Aula 05 - Dos Recursos Flashcards
Dos Recursos
Das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor os seguintes recursos:
a) recurso em sentido estrito;
b) apelação.
Quem pode recorrer? (04)
1 - Ministério Público;
2 - Réu;
3 - Seu procurador;
4 - Defensor;
Quem não poderá desistir do recurso que haja interposto?
O Ministério Público
Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que: (16 casos)
a) reconhecer a inexistência de crime militar, em tese;
b) indeferir o pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à autoridade administrativa;
c) absolver o réu no caso do art. 48 do Código Penal Militar;
d) não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento;
e) concluir pela incompetência da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Justiça;
f) julgar procedente a exceção, salvo de suspeição;
g) julgar improcedente o corpo de delito ou outros exames;
h) decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la;
i) conceder ou negar a menagem;
j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;
l) indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;
m) conceder, negar, ou revogar o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena;
n) anular, no todo ou em parte, o processo da instrução criminal;
o) decidir sobre a unificação das penas;
p) decretar, ou não, a medida de segurança;
q) não receber a apelação ou recurso.
Quais as duas causas em que o Recurso em Sentido Estrito possui efeito suspensivo?
Os interpostos das decisões sobre matéria de competência, das que julgarem extinta a ação penal, ou decidirem pela concessão do livramento condicional.
Os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de _____ dias, contados da data da intimação da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores, por meio de requerimento em que se especificarão, se for o caso, as peças dos autos de que se pretenda traslado para instruir o recurso.
03 dias
O traslado será extraído, conferido e concertado no prazo de ____ dias, e dele constarão, sempre, a decisão recorrida e a certidão de sua intimação, se por outra forma não for possível verificar-se a oportunidade do recurso.
10 dias
Prazo para as razões:
Dentro em _____ dias, contados da vista dos autos, ou do dia em que, extraído o traslado, dele tiver vista o recorrente, oferecerá este as razões do recurso, sendo, em seguida, aberta vista ao recorrido, em igual prazo.
05 dias
Reforma ou sustentação
Com a resposta do recorrido ou sem ela, o auditor ou o Conselho de Justiça, dentro em _____ dias, poderá reformar a decisão secorrida ou mandar juntar ao recurso o traslado das peças dos autos, que julgar convenientes para a sustentação dela.
05 dias
Prazo para a sustentação
O recurso será remetido ao Tribunal dentro em _____ dias, contados da sustentação da decisão.
05 dias
Julgamento na instância
Distribuído o recurso, irão os autos com vista ao procurador-geral, pelo prazo de _____ dias, sendo, a seguir, conclusos ao relator que, no intervalo de duas sessões, o colocará em pauta para o julgamento.
08 dias
Cabe apelação: (02 casos)
a) da sentença definitiva de condenação ou de absolvição;
b) de sentença definitiva ou com força de definitiva, nos casos não previstos no capítulo anterior.
Interposição e prazo
A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de ________ dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.
05 dias
Quem pode apelar?
1 - Ministério Público;
2 - O réu;
3 - Seu defensor;
Razões. Prazo
Recebida a apelação, será aberta vista dos autos, sucessivamente, ao apelante e ao apelado pelo prazo de ___ dias, a cada um, para oferecimento de razões.
Se houver assistente, poderá este arrazoar, no prazo de _____ dias, após o Ministério Público.
10 dias // 03 dias
A apelação da sentença absolutória não obstará que o réu seja imediatamente posto em liberdade, salvo se a acusação versar sobre crime a que a lei comina pena de reclusão, no máximo, por tempo igual ou superior a _____ anos, e não tiver sido unânime a sentença absolutória.
20 anos
A apelação da sentença condenatória tem efeito suspensivo?
Sim
Subida dos autos à instância superior
Findos os prazos para as razões, com ou sem elas, serão os autos remetidos ao Superior Tribunal Militar, no prazo de _____ dias, ainda que haja mais de um réu e não tenham sido, todos, julgados.
05 dias
O que acontece se no julgamento da apelação pelo Tribunal houver empate?
Prevalecerá a decisão mais favorável ao réu
O Ministério Público e o réu poderão opor __________________________________, às sentenças finais proferidas pelo Superior Tribunal Militar. (Qual o recurso? 03)
embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração
Quando não caberão os embargos? (02 situações)
Em acórdão unânime ou quando proferido em grau de embargos
Prazo
Os embargos serão oferecidos por petição dirigida ao presidente, dentro do prazo de ______ dias, contados da data da intimação do acórdão.
05 dias
Qual o embargo contra acórdão ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso?
Embargos de declaração
Medida contra o despacho de não recebimento
Do despacho do relator que não receber os embargos terá ciência a parte, que, dentro em ____ dias, poderá requerer serem os autos postos em mesa, para confirmação ou reforma do despacho. Não terá voto o relator.
03 dias
Prazo para impugnação ou sustentação
É de _______dias o prazo para as partes impugnarem ou sustentarem os embargos.
05 dias
Caberá revisão dos processos findos em que tenha havido ____ quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento.
erro
Casos de revisão
A revisão dos processos findos será admitida: (03 casos)
a) quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos;
b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
c) quando, após a sentença condenatória, se descobrirem novas provas que invalidem a condenação ou que determinem ou autorizem a diminuição da pena.
Quem pode requerer a revisão? (06)
1 - O próprio condenado;
2 - Seu procurador;
No caso de morte
3 - cônjuge;
4 - ascendente;
5 - descendente;
6 - irmão;
Quem processo e julga a revisão?
Superior Tribunal Militar
Efeitos do julgamento da revisão:
Julgando procedente a revisão, poderá o Tribunal: (04 possíveis resultados)
1 - Absolver o réu;
2 - Alterar a classificação do crime;
3 - Modificar a pena;
4 - Anular o processo;
