Aula 02

Question 1

O que é pessoa jurídica?

Answer 1

Entidades que englobam:

• pessoas;
• bens;
• ou ambos (pessoas + bens).

Question 2

Qual a aptidão da pessoa jurídica?

Answer 2

Titularizar relações jurídicas de maneira bastante ampla.

Question 3

Pessoa jurídica tem personalidade jurídica?

Answer 3

Sim, como as pessoas físicas ou naturais.

Question 4

Quais são as caracterísiticas da pessoa jurídica?

Answer 4

Question 5

O que estabele o art. 1º do CC?

Answer 5

Toda pessoa (física ou jurídica) é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Question 6

Os direitos da pessoa jurídica são os mesmos que os da pessoa natural?

Answer 6

Não.

Question 7

Quais são os direitos da pessoa jurídica?

Answer 7

• alguns direitos de personalidade (e sofre dano moral);
• direitos obrigacionais (pode contratar livremente);
• direitos reais (pode ser proprietária de bens);
• direitos sucessórios (pode receber bens mortis causa).

Question 8

Quais direitos que a pessoa natural tem mas a pessoa jurídica não?

Answer 8

Não vota e não tem liberdade sexual.

Question 9

Quais são as características da pessoa jurídica?

Answer 9

Question 10

Como e quando a pessoa jurídica passará a ter suas características próprias?

Answer 10

Com a personificação.

Question 11

Em que consiste a personificação da pessoa pessoa jurídica?

Answer 11

Processo por meio do qual se pode dotar a pessoa jurídica de personalidade.

Question 12

O que estabelece a teoria da realidade técnica, adotada pelo CC/2002?

Answer 12

A pessoa jurídica resulta de um processo técnico, a personificação, que depende da lei.

Question 13

Por que diz-se que a pessoa jurídica é uma realidade, ainda que técnica, produzida pelo Direito (a partir de uma forma jurídica)?

Answer 13

Você nunca verá uma pessoa jurídica andando pela rua, mas verá sua conta bancária, seu patrimônio, sua fama local etc.

Ou seja, ela é uma realidade, mas apenas para o direito, não para o “mundo real”.

Question 14

No que tange à Teoria da Realidade Técnica, o que dispõe o art. 45 do CC/2002?

Answer 14

Question 15

Em que consiste o processo de personificação?

Answer 15

É dotar de personalidade jurídica algo que não tem personalidade ainda, para que esse “algo” possa se tornar uma pessoa.

Question 16

Quais são as pessoas jurídicas trazidas pelo CC/2002?

Answer 16

• pessoa jurídica nacional ou interna;
• pessoa jurídica estrangeira ou externa;
• pessoa jurídica de direiro público;
• pessoa jurídica de direito privado.

Question 17

Quais são as classificações de pessoa jurídica trazidas pelo CC/2002?

Answer 17

• quanto à nacionalidade;
• quanto à capacidade/função.

Question 18

Quais são as pessoas jurídicas quanto à nacionalidade?

Answer 18

Question 19

Quais são as pessoas jurídicas quanto à capacidade/função?

Answer 19

• pessoa jurídica de direito público;
• pessoa jurídica de direito privado.

Question 20

Em que consistem as pessoas jurídicas nacionais?

Answer 20

São aquelas organizadas em conformidade com a lei brasileira e sediadas no país.

Question 21

Em que consistem as pessoas jurídicas estrangeiras?

Answer 21

Apesar de organizadas conforme a lei alienígena e sediadas em Estado estrangeiro, só podem funcionar aqui se tiverem autorização do Poder Executivo.

Question 22

O que são as pessoas jurídicas de direito público?

Answer 22

São regidas por regime jurídico de direito público, típico do Direito Administrativo.

Question 23

O que são as pessoas jurídicas de direito privado?

Answer 23

São as regidas por regime jurídico de direito privado, típico do Direito Civil/Empresarial.

Question 24

Em que consistem os grupos não personificados?

Answer 24

• não constituem, efetivamente, pessoas jurídicas; mero grupamento de pessoas e/ou bens;
• possuem direitos e obrigações muito semelhantes às pessoas jurídicas.

Question 25

Cite um exemplo que integra os grupos não personificados?

Answer 25

Condomínios.

Question 26

Os grupos não personificados possuem capacidade processual?

Answer 26

Sim, e é exercida mediante representação processual.

Question 27

Quem são os grupos despersonalizados?

Answer 27

• massa falida;
• herança jacente ou vacante;
• espólio;
• a sociedade e a associação irregulares/de fato;
• condomínio;
• outros entes organizados sem personalidade jurídica.

Question 28

O que estabelece o art. 75 do CPC no que concerne aos grupos despersonalizados?

Answer 28

Que eles serão representados em juízo, ativa e passivamente, por um representante.

Question 29

Quem representará em juizo, ativa e passivamente, a massa falida?

Answer 29

Administrador judicial.

Question 30

Quem representará em juizo, ativa e passivamente, a herança jacente ou vacante?

Answer 30

Seu curador.

Question 31

Quem representará em juizo, ativa e passivamente, o espólio?

Answer 31

Inventariante.

Question 32

Quem representará em juizo, ativa e passivamente, a sociedade e a associação irregulares/de fato?

Answer 32

A pessoa a quem couber a administração de seus bens.

Question 33

Quem representará em juizo, ativa e passivamente, o condomínio?

Answer 33

Administrador ou síndico.

Question 34

Quem representará em juizo, ativa e passivamente, outros entes organizados sem personalidade jurídica?

Answer 34

A pessoa a quem couber a administração de seus bens.

Question 35

Qual o entendimento majoritário, doutrinário e jurisprudencial, sobre a personalidade jurídica do condomínio?

Answer 35

O condomínio é um ente sem personalidade jurídica.

Question 36

De acordo com os arts. 41 e 42 do CC/2002, como são classificadas as pessoas jurídicas de direito público?

Answer 36

• pessoa jurídica de direito público interno;
• pessoa jurídica de direito público externo.

Question 37

Quais são as pessoas jurídicas de direito público interno?

Answer 37

Question 38

Quais são as pessoas jurídicas de direito público externo?

Answer 38

Question 39

Qual a distinção fundamental entre as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado?

Answer 39

As pessoas jurídicas de direito público são criadas, habitualmente, por lei.

Question 40

Cite um exemplo de pessoa jurídica de direito público criada por lei. Por quê?

Answer 40

As fundações, também chamadas de fundações autárquicas.

Porque são entidades de caráter público criadas por lei.

Question 41

Como se dá a atuação do Ministério Público quando da criação da fundação?

Answer 41

A atuação é reduzida.

Não faz sentido haver intervenção do Parquet quando da criação da fundação, já que ela nasce da lei.

Question 42

Como serão regidas as pessoas jurídicas de direito público interno que tiverem estrutura de direito privado?

Answer 42

Apesar de serem públicas, serão regidas pelas regras do direito privado.

Question 43

Quais são as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, mencionadas pelo art. 41, parágrafo único, CC?

Answer 43

• fundações públicas;
• entes de fiscalização do exercício profissional, como o CFM ou a OAB.

Question 44

Como é classificado a relação do art. 44 do CC, que classifica as pessoas jurídicas de direito privado?

Answer 44

Trata-se de rol meramente exemplificativo (numerus apertus).

Question 45

Quais são as pessoas jurídicas de direito privado trazidas pelo Código Civil e pelas leis especiais?

Answer 45

• associações (art. 44, inc. I);
• sociedades (art. 44, inc. II);
• fundações (art. 44, inc. III);
• organizações religiosas (art. 44, inc. IV);
• partidos políticos (art. 44, inc. V);
• empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELIs (art. 44, inc. VI);
• sindicatos (art. 8º da CRFB e art. 511 da CLT);
• empresas públicas (art. 5º, inc. II do Decreto-Lei 200/1967);
• sociedades de economia mista (art. 5º, inc. III do Decreto-Lei 200/1967);
• cooperativas (art. 1º da Lei 5.764/1971).

Question 46

Em que consistem as associações (art. 44, inc. I)?

Answer 46

• pessoas jurídicas de direito privado;
• são formadas para fins não econômicos.

Question 47

Em que consistem as sociedades (art. 44, inc. II)?

Answer 47

• reunião de pessoas e bens ou serviços;
• objetivo econômico;
• partilha de resultados;
• têm natureza eminentemente lucrativa.

Question 48

Em que consistem as fundações (art. 44, inc. III)?

Answer 48

• complexo de bens;
• pessoas jurídicas sem quaisquer pessoas físicas/naturais em sua instituição.

Question 49

Em que consistem as organizações religiosas (art. 44, inc. IV)?

Answer 49

• têm por objetivo a união de leigos para o culto religioso, assistência ou caridade;
• não podem ter fim econômico, segundo estabelece o art. 53 do CC.

Question 50

Em que consistem os partidos políticos (art. 44, inc. V)?

Answer 50

• associações com ideologia política;
• membros se organizam para alcançar o poder político e satisfazer os interesses de seus membros.

Question 51

Em que consistem as empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELIs (art. 44, inc. VI)?

Answer 51

• novo ente jurídico personificado;
• não é sociedade.

Question 52

Em que consistem os sindicatos (art. 8º da CRFB e art. 511 da CLT?

Answer 52

Associações de defesa e coordenação dos interesses econômicos e profissionais de empregados, empregadores e trabalhadores.

Question 53

Em que consistem as empresas públicas (art. 5º, inc. II do Decreto -Lei 200/1967)?

Answer 53

São empresas que sempre têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União.

Question 54

Em que consistem as sociedades de economia mista (art. 5º , inc. III do Decreto-Lei 200/1967)?

Answer 54

• sociedades constituídas sob a forma de S.A.;
• a maioria do capital votante é da União ou da Administração Indireta.

Question 55

Em que consistem as cooperativas (art. 1º da Lei 5. 764/1971)?

Answer 55

• conglomerado de pessoas;
• se obrigam, reciprocamente, a contribuir com bens ou serviços;
• exercem atividade econômica, de proveito comum;
• não possuem objetivo de lucro.

Question 56

O que prevê o art. 44, §1º, quanto às organizações religiosas?

Answer 56

Sua criação, organização e funcionamento não podem sofrer intervenção estatal.

Question 57

Em que consiste o Terceiro Setor?

Answer 57

• pessoas jurídicas;
• uma parcela das atividades do interesse do Poder Público a cargo do setor privado;
• não possuem a necessidade de concessão ou de outras medidas de cunho administrativo.

Question 58

Do que depende o nascimento da pessoa jurídica?

Answer 58

Depende de um ato formal, já que ela “naturalmente” não existe.

Question 59

Em que consiste o ato formal que dá nascimento à pessoa jurídica?

Answer 59

De acordo com o art. 45 do CC, esse ato é o registro do ato constitutivo.

Question 60

De acordo com o art. 46 do CC, O que é necessário para o registro do ato constitutivo?

Answer 60

Question 61

O que ocorre com a pesoa jurídica após ser feito o registro do ato constitutivo?

Answer 61

A pessoa jurídica “nasce”, adquire personalidade e passa a ter autonomia completa, desde que seus administradores exerçam seus poderes nos limites definidos no ato constitutivo, na dicção do art. 47.

Question 62

No que concerne à administração da pessoa jurídica, como as decisão serão tomadas caso ela tenha administração coletiva?

Answer 62

Se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso (art. 48).

Question 63

O que ocorre caso as decisões da pessoa jurídica violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude?

Answer 63

Determina o parágrafo único do art. 48 que é possível anulá-las no prazo (imprecisamente chamado de) decandencial de 3 anos.

Question 64

O que ocorre na hipótese de não existir, por qualquer razão, administrador à pessoa jurídica?

Answer 64

O juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomeará um administrador provisório, ad hoc.

Question 65

O que ocorre se a “crise” da pessoa jurídica se agravar e ela for dissolvida ou cassada sua autorização de funcionamento?

Answer 65

De acordo com art. 51 do CC, ela subsiste para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

Question 66

Onde a liquidação/dissolução da pessoa jurídica será averbada?

Answer 66

De acordo com o §1º do art. 51 do CC, será averbada no registro da pessoa jurídica, onde ela tiver inscrição.

Question 67

O que ocorre com o encerramento da liquidação da pessoa jurídica?

Answer 67

De acordo com §3º do art. 51 do CC, será promovido o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

Question 68

O que ocorre com a pessoa jurídica após o cancelamento de sua inscrição?

Answer 68

Nesse momento a pessoa jurídica é extinta, deixando de existir no plano jurídico.

Question 69

O que estabele o art. 52 do CC?

Answer 69

Estabelece que se aplica às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Question 70

Do que depende a extensão dos direitos da personalidade à pessoa jurídica?

Answer 70

Depende, obviamente, da possibilidade de a pessoa jurídica poder ser titular de determinados direitos e obrigações.

Question 71

Em que consistem as associações?

Answer 71

• pessoas jurídicas de direito privado;
• são formadas para fins não econômicos.

Question 72

As associações ppodem desenvolver atividade econômica?

Answer 72

Sim, desde que não haja finalidade lucrativa, evidentemente.

Question 73

Uma associação pode distribuir lucro entre os associados?

Answer 73

Não, por mais polpudos que eles sejam.

Question 74

Uma associação pode ter lucro ou exercer atividades produtivas?

Answer 74

Pode, mas o objetivo da associação não pode ser a distribuição de lucro social, exatamente o contrário de uma sociedade.

Question 75

O que prevê o parágrafo único do art. 53 do CC?

Answer 75

Prevê que não há entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

Question 76

De acordo com o art. 54 do CC?

Answer 76

Quais são os requisitos da associação?

Question 77

Onde os requisitos do art. 54 do CC devem estar contidos?

Answer 77

No Estatuto Social das associações.

Question 78

O que pode prever o Estatuto Social das associações?

Answer 78

• categorias de associados com vantagens especiais;
• todos os associados devem ter direitos iguais;
• nenhum associado poderá ser impedido de exercer seu direito ou função, a não ser nos casos e pela forma previstos na Lei ou no Estatuto (art. 58 do CC).

Question 79

O que admite-se com a possibilidade de instituição de categorias de associados com vantagens especiais?

Answer 79

A atribuição de pesos diferenciados ao direito de voto, desde que isso não acarrete a sua supressão em relação a matérias previstas no art. 59 (destituição de administradores e alteração do estatuto).

Question 80

Quais tipos de associados a associação pode ter?

Answer 80

• associado nato;
• associado ouro;
• associado bronze.

Question 81

Quando é admissível a exclusão do associado?

Answer 81

Só é admissível se houver justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto, conforme estabelece o art. 57.

Question 82

De acordo com o art. 59 do CC, o que é de competência privativa da assembleia geral?

Answer 82

A destituição dos administradores e a alteração do estatuto.

Question 83

As deliberações para destituição dos administradores e alteração do estatuto devem ser realizadas em qual tipo de assembleia?

Answer 83

Devem ser realizadas em assembleia especialmente convocada para esse fim.

Question 84

Como se define o quorum e critérios de eleição dos administradores para fins de assembleia especial?

Answer 84

Tudo deve ser fixado no Estatuto.

Question 85

A qualidade do associado é transmissível?

Answer 85

Em regra, é intransmissível.

Question 86

Existe exceção para a intransmissibilidade da qualidade de associado?

Answer 86

Sim, o art. 56 do CC permite que o estatuto disponha em contrário.

Question 87

O que estabelece o parágrafo segundo do art. 44 do CC?

Answer 87

Estabelece que as disposições concernentes às associações se aplicam subsidiariamente às sociedades empresariais.

Question 88

Em quais hipóteses as regras dos arts. 57 e 60 do CC, relativas às associações, que se aplicam às sociedades empresariais, não se aplicam as limitadas?

Answer 88

Question 89

O que devem ser deduzidas em caso de dissolução da associação?

Answer 89

Primeiro devem ser deduzidas as quotas ou frações ideais de titularidade dos associados.

Question 90

As associações não podem distribuir lucro aos associados, mas isso não se confunde com a devolução das cotas dos associados em caso de dissolução da associação.

Answer 90

Correto.

Question 91

Os associados podem receber em restituição o valor atualizado das contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação, caso isso esteja previsto no estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados.

Answer 91

Correto.

Question 92

No que concerne às associações, se for o caso, a quem deve ser destinado o remanescente do patrimônio líquido?

Answer 92

À entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, sendo omisso o estatuto, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

Question 93

Quais as características da destinação do patrimônio líquido das associações à entidade de fins econômicos?

Answer 93

• possui caráter subsidiário;
• deve prevalecer a vontade dos associados;
• a entidade não pode perseguir fins econômicos.

Question 94

O que ocorre se não existir no respectivo território em que a associação tiver sede instituição (de fins não econômicos) com as características necessárias para destinação de remanescente do patrimônio líquido?

Answer 94

O que remanescer do seu patrimônio ficará com o Estado, o Distrito Federal ou a União, conforme o caso.

Question 95

É correto afirmar que as associações podem sofrer transformação, fusão, incorporação ou cisão?

Answer 95

É correto.

Question 96

Em que consistem as fundações?

Answer 96

• são um complexo de bens;
• são pessoas jurídicas sem quaisquer pessoas físicas/naturais quando de sua instituição;
• concepção formal da pessoa;
• Teoria da Realidade Técnica;
• em certa medida, há personificação dos bens.

Question 97

Como a fundação é criada?

Answer 97

Por escritura pública ou por testamento.

Question 98

O que deve a escritura pública ou testamento de uma fundação para que ela possa ser criada?

Answer 98

• dotar o instituidor de bens livres;
• especificar o fim a que se destina;
• declarar, se quiser, a maneira de administrá-la.

Question 99

Qual o objetivo das fundações?

Answer 99

É sempre público, apesar do caráter privado que possuem.

Question 100

Como deve ser interpretado o parágrafo único do art. 62, do CC?

Answer 100

Deve ser interpretado de modo a excluir apenas as fundações com fins lucrativos.

Question 101

De acordo com o parágrafo único do art. 62, CC, quais são os objetivos das fundações?

Answer 101

Question 102

Na instituição da fundação, seu instituidor deve designar o patrimônio que a compõe.

Answer 102

Correto.

Question 103

O que ocorre quando forem insuficientes os fundos para constituir a fundação?

Answer 103

Os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados a outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante, segundo dispõe o art. 63.

Question 104

Caso a fundação seja criada por ato entre vivos, a quê fica obrigado o instituidor?

Answer 104

É obrigado a transferir-lhe a propriedade sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judiciaL, segundo dispõe o art. 64 do CC.

Question 105

Instituída a fundação, o instituidor nomeará pessoa para gerir o patrimônio.

Answer 105

Correto.

Question 106

Quais providências deve tomar aquele em o instituidor de uma fundação cometer a aplicação do patrimônio?

Answer 106

• formular logo, de acordo com a base prevista para a fundação, o estatuto da fundação projetada;
• submeter, em seguida, o estatuto à aprovação da autoridade competente (atualmente, o MP), com recurso ao juiz.

Question 107

O que ocorre caso o estatuto não seja elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em 180 dias?

Answer 107

A incumbência caberá ao Ministério Público, consoante regra expressa do parágrafo único do mencionado art. 65, CC.

Question 108

No que concerne às fundações, qual o papel do Ministério Público?

Answer 108

Cabe ao MP velar pelas fundações, segundo estabelece o art. 66, de acordo com a competência territorial do Parquet.

Quando a fundação se localiza em algum dos Estados da Federação, não há grande dúvida.

Question 109

Quando a atividade da fundação se estender por mais de um estado, a quem caberá o encargo de velá-la?

Answer 109

Caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo MPE, na forma do § 2º do art. 66, CC, não excluindo o Dstrito Federal e os Territórios, evidentemente.

Question 110

A atribuição ao Ministério Público local de velar pelas fundações situadas em seu território não exclui a necessidade de fiscalização de tais pessoas jurídicas pelo MPF, quando se tratar de fundações instituídas ou mantidas pela União, autarquia ou empresa pública federal, ou que destas recebam verbas.

Answer 110

Correto, de acordo com o Enunciado 147 da III Jornada de Direito Civil.

Question 111

Pode-se alterar a finalidade da fundação?

Answer 111

Não, a finalidade da fundação é inalterável; pode-se apenas alterar seu estatuto.

Question 112

De acordo com o que estabele o art. 67 do CC, quais são as exigências legais para a alteração do Estatuto das fundações?

Answer 112

Question 113

Qual o prazo que tem o Ministério Público para denegar confirmação à alteração do Estatuto da fundação?

Answer 113

Prazo decadencial de apenas 45 dias.

Question 114

No que concerne à alteração do Estatuto da fundação, o que ocorre no caso do Ministério Público silenciar manifestação de confirmação no prazo decadencial de 45 dias?

Answer 114

O silêncio, nesse caso, é interpretado como negação de aceitação da alteração, consequentemente, a permitir suprimento judicial.

Question 115

O que ocorre quando a alteração do Estatuto da fundação não houver sido aprovada por votação unânime?

Answer 115

Os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao MP, devem requerer que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, de maneira fundamentada, no prazo decadencial de 10 dias, segundo o asrt. 68 do CC.

Question 116

O que ocorre caso a finalidade a que se visa a fundação se torne ilícita, impossível ou inútil, ou vencido o prazo de sua existência, em caso de termo previsto pelo instituidor?

Answer 116

O MP ou qualquer interessado poderá requerer sua extinção, conforme art. 69 do CC.

Question 117

O que acontece com o patrimônio da fundação após a sua extinção?

Answer 117

Salvo disposição em contrário no ato constitutivo ou no Estatuto, incorpora-se seu patrimônio a outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

Question 118

De acordo com o art. 50 do CC, em que consiste a chamada Teoria Maior?

Answer 118

Question 119

O que estabele a chamada Teoria Maior, segundo art. 50 do CC?

Answer 119

• é necessário se verificar o abuso na utilização da personalidade jurídica;
• o abuso deve se caracterizar pelo desvio de finalidade OU pela confusão patrimonial.

Question 120

De acordo com a chamada Teoria Maior, adotada pelo CC, o que deve ser comprovado para que haja desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 120

O abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade OU a confusão patrimonial.

Question 121

Quais os requisitos previsto na chamada Teoria Maior?

Answer 121

Question 122

ATeoria Maior é aplicável à maioria das relações jurídicas, aplicando-se a maior lei, o CC/2002, ao passo que a Teoria Menor é aplicada a um conjunto menor de relações jurídicas, aplicando-se a menor lei, o CDC, apenas!

Answer 122

Correto.

Question 123

Em que consiste a chamada Teoria Menor?

Answer 123

Adotada pelo art. 28, §5º do CDC, que assim dispõe:

Question 124

De acordo com o art. 28 do CDC, quando pode haver desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 124

Em havendo:

• abuso de direito;
• excesso de poder;
• infração da lei;
• fato ou ato ilícito;
• violação dos estatutos ou contrato social;
• falência;
• estado de insolvência;
• encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provados por má administração.

Question 125

Explique a consolidação do entedimento do § 5º, art. 28 do CDC em relação ao caput do referido artigo.

Answer 125

O §5º pode ser aplicado independentemente do caput do dispositivo, de modo que é desnecessário visualizar algum dos elementos taxativos do caput, bastando a verificação de dano ao consumidor.

Question 126

Em que consiste a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica?

Answer 126

É quando a pessoa física se utiliza da pessoa jurídica, indevidamente, para se “blindar” de ataques contra seu patrimônio.

Question 127

Por que desconsiderar inversamente a personalidade jurídica?

Answer 127

Para evitar o abuso no uso da personalidade jurídica.

Question 128

Com relação à pessoa jurídicas e de acordo com as regras fixadas no art. 75 do CC, o domicílio é:

Answer 128

Question 129

O que ocorre caso a pessoa jurídica tenha diversos estabelecimentos em lugares diferentes?

Answer 129

Cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

Question 130

O que estabelece o § 2º do art. 75 do CC, para pessoa jurídica com sede (administração ou diretoria) no exterior?

Answer 130

Que o domicílio da pessoa jurídica será, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, situado no Brasil, a que ela corresponder.

Question 131

No que concerne ao domicílio da pessoa jurídica, em que consiste a regra do art. 78 do CC?

Answer 131

O art. 78 prevê a possibilidade de os contratante sespecificarem domicílio por meio dos contratos escritos.

Question 132

As Organizações Sociais - OS são pessoas jurídicas?

Answer 132

Não são pessoas jurídicas propriamente ditas, mas qualificação dada a determinadas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

Question 133

Não é porque a CF/1988 prevê a autonomia as associações esportivas é que elas podem violar as regras aplicáveis a quaisquer associações em geral.

Answer 133

Correto.

Question 134

Para a desconsideração da personalidade jurídica não basta dissolução irregular, necessário que se prove fraude ou abuso de personalidade.

Answer 134

Correto.

Question 135

A decretação da fraude é consequência, não fundamento, para a desconsideração da personalidade jurídica.

Answer 135

Correto.

Question 136

Quando ocorre a desconsideração inversa da personalidade jurídica?

Answer 136

Quando o sócio “usa” a pessoa jurídica para esconder seu patrimônio pessoal, frustrando credores.

Question 137

Qual o objetivo da desconsideração inversa da personalidade jurídica?

Answer 137

Combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios.

Question 138

A aplicação de Teoria Ultra Vires não pode se chocar com o princípio da boa-fé objetiva quando há benefício à pessoa jurídica que, se descumprir, pode atrair a aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, em estando presentes os requisitos para tanto, obviamente.

Answer 138

Correto.

Question 139

A aplicação da Ultra Vires Doctrine e da Disregard Doctrine é bastante diferente e não se confundem ambas as teorias.

Answer 139

Correto.

Question 140

Já assentou o STJ que no caso de sociedades anônimas impera a regra de que apenas os administradores da companhia e seu acionista controlador podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva do poder.

Answer 140

Correto.

Question 141

É aconselhável que a desconsideração atinja somente os administradores ou sócios que tenham praticado os atos irregulares.

Answer 141

Correto.

Question 142

As sociedades cooperativas são inscritas nas Juntas Comerciais e não no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, dada sua natureza empresarial.

Answer 142

Correto.

Question 143

Os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica da Teoria Maior devem ser interpretados restritivamente.

Answer 143

Correto.

Question 144

O mero encerramento irregular da pessoa jurídica é insuficiente para caracterizar o abuso da personalidade jurídica apto à desconsideração.

Answer 144

Question 145

Pode haver a desconsideração desde que se caracterize o abuso da personalidade jurídica, pelos associados administradores, por exemplo.

Answer 145

Correto.

Question 146

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica pode ser invocada pela própria pessoa jurídica para proteção de seu patrimônio. Isso ocorre, por exemplo, nos casos em que sócio não-administrador transfere fraudulentamente para si patrimônio da pessoa jurídica. Nesse caso, a própria pessoa jurídica pode demandar pela desconsideração da personalidade jurídica em seu favor.

Answer 146

Correto.

Question 147

Em que consiste a chamada desconsideração econômica ou desconsideração expansiva da personalidade jurídica?

Answer 147

• desconsidera-se a personalidade jurídica de uma sociedade e se atinge a outra, não exatamente os sócios;
• a desconsideração atingirá patrimônio das outras pessoas jurídicas até o limite transferido entre as sociedades.

Question 148

Apenas pessoas naturais podem constituir uma EIRELI, vedando-se às pessoas jurídicas sua constituição.

Answer 148

Correto.