Cap 5 - Responsabilidades na Administração da Aeronáutica Flashcards
Qualidade daquele que é agente responsável, que tem obrigação de responder pela prática de atos próprios ou que tem por coisa confiada quando no exercício de cargo, função ou encargo previsto em estrutura regimental ou ato próprio.
RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DA ADM
A responsabilidade ______ não isenta o responsável da sanção _________ e ou criminal.
CIVIL / ADMINISTRATIVA
Apuração de irregularidades administrativas.
SINDICÂNCIA OU IPM
Ocorre quando houver mais de um responsável pelo cumprimento de uma obrigação.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Aquele que por meio de indispensável argumentação, seguida de registro escrito, deixe definida sua discordância
ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Todos os agentes encarregados respondem solidariamente quando apuradas irregularidades e provado que dispunham de elementos para responsabilizar os faltosos, mas não o fizeram.
- COMISSÕES
- TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
- AUDITORIA
- INSPEÇÕES
- FISCALIZAÇÕES
Qualquer agente que deixe de comunicar ao superior falta ou omissão de subordinado, responderá solidariamente com este.
SUBORDINADO
Responsabilização dos Comandantes, Agentes Diretores ou Ordenadores de Despesas por decisões administrativas.
RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL OU PESSOAL
Responsabilidade do autor da informação ou parecer, salvo conivência.
FUNDAMENTO EM INFORMAÇÕES OU PARECER INCOMPLETO, INCORRETO OU INVERÍDICO
Não responderá o gestor, salvo conivência.
ATOS PRATICADOS POR SUBORDINADO QUE EXORBITAR ORDENS
Atos que incidem em responsabilidade pessoal
- Quantias recebidas, até que justificado seu emprego;
- Pagamentos ou distribuições;
- Erros de cálculo;
- Emprego indevido de bens, valores e dinheiro sob sua guarda.
O agente é responsável pela autenticidade de informações em documentos que subscrever.
SUBSCRIÇÃO
O agente que deve conferir documentos responde pela exatidão dos cálculos nele contidos.
CONFERÊNCIA
as sanções do RADA não eliminam as previstas no ______.
RDAer
Serão de responsabilidade do agente mesmo que auditoria anterior tenha considerado o ato regular.
IRREGULARIDADES APURADAS POSTERIORMENTE
Compete ao Ordenador de Despesas da Unidade Apoiadora determinar a realização de descontos decorrentes das sanções administrativas.
DESCONTOS
Respondem perante o chefe direto.
AGENTES AUXILIARES
Situações que não eram de possível previsão ou impedimento.
CASOS FORTUITOS E MOTIVOS DE FORÇA MAIOR
São situações que isentam os agentes de responsabilidade.
ISENÇÃO DOS CASOS FOTUITOS E MOTIVOS DE FORÇA MAIOR
Incêndio, sinistro aéreo, inundação, epidemia, estrago em armas por explosão, inutilização involuntária de bem em serviço ou instrução.
CASOS FORTUITOS E MOTIVOS DE FORÇA MAIOR
O responsável deve levar o fato ao conhecimento da autoridade a que estiver subordinado por escrito.
COMUNICAÇÃO
Deve ser realizada quanto à ação, omissão ou falta d atenção, cuidado ou erro na execução.
APURAÇÃO
Apuração de responsabilidade de agente.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOS
O COMAER responde pelos danos que os agentes da ADM causem a terceiros.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Cabível pelo COMAER contra o agente responsável, nos casos de dolo ou culpa, para buscar o ressarcimento dos valores pagos.
AÇÃO REGRESSIVA
Só beneficiará o responsável que tenha tomado providencias adequadas e de sua alçada para evitar o prejuízo.
ISENÇÃO DE CULPA
Ponderar com a autoridade, ressaltando consequências da execução. Se a autoridade persistir, o subordinado deve cumprir mediante determinação por escrito; a seguir, deve comunicar o cumprimento por escrito. Assim, estará isento de responsabilidade.
ORDENS QUE IMPLIQUEM PREJUÍZO OU CONTRARIEM A LEI
Os agentes responsáveis diretamente pelo dano ou que tenham agido com imprudência, imperícia ou negligência responderão pelos atos.
DOLO OU CULPA
