Caderno de Erros Flashcards
(CNMP – 2023) As normas constitucionais de eficácia plena são assim classificadas porque não é necessário que produzam todos os seus efeitos essenciais de forma direta, imediata e integral, bastando terem a possibilidade de produzi-los.
A norma constitucional é plena porque ela tem a possibilidade de produzir efeitos de forma
direta, imediata e integral. Isso não significa que, necessariamente, as normas de eficácia plena produzirão seus efeitos essenciais. Questão correta.
(TCM/SP – 2023) Ao tratar da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, a doutrina aponta que a diferença de abertura e densidade das normas constitucionais afeta o grau da sua exequibilidade. Assim, é correto afirmar que norma de maior densidade é a que:
a) prevê que o Supremo Tribunal Federal apreciará a arguição de descumprimento de preceito fundamental, na forma da lei.
b) estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos.
c) submete a interferência do Estado sobre a liberdade das pessoas ao devido processo legal.
d) veda a pena de morte em tempos de paz.
e) determina que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
A alternativa A exige a edição de lei para que o STF aprecie a ADPF, o que compromete a densidade da norma constitucional. A alternativa B também está errada porque a promoção do bem de todos é algo extremamente genérico e de baixa precisão. O mesmo pode ser empregado em relação à alternativa C, pois a expressão “devido processo legal” demanda uma definição melhor não trazida pela Constituição. A alternativa E, da mesma maneira como ocorre na alternativa A, também sugere a edição de lei para abordar as exceções. O gabarito da questão é a letra D, pois é uma norma de alta precisão e não exige nenhum outro esforço legislativo para sua exata compreensão.
(MPF – 2015) O caráter ilimitado e incondicionado do poder constituinte originário precisa ser visto com temperamentos, pois esse poder não pode ser entendido sem referenda aos valores éticos e culturais de uma comunidade política e tampouco resultar em decisões caprichosas e totalitárias.
Essa é uma questão doutrinária muito interessante, que consiste em saber se o Poder Constituinte Originário encontra algum tipo de limitação. Adota-se aqui a posição de Canotilho, para quem o Poder Constituinte Originário deve observar “padrões e modelos de conduta espirituais, culturais, éticos e sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade
Questão correta.
(CEBRASPE / TCE-RJ – 2022) Por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a exclusão de um dos associados de determinada associação privada deve ser precedida pela ampla defesa, em respeito à sua garantia constitucional.
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais diz respeito à incidência desses direitos nas relações entre particulares, podendo ser pessoa física ou pessoa jurídica. Desse modo, as pessoas físicas e jurídicas privadas devem igualmente observar e respeitar entre si todos os direitos fundamentais.
A jurisprudência do STF vem consagrando esse posicionamento em diversos julgados, como a vedação da exclusão de associado de cooperativa sem o exercício do direito de defesa
Já a chamada teoria da eficácia vertical dos direitos fundamentais concebe a existência dos direitos e garantias como limites à atuação do Estado, numa relação vertical entre indivíduo e governante e como forma de proteção das liberdades individuais. Logo, não é esse o caso da assertiva, mas sim o caso de eficácia horizontal. Questão correta.
(CESPE/ PGM Campo Grande – 2019) A supremacia material da norma constitucional decorre da rigidez constitucional, isto é, da existência de um processo legislativo distinto, mais laborioso.
A rigidez constitucional está diretamente associada à supremacia formal da Constituição, uma vez que o legislador ordinário não poderá alterá-la por simples ato infraconstitucional (cujo procedimento de elaboração é mais simples). Questão errada.
(CESPE / ANVISA – 2016) À luz do princípio da dignidade humana, a CF estabelece que, após a aprovação por qualquer quórum durante o processo legislativo, todos os tratados e convenções sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil passem a ter o status de norma constitucional.
Segundo a jurisprudência do STF, os tratados internacionais de direitos humanos podem ocupar duas posições hierárquicas distintas no ordenamento jurídico:
a) Hierarquia constitucional: os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais;
b) Hierarquia supralegal: os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário terão status supralegal (acima das leis, mas abaixo da Constituição).
Desse modo, nem todos os tratados internacionais de direitos humanos têm status constitucional. Questão errada.
(CESPE / DPU – 2016) Para que direitos e garantias expressos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil sejam formalmente reconhecidos no sistema jurídico brasileiro, é necessária a aprovação de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros
Qualquer que seja o rito de aprovação, o tratado de direitos humanos será formalmente reconhecido no sistema jurídico brasileiro. O rito de aprovação influencia somente na posição hierárquica do tratado. Assim, caso o tratado internacional de direitos humanos seja aprovado na forma do art. 5º, § 3º, CF/88, ele terá equivalência de emenda constitucional. Por outro lado, se for aprovado pelo rito ordinário, terá status supralegal. Questão errada.
Considerando a doutrina tradicional a respeito do poder constituinte derivado, assinale a opção correta.
a) São características do poder constituinte derivado a inicialidade, a incondicionalidade e a limitação.
b) A Constituição Federal não possui limitações materiais explícitas ao poder constituinte derivado.
c) O poder constituinte derivado é inerente às constituições rígidas.
d) No âmbito judicial, não se admite o controle de constitucionalidade formal do poder constituinte derivado.
e) A Constituição Federal possui limites temporais ao poder constituinte derivado, mas não prevê limites circunstanciais.
É correto afirmar que o poder constituinte derivado é inerente às constituições rígidas, visto que exigem um processo mais solene para alteração.
O candidato conseguiria responder a questão por eliminação. Vejamos:
O poder constituinte derivado tem como características ser subordinado, limitado e condicionado. A CF/88 possui limitações materiais ao poder constituinte derivado, como por exemplo as cláusulas pétreas. A doutrina e a jurisprudência do STF são uníssonas ao entenderem ser plausível o controle de constitucionalidade das emendas aprovadas pelo Congresso Nacional. Por fim, a Constituição Federal possui limites circunstanciais, como por exemplo, a intervenção federal, estado de sitio e estado de defesa.
Normas constitucionais de eficácia plena são autoaplicáveis ou autoexecutáveis, como, por exemplo, as normas que estabelecem o mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data.
As normas de eficácia plena são autoaplicáveis (autoexecutáveis), isto é, independem de regulamentação para produzir todos os seus efeitos. Os remédios constitucionais (mandado de segurança, habeas corpus, mandado de injunção e habeas data) são exemplos de normas de eficácia plena. Questão correta.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, regularmente internalizadas no ordenamento jurídico brasileiro, apresentam status supralegal, ainda que não tenham sido aprovadas segundo o rito previsto para o processo legislativo das emendas à Constituição.
Os tratados de direitos humanos que forem aprovados pelo rito ordinário terão status supralegal. Questão correta.
A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.
a) O caráter ilimitado do poder constituinte originário não impede o controle de constitucionalidade sobre norma constitucional originária quando esta conflitar com outra norma constitucional igualmente originária.
b) Se não houver ressalva expressa no seu próprio texto, a Constituição nova atingirá os efeitos pendentes de situações jurídicas consolidadas sob a égide da Carta anterior.
c) O poder constituinte originário não desaparece com a promulgação da Constituição, permanecendo em convívio estreito com os poderes constituídos.
d) As assembleias nacionais constituintes são as entidades que titularizam o poder constituinte originário.
e) O poder constituinte originário é incondicionado, embora deva respeitar os direitos adquiridos sob a égide da Constituição anterior, ainda que esses direitos não sejam salvaguardados pela nova ordem jurídica instaurada.
Letra A: errada. As normas constitucionais originárias não se submetem a controle de constitucionalidade. Tendo em vista o princípio da unidade da Constituição, segundo o qual conflito entre normas originárias é apenas aparente, caberá ao intérprete compatibilizar e harmonizar suas eventuais contradições.
Letra B: correta. As normas constitucionais têm retroatividade mínima, ou seja, atingem os efeitos pendentes de situações jurídicas consolidadas sob a égide da Carta anterior.
Letra C: errada. O poder constituinte originário é permanente, não desaparece com a promulgação de uma Constituição. Todavia, não continua em exercício (ou convívio) simultaneamente com os poderes constituídos, sob pena de insegurança jurídica. Seu exercício verifica-se apenas quando uma nova Constituição é elaborada.
Letra D: O titular do poder constituinte originário é o povo.
Letra E: O poder constituinte originário é incondicionado, uma vez que não deve respeito aos direitos adquiridos sob a égide da Constituição anterior.
O gabarito é a letra B.
Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada.
Há direitos fundamentais que são normas de eficácia limitada. É o caso, por exemplo, do art. 6º da Constituição, norma programática que enumera direitos sociais. Questão errada.
Não há hierarquia entre lei complementar e decreto autônomo, quando este for validamente editado.
De fato, não há hierarquia entre lei complementar e decreto autônomo. Ambos são normas primárias, situando-se logo abaixo da Constituição na pirâmide de Kelsen. Questão correta.
O fenômeno da mutação constitucional é um processo informal de alteração do significado da CF, decorrente de nova interpretação, mas não de alteração, do texto constitucional.
A mutação constitucional é, de fato, um processo informal de modificação da Constituição. Ao contrário do poder de reforma, que promove alterações no texto constitucional, a mutação constitucional não produz qualquer alteração textual na Carta Magna. A modificação da Constituição decorre de nova interpretação. Questão Certa.
Os direitos fundamentais caracterizam-se por seu caráter absoluto, característica que permanece mesmo havendo eventuais colisões entre eles.
Uma das características dos direitos fundamentais é a sua relatividade. Não existem direitos fundamentais de natureza absoluta, já que eles encontram limites nos demais direitos previstos na Constituição. Questão errada.
As normas constitucionais de eficácia limitada não produzem qualquer efeito no momento de sua entrada em vigor, dada a necessidade de serem integradas por meio de emenda constitucional ou de lei infraconstitucional.
As normas constitucionais de eficácia limitada possuem eficácia mínima. Produzem imediatamente, desde a promulgação da Constituição, efeito negativo e efeito vinculativo. O efeito negativo consiste na revogação de disposições anteriores em sentido contrário e na proibição de leis posteriores que se oponham a seus comandos. O efeito vinculativo, por sua vez, se manifesta na obrigação de que o legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de haver omissão inconstitucional, que pode ser combatida por meio de mandado de injunção ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Assim, ao contrário do que diz o enunciado, as normas de eficácia limitada produzem efeitos. Questão errada.
Normas programáticas, que não são de aplicação imediata, explicitam comandos-valores e têm como principal destinatário o legislador.
As normas programáticas são normas de eficácia limitada, possuindo aplicação mediata. Elas definem diretrizes a serem implementadas pelo legislador ordinário, que é o seu principal destinatário. Questão correta.
O poder constituinte originário estadual sujeita-se aos mesmos condicionamentos do poder constituinte reformador federal.
O poder constituinte estadual não é originário. Denomina-se poder constituinte derivado decorrente, que é o poder atribuído aos estados-membros para se auto-organizarem, elaborando suas próprias constituições. Questão errada.
O poder constituinte estadual classifica-se como decorrente, em virtude de consistir em uma criação do poder constituinte originário, não gozando de soberania, mas de autonomia.
O Pode Constituinte Decorrente é o poder dos Estados para elaborar suas próprias constituições. Esse poder não é soberano, uma vez encontra limites na Constituição Federal. É dotado apenas de autonomia. Questão correta.
Considerando-se o surgimento e a evolução dos direitos fundamentais em gerações, é correto afirmar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado, pela doutrina, direito de segunda geração.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de 3ª geração. Questão errada.
Os direitos destinados a assegurar a soberania popular mediante a possibilidade de interferência direta ou indireta nas decisões políticas do Estado são direitos políticos de primeira dimensão.
São direitos de 1ª geração os direitos civis e políticos. Os direitos políticos são aqueles que estão relacionados à participação do indivíduo na vida política do Estado. Questão correta.
A dimensão subjetiva dos direitos fundamentais resulta de seu significado como princípios básicos da ordem constitucional, fazendo com que os direitos fundamentais influam sobre todo o ordenamento jurídico e servindo como norte de ação para os poderes constituídos
A dimensão objetiva dos direitos fundamentais é que impõe que estes influam sobre todo o ordenamento jurídico. Nesse sentido, fala-se em “eficácia irradiante” dos direitos fundamentais. Questão errada.
A característica da universalidade consiste em que todos os indivíduos sejam titulares de todos os direitos fundamentais, sem distinção.
Há alguns direitos que não podem ser titularizados por todas as pessoas. É o caso, por exemplo, dos direitos dos trabalhadores. Questão errada.
Denomina-se poder constituinte originário histórico aquele que cria, pela primeira vez, um Estado novo, que não existia antes; e poder constituinte originário revolucionário, o poder seguinte ao histórico, que cria um novo Estado mediante uma ruptura com o Estado anterior.
O Poder Constituinte Originário pode ser dividido, quanto ao momento de sua manifestação em histórico (fundacional) ou revolucionário (pós-fundacional). O primeiro é o que cria a primeira Constituição do Estado; o segundo, o que estabelece uma nova Constituição, rompendo com a ordem jurídica anterior e, por conseguinte, criando um novo Estado. Questão correta.
Os direitos e garantias fundamentais são inalienáveis e indisponíveis.
Os direitos fundamentais são inalienáveis e indisponíveis. Essas são duas características dos direitos fundamentais.
- Inalienabilidade: não podem ser transferidos e, por não serem dotados de conteúdo econômico-patrimonial (enquanto essência; valor jurídico-fundamental), são classificados pela doutrina como inegociáveis.
- Indisponibilidade: o titular dos direitos fundamentais não pode deles dispor, embora possa deixar de exercê-los. Direitos indisponíveis escapam ao alcance do seu titular, que não pode modificá-los ou extinguilos.
Questão correta.
A teoria dos limites imanentes, também conhecida como teoria interna, admite que os direitos fundamentais possam sofrer restrições externas.
Com base na teoria interna (teoria absoluta), os limites aos direitos fundamentais são estabelecidos por meio de um processo interno, ou seja, o núcleo essencial já é descoberto e delimitado a partir da própria norma que o estabelece (fatores intrínsecos). Os limites do direito lhe são imanentes, intrínsecos. A fixação dos limites a um direito não é, portanto, influenciada por aspectos externos (extrínsecos), como, por exemplo, a colisão de direitos fundamentais.
Questão errada.
No Brasil, assim como na França, há previsão constitucional expressa a respeito dos limites aos limites dos direitos fundamentais.
A teoria dos “limites dos limites” não tem expressa previsão constitucional. Vale destacar que, embora inexista previsão expressa acerca da teoria dos “limites aos limites” em nossa Constituição, a jurisprudência e a doutrina defendem que o dever de proteção ao núcleo essencial se encontra implicitamente no texto constitucional. O seu embasamento está na existência de normas constitucionais com objetivo de garantir proteção às liberdades públicas, limitando a ação do Estado.
Questão errada.
Os tribunais entendem que os direitos à intimidade e à privacidade têm prevalência apriorística sobre os direitos à liberdade jornalística e à informação.
Na verdade, não há hierarquia entre os direitos fundamentais. Diante de uma colisão entre direitos fundamentais, os conflitos devem ser solucionados utilizando o juízo de ponderação (harmonização/conciliação). Questão errada.
Em procedimentos de fiscalização da aplicação de recursos públicos, o TCU
poderá decretar a quebra de sigilo bancário ou empresarial de terceiros.
Segundo o STF, o TCU pode requisitar às instituições financeiras informações sobre operações de crédito originárias de recursos públicos. Todavia, isso não consiste em quebra de sigilo bancário. Tais operações, por envolverem recursos públicos, não estão protegidas por sigilo bancário, prevalecendo os princípios da transparência e da publicidade. Questão errada.
O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial, é admitido desde que a autoridade policial justifique previamente a ocorrência de flagrante delito.
O ingresso forçado em domicílio deve estar amparado em fundadas razões, a serem posteriormente justificadas. Não há que se falar, portanto, em justificativa prévia. Questão errada.
Não se deve confundir a interceptação telefônica, esta autorizada pela Constituição, desde que por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, com o sigilo dos registros telefônicos, que nada mais são do que os telefonemas registrados nos bancos de dados das operadoras de telefonia e que não estão sujeitos ao princípio da reserva absoluta de jurisdição, podendo as Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo precedente do Supremo Tribunal Federal, ter acesso a tais dados sem a necessidade de ordem judicial.
O enunciado faz uma distinção acertada entre “interceptação telefônica” e “quebra de sigilo telefônico”. A interceptação telefônica só pode ser determinada pelo Poder Judiciário, ao passo que a quebra de sigilo telefônico pode ser determinada pelo Poder Judiciário ou por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Questão correta.
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
sendo defeso ao legislador ordinário a criação de leis que estabeleçam qualificações profissionais como requisito para atuação profissional do indivíduo.
Muita gente erra essa questão porque não sabe o significado da palavra “defeso”, que é sinônimo de “proibido”, “vedado”. Pois bem, ao contrário do que diz o enunciado, o legislador ordinário pode criar leis que estabeleçam qualificações profissionais como requisito para atuação profissional do indivíduo. Questão errada.
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia indenização, em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
Essa questão cobrou a literalidade do art. 5º, XXIV, da CF/88. A indenização prévia deverá ser em dinheiro. Questão errada.
No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
a) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras pelo tempo que a lei fixar ou até seu falecimento, porquanto tal direito é intransmissível aos herdeiros.
b) Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
c) Perderá a nacionalidade brasileira o nacional que adquirir outra nacionalidade, salvo em caso de imposição, pela norma estrangeira, de naturalização ao brasileiro residente em Estado estrangeiro como condição para a permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
d) A lei estabelecerá o procedimento para regular a desapropriação, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, em qualquer hipótese de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial, e, em qualquer dessas hipóteses, o ingresso só poderá ser feito durante o dia.
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. (Requisição administrativa)
- LETRA A. INCORRETA. A alternativa está errada, porque os autores têm o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras pelo tempo que a lei fixar. Esse direito é transmissível aos herdeiros.
- LETRA C. INCORRETA. já que foi editada a Emenda Constitucional nº 131/2023 alterando o art. 12, § 4º da CRFB/88 e estabelecendo novas hipóteses de perda da
nacionalidade brasileira. A mera aquisição de outra nacionalidade não gera a perda da nacionalidade. É necessário ato de manifestação de vontade do indivíduo.
- LETRA D. INCORRETA. a lei estabelecerá o procedimento de
desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou ainda por interesse social, mediante
justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição. Ou seja, não é em qualquer hipótese! Temos ressalva Constitucional.
LETRA E. INCORRETA. O ingresso na casa de terceiro em razão de flagrante delito, desastre ou ainda para prestar socorro pode ocorrer no período noturno. O que a Constituição ressalvou foi o ingresso no domicílio com determinação judicial, que deve ocorrer durante o dia apenas.
O direito de resposta, o direito de propriedade, o sigilo de correspondência bem como o direito à honra e à imagem são exemplos de direitos fundamentais que têm como titulares as pessoas físicas, não se estendendo às pessoas jurídicas.
Errado
Conforme o disposto na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
I. O direito à livre manifestação depende de autorização da autoridade competente.
II. A pena de morte e a tortura são permitidas em caso de guerra declarada.
III. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
I. F
II. F
III. V
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.
I. Havendo diferença entre o gênero definido no nascimento a partir do sexo biológico e o gênero com o qual a pessoa se identifica, este deve prevalecer para todos os fins de direito.
II. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
III. Pessoa presa em flagrante por crime hediondo durante operação policial de grande repercussão nacional pode ser compelida a ser fotografada, haja vista a supremacia do interesse público e o direito de informação titularizado pela imprensa.
Apenas os itens I e II estão certos
Independentemente da realidade biológica, o registro civil deve retratar a identidade de gênero psicossocial da pessoa transexual, de quem não se pode exigir a cirurgia de transgenitalização para o gozo de um direito. (STJ - Recurso Especial nº. 1.626.739)
De acordo com o entendimento do STF, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, a polícia judiciária só pode invadir domicílio alheio sem consentimento do morador, a fim de apreender quaisquer objetos que possam interessar à investigação criminal, se atendidos dois requisitos constitucionais que respeitam o princípio do(a)
a) sigilo.
b) legalidade.
c) ampla defesa.
d) reserva da jurisdição.
e) privacidade.
A alternativa D é a alternativa correta.
- Os 2 princípios:
a) no caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro – durante o dia ou à noite;
b) ou, ainda, por determinação judicial – que só é possível ser cumprida durante o dia.
O enunciado de forma direta e clara deseja a identificação do princípio que norteia a permissão constitucional para o ingresso em domicílio alheio sem consentimento na única situação não mencionada por ele. Situação essa que depende do preenchimento de dois requisitos: determinação judicial + durante o dia.
Como um dos requisitos necessários é a determinação judicial, estamos diante do princípio da reserva de jurisdição.
Suponha que, em determinada operação policial, entenda ser necessária a entrada forçada em domicílio de determinada pessoa, com a realização de busca e apreensão, no período noturno, sem mandado judicial, por supostamente estar ocorrendo situação de flagrante delito. Nessa situação, as razões para a entrada domiciliar devem ser justificadas
a) a posteriori, e, se consideradas ilícitas, haverá responsabilidade disciplinar e penal da autoridade policial, embora os atos praticados sejam considerados válidos.
b) a posteriori, e, se consideradas ilícitas, haverá responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade policial, e os atos praticados serão considerados nulos.
c) antes da entrada, e, se consideradas ilícitas, os atos praticados serão considerados nulos, e a autoridade policial deverá responder disciplinarmente, mas não na esfera civil ou penal.
d) antes da entrada, e, se consideradas ilícitas, a autoridade policial deverá responder civil e penalmente, ainda que os atos praticados sejam considerados válidos.
e) antes da entrada, e, se consideradas ilícitas, haverá responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade policial, embora os atos praticados sejam considerados válidos.
A alternativa B é a alternativa correta.
Informativo 806. De acordo com o Supremo:
“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca de direitos e garantias fundamentais. A manifestação do pensamento é livre, sendo garantido, também, o anonimato.
Conforme determina a literalidade do art. 5°, inciso IV, da CF/88, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Acerca dos direitos individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
I - O exercício do direito de reunião em locais abertos ao público depende de prévia autorização da autoridade competente.
II - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.
III - As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.
I - Está errada. O exercício do direito de reunião independe de autorização, sendo exigido, apenas, prévio aviso à autoridade competente.
II- Está correta. De fato, segundo o art. 5°, XIX, da Constituição, as
associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial com trânsito em julgado.
III- Está errada. O inciso XXI, do art. 5°, da CF/88, dispõe que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
A prova obtida por interceptação telefônica decretada por juízo incompetente é ilícita, ainda que o ato seja indispensável para salvaguardar o objeto da persecução penal.
De fato, se a interceptação telefônica for determinada por juiz incompetente, a prova resultante será ilícita. Questão correta.
Os direitos destinados a assegurar a soberania popular mediante a possibilidade de interferência direta ou indireta nas decisões políticas do Estado são direitos
O enunciado trata dos direitos de primeira geração (ou dimensão), os direitos civis e políticos. Esses direitos buscam restringir a ação do Estado sobre o indivíduo, impedindo que ele se intrometa de forma abusiva na vida privada das pessoas. São, por isso, também chamados liberdades negativas. O gabarito é a letra A.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro não é considerada prova ilícita, desde que ausente causa legal específica de sigilo.
O Supremo Tribunal Federal entendeu que “é lícita a prova consistente no teor de gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, se não há causa legal específica de sigilo nem de reserva da conversação, sobretudo quando se predestine a fazer prova, em juízo ou inquérito, a favor de quem a gravou.
Obs.: “causa específica de sigilo” seria, por exemplo, a conversa entre um advogado e seu cliente. Questão correta.
Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de
Os direitos sociais são direitos fundamentais de segunda geração. Isso porque compreendem prestações positivas do Estado aos indivíduos (políticas e serviços públicos), o que é uma característica dessa geração de direitos. O gabarito é a letra C.
O beneficiário do direito de resposta, quando na modalidade da retificação espontânea e na dimensão do agravo, fica impedido de prosseguir na reparação de danos por meio de ação judicial.
O direito a requerer indenização de danos independe de o direito de resposta ter sido ou não exercido. Em outras palavras, mesmo exercido o direito de resposta, ainda é possível que se requeira indenização. Questão errada.
Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a pessoas diversas.
Para realizar a igualdade material, é possível que o legislar elabore norma que dê tratamento distinto a pessoas que estão em situações diversas. Um exemplo disso são as chamadas ações afirmativas, que são discriminações positivas tendentes a realizar a igualdade material. Questão errada.
Os direitos sociais estão inseridos na segunda geração, ou dimensão, dos direitos fundamentais.
Os direitos sociais são direitos de segunda geração, pois têm como valor-fonte a igualdade. São direitos que impõe um dever de atuação ao Estado. Questão correta.
A lei penal somente pode retroagir para que o réu seja beneficiado.
Segundo o art. 5º, XL, “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Admite-se, portanto, a retroatividade benigna. Questão correta.
