AULA 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ESTRUTURA GOVERNAMENTAL Flashcards
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela _________________, constitui-se em
Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I. a soberania;
II. a cidadania;
III. a dignidade da pessoa humana;
IV. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V. o pluralismo político.
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal
A Administração Pública, direta ou indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, Entidades e Órgãos e Agentes
obedecerá aos princípios de ________, ___________, ________, __________ e ____________, com flexibilidade nos processos, sem ferir os trâmites legais e ações administrativas. Esses princípios visam permitir que as instituições alcancem seus objetivos atendendo a sociedade com igualdade e respeito à Constituição
Federal (MATIAS-PEREIRA, 2010).
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência
A organização administrativa refere-se ao ordenamento estrutural dos órgãos que compõem a administração pública, representando, em sentido formal, o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo e, em sentido material, o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos incluídos no Decreto-Lei n.º 200/67, art. 4, classificando a Administração Federal em _______ e ________. Esse Decreto dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelecendo as diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências (NASCIMENTO, 2006).
Direta e Indireta
Art. 4° A Administração Federal compreende:
I. A ___________, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II. A ____________, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a.Autarquias;
b.Empresas Públicas;
c. Sociedades de Economia Mista;
d.Fundações públicas.
Administração Direta
Administração Indireta
A Administração Direta está materializada pela __________, ____________, _____________ . Esses órgãos não possuem personalidade jurídica própria, pois exercem, diretamente, as competências a cargo da União, demonstrando, desta forma, a Centralização
Administrativa. No âmbito do Executivo Federal, a administração direta é composta pela Presidência da República, Ministérios e Secretarias.
Presidência da República, pelos Ministérios e pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário
A Administração Indireta são entidades que possuem ____________ e ___________, caracterizando assim a Descentralização Administrativa das atividades do Estado, sendo vinculadas e supervisionadas pelos Ministérios ou por outros Órgãos da Administração Direta em todas as esferas.
personalidade jurídica e patrimônio próprios
____________ (personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos), por exemplo, a FUNAI, IBGE e a Fundacentro;
Fundações Públicas
■ ___________ (personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União), por exemplo, a Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento e a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos;
Empresas Públicas
■ ________________ (personalidade jurídica de direito privado, com ações com direito a voto que pertencem à União), por exemplo, a Petrobrás, Bolsa de Valores e Banco do Brasil.
Sociedade de Economias Mistas
■ _______________ (personalidade jurídica com patrimônio e receitas próprias para executar atividades típicas da Administração Pública) são exemplos conhecidos, o Banco Central, as Agências Reguladoras, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) e órgãos como o Conselho
Administrativo da Defesa Econômica (CADE), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico (CNPq) e também as Universidades Federais.
Autarquias
A descentralização administrativa ocorre de duas formas:
Outorga
Delegação
__________: quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere a titularidade, por lei, determinado serviço público, geralmente por prazo indeterminado.
Outorga
■ ____________: quando o Estado realiza por contrato ou ato unilateral unicamente a execução do serviço para que o ente delegado realize ao público
em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob a fiscalização do Estado, por prazo determinado, como acontece nos Contratos de Concessão ou
Atos de Permissão. Neste caso, de acordo com Aragão (2008, p.3):
Delegação
______________: centralização administrativa (não possui personalidade jurídica própria).
Adm Direta
Exemplos: Presidência da república: constituída pela Casa Civil, Secretaria Geral, Núcleo de Assuntos Estratégicos, Secretaria de Relações Institucionais, Secretaria de Comunicação Social, Gabinete Pessoal e Gabinete de Segurança Institucional. Ministérios: no Brasil (MAPA, Cidades, Mct, MinC, MDS, Mec, Esportes, MMA, MJ, MT, Mtur etc.)
____________: descentralização (sendo vinculadas e supervisionadas pelos Ministérios ou por outros Órgãos da Administração Direta).
Adm Indireta
Características comuns nas entidades da administração indireta: _________; ____________; _________; ___________; Sujeitam-se a licitação (lei 8.666/1993) e, com Proibição de acúmulo de cargos.
personalidade jurídica própria; Autonomia administrativa; Patrimônio próprio; Vínculo aos órgãos da administração direta
Autarquia: criada por ___________, com personalidade jurídica de direito __________, exerce atividades típicas do estado (gestão administrativa ou financeira), sem fins lucrativos, imunes a impostos - ISENTAS, seus bens são impenhoráveis. São exemplos de autarquias: INSS, BACEN, EMBRATUR, alguns conselhos profissionais (medicina e farmácia por exemplos), alguns departamentos como o de Polícia Federal por exemplo e Institutos e Universidades etc.
lei específica
público
Fundação pública: criada por _______ autorizada com ______________ que define sua área de atuação, exerce atividades atípicas do Estado (assistência social, educacional, cultura, pesquisa), com personalidade jurídica de direito ____________, sem fins lucrativos, imunes a impostos, seus bens são impenhoráveis. São exemplos de fundações públicas: IPEA, IBGE, Fiocruz, FUNASA, FUNDACENTRO, FUNAI etc.
lei
lei complementar
público ou privado
Empresa pública: criada por lei, com personalidade jurídica de direito __________, exerce atividades econômicas ou serviços que o Estado seja obrigado a exercer por força de contingência, seu capital é exclusivo ________, podem ter lucro. São exemplos de empresas públicas: EMBRAPA, ECT, Caixa Econômica Federal, BB investimentos, Eletrosul, EBSERH, CODEVASF etc.
privado
da União
Sociedade de economia mista: criada por lei, com personalidade jurídica de direito __________, instituída mediante ____________ e ___________ para exploração de atividade econômica, sob a forma de _____________, seu capital pertence _____________, podem ter lucro. Exemplos: Petrobras, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Eletrobrás etc.
privado
autorização legislativa e registro em órgão próprio
sociedade anônima
50% + uma ação ordinária do Estado
Agências executivas e reguladoras - fazem parte da administração ___________, são pessoas jurídicas de direito ___________ e consideradas como autarquias especiais.
indireta
público interno
_____________: Autarquias e fundações públicas com aprovação por decreto (n. 2.488/1998) presidencial – firmados por um ______________ com o ministério superior que visa a redução de custos, melhoria na qualidade de serviços, maior autonomia administrativa, financeira e de pessoal. Exemplos: agências executivas o Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro), a Agência Nacional do Desenvolvimento do Amazonas (ADA) e Agência Nacional do Desenvolvimento do Nordeste (Adene).
Agência executiva
“Contrato de Gestão”
Agências reguladoras: com as privatizações de atividades que antes pertenciam ao estado, foi criada a agência reguladora. Agência reguladora tem como função __________________________________________
Exemplos: ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), ANP (Agência Nacional do Petróleo), ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), ANTT (Agência Nacional de Transportes terrestres).
fiscalizar os serviços prestados por concessionárias ou permissionárias.
Consórcio público: existe desde ________, pode ser de direito público ou privado. Quando de direito público, o consórcio público faz parte da administração ______________. É uma parceria formada entre entidades estatais - interesse da coletividade, geralmente relacionados ao meio ambiente, saúde e desenvolvimento regional, desenvolvimento de recursos hídricos e saneamento básico. São exemplos: Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), consórcios intermunicipais e regionalizados e privados, o consórcio de grandes empresas - projetos de engenharia, como a construção de usinas hidrelétricas, redes de transmissão de energia, rodovias, portos, plataformas de petróleo ou nos projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP).
2005
indireta
A descentralização ocorre de duas formas:
Outorga
Delegação
• ___________: quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere a titularidade, por lei, determinado serviço público, geralmente por prazo indeterminado.
Outorga
• _____________: quando o Estado realiza por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço para que o ente delegado realize ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob a fiscalização do Estado, por prazo determinado como acontece nos Contratos de Concessão ou Atos de Permissão, entre outras formas de delegação.
Delegação
