AULA 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ESTRUTURA GOVERNAMENTAL Flashcards
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela _________________, constitui-se em
Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I. a soberania;
II. a cidadania;
III. a dignidade da pessoa humana;
IV. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V. o pluralismo político.
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal
A Administração Pública, direta ou indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, Entidades e Órgãos e Agentes
obedecerá aos princípios de ________, ___________, ________, __________ e ____________, com flexibilidade nos processos, sem ferir os trâmites legais e ações administrativas. Esses princípios visam permitir que as instituições alcancem seus objetivos atendendo a sociedade com igualdade e respeito à Constituição
Federal (MATIAS-PEREIRA, 2010).
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência
A organização administrativa refere-se ao ordenamento estrutural dos órgãos que compõem a administração pública, representando, em sentido formal, o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo e, em sentido material, o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos incluídos no Decreto-Lei n.º 200/67, art. 4, classificando a Administração Federal em _______ e ________. Esse Decreto dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelecendo as diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências (NASCIMENTO, 2006).
Direta e Indireta
Art. 4° A Administração Federal compreende:
I. A ___________, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II. A ____________, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a.Autarquias;
b.Empresas Públicas;
c. Sociedades de Economia Mista;
d.Fundações públicas.
Administração Direta
Administração Indireta
A Administração Direta está materializada pela __________, ____________, _____________ . Esses órgãos não possuem personalidade jurídica própria, pois exercem, diretamente, as competências a cargo da União, demonstrando, desta forma, a Centralização
Administrativa. No âmbito do Executivo Federal, a administração direta é composta pela Presidência da República, Ministérios e Secretarias.
Presidência da República, pelos Ministérios e pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário
A Administração Indireta são entidades que possuem ____________ e ___________, caracterizando assim a Descentralização Administrativa das atividades do Estado, sendo vinculadas e supervisionadas pelos Ministérios ou por outros Órgãos da Administração Direta em todas as esferas.
personalidade jurídica e patrimônio próprios
____________ (personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos), por exemplo, a FUNAI, IBGE e a Fundacentro;
Fundações Públicas
■ ___________ (personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União), por exemplo, a Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento e a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos;
Empresas Públicas
■ ________________ (personalidade jurídica de direito privado, com ações com direito a voto que pertencem à União), por exemplo, a Petrobrás, Bolsa de Valores e Banco do Brasil.
Sociedade de Economias Mistas
■ _______________ (personalidade jurídica com patrimônio e receitas próprias para executar atividades típicas da Administração Pública) são exemplos conhecidos, o Banco Central, as Agências Reguladoras, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) e órgãos como o Conselho
Administrativo da Defesa Econômica (CADE), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico (CNPq) e também as Universidades Federais.
Autarquias
A descentralização administrativa ocorre de duas formas:
Outorga
Delegação
__________: quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere a titularidade, por lei, determinado serviço público, geralmente por prazo indeterminado.
Outorga
■ ____________: quando o Estado realiza por contrato ou ato unilateral unicamente a execução do serviço para que o ente delegado realize ao público
em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob a fiscalização do Estado, por prazo determinado, como acontece nos Contratos de Concessão ou
Atos de Permissão. Neste caso, de acordo com Aragão (2008, p.3):
Delegação
______________: centralização administrativa (não possui personalidade jurídica própria).
Adm Direta
Exemplos: Presidência da república: constituída pela Casa Civil, Secretaria Geral, Núcleo de Assuntos Estratégicos, Secretaria de Relações Institucionais, Secretaria de Comunicação Social, Gabinete Pessoal e Gabinete de Segurança Institucional. Ministérios: no Brasil (MAPA, Cidades, Mct, MinC, MDS, Mec, Esportes, MMA, MJ, MT, Mtur etc.)
____________: descentralização (sendo vinculadas e supervisionadas pelos Ministérios ou por outros Órgãos da Administração Direta).
Adm Indireta
