Cap 2 - Poderes Vinculados à Administração Pública

Question 1

Deveres utilizados na busca da promoção e defesa do interesse público.

Answer 1

PODERES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Question 2

Características dos poderes públicos:

Answer 2

IRRENUNCIÁVEIS / CONDICIONADOS / COLETIVIDADE

Question 3

O administrador não pode abrir mão ou negociar

Answer 3

IRRENUNCIÁVEL

Question 4

Restritos ao limite da lei

Answer 4

CONDICIONADOS

Question 5

Destinados à sua promoção

Answer 5

COLETIVIDADE

Question 6

A lei tipifica, de forma objetiva e clara, a situação em que o agente deve agir e que comportamento deve adotar.

Answer 6

PODER VINCULADO

Question 7

Características do PODER VINCULADO (2)

Answer 7

• Permite o controle de legalidade, tanto pelo Judiciário quanto pela Autotutela.
• Atos vinculados não dão margem para discricionariedade.

Question 8

O administrador tem liberdade para praticar a ação, observando conveniência, necessidade, oportunidade e conteúdo do ato. Pode haver análise do mérito.

Answer 8

PODER DISCRICIONÁRIO

Question 9

Características do PODER DISCRICIONÁRIO (2)

Answer 9

• Conveniência: ato interessa, convém ou satisfaz o interesse público.
• Oportunidade: momento adequando à satisfação do interesse público.

Question 10

Não deve ser confundido com arbitrariedade, pois não há liberdade completa para a prática do ato, devendo o agente agir nos limites da lei.

Answer 10

PODER DISCRICIONÁRIO

Question 11

Poder de distribuir e escalonar funções dentro de uma mesma pessoa jurídica.

Answer 11

PODER HIERÁRQUICO

Question 12

Poder de comando dos agentes superiores sobre seus subordinados, com prerrogativa de ordenar, fiscalizar, rever e delegar tarefas a seus subordinados.

Answer 12

PODER HIERÁRQUICO

Question 13

Intrinsicamente relacionado às funções dos militares, com fulcro na CF. A estrutura hierárquica das FAs está consolidada no Estatuto dos Militares (infraconstitucional).

Answer 13

PODER HIERÁRQUICO

Question 14

Decorre da supremacia que o Estado exerce sobre todos os que estão vinculados à ADM

Answer 14

PODER DISCIPLINAR

Question 15

É o poder de punir internamente as infrações funcionais de servidores ou infrações de todas as pessoas sujeitas à disciplina dor órgãos da ADM.

Answer 15

PODER DISCIPLINAR

Question 16

Não há margem de discricionariedade ao administrador no exercício do poder _________________, ou seja, se uma infração for identificada, deve ser apurada, portanto o poder disciplinar decorrerá do poder _________________. Também não se confunde com o poder ____________ do Estado, que é realizado por meio do Poder Judiciário e é aplicado com finalidade social, visando à repressão de ___________ e ___________ devidamente tipificados nas leis penais.

Answer 16

DISCIPLINAR / HIERÁRQUICO / PUNITIVO / CRIMES / CONTRAVENÇÕES

Question 17

A punição deve considerar natureza e gravidade da infração.

Answer 17

PODER DISCIPLINAR

Question 18

Ampla defesa e contraditório: deverão ser garantidos.

Answer 18

PODER DISCIPLINAR

Question 19

Edição de normas.

Answer 19

PODER REGULAMENTAR

Question 20

Tipos de Regulamento (2)

Answer 20

EXECUTIVO / INDEPENDENTE OU AUTÔNOMO

Question 21

Complementa a lei para sua fiel execução. Não inova a ordem jurídica (não cria direitos, obrigações, proibições etc.). Decretos, resoluções, portarias, instruções etc.

Answer 21

EXECUTIVO

Question 22

Inova a ordem jurídica porque estabelece normas sobre matérias não disciplinadas na lei.

Answer 22

INDEPENDENTE OU AUTÔNOMO

Question 23

Poder de limitar, condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais e coletivos ou o uso de bens, com o objetivo de assegurar a ordem pública.

Answer 23

PODER DE POLÍCIA

Question 24

Poder de vigilância com o objetivo de garantir o bem-estar social, impedindo abuso de direitos.

Answer 24

PODER DE POLÍCIA

Question 25

Tipos de poder de POLÍCIA (3)

Answer 25

ADMINISTRATIVA / JUDICIÁRIA / INVESTIGATIVA

Question 26

Visa à manutenção da ordem pública em geral evitando e impedindo comportamentos que possam causar prejuízos à sociedade. Pode ser preventivo ou repressivo.

Answer 26

PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

Question 27

Incide sobre atividades e bens, visto que não existem sanções aplicadas para restringir direitos ou liberdades dos cidadãos. Ex: multa, demolição de construções irregulares, embargos etc.

Answer 27

PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

Question 28

Visa auxiliar o Poder Judiciário, cumprindo ordens judiciárias relativas à execução de mandados de prisão, busca e apreensão, condução coercitiva etc.

Answer 28

PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

Question 29

Colheita de elementos informativos quanto à autoria e materialidade das infrações penais.

Answer 29

PODER DE POLÍCIA INVESTIGATIVA

Question 30

Visa apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços ou interesses públicos, além de prevenir e reprimir o tráfico de drogas.

Answer 30

PODER DE POLÍCIA INVESTIGATIVA

Question 31

Uma mesma Polícia poderá exercer ____________.

Answer 31

DIVERSAS FUNÇÕES

Question 32

O crime de um militar será apurado por _________________, ou seja, as Forças Militares podem exercer poder de polícia ____________, mesmo não sendo sua atividade principal.

Answer 32

UM TRIBUNAL MILITAR / INVESTIGATIVA

Question 33

Os atos de polícia são executados de forma direta pela ADM, inclusive mediante uso de força, sem necessidade de autorização judicial. Se fundamenta na supremacia do interesse público.

Answer 33

AUTOEXECUTORIEDADE

Question 34

Imposição das decisões adotadas pela ADM. Atos de polícia têm caráter impositivo e obrigatório, não existindo faculdade ao administrado.

Answer 34

COERCIBILIDADE

Question 35

Os atos de polícia podem ser praticados com certa liberdade de escolha quanto ao conteúdo, modo de realização, oportunidade e conveniência, dentro de limites legais.

Answer 35

DISCRICIONARIEDADE

Question 36

A lei impõe limites ao poder de polícia quanto à competência, forme e objetivo.

Answer 36

LIMITES

Question 37

Características do PODER DE POLÍCIA (4)

Answer 37

AUTOEXECUTORIEDADE / COERCIBILIDADE / DISCRICIONARIDADE / LIMITES

Question 38

Exercício ilegítimo de prerrogativas conferidas à ADM.

Answer 38

ABUSO DE PODER

Question 39

Ocorre diante de ilegitimidade ou ilegalidade cometida por agente público no exercício de suas funções.

Answer 39

ABUSO DE PODER

Question 40

Tipos de Abuso de Poder (2)

Answer 40

EXCESSO DE PODER / DESVIO DE PODER (FINALIDADE)

Question 41

Ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência.

Answer 41

EXCESSO DE PODER

Question 42

Quando o agente atua de forma contrária à finalidade administrativa que autorizou sua atuação.

Answer 42

DESVIO DE PODER (FINALIDADE)