Cap 1 - Estado e Princípios da Administração Pública

Question 1

Criação humana destinada a manter a coexistência pacífica dos indivíduos, a ordem social, de forma que os seres humanos consigam se desenvolver e proporcionar o bem-estar a toda sociedade.

Answer 1

ESTADO

Question 2

Pode ser definido como o exercício de poder político, administrativo e jurídico, exercido dentro de um determinado território e imposto para aqueles indivíduos que ali habitam.

Answer 2

ESTADO

Question 3

A Administração Pública pode ser definida OBJETIVAMENTE como…

Answer 3

Atividade CONCRETA e IMEDIATA que o Estado desenvolve para assegurar os interesses COLETIVOS

Question 4

A Administração Pública pode ser definida SUBJETIVAMENTE como…

Answer 4

Conjunto de:
- Órgãos e
- Pessoas jurídicas
Aos quais a lei atribui o exercício da FUNÇÃO ADMINISTRATIVA do Estado

Question 5

A Administração Pública pode ser DIRETA quando…

Answer 5

Composta pelas suas entidades estatais (União, Estados, Municípios e DF), que possuem personalidade jurídica própria

Question 6

A Administração Pública pode ser INDIRETA quando…

Answer 6

Composta por entidades autárquicas, fundacionais, empresas públicas e sociedades de economia mista

Question 7

Segundo ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2002), o conceito de Administração Pública divide-se em dois sentidos:

Answer 7

MATERIAL, OBJETIVO, FUNCIONAL / FORMAL, ORGÂNICO, SUBJETIVO

Question 8

Em sentido _____,_____ ou ______ a administração pública pode ser
definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos.

Answer 8

OBJETIVO, MATERIAL OU FUNCIONAL

Question 9

Em sentido _____,______ ou ______, pode-se definir Administração Pública como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado”

Answer 9

SUBJETIVO, FORMAL OU ORGÂNICO

Question 10

É o elemento humano, o grupamento social organizado; reunião de indivíduos num
determinado local, submetidos a um poder central. O Estado vai controlar essas pessoas, visando, por meio do Direito, o bem comum

Answer 10

POVO

Question 11

Representa um grupo social com atributos comuns: étnicos, culturais, língua e religião.

Answer 11

NAÇÃO

Question 12

É o conjunto de residentes no território, sejam eles nacionais ou estrangeiros (bem como os apátridas ou heimatlos).

Answer 12

POPULAÇÃO

Question 13

Espaço geográfico onde reside determinada população. É limite de atuação dos poderes do Estado.

Answer 13

TERRITÓRIO

Question 14

É o exercício do poder do Estado, internamente e externamente.

Answer 14

SOBERANIA

Question 15

Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

Answer 15

PODERES DO ESTADO

Question 16

Promover o aumento da qualidade e da eficiência dos serviços oferecidos pelo Poder Público aos seus clientes: os cidadãos.

Answer 16

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
BRASILEIRO

Question 17

Obedece aos princípios gerais e constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Answer 17

PRINCÍPIOS EXPRESSOS CONSTITUCIONALMENTE

Question 18

Nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.

Answer 18

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Question 19

A Administração Pública deve servir a todos, sem distinção ou versões pessoais ou partidárias, buscando sempre atender ao interesse público.

Answer 19

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

Question 20

Representa a atuação honesta do administrador na consecução do interesse público, em conformidade com princípios éticos institucionais

Answer 20

PRINCÍPIO DA MORALIDADE

Question 21

A vedação ao nepotismo é um bom exemplo de tutela ao princípio ________ no âmbito da Administração Pública.

Answer 21

DA MORALIDADE

Question 22

Tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados

Answer 22

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

Question 23

Art. 5º da Constituição:

“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (“Sic”).

Answer 23

INCISO X

Question 24

Art. 5º da Constituição:

“É assegurado a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício profissional”.

Answer 24

INCISO XIV

Question 25

Art. 5º da Constituição:

“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”

Answer 25

INCISO XXXIII

Question 26

Sobre o “Art. 5º da Constituição”:

Esse dispositivo visa proteger a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Qual o INCISO?

Answer 26

INCISO X

Question 27

Sobre o “Art. 5º da Constituição”:

O escopo principal é harmonizar o acesso à informação com a proteção ao exercício profissional. Qual o INCISO?

Answer 27

INCISO XIV

Question 28

Sobre o “Art. 5º da Constituição”:

Tem por finalidade salvaguardar a segurança da sociedade quando estabelece situações que serão protegidas pelo sigilo em razão de sua relevância. Qual o INCISO?

Answer 28

INCISO XXXIII

Question 29

Sobre o “Art. 5º da Constituição”:

Objetiva proteger a intimidade e o interesse social nos processos judiciais e administrativos.

Answer 29

INCISO LX

Question 30

Art. 5º da Constituição:

“A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da
intimidade ou o interesse social o exigirem”.

Answer 30

INCISO LX

Question 31

Manter ou ampliar a qualidade dos serviços que presta ou põe à disposição dos administrados, evitando desperdícios e buscando a excelência na prestação dos serviços.

Answer 31

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

Question 32

Tem o objetivo principal de atingir as metas administrativas, buscando boa prestação de serviço, da maneira mais simples, mais célere e mais econômica, melhorando o
custo-benefício da atividade pública

Answer 32

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA

Question 33

“O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos:
- Pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e
- Em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público”.

Answer 33

MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO

Question 34

QUAIS OS PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

Answer 34

• Princípio da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
• Princípio da INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

Question 35

Na hipótese de conflito entre o interesse público e o interesse particular, é evidente e lógico que o interesse coletivo deve prevalecer, respeitados os direitos e as garantias individuais expressos na Constituição.

Answer 35

PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO

Question 36

Dele derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa.

Answer 36

PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

Question 37

Controle sobre os próprios atos, podendo anular ou convalidar os ilegais ou revogar os inconvenientes/inoportunos independente de recurso ao Judiciário.

Answer 37

AUTOTUTELA

Question 38

A ADM pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Answer 38

SÚMULA 346, STF

Question 39

A ADM pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Answer 39

SÚMULA 473, STF

Question 40

Decorre da _____________________ o poder da ADM de zelar por seu patrimônio, sem necessitar de título do Judiciário – medidas de polícia adm para impedir atos que ponham em risco a conservação dos bens.

Answer 40

AUTOTUTELA

Question 41

A atuação da ADM deve se dar de maneira equilibrada e coerente.

Answer 41

RAZOABILIDADE

Question 42

(PROPORCIONALIDADE) Meio compatível com o fim.

Answer 42

ADEQUAÇÃO

Question 43

(PROPORCIONALIDADE) Conduta deve ser o meio menos gravoso para alcançar o fim.

Answer 43

EXIGIBILIDADE

Question 44

(PROPORCIONALIDADE) Vantagens devem superar as desvantagens

Answer 44

PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO

Question 45

O serviço público não pode sofrer interrupções por ser prestado para o interesse da coletividade. Decorre desse princípio o fato de a greve dos servidores públicos deve ser executada nos termos e limites legais

Answer 45

CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS