Bens Públicos Flashcards
As ilhas costeiras são bens públicos que pertencem à União, com exceção das ilhas que contenham as sedes de capitais ou que possuam unidades de conservação estadual ou municipal.
ERRADO
Com a EC 46/2005, o inc. IV do art. 20 da CF/1988 sofreu alteração:
“Art. 20. São bens da União:
(…)
IV – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;”
“Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
(…)
II – as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;”
