Aula 06 - Legislação Tributária

Question 1

Senado + Alq Max =

Answer 1

ITCMD

Question 2

Senado + Alq Min =

Answer 2

Ipva

Question 3

tratados internacionais não podem regulamentar?

Answer 3

matéria própria de LC

Question 4

quais as normas complementares consideradas pelo CTN?

a partir de qnd entrarão em vigor?

Answer 4

atos normativos - na publicação
decisões, que a lei lhes atribua eficácia - 30d
práticas reiteradas - na horas
convênios, sdc 45

Question 5

os decretos são considerados normas complementares??

Answer 5

ñ

Question 6

pra q servem os Convênios Fiscais?

Answer 6

permuta de informações;
reconhecimento de extraterritorialidade;
uniformização de procedimentos

Question 7

qs as normas primárias do DT?

Answer 7

leis, CF,
TRATADOS,
DECRETOS,
CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

Question 8

oq é equidade?

Answer 8

aplicação da Justiça ao caso concreto;
tentativa de corrigir a inefiência da norma, já que está aplica-se de modo geral, com eventuais falhas em abarcar alguma peculiaridades.
daí surge a equidade.
busca-se a solução do caso concreto a partir da norma;
regra geral é insuficiente

Question 9

de acordo com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, possuem iniciativa para os projetos de lei que instituem isenções tributárias tanto o Chefe do Poder Executivo como os membros do Poder legislativo?

Answer 9

A iniciativa para início do processo legislativo em matéria tributária pertence concorrentemente ao Poder legislativo e ao Poder Executivo