CÂMARA DOS DEPUTADOS

Question 1

QUEM A CÂMARA REPRESENTA E POR QUAL SISTEMA OS DEPUTADOS SÃO ELEITOS?

Answer 1

A CD representa o POVO.

São eleitos pelo sistema PROPORCIONAL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema PROPORCIONAL, em cada Estado, em cada Território e no DF.

Question 2

QUAL O TIPO DE LEI QUE ESTABELECE A QUANTIDADE DE DEPUTADOS?

Answer 2

• LEI COMPLEMENTAR
• ESTADOS => 8 a 70 deputados (proporcioal a população)

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo DF, será estabelecido por LEI COMPLEMENTAR, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 08 (oito) ou mais de 70 (setenta) Deputados.

Question 3

QUANTOS DEPUTADOS TEM CADA TERRRITÓRIO, se houver?

Answer 3

§ 2º Cada TERITÓRIO elegerá 04 (quatro) Deputados.

Question 4

ASPECTOS GERAIS DA CD

Answer 4

• CÂMARA DOS DEPUTADOS => REPRESENTANTES DO POVO
• MANDATO => 4 ANOS (permitida sucessivas reeleições)
• DEPUTADOS => ELEITOS PELO SISTEMA PROPORCIONAL.
• TERRITÓRIOS FEDERAIS => número FIXO de 4 deputados federais
• TOTAL DE DEPUTADOS FEDERAIS => 513 (são definidos po LEI COMPLEMENTAR)
• ESTADOS => 8 a 70 deputados (proporcioal a população)

ATENÇÃO => A CF Federal atribui à LC a fixação do número total de Deputados, bem como a representação por estado e pelo DF, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 ou mais de 70 Deputados (art. 45, § 1.0 ).5

ATENÇÃO =>

1) Atualmente, o número total de deputados federais definido em LEI COMPLEMENTAR, é de 513.
2) A representação por unidade da federação é proporcional à população, e não ao número de eleitores.
3) Os territórios federais têm o número fixo de 4 deputados federais, previsto na CF. Assim está errado dizer que o número de deputados federais é proporcional à população dos Territórios.

Question 5

CESPE - Na Câmara dos Deputados, o número de representantes dos estados e do Distrito Federal é proporcional à população dessas localidades, observados o mínimo de oito e o máximo de setenta deputados federais por unidade da federação. Com relação aos territórios federais, o número de representantes eleitos é invariável, independe do número de habitantes, equivalendo a quatro deputados federais. C/E?

Answer 5

CERTO

Question 6

CESPE - No âmbito nacional, as sessões legislativas ocorrem no período de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1.º de agosto a 22 de dezembro, e cada legislatura, na Câmara dos Deputados, compreende quatro sessões legislativas. C/E

Answer 6

CERTO

Question 7

COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DA CD

Answer 7

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados (disciplinadas mediante RESOLUÇÃO):

I - autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o PRESIDENTE e o VICE-PRESIDENTE da República e os MINISTROS de Estado;

II - proceder à tomada de contas do PR, quando não apresentadas ao CN dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa (COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CD)

III - elaborar seu regimento interno;

IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na LDO;

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

ATENÇÃO =>
- SERÃO DISCIPLINADAS POR MEIO DE RESOLUÇÃO -> PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA MESA

• NÃO SOFREM INTERFERÊNCIA DO SENADO OU DO PR

Question 8

CESPE - Depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, a instauração, tanto no âmbito do Senado Federal, por crimes de responsabilidade, como no do Supremo Tribunal Federal (STF), por crimes comuns, de processo contra o presidente e o vice-presidente da República, assim como contra ministro de Estado. C/E

Answer 8

CERTO

Depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, a instauração, tanto no âmbito do Senado Federal, por crimes de responsabilidade, como no do Supremo Tribunal Federal (STF), por crimes comuns, de processo contra o presidente e o vice-presidente da República, assim como contra ministro de Estado.
Enquanto a CF, em seus artigos 51, 52 e 86, traz…

DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

DO SENADO FEDERAL
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.