Aula 2 Flashcards
O que é a EIRELI?
A EIRELI não existe mais.
Porém, tratava-se de “empresa individual de responsabilidade limitada”, pessoa jurídica que apresentava um único titular, havendo a exigência de capital mínimo igual ou superior a 100 vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país, para a sua constituição.
O que é a sociedade limitada unipessoal?
- Foi instituída pela Lei 13.874/2019
- Não há exigência de capital social mínimo
- Aplicam-se ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.
O que é o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem)?
É o sistema responsável pelos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
É composto por pelos seguintes órgãos:
1) Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI)
2) Juntas Comerciais
Qual é a função do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI)?
E das Juntas Comerciais?
1) DREI –> Funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa.
2) JUNTAS COMERCIAIS –> Funções executora e administradora dos serviços de registro.
As Juntas, por terem função executiva, realizam registros, matrículas, arquivamentos etc.
Há algum favorecimento ao empresário rural e ao pequeno empresário?
Art. 970 (CC/02). A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
Art. 179 (CF/88). A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Como funciona o registro de filial?
1) Deve haver o registro na junta do Estado da filial, levando-se prova do registro da matriz
2) Depois, deve-se averbar o registro da filial no registro da matriz, na junta do Estado da matriz
De qual segmento de justiça é a competência para julgamento de ato do presidente da junta comercial?
Art. 6º da Lei nº 9.834: “As juntas comerciais subordinam-se, administrativamente, ao governo do respectivo ente federativo e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, nos termos desta Lei”.
Se a matéria em discussão for administrativa — > JUSTIÇA ESTADUAL
Se a matéria for técnica —-> JUSTIÇA FEDERAL
O registro na Junta Comercial tem natureza constitutiva?
O registro apenas declara a condição de empresário.
Portanto, em relação à condição de empresário, o registro é declaratório.
Porém, no que tange à personalidade jurídica, o registro é constitutivo - não há personalidade da PJ sem registro.
Cite TRÊS consequências da ausência de registro de sociedade empresária.
1) RESPONSABILIDADE ILIMITADA
2) IMPOSSIBILIDADE DE PEDIR RECUPERAÇÃO JUDICIAL
3) IMPOSSIBILIDADE DE PEDIR FALÊNCIA DE TERCEIRO
Qual é a escrituração / o livro obrigatório para todo o empresário?
O livro diário (que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica).
A escrituração contábil é divisível?
Art. 419 (CPC). A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade.
Caso o empresário não faça a escrituração contábil, há crime?
Apenas no caso de falência, conforme previsão do art. 178 da Lei 11.101.
Portanto, se não houver falência, não há crime.
Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Algum empresário é dispensado da escrituração contábil?
Apenas o MEI.
O CC/02 se refere ao “pequeno empresário”, mas essa expressão deve ser lida como microempreendedor individual.
Quais são os limites de receita bruta anual do MEI, da microempresa e da empresa de pequeno porte?
MEI: ≤ 81 mil reais
Microempresa: ≤ 360 mil reais
EPP: > 360 mil e ≤ 4,8 milões
Microempresa e EPP são tipos societários?
Não.
Trata-se de um enquadramento para fins de concessão de tratamento diferenciado, benefícios fiscais etc.
