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Direito Constitucional - EDj > Aula Extra 03 - Intervenção Federal > Flashcards

Aula Extra 03 - Intervenção Federal Flashcards

1
Q

qs são os princípios sensíveis?

A

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita

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2
Q

quais hipótese de intervenção espotanea?

A

Manter a integridade nacional;

Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

Reorganizar as finanças da unidade da Federação QUE:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição,

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3
Q

o não pagamento de débitos poderá ensejar intervnçao?

Ql tipo de pagamento?

A

sim, desde que sejam voluntários.

Se for de ordem judicial (precatório), será a PROVOCADA POR Requisição. Caso contrário, se não for por ordm Jud = só nos casos espontaneidade.

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4
Q

o caso de não pagamentos poderá ensejar intervenção por solicitação?

A

não, neste caso é apenas qnd o não tiver rodando bacana o livre exercicio do poder, então este solicitará ao PR.

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5
Q

a ação Intervenção Federal é classificada como?

A

elemento de estabilização constitucional

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6
Q

a União poderá intervir em muncípio?

A

sim, apenas qnd Território for dividido em municípios

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7
Q
A
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8
Q

ql a regra geral?

A

é a ñ intervenção

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9
Q

Constituição estadual poderá ampliar o rol das intervenções em razão da autonomia dos Entes?

A

não, nunca poderá

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10
Q

Qs os elementos de estabilização?

A

Intervenção,
Est Def,
Est Sítio,
Controle de Constitucionalidade,

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11
Q

as hipóteses arroladas na CF são não taxativas?

A

opaaa, são taxativas sim.

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12
Q

qs os casos que é dispensado apreciação do Poder Legs na Intervenção?

A

Provocada: representação do PGR

(nos casos de app d princípios e execução de leis)

Requisitada: cumprir ordem/decisão jud

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13
Q

qm apreciará a Intervenção qnd for decretada pelo chef do Exec?

A

o CN ou ASs Est

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14
Q

ql o prazo max q CN e ASs Est possuem p/ apreciar o decreto interventivo?

A

24h

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15
Q

qs os 2gên de Intervenção?

A

Espontânea e a Provocada.

Espo = presdnt toma iniciativa

Provoc = qnd alguém solicita-o

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16
Q

há casos em que não existe discricionariedade do PR para intervir? (vinculado a sua decisão de intervir)

A

Provocada por Requisição
e

Provocada por Provimento de Representação

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17
Q

qnd o PR agirá de ofício?

A

na intervenção espontânea

18
Q

Qs os casos da Requisião espontânea?

A

integridade nacional;
invasão estrangeira
grave comprometimento da ordem pública;

Reorganizar as finanças de Est que:
Suspender Pag < 2anos consecutivos = $$
(salvo força maior)

Receitas Tributárias = $$

(Est ñ repassou a Mun, dentro do prazo)

19
Q

Qs tipos de Intervenção Provocada?

A

Solicitação
Requisão
Provimento de Representação

20
Q

como ocorre a Intervenção por Solicitação?

A

como? alguém pede ao presidente:
Gov
Leg Estadual
Alguém do próprio Exec
(PR tem a faculdade de decidir)

21
Q

ql o fulcro da Intervenção por Solicitação?

A

qnd acontece?

garantir livre exercicio de qlqr poder
gov ou ass leg tiver sofrendo limitações

22
Q

como ocorre a Intervenção Provocada?

A
23
Q

qm poderá requisitar a Intervenção Provocada?

A

STF

STJ
TSE

24
Q

e na Intervenção Provocada, qnd for casos trabalhistas e militares?

A

os seus trib sup deverão requisitar ao STF e este requisitará a Intervenção ao PR.

25
Q

qs os fulcros da **Requisição Provocada?

qs as MEGA Obs?
qs as MEGA Obs² ?**

A

1 - garantir o livre exercício do Jud
2 - promover ordem e execução jud

  • *só o STF poderá propor a 1º hipóteses
  • ²*** promover ordem e execução jud - desde q seja por ato voluntários
26
Q

como ocorre a Intervençã por Provimento de Representação?

A

o PGR requesita (representa) ao STF (o sumpremo a julga)

27
Q
A
28
Q

ql o fulcro da Representação Interventiva?

A

Execução de Lei,

Inobservância de Princ Sensíveis

29
Q

qnd rola a ADI Inverventiva?

A

descumprimento de execução de Lei
por inobservância dos Princ Sensíveis,

q são:
forma republicana
Sistema representativo
direitos da pessoa humana;
autonomia municipal;
prestação de contas da adminis
aplicação do mínimo exigido

30
Q

oq a doutrina comenta sobre a ADI Interventiva?

A

é um tipo de Controle Concreto de Constitucionalidade.

incidirá no ato, não é de cara q haverá intervenção
Julgada procedente, a solicitação do PGR junto ao STF, este requisitará o PR, o qual decretará a intervenção. Ou o Pr apenas edita um decreto suspendendo o ato impugnado

31
Q

e os casos de Intervenção Est?

A
32
Q

o não pag de débitos poderá enseja intervenção?

A

apenas se forem voluntários

33
Q

ql o pressuposto fundamental para ocorrer a Intevenção Provacada por Requisição?

A

o descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial transitado em julgado.

34
Q

é possível a interposição de recurso ao STF em casos de LOM vs CEst?

A

sim, é!
LOM –> CE, decidido no TJ, porém cabe REextraordinário caso os dispositivos violados sejam os de Reprodução Obrigatória.

35
Q

poderá haver medida liminar em Representação Interventiva?

o deferimento da Medida representa a decretação provisória da intervenção?

A

Sim, p/ ocorrer = só MA Abs.

Não. Significa q se suspenda o andamento de processo ou os eftc da decisões judiciais ou administrativas, ou de qlqr outra medida q tenha ponto obsoleto de interpretação

36
Q

a representação interventiva é caso concreto ou abstrato?

A

concreto, inter parte, ñ vinculante.
Mas é uma exceção,
doutrina chama de controle concreto concentrado

37
Q

o processo na intervenção interventiva é objetivo ou interventivo?

A

subjetivo, pq envolve litígio ou conflito de interesses entre as partes (Entes)

38
Q

mais sobre a Representação Interventiva:

a decisão é recorrível?
qtns min p/ se tomar a decisão?
e AGU e PGR?

A

não é recorrível, nem cabendo ação recisória;

8min pra votar, sendo 6votos pra decidir,

serão ouvidos em até 10d

39
Q

no caso de decisão de indeferimento cabererá agravo?

A

sim, caberão em até d

40
Q
A

Direito Constitucional - EDj (5 decks)

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