Aula 04 Flashcards
Quais sãos as possibilidades de desapropriação de bens públicos de determinados entes por outros entes públicos?
O Decreto-Lei 3.365/1941.
Os bens públicos são inalienáveis, em regra, à exceção dos bens dominicais.
Correto.
Os imóveis funcionais incluem-se na categoria de bens dominicais, pelo que são alienáveis.
Correto.
Incluem-se na categoria de bens dominicais os imóveis administrados pelas forças armadas e ocupados pelos servidores civis, que podem ser alienados.
A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que exploram serviço público têm aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens.
A Súmula 340 do STF estabelece que mesmo os bens dominicais não podem ser adquiridos por usucapião.
Correto.
Esse entendimento foi inserido no CC/2002, que não permitiu a usucapião de qualquer categoria de bem público, ante o interesse público existente, repetindo o Código o enunciado pelo STF anteriormente.
O particular não detém posse sobre o bem público, mas é considerado meramente detentor.
Correto.
Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
Correto, conforme dispõe a Súmula 340 do STF.
O STJ já reconhece que, apesar da impossibilidade de usucapião, um particular pode defender sua posse contra outro particular sobre um bem público dominical.
Correto.
Na ocupação de um bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos. Quais são elas?
i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente público;
ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas.
A posse deve ser protegida como um fim em si mesma. Qual o critério para se aferir se há posse ou detenção?
É o critério funcional.
É a afetação do bem a uma finalidade pública que dirá se pode ou não ser objeto de atos possessórios por um particular.
Correto.
A controvérsia girará apenas em torno da posse, sendo que o privado, nesse caso, apenas está defendendo a propriedade pública, no fim das contas.
Em que pesem as terras rurais e as margens dos rios que cortam essas terras serem de propriedade privada, as margens dos rios navegáveis são de domínio público.
As terras indígenas são bens públicos pertencentes ao domínio de qual ente?
Ao domínio da União.
Quando a União cede terras devolutas em área de fronteira, o imóvel continua sendo de domínio público, ainda que haja uso e exploração privados.
Os imóveis situados em terrenos de marinha são de propriedade pública, ainda que o particular tenha registro de propriedade privada.
O STJ fixou o entendimento de que se os bens imóveis alienados fiduciariamente pela CEF compõem o “objeto social” da empresa pública financeira, pelo que estão automaticamente afetados a uma função pública.
Correto.
Em sendo o bem público, automaticamente não se permite sua usucapião, já que pelo entendimento do STF todos os bens públicos, sem exceção, são inusucapíveis.
O equipamento de monitoramento acoplado em caminhão é qualificado como pertença e pode ser retirado pelo devedor fiduciante que o colocou.
A vaga de garagem de um imóvel situado em um edifício de apartamentos pode ser ou não ser penhorável, a depender de como ela se relaciona com o apartamento.
Correto.
Assim, se estiver a vaga contida na mesma matrícula do imóvel, será então impenhorável; no entanto, se tiver matrícula própria, torna-se penhorável
Mesmo que a pessoa não more no imóvel próprio, alugando-o a terceiros, pode ser oposta a impenhorabilidade em face dos credores. Quando?
Se a renda obtida pela locação se converter na subsistência e/ou moradia da família.
O STJ fixou o entendimento de que a penhora do imóvel do fiador, para quitação das despesas cobradas dele em virtude de contrato de locação, é válida.
Correto.
Não importa que ele seja o único imóvel residencial do fiador, em tese protegido pela Lei Especial; ele é penhorável.
É impenhorável o único bem do devedor, mesmo que cedido a familiares e que aquele não resida no imóvel.
O STJ permite a aplicação da impenhorabilidade imobiliária no caso de imóvel comercial cuja renda é utilizada para pagar o aluguel do imóvel residencial de terceiros habitado pela unidade familiar.
O bem de família é penhorável, quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado, sendo ônus dos proprietários a demonstração de que a família não se beneficiou dos valores auferidos.
Correto.
