Aula 1 Flashcards
Qual o conceito de direito administrativo segundo a Escola de Puissance Publique?
Trata-se da escola das “prerrogativas públicas”.
Para essa escola, o Direito Administrativo era o conjunto de princípios e regras que disciplinava os PODERES PÚBLICOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO BEM COMUM.
Para garantir a supremacia do interesse público, a Administração precisa, por lei, de poderes/prerrogativas para submeter a vontade individual ao bem-estar coletivo.
Qual o conceito de direito administrativo segundo a Escola do Serviço Público?
Para esta escola, o Direito Administrativo era o conjunto de princípios e regras que disciplinava a ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO.
Nesse caso, o serviço público é entendido em sentido amplo para se referir a toda ATIVIDADE ESTATAL QUE VISE À SATISFAÇÃO DO BEM COMUM.
ATENÇÃO: a ideia de serviço público da escola francesa de serviço público é diferente da noção atual de serviço público.
Cite dois exemplos de institutos do direito administrativo brasileiro atual que advêm da Escola do Serviço Público
Os seguintes dois institutos utilizam o conceito amplo de serviço publico da Escola do Serviço Público francesa:
1) Princípio da continuidade dos serviços públicos (a atividade administrativa não pode ser interrompida)
2) Teoria da culpa do serviço (Estado reponde objetivamente se o serviço público não funcionou, funcionou mal ou tardiamente)
Conceito amplo de “serviço público”: o serviço público é entendido em sentido amplo para se referir a toda atividade estatal que vise à satisfação do bem comum
Qual o conceito de direito administrativo segundo o Critério do Poder Executivo?
Neste caso, o Direito Administrativo é o conjunto de princípios e regras que disciplina a organização e o funcionamento do Poder Executivo.
Muitas pessoas rechaçaram esse conceito, pois o Direito Administrativo não se restringe ao Poder Executivo.
Os outros Poderes (ainda que de forma atípica) exercem função administrativa e, por esse motivo, não é possível restringir esse critério ao Poder Executivo.
Qual o conceito de direito administrativo segundo o Critério das Relações Jurídicas?
Para esse critério, o Direito Administrativo é o conjunto de princípios e regras que trata da relação jurídica existente entre a Administração e os administrados.
Este conceito também é insuficiente, pois não traz critérios diferenciadores válidos para o Direito Administrativo, pois todo o ramo do direito público disciplina essa relação jurídica (relação entre Administração e administrados).
Qual o conceito de direito administrativo segundo o Critério Teleológico (Oswaldo Aranha Bandeira de Mello)?
Segundo o critério teleológico, o Direito Administrativo é o conjunto de princípios e regras que disciplina a ATIVIDADE MATERIAL E CONCRETA REALIZADA PELO ESTADO para a realização dos seus fins.
Esse critério foi adotado, no Brasil, por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello para conceituar o Direito Administrativo.
O Estado é um Pessoa Jurídica de Direto Público que legisla, julga, governa e administra (funções clássicas e essenciais do Estado).
✓ Quando o Estado legisla, ele faz o ato geral, abstrato, obrigatório e inovador (lei).
✓ Quando o Estado exerce jurisdição, ele aplica a lei ao caso concreto para resolver conflitos sociais com força de coisa julgada.
✓ Quando o Estado administra, ele aplica a lei ao caso concreto para realizar os fins do Estado.
✓ Quando o Estado governa, ele gere a vontade superior do Estado.
Qual o conceito de direito administrativo segundo o critério negativo ou residual?
Segundo este critério, o conceito de Direito Administrativo é definido por exclusão.
Neste caso, o Direito Administrativo é o conjunto de princípios e regras que disciplina a ATIVIDADE ESTATAL NÃO LEGISLATIVA E NÃO JURISDICIONAL.
Esse critério também foi rechaçado, pois ele deixa o Direito Administrativo amplo demais.
Obs.: O Estado desempenha outras atividades além de legislar, julgar e administrar. Exemplo disso é a atividade de governar.
✓ A atividade de governo é completamente distinta da legislação, da administração e da jurisdição.
✓ Há vários atos de governo que não se confundem com a administração, como, por exemplo, declarar guerra, celebrar a paz, celebrar tratados internacionais.
Quando o Estado exerce a função de governo, ele aponta os fins a serem perseguidos pelo Estado.
A partir disso, a Administração executa.
Assim sendo, a função de governo é de direção, enquanto a função administrativa é de execução e ambas não se confundem.
Qual o conceito de direito administrativo segundo o critério da distinção entre a atividade jurídica e social do Estado (Cretella Júnior)?
No Brasil, o professor Cretella Júnior adotou este critério.
Para este critério, o Direito Administrativo é o conjunto de princípios e regras que disciplina a atividade administrativa (objeto) e, também, os sujeitos incumbidos de desempenhar tal função.
Este critério se preocupa com aspecto objetivo (a atividade administrativa) e com o aspecto subjetivo (os sujeitos encarregados de desempenhá-la).
Qual é o critério considerado mais moderno e mais aceito pela doutrina para a conceituação do Direito Aministrativo?
Trata-se do Critério da Administração Pública, adotado por Hely Lopes Meirelles.
Para o critério da Administração Pública, o Direito Administrativo é o conjunto de PRINCÍPIOS E REGRAS QUE DISCIPLINAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Administração Pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. (MEIRELLES, Hely Lopes)
No que consiste o pós-positivismo?
Após a Segunda Guerra Mundial, percebeu-se que cumprir a lei não era suficiente.
Os maiores horrores que a humanidade viveu no período das guerras decorreu de normas que estavam previstas em lei.
Surge a noção de juridicidade, que vai além da legalidade.
Seria necessário, pois, observar um conjunto de princípios e regras constitucionais de proteção à pessoa, à democracia e aos direitos fundamentais.
A esse movimento dá-se o nome de pós-positivismo.
O pós-positivismo levou a uma constitucionalização do Direito Administrativo, na medida em que as Constituições, em geral, são mais perenes.
No que consiste o neoconstitucionalismo?
O neoconstitucionalismo é um movimento de fortalecimento dos princípios, de sua carga normativa.
Quais são as três premissas fixadas por Hely Lopes Meirelles para a interpretação do direito administrativo?
1) Reconhecimento de uma relação jurídica de desigualdade entre a Administração e os administrados
✓ Interpretar o Direito Administrativo é reconhecer que a relação jurídico-administrativa é desigual.
✓ Por ocasião dessa desigualdade, há prerrogativas/poderes em favor da Administração.
2) Reconhecimento de uma presunção de legitimidade dos atos da Administração
✓ Interpretar o Direito Administrativo é reconhecer que existe uma presunção de legitimidade dos atos da Administração (presunção relativa em favor da Administração).
3) Reconhecimento de poderes discricionários para a Administração Pública atender ao interesse público
✓ Poder discricionário é a liberdade de que a administração dispõe para decidir.
✓ Existem dois tipos de discricionariedade:
- Discricionariedade Administrativa (critério de oportunidade e conveniência); e
- Discricionariedade Técnica (critérios técnicos).
No que consiste a discricionariedade administrativa e quais são as TRÊS hipóteses em que a autoridade administrativa a possui?
- Quando a lei expressamente reconhece.
✓ Exemplos: Cargos de provimento em comissão; casos de dispensa de licitação.
- Quando a lei não é capaz de descrever todas as situações enfrentadas pela Administração.
✓ Segundo o princípio da legalidade, a Administração faz o que a lei manda. Entretanto, se a lei não for capaz de descrever todas as situações enfrentadas pela Administração, cabendo a esta, diante de determinada situação, decidir como agirá (DE MODO DISCRICIONÁRIO)
✓Exemplo: art. 74 da Lei 14.133/20212 - Neste caso, o legislador exemplificou os casos em que a competição seria inviável, já que não é possível estabelecer todas as hipóteses de inviabilidade.
- Quando a lei atribui uma competência e não descreve o modo de exercê-la.
✓ Neste caso, a lei atribui uma determinada competência à Administração, mas não fixa o modo de exercê-la. Neste caso, o modo de exercício é discricionário.
✓Exemplo: o Ibama multará quem desrespeitar a legislação ambiental em até 1 milhão de reais. O modo pode ser
uma multa de 1 real até o teto.
Quais são os quatro limites ao exercício da discricionariedade administrativa (considerando que se esteja diante de uma das três hipóteses em que a autoridade possa agir com discricionariedade)?
- O Princípio da Legalidade – Só há discricionariedade administrativa nos estritos limites da lei.
- O Princípio da razoabilidade e proporcionalidade – As decisões administrativas sempre devem ser razoáveis e proporcionais.
- O Princípio da motivação
- A responsabilidade pessoal do agente público.
