Cap 1 - Estado e Princípios da Administração Pública Flashcards
Criação humana destinada a manter a coexistência pacífica dos indivíduos, a ordem social, de forma que os seres humanos consigam se desenvolver e proporcionar o bem-estar a toda sociedade.
ESTADO
Pode ser definido como o exercício de poder político, administrativo e jurídico, exercido dentro de um determinado território e imposto para aqueles indivíduos que ali habitam.
ESTADO
A Administração Pública pode ser definida OBJETIVAMENTE como…
Atividade CONCRETA e IMEDIATA que o Estado desenvolve para assegurar os interesses COLETIVOS
A Administração Pública pode ser definida SUBJETIVAMENTE como…
Conjunto de:
- Órgãos e
- Pessoas jurídicas
Aos quais a lei atribui o exercício da FUNÇÃO ADMINISTRATIVA do Estado
A Administração Pública pode ser DIRETA quando…
Composta pelas suas entidades estatais (União, Estados, Municípios e DF), que possuem personalidade jurídica própria
A Administração Pública pode ser INDIRETA quando…
Composta por entidades autárquicas, fundacionais, empresas públicas e sociedades de economia mista
Segundo ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2002), o conceito de Administração Pública divide-se em dois sentidos:
MATERIAL, OBJETIVO, FUNCIONAL / FORMAL, ORGÂNICO, SUBJETIVO
Em sentido _____,_____ ou ______ a administração pública pode ser
definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos.
OBJETIVO, MATERIAL OU FUNCIONAL
Em sentido _____,______ ou ______, pode-se definir Administração Pública como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado”
SUBJETIVO, FORMAL OU ORGÂNICO
É o elemento humano, o grupamento social organizado; reunião de indivíduos num
determinado local, submetidos a um poder central. O Estado vai controlar essas pessoas, visando, por meio do Direito, o bem comum
POVO
Representa um grupo social com atributos comuns: étnicos, culturais, língua e religião.
NAÇÃO
É o conjunto de residentes no território, sejam eles nacionais ou estrangeiros (bem como os apátridas ou heimatlos).
POPULAÇÃO
Espaço geográfico onde reside determinada população. É limite de atuação dos poderes do Estado.
TERRITÓRIO
É o exercício do poder do Estado, internamente e externamente.
SOBERANIA
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
PODERES DO ESTADO
Promover o aumento da qualidade e da eficiência dos serviços oferecidos pelo Poder Público aos seus clientes: os cidadãos.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
BRASILEIRO
Obedece aos princípios gerais e constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
PRINCÍPIOS EXPRESSOS CONSTITUCIONALMENTE
Nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
A Administração Pública deve servir a todos, sem distinção ou versões pessoais ou partidárias, buscando sempre atender ao interesse público.
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
Representa a atuação honesta do administrador na consecução do interesse público, em conformidade com princípios éticos institucionais
PRINCÍPIO DA MORALIDADE
A vedação ao nepotismo é um bom exemplo de tutela ao princípio ________ no âmbito da Administração Pública.
DA MORALIDADE
Tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
Art. 5º da Constituição:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (“Sic”).
INCISO X
Art. 5º da Constituição:
“É assegurado a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício profissional”.
INCISO XIV
Art. 5º da Constituição:
“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”
INCISO XXXIII
Sobre o “Art. 5º da Constituição”:
Esse dispositivo visa proteger a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Qual o INCISO?
INCISO X
Sobre o “Art. 5º da Constituição”:
O escopo principal é harmonizar o acesso à informação com a proteção ao exercício profissional. Qual o INCISO?
INCISO XIV
Sobre o “Art. 5º da Constituição”:
Tem por finalidade salvaguardar a segurança da sociedade quando estabelece situações que serão protegidas pelo sigilo em razão de sua relevância. Qual o INCISO?
INCISO XXXIII
Sobre o “Art. 5º da Constituição”:
Objetiva proteger a intimidade e o interesse social nos processos judiciais e administrativos.
INCISO LX
Art. 5º da Constituição:
“A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da
intimidade ou o interesse social o exigirem”.
INCISO LX
Manter ou ampliar a qualidade dos serviços que presta ou põe à disposição dos administrados, evitando desperdícios e buscando a excelência na prestação dos serviços.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
Tem o objetivo principal de atingir as metas administrativas, buscando boa prestação de serviço, da maneira mais simples, mais célere e mais econômica, melhorando o
custo-benefício da atividade pública
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
“O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos:
- Pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e
- Em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público”.
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO
QUAIS OS PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
- Princípio da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
- Princípio da INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
Na hipótese de conflito entre o interesse público e o interesse particular, é evidente e lógico que o interesse coletivo deve prevalecer, respeitados os direitos e as garantias individuais expressos na Constituição.
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
Dele derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa.
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
Controle sobre os próprios atos, podendo anular ou convalidar os ilegais ou revogar os inconvenientes/inoportunos independente de recurso ao Judiciário.
AUTOTUTELA
A ADM pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
SÚMULA 346, STF
A ADM pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
SÚMULA 473, STF
Decorre da _____________________ o poder da ADM de zelar por seu patrimônio, sem necessitar de título do Judiciário – medidas de polícia adm para impedir atos que ponham em risco a conservação dos bens.
AUTOTUTELA
A atuação da ADM deve se dar de maneira equilibrada e coerente.
RAZOABILIDADE
(PROPORCIONALIDADE) Meio compatível com o fim.
ADEQUAÇÃO
(PROPORCIONALIDADE) Conduta deve ser o meio menos gravoso para alcançar o fim.
EXIGIBILIDADE
(PROPORCIONALIDADE) Vantagens devem superar as desvantagens
PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO
O serviço público não pode sofrer interrupções por ser prestado para o interesse da coletividade. Decorre desse princípio o fato de a greve dos servidores públicos deve ser executada nos termos e limites legais
CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
