aula 18 - Tributos, Princípios gerais da tributação Flashcards
O que é Tributo?
Tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante
atividade administrativa plenamente vinculada.”
Quais são os princípios da tributação?
- Princípio da Equidade
Esse princípio significa que a tributação deve tratar de forma igual aqueles que são iguais e dar
tratamento diferenciado para os desiguais, ou seja, a equidade apresenta duas abordagens:
* Equidade horizontal: é a igualdade para os “iguais”, na qual se aplica a mesma regra de
tributação para indivíduos na mesma situação renda.
* Equidade vertical: na qual são aplicadas diferentes regras de arrecadação tributária para
os indivíduos com rendas desiguais. - Princípio da Equidade
Esse princípio significa que a tributação deve tratar de forma igual aqueles que são iguais e dar
tratamento diferenciado para os desiguais, ou seja, a equidade apresenta duas abordagens:
* Equidade horizontal: é a igualdade para os “iguais”, na qual se aplica a mesma regra de
tributação para indivíduos na mesma situação renda.
* Equidade vertical: na qual são aplicadas diferentes regras de arrecadação tributária para
os indivíduos com rendas desiguais. - Princípio de Benefício
Trata-se da vinculação do valor arrecadado com o tributo ao benefício ofertado à sociedade pelo
poder público.
Em termos mais específicos, esse princípio afirma que o contribuinte deve receber um benefício
proporcional ao tributo que ele paga. - Princípio da Neutralidade
Determina que a tributação deve influenciar o mínimo possível na economia, evitando a
distorção de preços no mercado. - Princípio da Simplicidade
O sistema tributário deve ser de fácil compreensão para a sociedade, bem como de fácil
operacionalização pelo governo, atingindo assim a maior eficiência possível na arrecadação.
Com um sistema simples, é possível até para estimular a auto arrecadação do imposto,
permitindo que o próprio contribuinte arrecade ou auxilie na arrecadação do tributo.
Para que algo possa ser considerado um tributo, é preciso que, cumulativamente?
- Seja Prestação pecuniária (pagamento em dinheiro);
- Seja Compulsório (obrigatório);
- Seja em moeda ou que possa ser mensurado em moeda;
- Não seja sanção de ato ilícito (punição civil ou penal);
- Seja instituído em lei (apenas lei pode criar tributo);
- Seja cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, ou seja, que o governo, por meio do fisco, seja obrigado a cobrar.
Quais são as espécies tributárias, presentes em nossa Constituição Federal?
impostos
taxas e
contribuições (de melhoria e para a seguridade social).
O que são taxas?
As taxas são tributos vinculados a uma contraprestação do Estado.
Essa contraprestação, normalmente, é o fornecimento de um bem público como, por exemplo, iluminação pública, recolhimento de lixo ou emissão de documentos, ou a concessão de alvará
ou permissão de funcionamento.
Note que não é preciso que essa contraprestação seja efetivamente utilizada, bastando que esteja disponível ao contribuinte.
O que são Contribuição de melhoria?
Contribuição de melhoria é um tributo cobrado pelo Estado em consequência de obra pública que proporciona valorização do imóvel, e é cobrado de quem é beneficiado por essa obra, ou
seja, o proprietário do imóvel.
Por exemplo: o proprietário de uma casa na beira de uma via pública não pavimentada é beneficiado por uma obra pública de asfaltamento dessa via, e pode ser tributado com uma contribuição de melhoria.
Perceba, portanto, que assim como a taxa, a contribuição de melhoria é um tributo vinculado.
O que são Contribuições para a Seguridade Social?
No STB o nome completo é Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, mas ela é mais conhecida por COFINS.
Trata-se de contribuição incidente sobre a receita das empresas, e é destinada a financiar a seguridade social, conceito que abrange a previdência social, a saúde e a assistência social.
O que são impostos e a diferença em relação aos outros tipos de tributos?
os impostos não são vinculados.
Ou seja, os impostos não têm vinculação de receita a órgão, a despesa ou a fundo, salvo algumas exceções constitucionais, tais como a vinculação de recursos destinados à saúde pública.
O imposto incide independente da vontade do contribuinte. Se efetuado o fato gerador, logo será devido o imposto. Não tem atuação direta do Estado no fato gerador, isto é, existe uma previsão legal (lei), que se efetuado pelo contribuinte, será devido o imposto.
Quais são os tipos de impostos?
Diretos e Indiretos
Proporcionais
Progressivos
Regressivos
Lump-sum (Fixos)
Inflacionário (Senhoriagem)
“Por dentro” e “por fora”
Cumulativos e não cumulativos
O que são impostos diretos e indiretos, suas diferenças e exemplos?
A diferença entre impostos diretos e indiretos é sobre o que como eles incidem.
impostos diretos incidem sobre a renda ou sobre o patrimônio das pessoas.
impostos indiretos são aqueles que incidem sobre os produtos ou serviços adquiridos pelo consumidor.
Podem ser específicos ou ad valorem.
- específico – também chamado ad rem – é cobrado com base em um valor básico, que varia conforme a quantidade do bem.
- O imposto ad valorem, mais comum, por outro lado, é cobrado com base em
uma alíquota (um percentual) que incide sobre o valor da transação.
Exemplos de impostos diretos incidentes sobre a renda temos o Imposto de
Renda Pessoa Física (IRPF), o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e o Simples Nacional (imposto sobre o lucro das microempresas e empresas de pequeno porte optantes).
Exemplos de impostos diretos incidentes sobre o patrimônio o IPVA (Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores), o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ITR (Imposto Territorial Rural).
Exemplo de impostos indiretos, temos o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o ISS (Imposto Sobre Serviços), o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
O que são impostos proporcionais?
Um sistema proporcional de tributação aplica o mesmo percentual – chamado alíquota – de imposto, para todas as diferentes faixas de renda.
Na prática, o IPVA1 costuma ser essencialmente proporcional. Aqui no DF, por exemplo, a alíquota é de 3% para automóveis, seja um Golzinho ou uma Ferrari.
Mas nos diversos Estados costumam existir alíquotas diferentes para diferentes tipos de veículos ou de pessoas, além de isenções que inserem um caráter progressivo no imposto, e por isso eu
escrevi “essencialmente”
O que são impostos progressivos?
Um imposto é considerado progressivo, quando são aplicados maiores percentuais para rendas mais altas. Note que não são somente “maiores valores” para rendas mais altas, pois isso pode ser obtido com um imposto proporcional.
Este tipo de tributo está bastante relacionado com a equidade vertical, que consiste em indivíduos com capacidades desiguais arcarem com cargas tributárias desiguais.
Exemplos de impostos progressivos: IRPF, IRPJ e IPTU.
O Efeito adverso do imposto progressivo é que o tributar progressivamente a renda, o governo agrava a utilidade marginal da renda decrescente.
O que são impostos regressivos?
tributa-se mais quem ganha menos.
Na prática, os impostos indiretos (incidentes sobre transações) são regressivos.
Assim, em geral, os impostos indiretos são regressivos e prejudicam a distribuição de renda, é até a concentram.
No caso brasileiro, o ICMS e o ISS são exemplos desse problema, pois representam uma parcela relevante da carga tributária do nosso país.
A elasticidade-renda da arrecadação, o foco é identificar quanto a arrecadação
varia, em termos percentuais, quando há variação na renda. E sua interpretação é de acordo com a informação abaixo:
Valor da ERA - Menor do que 0 - é uma elasticidade negativa - Trata-se de um imposto (muito)regressivo, pois a arrecadação diminuirá
quando aumentar a renda.
Valor da ERA - Igual a 0 - é uma elasticidade Nula ou Perfeitamente Inelástica - Trata-se de um imposto regressivo, pois a arrecadação permanecerá a mesma,
ainda que a renda aumente.
Valor da ERA - Entre 0 e 1 - é uma elasticidade Inelástica - Trata-se de um imposto regressivo, pois a arrecadação aumentará, mas em menor
proporção do que a renda.
Valor da ERA - Igual a 1 - é uma elasticidade Unitária - É um imposto proporcional, pois
independentemente do nível de renda, a
alíquota e, portanto, a arrecadação, não
mudam.
Valor da ERA - Maior do que 1 - é uma elasticidade Elástica - O imposto é progressivo; cada aumento
na renda será acompanhado de aumento
em maior proporção na arrecadação.
O que é imposto do tipo lump-sum (fixos)?
Os impostos do tipo lump-sum são aqueles cobrados em um montante fixo (essa é a tradução-livre do termo) por pessoa, independentemente de qualquer circunstância.
Naturalmente, esse tipo de imposto é regressivo, pois pessoas com menor renda pagarão o mesmo montante que as pessoas com maior renda.
é considerado um imposto que atende ao princípio da neutralidade, pois não gera distorções nos preços dos produtos e, dessa forma, não influencia a escolha dos consumidores, nem dos produtores.
O que é imposto Inflacionário (Senhoriagem)?
A senhoriagem – ou seigniorage, como às vezes aparece – é o nome dado para as receitas que o governo obtém ao emitir moeda. Como isso causa inflação, diz-se que a senhoriagem funciona como um imposto inflacionário.
o governo, ao emitir moeda, reduz a riqueza dos demais agentes, tudo isso sem precisar cumprir os trâmites legislativos para criação ou aumento de um tributo.
A emissão de moeda por parte do governo, que aumenta a riqueza do governo, recebe o nome de senhoriagem. Isso pode ocorrer tanto para aumentar os gastos quanto para pagar a dívida pública.
Portanto, o imposto inflacionário não é, formalmente, um imposto. Você não encontrará nada a respeito dele em qualquer código tributário, mas tem o mesmo efeito dos impostos: o governo
se financia retirando recursos da sociedade, exatamente como ocorre com a tributação.
