Aula Extra 03 - Intervenção Federal Flashcards
qs são os princípios sensíveis?
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita
quais hipótese de intervenção espotanea?
Manter a integridade nacional;
Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
Reorganizar as finanças da unidade da Federação QUE:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição,
o não pagamento de débitos poderá ensejar intervnçao?
Ql tipo de pagamento?
sim, desde que sejam voluntários.
Se for de ordem judicial (precatório), será a PROVOCADA POR Requisição. Caso contrário, se não for por ordm Jud = só nos casos espontaneidade.
o caso de não pagamentos poderá ensejar intervenção por solicitação?
não, neste caso é apenas qnd o não tiver rodando bacana o livre exercicio do poder, então este solicitará ao PR.
a ação Intervenção Federal é classificada como?
elemento de estabilização constitucional
a União poderá intervir em muncípio?
sim, apenas qnd Território for dividido em municípios
ql a regra geral?
é a ñ intervenção
Constituição estadual poderá ampliar o rol das intervenções em razão da autonomia dos Entes?
não, nunca poderá
Qs os elementos de estabilização?
Intervenção,
Est Def,
Est Sítio,
Controle de Constitucionalidade,
as hipóteses arroladas na CF são não taxativas?
opaaa, são taxativas sim.
qs os casos que é dispensado apreciação do Poder Legs na Intervenção?
Provocada: representação do PGR
(nos casos de app d princípios e execução de leis)
Requisitada: cumprir ordem/decisão jud
qm apreciará a Intervenção qnd for decretada pelo chef do Exec?
o CN ou ASs Est
ql o prazo max q CN e ASs Est possuem p/ apreciar o decreto interventivo?
24h
qs os 2gên de Intervenção?
Espontânea e a Provocada.
Espo = presdnt toma iniciativa
Provoc = qnd alguém solicita-o
há casos em que não existe discricionariedade do PR para intervir? (vinculado a sua decisão de intervir)
Provocada por Requisição
e
Provocada por Provimento de Representação
qnd o PR agirá de ofício?
na intervenção espontânea
Qs os casos da Requisião espontânea?
integridade nacional;
invasão estrangeira
grave comprometimento da ordem pública;
Reorganizar as finanças de Est que:
Suspender Pag < 2anos consecutivos = $$
(salvo força maior)
Receitas Tributárias = $$
(Est ñ repassou a Mun, dentro do prazo)
Qs tipos de Intervenção Provocada?
Solicitação
Requisão
Provimento de Representação
como ocorre a Intervenção por Solicitação?
como? alguém pede ao presidente:
Gov
Leg Estadual
Alguém do próprio Exec
(PR tem a faculdade de decidir)
ql o fulcro da Intervenção por Solicitação?
qnd acontece?
garantir livre exercicio de qlqr poder
gov ou ass leg tiver sofrendo limitações
como ocorre a Intervenção Provocada?
qm poderá requisitar a Intervenção Provocada?
STF
STJ
TSE
e na Intervenção Provocada, qnd for casos trabalhistas e militares?
os seus trib sup deverão requisitar ao STF e este requisitará a Intervenção ao PR.
qs os fulcros da **Requisição Provocada?
qs as MEGA Obs?
qs as MEGA Obs² ?**
1 - garantir o livre exercício do Jud
2 - promover ordem e execução jud
- *só o STF poderá propor a 1º hipóteses
- ²*** promover ordem e execução jud - desde q seja por ato voluntários
como ocorre a Intervençã por Provimento de Representação?
o PGR requesita (representa) ao STF (o sumpremo a julga)
ql o fulcro da Representação Interventiva?
Execução de Lei,
Inobservância de Princ Sensíveis
qnd rola a ADI Inverventiva?
descumprimento de execução de Lei
por inobservância dos Princ Sensíveis,
q são:
forma republicana
Sistema representativo
direitos da pessoa humana;
autonomia municipal;
prestação de contas da adminis
aplicação do mínimo exigido
oq a doutrina comenta sobre a ADI Interventiva?
é um tipo de Controle Concreto de Constitucionalidade.
incidirá no ato, não é de cara q haverá intervenção
Julgada procedente, a solicitação do PGR junto ao STF, este requisitará o PR, o qual decretará a intervenção. Ou o Pr apenas edita um decreto suspendendo o ato impugnado
e os casos de Intervenção Est?
o não pag de débitos poderá enseja intervenção?
apenas se forem voluntários
ql o pressuposto fundamental para ocorrer a Intevenção Provacada por Requisição?
o descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial transitado em julgado.
é possível a interposição de recurso ao STF em casos de LOM vs CEst?
sim, é!
LOM –> CE, decidido no TJ, porém cabe REextraordinário caso os dispositivos violados sejam os de Reprodução Obrigatória.
poderá haver medida liminar em Representação Interventiva?
o deferimento da Medida representa a decretação provisória da intervenção?
Sim, p/ ocorrer = só MA Abs.
Não. Significa q se suspenda o andamento de processo ou os eftc da decisões judiciais ou administrativas, ou de qlqr outra medida q tenha ponto obsoleto de interpretação
a representação interventiva é caso concreto ou abstrato?
concreto, inter parte, ñ vinculante.
Mas é uma exceção,
doutrina chama de controle concreto concentrado
o processo na intervenção interventiva é objetivo ou interventivo?
subjetivo, pq envolve litígio ou conflito de interesses entre as partes (Entes)
mais sobre a Representação Interventiva:
a decisão é recorrível?
qtns min p/ se tomar a decisão?
e AGU e PGR?
não é recorrível, nem cabendo ação recisória;
8min pra votar, sendo 6votos pra decidir,
serão ouvidos em até 10d
no caso de decisão de indeferimento cabererá agravo?
sim, caberão em até d
