Aula 04 - Habeas Corpus e Processo de restauração de autos

Question 1

Quais os casos especiais em que não cabem habeas corpus? (05 casos)

Answer 1

a) de punição aplicada de acordo com os Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas;

b) de punição aplicada aos oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares, de acordo com os respectivos Regulamentos Disciplinares;

c) da prisão administrativa, nos termos da legislação em vigor, de funcionário civil responsável para com a Fazenda Nacional, perante a administração militar;

d) da aplicação de medidas que a Constituição do Brasil autoriza durante o estado de sítio;

e) nos casos especiais previstos em disposição de caráter constitucional.

Question 2

Poderá ser concedido habeas corpus , não obstante já ter havido sentença condenatória: (04 situações)

Answer 2

a) quando o fato imputado, tal como estiver narrado na denúncia, não constituir infração penal;

b) quando a ação ou condenação já estiver prescrita;

c) quando o processo for manifestamente nulo;

d) quando for incompetente o juiz que proferiu a condenação.

Question 3

Para quem compete o conhecimento do pedido de habeas corpus?

Answer 3

Compete ao Superior Tribunal Militar

Question 4

Pode o Ministério Público impetrar habeas corpus?

Answer 4

Sim

Question 5

Despachada a petição e distribuída, serão, pelo relator, requisitadas imediatamente informações ao detentor ou a quem fizer a ameaça, que deverá prestá-las dentro do prazo de ___ dias, contados da data do recebimento da requisição.

Answer 5

05 dias

Question 6

Citação das partes em processo extraviado ou destruído:

Na falta de cópia autêntica ou certidão do processo, o juiz mandará, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, que:

sejam citadas as partes _________ou, se não forem encontradas, por edital, com o prazo de ___ dias, para o processo de restauração.

Answer 6

Pessoalmente // 10 dias

Question 7

No curso do processo e depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz poderá, dentro em _________ dias, requisitar de autoridades ou repartições todos os esclarecimentos necessários à restauração.

Answer 7

05 dias

Question 8

A restauração perante o Superior Tribunal Militar caberá ao ________ do processo em andamento, ou a _____ ___que for sorteado para aquele fim, no caso de não haver relator.

Answer 8

Relator do processo // Ministro