Atos Administrativos Flashcards
Fato administrativo é aquele que corresponde à descrição contida na norma legal e produz efeitos no campo do direito.
CERTO
Este é um conceito retirado do livro de Maria Sylvia. A autora separa, em sua obra, os fatos administrativos dos fatos da Administração. Por exemplo, a morte é um fato, e administrativo, isso porque, incidindo sobre o servidor, haverá vacância e pagamento de pensão. Já uma simples queda no corredor do órgão público, sem qualquer tipo de repercussão, é chamado fato da Administração.
BANCA FUNDEP.
A administração burocrática é a forma mais racional de exercer o controle. A organização burocrática possibilita o exercício da autoridade e a obtenção da conformidade com precisão, continuidade, disciplina, rigor e confiança. Todas organizações formais modernas, das pequenas às grandes, são burocracias que se fundamentam na autoridade legal-racional.
CERTO
Este é o conceito Weberiano para Administração Burocrática, do tipo racional-legal. Nós é que, infelizmente, ao adotarmos o bom sistema burocrático, acabamos por incorrer em vícios, como excesso de formalismo e a busca pelos meios, controles.
O poder da administração pública pode ter liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma entre várias soluções possíveis, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça e equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador, válidos perante o direito.
CERTO
Trata-se de um conceito para ato discricionário ou poder discricionário. O legislador, apesar de visionário, não é Deus. E, por isto, não consegue precisar todos os eventos que, no dia a dia, vão passar os administradores. Em face desta imprevisibilidade e por outras razões políticas (claro), fixa-se uma margem de atuação para os gestores.
