Aula 4 Flashcards
Há diferença entre razoabilidade e proporcionalidade?
✓ O princípio da razoabilidade ingressa no direito brasileiro por influência do direito norte-americano, derivado da cláusula do devido processo legal substancial.
✓ De acordo com a Lei Federal 9784/99, uma conduta é razoável quando há proporcionalidade entre a finalidade a ser alcançada e os meios a serem utilizados.
✓ O princípio da proporcionalidade, por sua vez, ingressa no direito brasileiro por influência do direito alemão.
✓ A conduta é proporcional quando atende a 3 requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
Alguns doutrinadores e juristas defendem que a proporcionalidade deve ser tratada como aspecto da razoabilidade, pois não há conduta razoável que não seja proporcional.
✓ A parte (proporcionalidade) não se confunde com o todo (razoabilidade).
✓ Atenção: O STF aplica os dois institutos como se fossem idênticos (fungibilidade dos princípios).
Como a Lei Federal nº 9.784/99 (processo administrativo federal) define a razoabilidade?
LEI 9.784/1.999, art. 2º, §único, VI:
“ADEQUAÇÃO ENTRE MEIOS E FINS, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”.
No que consiste o dever de motivação dos atos administrativos?
A motivação integra o elemento forma do ato administrativo.
A administração pública tem o dever de indicar os PRESSUPOSTOS de FATO e de DIREITO que determinaram a sua decisão (Lei Federal nº 9.784/99).
Ademais, tem o dever de indicar a NECESSIDADE e a ADEQUAÇÃO da medida imposta (LINDB).
Sempre há o dever de motivação dos atos administrativos?
A Lei Federal 9.784/99, em seu art. 50, enumerou uma série de casos em que a motivação é obrigatória.
Nos demais casos, parte da doutrina entende que a motivação não seria obrigatória.
LEI 9.784/1999, art. 50:
“Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.”
Qual foi o objetivo geral da reforma administrativa de 1998 (EC 19/1998)?
A Reforma da Administração (Reforma do Estado) consistiu em uma série de modificações no texto constitucional e teve, entre outras finalidades, o objetivo de romper com o regime burocrático.
A finalidade da EC 19/1998 foi transformar a administração burocrática em administração gerencial.
Qual a diferença entre administração burocrática (pré-1998) e administração gerencial (pós-1998)?
✓ Burocracia, em sentido técnico, é o modelo de gestão focado no PROCEDIMENTO, na forma e na LEGALIDADE ESTRITA. A burocracia foi criada para se permitir o controle.
✓ O grande problema é que a burocracia, em seu sentido técnico, demonstrou-se lenta, cara e ineficiente. As finalidades foram esquecidas.
✓ O modelo gerencial, pautado no PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, visa sempre ao interesse público. O procedimento e a legalidade estrita podem ser flexibilizados em nome do interesse público. Esse modelo dialoga com o utilitarismo, presente na LINDB.
Cite TRÊS exemplos de materialização do princípio da eficiência na Constituição.
1) Contrato de Gestão - Contrato de desempenho - Lei 13.934/2019.
2) Estabilidade (Art. 41, § 4º - requisito; art. 41, § 1º, III - perda).
3) Duração razoável do processo.
A Súmula Vinculante nº 13 veda o nepotismo no âmbito da administração pública. Quais são os principais aspectos dessa vedação?
Súmula vinculante 13:
“A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, ATÉ O 3º GRAU, inclusive, da autoridade nomeante ou de SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de CARGO EM COMISSÃO ou de CONFIANÇA, ou, ainda, de FUNÇÃO GRATIFICADA na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
Defina o princípio da segurança jurídica em suas dimensões objetiva e subjetiva.
O princípio da segurança jurídica visa a assegurar
(1) a estabilidade das relações jurídicas, protegendo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (ASPECTO OBJETIVO)
E
(2) a proteção da boa-fé e da confiança legítima
Quais são os efeitos negativo e positivo do princípio da confiança legítima (subprincípio da segurança jurídica)?
- EFEITO NEGATIVO: Limita o poder de autotutela da Administração.
Assim, é possível rever os próprios atos, mas isso não pode ser feito de qualquer modo. É necessário preservar a segurança jurídica.
✓ A Administração pode rever seus próprios atos, mas existe uma série de limites a isso.
Exemplo: a Administração não pode anular atos favoráveis ao administrado depois de 5 anos.
- EFEITO POSITIVO: impõe comportamentos administrativos.
O princípio da proteção da confiança impõe comportamentos administrativos, ou seja, a Administração Pública deve agir de uma determinada forma para garantir o que se espera de seu comportamento.
Exemplo: a Administração Pública precisa nomear o candidato aprovado em concurso e dentro do número de vagas.
O prazo decadencial quinquenal para a anulação de ato administrativo ilegal se aplica nos casos de má-fé?
O art. 54 da Lei 9784/99 afirma que a Administração pode rever seus atos dentro de 5 anos, ressalvada a má-fé.
Assim sendo, se o administrado age de má-fé, é possível que a Administração anule o ato mesmo após 5 anos.
“Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.
Qual é a definição de poderes da administração?
Os poderes da Administração são o conjunto de prerrogativas que a ordem jurídica reconhece à Administração Pública para garantir a supremacia do interesse público sobre o interesse particular.
Quando se considera que o poder de polícia está sendo exercido de forma regular?
A definição do art. 78 do CTN pode ser ampliada e trazida para o direito administrativo de forma geral.
CTN, art. 78, Parágrafo único.
“Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo ÓRGÃO COMPETENTE nos LIMITES DA LEI aplicável, com observância do PROCESSO LEGAL e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, SEM ABUSO OU DESVIO DE PODER.”
Qual é a diferença entre EXCESSO de poder e DESVIO de poder?
EXCESSO e DESVIO de poder são espécies de ABUSO de poder.
O EXCESSO ocorre quando a autoridade extrapola a sua atribuição legal e pratica ato sem ter a competência para praticá-lo. Assim, o excesso de poder se trata de vício/ilegalidade na competência.
O DESVIO de poder (ou de FINALIDADE) corre quando o agente competente e no exercício de sua competência pratica ato visando fim diverso do descrito em lei. Assim, o desvio de poder se trata de vício/ilegalidade na finalidade.
O estatuto do servidor público federal (Lei 8.112/90), ao tratar dos atos disciplinares, os descreve em conjunto com a autoridade que pode praticá-los.
Quais são os QUATRO tipos de atos disciplinares?
Em regra, quem são as autoridades competentes para a sua aplicação?
Os QUATRO atos disciplinares são:
1) Advertência
2) Suspensão por até 90 dias
3) Demissão
4) Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
EM REGRA, compete:
- À autoridade máxima do órgão/entidade: a aplicação de advertência e suspensão por até trinta dias;
- Aos Ministros: a aplicação de suspensão de trinta a noventa dias; e
- Ao Chefe do Poder Executivo (Presidente): a aplicação da pena de demissão.
