Capacidade Civil Flashcards
definição
é a faculdade que as pessoas têm de disporem livremente de sua pessoa e de seus bens. requisito para a capacidade civil é a idade e a sanidade mental.
para que exercer esses direitos
- quando quer comprar ou vender um imóvel
- fazer um testamento
- herdar algum bem
- casar-se
- divorciar-se
- receber um benefício pecuniário e muitos outros atos da vida civil.
deve estar em pleno gozo de seus direitos de cidadão.
como perde esses direitos
se tiver uma doença mental pode perder total ou parcialmente, isso é decidido judicialmente após uma perícia, feita pelo perito do juízo.
quando vai ser necessário avaliação pericial
- capacidade de reger sua pessoa e administrar seus bens
- nas ações de interdição de direitos
- nas ações de anulações de atos jurídicos
- capacidade de testar
- anulações de casamento e separações judiciais litigiosas
- ações de modificação de guarda de filhos
- capacidade de receber citação judicial
- transtornos mentais em ações de indenização
capacidade de direito
é o requisito necessário para o sujeito agir por si, avaliando corretamente a realidade e distinguindo o lícito do ilícito, o desejável do prejudicial, o adequado do inadequado. é compreender seus direitos e obrigações.
absolutamente e relativamente incapazes
- para que possam exercer os atos concernentes à vida jurídica, necessitam ser representados.
- privação parcial, serão apenas assistidos
incapacidade absoluta
pelo Art. 3°: são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
- os menores de 16 anos;
- os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
- os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
incapacidade relativa
pelo Art. 4°: são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
- os maiores e 16 e menores de 18 anos;
- os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
- os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
- os pródigos.
a capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
quando o juiz vai ser assistido por perito
o código do processo civil (CPC), refere que o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.
papel do perito médico
- avaliação da capacidade de reger sua pessoa e administrar seus bens
- avaliação da capacidade de receber citação judicial
- avaliação de transtornos mentais em ações de indenização
- avaliação da capacidade de testar
- anulação de casamentos e separações judiciais litigiosas
- perícia nas ações de interdição de direitos
- perícia nas ações de anulação de atos jurídicos
- perícia em ações de modificações de guarda de filhos
ações de interdição
no direito civil a perícia psiquiátrica tem como um dos principais objetivos avaliar a capacidade da pessoa se auto determinar (reger seus próprios atos) e administrar seus bens. ocorre, principalmente em deficientes mentais e pessoas demenciadas.
