Aula 04 - Imps Est

Question 1

ITCMD é progressivo?

Answer 1

ITCMD possui sua progressividade positivada na resolução 09/92 do Senado Federal.

alíquotas fixadas pelos Estados para o ITCMD podem ser progressivas em função do quinhão que cada herdeiro efetivamente receber, nos termos da CF/88. Entretanto, sempre obedecido o teto de 8%.

Question 2

é constitucional a exigência do estorno proporcional dos créditos fiscais do ICMS pela entrada de mercadorias cuja saída do estabelecimento ocorra com base de cálculo reduzida.?

Answer 2

o STF considera as reduções da base de cálculo como se fossem isenções parciais, o que retira o direito ao creditamento do ICMS, de forma proporcional à “isenção”