

Answer 4

Coima: Prestação pecuniária coativa bilateral com caráter de sanção jurídica (por contrapartida de comportamento indevido)
- A coima é a sanção aplicável no âmbito do direito de mera ordenação social
- Constitui uma sanção de natureza administrativa, aplicada por autoridade administrativas, com o sentido dissuasor de uma advertência social
- A coima traduz-se na imposição do pagamento de uma quantia fixada nos termos da lei

Question 5

Define multa

Answer 5

Multa: Prestação pecuniária coativa bilateral (funciona como uma contraprestação do mau uso/violação) com caráter de sanção
- A multa é uma pena de natureza criminal e, por isso, de natureza pessoal, pelo que não é transmissível nem pode ser paga por terceiro
- Em caso de incumprimento, a multa pode ser convertida em dias de prisão, o que nunca pode suceder com a coima

Question 6

Define imposto direto

Answer 6

Imposto direto incide sobre a matéria coletável diretamente determinável,; pode ser sobre o rendimento (IRS ou IRC) ou sobre o património (IMI)

Question 7

Define imposto indireto

Answer 7

Imposto indireto incide sobre a matéria coletável indiretamente determinável, isto é, a matéria coletável é determinada através da utilização que dela é feita pela contribuinte; pode ser sobre a utilização do rendimento (IVA, Imposto sobre produtos petrolíferos) ou sobre a utilização do património (imposto sobre veículos)

Podem ser unitários ou ad valorem

Question 8

O que dizer em relação ao IRS e ao IVA? E às contribuições para a SS?

Answer 8

São os impostos (o 1º é direto, o 2º é indireto) que mais contribuem para a receita das AP
As contribuições para a SS também contribuem muito para as receitas das AP

Question 9

Os efeitos da imposição dos impostos sobre o comportamento dos agentes económicos agrupam-se em duas temáticas. Quais são?

Answer 9

1) A questão dos efeitos sobre a eficiência económica
2) A questão da incidência ou dos efeitos redistributivos

Question 10

Dentro da questão da incidência ou dos efeitos redistributivos importa distinguir a incidência legal da incidência económica.
Explica em que consiste a incidência legal e a incidência económica

Answer 10

Incidência legal corresponde à realidade sobre a qual, de acordo com a lei, o imposto incide (contribuinte legal)
Incidência económica corresponde à realidade ou agente sobre quem efetivamente recai o ónus da tributação (contribuinte de facto)

Question 11

O que origina a existência de um imposto?
Dá 2 exemplos

Answer 11

Origina um conjunto de reações (alterações de comportamento) por parte dos contribuintes legais, que alteram o equilíbrio no mercado do bem/fator produtivo tributado e noutros mercados envolvidos, devido a alterações nos preços dos bens e/ou fatores produtivos

EX 1) Se, na sequência do lançamento de um imposto indireto, as empresas - contribuintes legais - aumentam os preços, verifica-se uma transferência do imposto e os consumidores tornam-se contribuintes de facto

EX 2) Se, na sequência do lançamento de um imposto indireto, os detentores dos fatores de produção - contribuintes de facto - utilizados na indústria - contribuinte legal - que produz o bem tributado sofrem uma redução da renumeração recebida

Question 12

Em que consiste a repercussão de um imposto?

Answer 12

A repercussão de um imposto corresponde ao efeito sobre a partilha/repartição do imposto entre os agentes económicos envolvidos, ocorrendo sempre que a incidência legal do imposto difere da consequente incidência económica

Question 13

De que fatores depende o sentido e a magnitude da repercussão?

Answer 13

Depende:
- Do tipo de imposto (direto ou indireto, geral ou progressivo)
- Da natureza do imposto (imposto unitário ou ad valorem, taxas proporcionais ou progressivas)
- Da estrutura do mercado (concorrência, monopólio)
- Da elasticidade-preço da procura e da oferta
- Do perfil dos custos de produção
- Da duração do período de ajustamento (incidência no curto ou no médio/longo prazo)

Question 14

Quando ocorre repercussão partilhada ou mista do imposto?

Answer 14

Quando os consumidores e produtores repartem entre si a incidência económica do imposto

Question 15

O que se pode concluir em relação à incidência económica dos impostos?

Answer 15

Pode concluir-se que incidência económica dos impostos não depende da incidência legal

Question 16

Quando ocorre repercussão total para a frente do imposto?

Answer 16

Quando o imposto é lançado sobre os produtores e é totalmente repercutido sobre os consumidores (isto ocorre quando a procura é infinitamente inelástica)

Question 17

Quando há não repercussão do imposto?

Answer 17

Quando há coincidência perfeita entre o contribuinte legal e o contribuinte de facto (ocorre quando a oferta é perfeitamente inelástica)

Question 18

A partilha do imposto entre os agentes económicos pode refletir 4 casos diferentes. Quais são?

Answer 18

1) Não repercussão: Contribuinte legal coincide com o contribuinte de facto
2) Repercussão total para a frente: Imposto é totalmente suportado pelo consumidor
3) Repercussão partilhada, parcial ou mista: Consumidores e produtores repartem carga fiscal entre si
4) Repercussão oblíqua: Imposto é passado para terceiros não diretamente relacionados com a atividade tributada

Question 19

O que acontece em mercados concorrenciais?

Answer 19

Em mercados concorrenciais, a incidência dos impostos depende das elasticidades-preço da procura e da oferta: o imposto incide mais sobre a parte que tem menor elasticidade

Question 20

O que é a técnica tributária e por quantas fases é constituída?

Answer 20

É o processo jurídico-financeiro mediante o qual se define como se reparte o benefício fiscal por todos os membros da sociedade e qual é em concreto o sacrifício fiscal de cada contribuinte até à efetiva cobrança da receita do Estado.

É composta por 5 fases:
- Incidência fiscal
- Determinação da matéria coletável
- Fixação da taxa
- Liquidação do imposto
- Cobrança

Question 21

Em que consiste a 1) incidência fiscal?

Answer 21

Consiste na determinação das situações em que é devido imposto

Question 22

Em que consiste a incidência pessoal e quais as principais questões neste âmbito?

Answer 22

A incidência pessoal corresponde à identificação dos sujeitos sobre os quais deve recair o imposto.
Neste âmbito, as principais questões são:
- A dupla tributação internacional;
- A tributação separada ou conjunta do casal.

Question 23

Existem 6 técnicas de tributar o casal.
Diz quais são e explica como se efetuam

Answer 23

1) Tributação separada: Cada elemento é considerado contribuinte independente

2) Tributação conjunta simples (se um dos elementos tem um rendimento de 20000 e o outro elemento 40000, é tributado o rendimento 60000

3) Tabela única (com as mesmas taxas) para solteiros e casais, mas admitindo um mínimo de existência diferente (mais baixo para os solteiros e mais alto para os casais)

4) Tributação do rendimento do casal, mas estabelecendo escalões de imposto diferenciados para solteiros e casais (tabela diferenciada para solteiros e casais)

5) Técnica do splitting: Divisão por dois do rendimento total do casal para efeitos de definição de taxa

6) Técnica do quociente familiar: O rendimento total do casal (para efeitos de definição de taxa) é dividido por um quociente familiar, que é função do nº de elementos da família; o quociente será de 2 acrescido de um valor (inferior a 1) por cada filho

Question 24

O que dizer em relação aos sistemas fiscais e a tributação conjunta?

Answer 24

Os sistemas fiscais têm evoluído no sentido da tributação separada do casal com o argumento de que os elementos do casal são autónomos
A partir do IRS de 2015, a regra em Portugal é a tributação separada, embora os casais possam optar pela tributação conjunta

Question 25

Que vantagens tem a tributação conjunta? (2)

Answer 25

- O agregado familiar é a unidade de decisão fundamental e é a esse nível que deve ser avaliada a capacidade tributária - Caracterização mais correta do imposto único

Question 26

Que desvantagens tem a tributação conjunta? (2)

Answer 26

- Nem sempre as decisões financeiras são tomadas em conjunto - A declaração conjunta viola a privacidade de cada um dos membros do casal que podem não querer partilhar com o outro algumas das informações a declarar

Question 27

Em que consiste a incidência real?

Answer 27

Corresponde à identificação da forma de riqueza - matéria coletável - sobre a qual deve incidir o imposto, seja ele património (EX: IMT, II ou IMI, ID) ou rendimento (EX: IVA, II ou IRS e IRC, ID)

Question 28

O que são mais-valias e como são tratadas no sistema português?

Answer 28

Mais-valias = Valor da venda - Benfeitorias (atualizadas ao presente) - Valor de aquisição (atualizado ao presente) No IRS português considera-se rendimento tributável as mais-valias realizadas com a alienação de património

Question 29

Quais as categorias de rendimentos tributáveis em IRS?

Answer 29

Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente Categoria B - Rendimentos empresariais e profissionais (do trabalho independente) Categoria E - Rendimentos de capitais Categoria F - Rendimentos prediais Categoria G - Incrementos patrimoniais (como as MV) Categoria H - Pensões

Question 30

Qual o problema em relação à tributação das MV?

Answer 30

A tributação das MV levanta o problema de se contabilizar apenas no ano da venda toda a MV que se foi acumulando ao longo dos anos, o que penaliza o contribuinte

Question 31

Existem duas soluções para o problema da tributação das MV Indica uma delas

Answer 31

Solução 1 Tributar anualmente as MV não realizadas, potenciais (O IRS considera as MV realizadas e não as MV porque): - As MV potenciais são difíceis de quantificar porque não há valor de mercado objetivo; - As MV potenciais podem gerar problemas de liquidez aos seus beneficiários; - O tratamento fiscal das MV potenciais seria complexo, sobretudo no caso das menos valias

Question 32

Indica a 2ª solução existente para o problema da tributação das MV

Answer 32

Solução 2 Tratar as MV de forma mais favorável, devido à sua irregularidade, através de: - Tributação autónoma: Taxa liberatória favorável ou taxa especial; - Isenção total das MV na venda de imóveis, se comprar outro num espaço de tempo máximo; - Isenção parcial das MV (em função do tempo de posse ou do montante) - Isenção total das MV (em função do tempo de posse ou do montante)

Question 33

Existe um caso particular da tributação dos dividendos em sede de IRS

Answer 33

- O contribuinte pode optar pelo englobamento no IRS ou não e, nesse caso, beneficiar da taxa liberatória (28% - Art 71 1 1ºCIRS) - Todos os rendimentos da categoria terão que ser englobados (Artigo 22 5º CIRS) - Se optar pelo englobamento, no caso dos dividendos, esse englobamento é parcial (50% - Art 40 A CIRS) e a retenção na fonte pode ser deduzida em sede de IRS - Cabe ao contribuinte avaliar se é mais proveitoso optar pelo englobamento ou pelo não englobamento

Question 34

Em que consiste a 2) determinação da matéria coletável?

Answer 34

Consiste na concretização da riqueza que vai ser tributada; é o valor sobre o qual incide a taxa

Question 35

No caso dos impostos diretos, por que métodos pode ser determinada a matéria coletável?

Answer 35

1) Matéria coletável real (efetiva): Corresponde à riqueza efetiva do contribuinte, sendo apurada a partir da declaração do contribuinte 2) Matéria coletável presumida, que se pode determinar através de 3 métodos de presunção - método indiciário, avaliação mista e avaliação administrativa 3) Matéria coletável normal: A que resulta do andamento normal (pode resultar de uma média dos últimos anos) que prevaleceria perante condições normais

Question 36

O que são deduções específicas e porque surgem?

Answer 36

São reduções da matéria coletável, geralmente associadas a custos necessários para a obtenção de rendimento. Surgem porque a tributação deve incidir sobre os acréscimos de riqueza efetivamente obtidos pelo contribuinte, pelo que se deduzem alguns custos ao rendimento bruto

Question 37

Que tipo de deduções específicas prevê o IRS?

Answer 37

- Prevê deduções específicas para as categorias A e B; - Não prevê deduções específicas na categoria E; - No caso da categoria A, a dedução específica é o maior de 4104, ou a totalidade das contribuições obrigatórias para a SS

Question 38

Em que consiste a 3) fixação da taxa?

Answer 38

Consiste na determinação do critério de incidência do imposto, isto é, do coeficiente aplicável à matéria coletável

Question 39

Existem 3 tipos de incidência do imposto. Especifica

Answer 39

1) Imposto progressivo: Taxa média de imposto aumenta com a matéria coletável, o que exige uma taxa marginal de imposto superior à taxa média 2) Taxa proporcional: A taxa média de imposto é constante com a matéria coletável, o que exige uma taxa marginal de imposto igual à taxa média 3) Imposto regressivo: A taxa média de imposto diminui com a matéria coletável, o que exige uma taxa marginal de imposto inferior à taxa média

Question 40

Existem 4 sistemas de progressividade, enumera-os

Answer 40

- Progressividade contínua - Progressividade por classes - Progressividade por dedução - Progressividade por escalões

Question 41

Especifica cada um dos sistemas de progressividade

Answer 41

1) Progressividade contínua: Quando há uma taxa de imposto para cada variação da matéria coletável 2) Progressividade por classes: Quando determinado rendimento é tributado na sua globalidade pela taxa correspondente a essa classe 3) Progressividade por dedução (ou escondida): Quando se considera um certo montante do rendimento inicial isento de tributação e o restante tributado a uma taxa proporcional. Neste caso, a taxa média é continuamente crescente quando é calculada considerando a totalidade do rendimento 4) Progressividade por escalões: A matéria coletável é repartida por escalões de valor sendo aplicável a cada escalão uma taxa crescente com o rendimento: - 1º Método: Percorrem-se todos os escalões de rendimento para aplicação da taxa marginal - 2º Método: Aplica-se ao rendimento a metodologia da progressividade por classes, mas com a correção da parcela a abater

Question 42

Explica em que consiste a 4) liquidação do imposto

Answer 42

Consiste na determinação concreta do imposto devido (coleta) pela aplicação da taxa à matéria coletável

Question 43

O que se pode dizer em relação à liquidação do imposto?

Answer 43

A liquidação do imposto pode prever abatimentos e deduções à coleta, com o objetivo de personalizar o imposto e tornar o rendimento um indicador mais eficiente da capacidade contributiva de cada contribuinte, ou para incentivar a realização de certas despesas (é como um subsídio)

Question 44

Que outras informações importam referir em relação aos abatimentos?

Answer 44

Os abatimentos, dado estarem sujeitos à taxa de imposto, são diferenciadores, enquanto as deduções à coleta não são diferenciadoras entre contribuintes Os abatimentos são mais favoráveis para os contribuintes com maior rendimento: as deduções à coleta são mais favoráveis para os contribuintes com menor rendimento

Question 45

Que vantagens tem a tributação mista?

Answer 45

1) Correção mútua dos impostos diretos e indiretos - Havendo tributação indireta, os rendimentos que escapam à tributação direta são pelo menos taxados aquando da sua utilização - a tributação indireta corrige a tributação direta - Não havendo tributação direta, os rendimentos poupados (não utilizados para consumo) não seriam tributados - Não havendo tributação direta, os rendimentos autoconsumidos pelos produtores escapariam à tributação 2) Os impostos indiretos são mais eficazes porque a anestesia fiscal é maior 3) Os impostos indiretos têm custos administrativos menores porque, em geral, a componente burocrática é menor

Question 46

O que é um imposto distorcedor? E um imposto corretor?

Answer 46

Um imposto é distorcedor se provocar mudanças no comportamento dos agentes económicos, que alteram as suas decisões no sentido de reduzir o imposto que incide sobre si (EX: Consumir menos um bem que tem um imposto sobre o consumo maior) Um imposto corretor é um imposto intencionalmente distorcedor, que altera o comportamento dos agentes com o objetivo de aumentar a eficiência, na presença de falhas de mercado (EX: Imposto de Pigou)

Question 47

O que é um imposto não-distorcedor? E um imposto lump-sum?

Answer 47

Um imposto é não-distorcedor se não existir nada que os agentes económicos possam legalmente fazer para evitar ou alterar a sua incidência económica (um imposto não-distorcedor é também conhecido como um imposto lump-sum) Um imposto lump-sum tem um valor fixo para cada agente, independentemente das suas ações (EX: Imposto por capitação, cujo montante a pagar é apenas função da existência física do indivíduo)

Question 48

O que é a carga excedentária de um imposto?

Answer 48

Corresponde à perda de BE do contribuinte que ultrapassa o que seria estritamente necessário para obter uma dada receita pública através de impostos; corresponde à diminuição da utilidade do contribuinte causada pelo imposto que excede a perda de utilidade associada à perda de rendimento

Question 49

O que gera um imposto distorcedor em termos de perda de BE? Como pode ser medida a carga excedentária do imposto?

Answer 49

Causa uma perda de utilidade superior à que seria necessária para obter um dado nível de receitas. Um imposto distorcedor gera receitas inferiores às que poderiam ser obtidas com a mesma perda de utilidade do contribuinte. A carga excedentária do imposto também pode ser medida pelo montante do imposto que não é cobrado face ao que poderia ser cobrado com um imposto não-distorcedor que causasse o mesmo nível de perda de utilidade

Question 50

A carga excedentária dos impostos está positivamente relacionada com a intensidade do efeito substituição, de modo que a carga excedentária aumenta mais do que proporcionalmente com a taxa de imposto. O que acontece em consequência disto?

Answer 50

- Um sistema fiscal estável, ou com variações de taxas suaves ao longo do tempo, gera menos carga excedentária do que um sistema em que os impostos sejam criados, e/ou as taxas alteradas, frequentemente (para o mesmo nível de receita de impostos) - Um sistema fiscal com impostos gerais, simplificados e de taxas únicas gera menos carga excedentária do que um sistema em que os impostos sejam diferentes para bens ou rendimentos diferentes, onde cada imposto tenha múltiplas taxas e várias isenções (para o mesmso nível de receita de imposto) - A carga excedentária aumenta com a progressividade do sistema (argumento que é utilizado pelos defensores do sistema de flat tax)

Question 51

Que impostos não causam ineficiências na afetação de recursos?

Answer 51

Os impostos corretores e os impostos lump-sum

Question 52

Pq é que a esmagadora maioria dos impostos geram ineficiências?

Answer 52

Geram ineficiências resultantes de: - Distorção na afetação de recursos/carga excedentária - Custos administrativos

Question 53

Porque se adotam sistemas de impostos ineficientes?

Answer 53

Os objetivos de políticas públicas não se limitam à eficiência, servem também objetivos de redistribuição Impostos ineficientes são necessários para financiar as atividades de redistribuição do Estado Em alguns casos, os impostos mais ineficientes são os que melhor contribuem para a função redistribuição (EX: Impostos sobre o rendimento progressivos)

Question 54

O que é o sistema fiscal ótimo?

Answer 54

O sistema fiscal ótimo é aquele que maximiza o BES, e corresponde ao sistema que assegura o melhor equilíbrio entre os custos da ineficiência e os benefícios da redistribuição, dadas as preferências da sociedade