Aula Extra 03 - Intervenção Federal

Question 1

qs são os princípios sensíveis?

Answer 1

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita

Question 2

quais hipótese de intervenção espotanea?

Answer 2

Manter a integridade nacional;

Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

Reorganizar as finanças da unidade da Federação QUE:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição,

Question 3

o não pagamento de débitos poderá ensejar intervnçao?

Ql tipo de pagamento?

Answer 3

sim, desde que sejam voluntários.

Se for de ordem judicial (precatório), será a PROVOCADA POR Requisição. Caso contrário, se não for por ordm Jud = só nos casos espontaneidade.

Question 4

o caso de não pagamentos poderá ensejar intervenção por solicitação?

Answer 4

não, neste caso é apenas qnd o não tiver rodando bacana o livre exercicio do poder, então este solicitará ao PR.

Question 5

a ação Intervenção Federal é classificada como?

Answer 5

elemento de estabilização constitucional

Question 6

a União poderá intervir em muncípio?

Answer 6

sim, apenas qnd Território for dividido em municípios

Question 8

ql a regra geral?

Answer 8

é a ñ intervenção

Question 9

Constituição estadual poderá ampliar o rol das intervenções em razão da autonomia dos Entes?

Answer 9

não, nunca poderá

Question 10

Qs os elementos de estabilização?

Answer 10

Intervenção,
Est Def,
Est Sítio,
Controle de Constitucionalidade,

Question 11

as hipóteses arroladas na CF são não taxativas?

Answer 11

opaaa, são taxativas sim.

Question 12

qs os casos que é dispensado apreciação do Poder Legs na Intervenção?

Answer 12

Provocada: representação do PGR

(nos casos de app d princípios e execução de leis)

Requisitada: cumprir ordem/decisão jud

Question 13

qm apreciará a Intervenção qnd for decretada pelo chef do Exec?

Answer 13

o CN ou ASs Est

Question 14

ql o prazo max q CN e ASs Est possuem p/ apreciar o decreto interventivo?

Answer 14

24h

Question 15

qs os 2gên de Intervenção?

Answer 15

Espontânea e a Provocada.

Espo = presdnt toma iniciativa

Provoc = qnd alguém solicita-o

Question 16

há casos em que não existe discricionariedade do PR para intervir? (vinculado a sua decisão de intervir)

Answer 16

Provocada por Requisição
e

Provocada por Provimento de Representação

Question 17

qnd o PR agirá de ofício?

Answer 17

na intervenção espontânea

Question 18

Qs os casos da Requisião espontânea?

Answer 18

integridade nacional;
invasão estrangeira
grave comprometimento da ordem pública;

Reorganizar as finanças de Est que:
Suspender Pag < 2anos consecutivos = $$
(salvo força maior)

Receitas Tributárias = $$

(Est ñ repassou a Mun, dentro do prazo)

Question 19

Qs tipos de Intervenção Provocada?

Answer 19

Solicitação
Requisão
Provimento de Representação

Question 20

como ocorre a Intervenção por Solicitação?

Answer 20

como? alguém pede ao presidente:
Gov
Leg Estadual
Alguém do próprio Exec
(PR tem a faculdade de decidir)

Question 21

ql o fulcro da Intervenção por Solicitação?

Answer 21

qnd acontece?

garantir livre exercicio de qlqr poder
gov ou ass leg tiver sofrendo limitações

Question 22

como ocorre a Intervenção Provocada?

Answer 22

Question 23

qm poderá requisitar a Intervenção Provocada?

Answer 23

STF

STJ
TSE

Question 24

e na Intervenção Provocada, qnd for casos trabalhistas e militares?

Answer 24

os seus trib sup deverão requisitar ao STF e este requisitará a Intervenção ao PR.

Question 25

qs os fulcros da **Requisição Provocada? qs as MEGA Obs? qs as MEGA Obs² ?**

Answer 25

1 - garantir o livre exercício do Jud 2 - promover ordem e execução jud * *só o STF poderá propor a 1º hipóteses * _²_*** *_promover ordem e execução jud - desde q seja por ato voluntários_*

Question 26

como ocorre a **Intervençã por Provimento de Representação?**

Answer 26

o PGR requesita (representa) ao STF (o sumpremo a julga)

Question 28

ql o **fulcro da Representação Interventiva?**

Answer 28

Execução de Lei, Inobservância de Princ Sensíveis

Question 29

qnd rola a **ADI Inverventiva?**

Answer 29

**descumprimento de execução de Lei por inobservância dos Princ Sensíveis,** q são: *forma republicana Sistema representativo direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da adminis aplicação do mínimo exigido*

Question 30

oq a doutrina comenta sobre a **ADI Interventiva?**

Answer 30

*é um tipo de Controle Concreto de Constitucionalidade.* **incidirá no ato, não é de cara q haverá intervenção** Julgada procedente, a solicitação do PGR junto ao STF, este requisitará o PR, o qual decretará a intervenção. **_Ou o Pr apenas edita um decreto suspendendo o ato impugnado_**

Question 31

e os casos de Intervenção Est?

Answer 31

Question 32

**o não pag de débitos poderá enseja intervenção?**

Answer 32

apenas se forem voluntários

Question 33

ql o pressuposto fundamental para ocorrer a Intevenção Provacada por Requisição?

Answer 33

o descumprimento **voluntário** e **intencional** de decisão judicial transitado em julgado.

Question 34

**é possível a interposição de recurso ao STF em casos de LOM vs CEst?**

Answer 34

sim, é! LOM --\> CE, decidido no TJ, porém cabe REextraordinário caso os dispositivos violados sejam os de Reprodução Obrigatória.

Question 35

poderá haver **medida liminar** em Representação Interventiva? ## Footnote **o deferimento da Medida representa a decretação provisória da intervenção?**

Answer 35

Sim, p/ ocorrer = só MA Abs. _Não. Significa q se suspenda o andamento de processo ou os eftc da decisões judiciais ou administrativas, ou de qlqr outra medida q tenha ponto obsoleto de interpretação_

Question 36

a representação interventiva é caso concreto ou abstrato?

Answer 36

concreto, inter parte, ñ vinculante. Mas é uma exceção, **doutrina chama de controle concreto concentrado**

Question 37

o processo na intervenção interventiva é objetivo ou interventivo?

Answer 37

subjetivo, pq envolve litígio ou conflito de interesses entre as partes (Entes)

Question 38

mais sobre a Representação Interventiva: a decisão é recorrível? qtns min p/ se tomar a decisão? e AGU e PGR?

Answer 38

não é recorrível, nem cabendo ação recisória; 8min pra votar, sendo 6votos pra decidir, serão ouvidos em até 10d

Question 39

**no caso de decisão de indeferimento cabererá agravo?**

Answer 39

sim, caberão em até d