Aula 2 Flashcards
O que é motivação segundo a LINDB?
Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Parágrafo único. A MOTIVAÇÃO demonstrará a NECESSIDADE e a ADEQUAÇÃO da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
Qual é a fonte primária do Direito Administrativo?
A fonte primária do Direito Administrativo é a lei, entendida em seu sentido amplo e abrangendo todos os atos normativos produzidos pelo Estado: Constituição, emendas à Constituição, as leis em sentido estrito (ato legislativo que depende de sanção do Executivo), as resoluções legislativas, as MPs, os decretos-legislativos e os regulamentos administrativos.
Quais são as fontes secundárias do direito administrativo?
● A doutrina – Direito Administrativo enquanto ciência do Direito.
● A jurisprudência – o conjunto de decisões reiteradas de tribunais no mesmo sentido. A jurisprudência nacionaliza o direito administrativo.
● Os costumes – são os comportamentos reiterados que se desenvolvem a partir da crença de que há previsão legal.
● Tratados / convenções
O que são sistemas administrativos?
Sistemas administrativos são mecanismos de controle judicial da Administração Pública. Trata-se de meios para garantir o Estado de Direito.
Quais são as duas modalidades de sistema administrativo?
1) Sistema Francês ou Sistema do Contencioso Administrativo
✔ Neste sistema, existem duas jurisdições: há uma jurisdição comum e há uma jurisdição administrativa.
✔ Cabe à jurisdição administrativa o controle judicial dos atos da Administração.
2) Sistema Inglês ou Sistema Judiciário (sistema da unidade/controle da jurisdição)
✔ Só existe uma jurisdição e, portanto, ela exerce o controle judicial de qualquer ato (inclusive dos atos do Estado).
✔ No sistema inglês, há a common law, ou seja, o direito é comum. Neste caso, existe apenas um direito para o Estado e para o cidadão. Não há direito público e privado na common law. Se o direito é comum, há apenas uma jurisdição, monopolizada pelo Poder Judiciário.
Qual sistema administrativo foi adotado no Brasil?
No Brasil, desde que a República foi formada, as constituições positivaram o sistema inglês - Art. 5º, XXXV, da CF/88 (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”).
✔ Desde a Proclamação da República, todas as constituições brasileiras (inclusive a de 1988) positivaram o sistema inglês, ou o sistema da unicidade da jurisdição. Neste caso, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
✔ O Direito Administrativo brasileiro é diretamente influenciado pelo direito francês, mas, quanto ao sistema de controle da Administração, sempre se adotou o sistema inglês,
O que significa “administração pública” em sentido amplo?
A expressão “Administração Pública”, em sentido amplo, refere-se ao governo e à Administração em sentido estrito.
GOVERNO + ADMINISTRAÇÃO STRICTO SENSU
O que significa “governo” na acepção objetiva?
Em sentido objetivo, o governo é uma das atividades estatais. Trata-se da função de governar.
É ATIVIDADE POLÍTICA (uma das atividades essenciais do Estado).
✔ Em sentido objetivo, governo é uma das finalidades do Estado (ao lado da jurisdição, da administração e da legislação).
✔ Exemplo: declarar guerra; celebrar paz.
O que significa “governo” na acepção subjetiva?
Em sentido subjetivo, governo são os órgãos constitucionais encarregados de exercer a função de governo.
No ordenamento jurídico brasileiro, a atividade de governo é dividida basicamente entre dois órgãos: Poder Executivo e Poder Legislativo.
Exemplo 1: quem declara a guerra é o Presidente da República (Poder Executivo), autorizado pelo Congresso Nacional (Poder Legislativo).
Exemplo 2: o chefe do Poder Executivo assina o tratado internacional, mas este só entra no ordenamento jurídico se o Poder Legislativo o ratificar.
Exemplo 3: A derrubada do veto pelo Congresso Nacional é uma atividade de governo (e não ato de legislar).
O que significa “administração pública” em sentido estrito e objetivo (material/funcional)?
A Administração Pública é a função administrativa (uma das funções essenciais do Estado).
Desdobra-se em 4 atividades:
1) SERVIÇOS PÚBLICOS - Atividade que visa à satisfação de necessidades coletivas e a disponibilização de utilidades à coletividade.
2) PODER DE POLÍCIA - Poder de limitar/restringir direitos individuais em favor do bem comum
3) FOMENTO - Estimular atividades privadas de interesse público.
4) INTERVENÇÃO INDIRETA NO DOMÍNIO ECONÔMICO
O que significa “administração pública” em sentido estrito e subjetivo (formal/orgânico)?
São os órgãos públicos (adm. direta) e as entidades (adm. indireta) incumbidos de exercer a atividade administrativa
O que significa a expressão “regimes jurídicos da administração”?
A expressão “regimes jurídicos da administração” é ampla e é utilizada para se referir tanto ao regime jurídico de direito público, quanto ao regime jurídico de direito privado a que a Administração pode se submeter (no exercício de suas atividades)
Essa definição é dada pela CF/1988.
✔ Ora a Administração Pública atua segundo regras de direito público.
✔ Ora a Administração Pública atua segun.do o regime jurídico de direito privado
É a lei em sentido amplo que determina o regime jurídico de atuação da Administração Pública.
O que significa “regime jurídico administrativo” e quais são os seus dois pilares?
A expressão “regime jurídico administrativo” foi criada pela doutrina para se referir a um CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E REGRAS que dá IDENTIDADE AO DIREITO ADMINISTRATIVO.
Seus dois pilares, segundo CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, são:
1) O princípio da supremacia do interesse público
2) O princípio da indisponibilidade do interesse público
O princípio da legalidade pode ser decomposto em dois aspectos. Quais são eles?
1) SUPREMACIA DA LEI - VINCULAÇÃO NEGATIVA - O ato administrativo não pode contrariar a lei (NÃO FAZER)
2) RESERVA DA LEI - VINCULAÇÃO POSITIVA - A administração pública deve fazer o que a lei determina, nos termos em que a lei determina.
No que consiste o princípio da juridicidade (legalidade em sentido amplo)?
O princípio da juridicidade (ou legalidade em sentido amplo) se baseia no fato de que não basta atuar conforme a lei, mas é necessário atuar conforme todos os princípios que compõem o ordenamento jurídico administrativo.
Dialoga com a equidade, com a ética e com a dignidade da pessoa humana.
