Aula 02 Flashcards
O que é pessoa jurídica?
Entidades que englobam:
- pessoas;
- bens;
- ou ambos (pessoas + bens).
Qual a aptidão da pessoa jurídica?
Titularizar relações jurídicas de maneira bastante ampla.
Pessoa jurídica tem personalidade jurídica?
Sim, como as pessoas físicas ou naturais.
Quais são as caracterísiticas da pessoa jurídica?
O que estabele o art. 1º do CC?
Toda pessoa (física ou jurídica) é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Os direitos da pessoa jurídica são os mesmos que os da pessoa natural?
Não.
Quais são os direitos da pessoa jurídica?
- alguns direitos de personalidade (e sofre dano moral);
- direitos obrigacionais (pode contratar livremente);
- direitos reais (pode ser proprietária de bens);
- direitos sucessórios (pode receber bens mortis causa).
Quais direitos que a pessoa natural tem mas a pessoa jurídica não?
Não vota e não tem liberdade sexual.
Quais são as características da pessoa jurídica?
Como e quando a pessoa jurídica passará a ter suas características próprias?
Com a personificação.
Em que consiste a personificação da pessoa pessoa jurídica?
Processo por meio do qual se pode dotar a pessoa jurídica de personalidade.
O que estabelece a teoria da realidade técnica, adotada pelo CC/2002?
A pessoa jurídica resulta de um processo técnico, a personificação, que depende da lei.
Por que diz-se que a pessoa jurídica é uma realidade, ainda que técnica, produzida pelo Direito (a partir de uma forma jurídica)?
Você nunca verá uma pessoa jurídica andando pela rua, mas verá sua conta bancária, seu patrimônio, sua fama local etc.
Ou seja, ela é uma realidade, mas apenas para o direito, não para o “mundo real”.
No que tange à Teoria da Realidade Técnica, o que dispõe o art. 45 do CC/2002?
Em que consiste o processo de personificação?
É dotar de personalidade jurídica algo que não tem personalidade ainda, para que esse “algo” possa se tornar uma pessoa.
Quais são as pessoas jurídicas trazidas pelo CC/2002?
- pessoa jurídica nacional ou interna;
- pessoa jurídica estrangeira ou externa;
- pessoa jurídica de direiro público;
- pessoa jurídica de direito privado.
Quais são as classificações de pessoa jurídica trazidas pelo CC/2002?
- quanto à nacionalidade;
- quanto à capacidade/função.
Quais são as pessoas jurídicas quanto à nacionalidade?
Quais são as pessoas jurídicas quanto à capacidade/função?
- pessoa jurídica de direito público;
- pessoa jurídica de direito privado.
Em que consistem as pessoas jurídicas nacionais?
São aquelas organizadas em conformidade com a lei brasileira e sediadas no país.
Em que consistem as pessoas jurídicas estrangeiras?
Apesar de organizadas conforme a lei alienígena e sediadas em Estado estrangeiro, só podem funcionar aqui se tiverem autorização do Poder Executivo.
O que são as pessoas jurídicas de direito público?
São regidas por regime jurídico de direito público, típico do Direito Administrativo.
O que são as pessoas jurídicas de direito privado?
São as regidas por regime jurídico de direito privado, típico do Direito Civil/Empresarial.
Em que consistem os grupos não personificados?
- não constituem, efetivamente, pessoas jurídicas; mero grupamento de pessoas e/ou bens;
- possuem direitos e obrigações muito semelhantes às pessoas jurídicas.
Cite um exemplo que integra os grupos não personificados?
Condomínios.
Os grupos não personificados possuem capacidade processual?
Sim, e é exercida mediante representação processual.
Quem são os grupos despersonalizados?
- massa falida;
- herança jacente ou vacante;
- espólio;
- a sociedade e a associação irregulares/de fato;
- condomínio;
- outros entes organizados sem personalidade jurídica.
O que estabelece o art. 75 do CPC no que concerne aos grupos despersonalizados?
Que eles serão representados em juízo, ativa e passivamente, por um representante.
Quem representará em juizo, ativa e passivamente, a massa falida?
Administrador judicial.
Quem representará em juizo, ativa e passivamente, a herança jacente ou vacante?
Seu curador.
Quem representará em juizo, ativa e passivamente, o espólio?
Inventariante.
Quem representará em juizo, ativa e passivamente, a sociedade e a associação irregulares/de fato?
A pessoa a quem couber a administração de seus bens.
Quem representará em juizo, ativa e passivamente, o condomínio?
Administrador ou síndico.
Quem representará em juizo, ativa e passivamente, outros entes organizados sem personalidade jurídica?
A pessoa a quem couber a administração de seus bens.
Qual o entendimento majoritário, doutrinário e jurisprudencial, sobre a personalidade jurídica do condomínio?
O condomínio é um ente sem personalidade jurídica.
De acordo com os arts. 41 e 42 do CC/2002, como são classificadas as pessoas jurídicas de direito público?
- pessoa jurídica de direito público interno;
- pessoa jurídica de direito público externo.
Quais são as pessoas jurídicas de direito público interno?
Quais são as pessoas jurídicas de direito público externo?
Qual a distinção fundamental entre as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado?
As pessoas jurídicas de direito público são criadas, habitualmente, por lei.
Cite um exemplo de pessoa jurídica de direito público criada por lei. Por quê?
As fundações, também chamadas de fundações autárquicas.
Porque são entidades de caráter público criadas por lei.
Como se dá a atuação do Ministério Público quando da criação da fundação?
A atuação é reduzida.
Não faz sentido haver intervenção do Parquet quando da criação da fundação, já que ela nasce da lei.
Como serão regidas as pessoas jurídicas de direito público interno que tiverem estrutura de direito privado?
Apesar de serem públicas, serão regidas pelas regras do direito privado.
Quais são as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, mencionadas pelo art. 41, parágrafo único, CC?
- fundações públicas;
- entes de fiscalização do exercício profissional, como o CFM ou a OAB.
Como é classificado a relação do art. 44 do CC, que classifica as pessoas jurídicas de direito privado?
Trata-se de rol meramente exemplificativo (numerus apertus).
Quais são as pessoas jurídicas de direito privado trazidas pelo Código Civil e pelas leis especiais?
- associações (art. 44, inc. I);
- sociedades (art. 44, inc. II);
- fundações (art. 44, inc. III);
- organizações religiosas (art. 44, inc. IV);
- partidos políticos (art. 44, inc. V);
- empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELIs (art. 44, inc. VI);
- sindicatos (art. 8º da CRFB e art. 511 da CLT);
- empresas públicas (art. 5º, inc. II do Decreto-Lei 200/1967);
- sociedades de economia mista (art. 5º, inc. III do Decreto-Lei 200/1967);
- cooperativas (art. 1º da Lei 5.764/1971).
Em que consistem as associações (art. 44, inc. I)?
- pessoas jurídicas de direito privado;
- são formadas para fins não econômicos.
Em que consistem as sociedades (art. 44, inc. II)?
- reunião de pessoas e bens ou serviços;
- objetivo econômico;
- partilha de resultados;
- têm natureza eminentemente lucrativa.
Em que consistem as fundações (art. 44, inc. III)?
- complexo de bens;
- pessoas jurídicas sem quaisquer pessoas físicas/naturais em sua instituição.
Em que consistem as organizações religiosas (art. 44, inc. IV)?
- têm por objetivo a união de leigos para o culto religioso, assistência ou caridade;
- não podem ter fim econômico, segundo estabelece o art. 53 do CC.
Em que consistem os partidos políticos (art. 44, inc. V)?
- associações com ideologia política;
- membros se organizam para alcançar o poder político e satisfazer os interesses de seus membros.
Em que consistem as empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELIs (art. 44, inc. VI)?
- novo ente jurídico personificado;
- não é sociedade.
Em que consistem os sindicatos (art. 8º da CRFB e art. 511 da CLT?
Associações de defesa e coordenação dos interesses econômicos e profissionais de empregados, empregadores e trabalhadores.
Em que consistem as empresas públicas (art. 5º, inc. II do Decreto -Lei 200/1967)?
São empresas que sempre têm patrimônio próprio e capital exclusivo da União.
Em que consistem as sociedades de economia mista (art. 5º , inc. III do Decreto-Lei 200/1967)?
- sociedades constituídas sob a forma de S.A.;
- a maioria do capital votante é da União ou da Administração Indireta.
Em que consistem as cooperativas (art. 1º da Lei 5. 764/1971)?
- conglomerado de pessoas;
- se obrigam, reciprocamente, a contribuir com bens ou serviços;
- exercem atividade econômica, de proveito comum;
- não possuem objetivo de lucro.
O que prevê o art. 44, §1º, quanto às organizações religiosas?
Sua criação, organização e funcionamento não podem sofrer intervenção estatal.
Em que consiste o Terceiro Setor?
- pessoas jurídicas;
- uma parcela das atividades do interesse do Poder Público a cargo do setor privado;
- não possuem a necessidade de concessão ou de outras medidas de cunho administrativo.
Do que depende o nascimento da pessoa jurídica?
Depende de um ato formal, já que ela “naturalmente” não existe.
Em que consiste o ato formal que dá nascimento à pessoa jurídica?
De acordo com o art. 45 do CC, esse ato é o registro do ato constitutivo.
De acordo com o art. 46 do CC, O que é necessário para o registro do ato constitutivo?
O que ocorre com a pesoa jurídica após ser feito o registro do ato constitutivo?
A pessoa jurídica “nasce”, adquire personalidade e passa a ter autonomia completa, desde que seus administradores exerçam seus poderes nos limites definidos no ato constitutivo, na dicção do art. 47.
No que concerne à administração da pessoa jurídica, como as decisão serão tomadas caso ela tenha administração coletiva?
Se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso (art. 48).
O que ocorre caso as decisões da pessoa jurídica violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude?
Determina o parágrafo único do art. 48 que é possível anulá-las no prazo (imprecisamente chamado de) decandencial de 3 anos.
O que ocorre na hipótese de não existir, por qualquer razão, administrador à pessoa jurídica?
O juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomeará um administrador provisório, ad hoc.
O que ocorre se a “crise” da pessoa jurídica se agravar e ela for dissolvida ou cassada sua autorização de funcionamento?
De acordo com art. 51 do CC, ela subsiste para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
Onde a liquidação/dissolução da pessoa jurídica será averbada?
De acordo com o §1º do art. 51 do CC, será averbada no registro da pessoa jurídica, onde ela tiver inscrição.
O que ocorre com o encerramento da liquidação da pessoa jurídica?
De acordo com §3º do art. 51 do CC, será promovido o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
O que ocorre com a pessoa jurídica após o cancelamento de sua inscrição?
Nesse momento a pessoa jurídica é extinta, deixando de existir no plano jurídico.
O que estabele o art. 52 do CC?
Estabelece que se aplica às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
Do que depende a extensão dos direitos da personalidade à pessoa jurídica?
Depende, obviamente, da possibilidade de a pessoa jurídica poder ser titular de determinados direitos e obrigações.
Em que consistem as associações?
- pessoas jurídicas de direito privado;
- são formadas para fins não econômicos.
As associações ppodem desenvolver atividade econômica?
Sim, desde que não haja finalidade lucrativa, evidentemente.
Uma associação pode distribuir lucro entre os associados?
Não, por mais polpudos que eles sejam.
Uma associação pode ter lucro ou exercer atividades produtivas?
Pode, mas o objetivo da associação não pode ser a distribuição de lucro social, exatamente o contrário de uma sociedade.
O que prevê o parágrafo único do art. 53 do CC?
Prevê que não há entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
De acordo com o art. 54 do CC?
Quais são os requisitos da associação?
Onde os requisitos do art. 54 do CC devem estar contidos?
No Estatuto Social das associações.
O que pode prever o Estatuto Social das associações?
- categorias de associados com vantagens especiais;
- todos os associados devem ter direitos iguais;
- nenhum associado poderá ser impedido de exercer seu direito ou função, a não ser nos casos e pela forma previstos na Lei ou no Estatuto (art. 58 do CC).
O que admite-se com a possibilidade de instituição de categorias de associados com vantagens especiais?
A atribuição de pesos diferenciados ao direito de voto, desde que isso não acarrete a sua supressão em relação a matérias previstas no art. 59 (destituição de administradores e alteração do estatuto).
Quais tipos de associados a associação pode ter?
- associado nato;
- associado ouro;
- associado bronze.
Quando é admissível a exclusão do associado?
Só é admissível se houver justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto, conforme estabelece o art. 57.
De acordo com o art. 59 do CC, o que é de competência privativa da assembleia geral?
A destituição dos administradores e a alteração do estatuto.
As deliberações para destituição dos administradores e alteração do estatuto devem ser realizadas em qual tipo de assembleia?
Devem ser realizadas em assembleia especialmente convocada para esse fim.
Como se define o quorum e critérios de eleição dos administradores para fins de assembleia especial?
Tudo deve ser fixado no Estatuto.
A qualidade do associado é transmissível?
Em regra, é intransmissível.
Existe exceção para a intransmissibilidade da qualidade de associado?
Sim, o art. 56 do CC permite que o estatuto disponha em contrário.
O que estabelece o parágrafo segundo do art. 44 do CC?
Estabelece que as disposições concernentes às associações se aplicam subsidiariamente às sociedades empresariais.
Em quais hipóteses as regras dos arts. 57 e 60 do CC, relativas às associações, que se aplicam às sociedades empresariais, não se aplicam as limitadas?
O que devem ser deduzidas em caso de dissolução da associação?
Primeiro devem ser deduzidas as quotas ou frações ideais de titularidade dos associados.
As associações não podem distribuir lucro aos associados, mas isso não se confunde com a devolução das cotas dos associados em caso de dissolução da associação.
Correto.
Os associados podem receber em restituição o valor atualizado das contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação, caso isso esteja previsto no estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados.
Correto.
No que concerne às associações, se for o caso, a quem deve ser destinado o remanescente do patrimônio líquido?
À entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, sendo omisso o estatuto, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
Quais as características da destinação do patrimônio líquido das associações à entidade de fins econômicos?
- possui caráter subsidiário;
- deve prevalecer a vontade dos associados;
- a entidade não pode perseguir fins econômicos.
O que ocorre se não existir no respectivo território em que a associação tiver sede instituição (de fins não econômicos) com as características necessárias para destinação de remanescente do patrimônio líquido?
O que remanescer do seu patrimônio ficará com o Estado, o Distrito Federal ou a União, conforme o caso.
É correto afirmar que as associações podem sofrer transformação, fusão, incorporação ou cisão?
É correto.
Em que consistem as fundações?
- são um complexo de bens;
- são pessoas jurídicas sem quaisquer pessoas físicas/naturais quando de sua instituição;
- concepção formal da pessoa;
- Teoria da Realidade Técnica;
- em certa medida, há personificação dos bens.
Como a fundação é criada?
Por escritura pública ou por testamento.
O que deve a escritura pública ou testamento de uma fundação para que ela possa ser criada?
- dotar o instituidor de bens livres;
- especificar o fim a que se destina;
- declarar, se quiser, a maneira de administrá-la.
Qual o objetivo das fundações?
É sempre público, apesar do caráter privado que possuem.
Como deve ser interpretado o parágrafo único do art. 62, do CC?
Deve ser interpretado de modo a excluir apenas as fundações com fins lucrativos.
De acordo com o parágrafo único do art. 62, CC, quais são os objetivos das fundações?
Na instituição da fundação, seu instituidor deve designar o patrimônio que a compõe.
Correto.
O que ocorre quando forem insuficientes os fundos para constituir a fundação?
Os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados a outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante, segundo dispõe o art. 63.
Caso a fundação seja criada por ato entre vivos, a quê fica obrigado o instituidor?
É obrigado a transferir-lhe a propriedade sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judiciaL, segundo dispõe o art. 64 do CC.
Instituída a fundação, o instituidor nomeará pessoa para gerir o patrimônio.
Correto.
Quais providências deve tomar aquele em o instituidor de uma fundação cometer a aplicação do patrimônio?
- formular logo, de acordo com a base prevista para a fundação, o estatuto da fundação projetada;
- submeter, em seguida, o estatuto à aprovação da autoridade competente (atualmente, o MP), com recurso ao juiz.
O que ocorre caso o estatuto não seja elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em 180 dias?
A incumbência caberá ao Ministério Público, consoante regra expressa do parágrafo único do mencionado art. 65, CC.
No que concerne às fundações, qual o papel do Ministério Público?
Cabe ao MP velar pelas fundações, segundo estabelece o art. 66, de acordo com a competência territorial do Parquet.
Quando a fundação se localiza em algum dos Estados da Federação, não há grande dúvida.
Quando a atividade da fundação se estender por mais de um estado, a quem caberá o encargo de velá-la?
Caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo MPE, na forma do § 2º do art. 66, CC, não excluindo o Dstrito Federal e os Territórios, evidentemente.
A atribuição ao Ministério Público local de velar pelas fundações situadas em seu território não exclui a necessidade de fiscalização de tais pessoas jurídicas pelo MPF, quando se tratar de fundações instituídas ou mantidas pela União, autarquia ou empresa pública federal, ou que destas recebam verbas.
Correto, de acordo com o Enunciado 147 da III Jornada de Direito Civil.
Pode-se alterar a finalidade da fundação?
Não, a finalidade da fundação é inalterável; pode-se apenas alterar seu estatuto.
De acordo com o que estabele o art. 67 do CC, quais são as exigências legais para a alteração do Estatuto das fundações?
Qual o prazo que tem o Ministério Público para denegar confirmação à alteração do Estatuto da fundação?
Prazo decadencial de apenas 45 dias.
No que concerne à alteração do Estatuto da fundação, o que ocorre no caso do Ministério Público silenciar manifestação de confirmação no prazo decadencial de 45 dias?
O silêncio, nesse caso, é interpretado como negação de aceitação da alteração, consequentemente, a permitir suprimento judicial.
O que ocorre quando a alteração do Estatuto da fundação não houver sido aprovada por votação unânime?
Os administradores da fundação, ao submeterem o estatuto ao MP, devem requerer que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, de maneira fundamentada, no prazo decadencial de 10 dias, segundo o asrt. 68 do CC.
O que ocorre caso a finalidade a que se visa a fundação se torne ilícita, impossível ou inútil, ou vencido o prazo de sua existência, em caso de termo previsto pelo instituidor?
O MP ou qualquer interessado poderá requerer sua extinção, conforme art. 69 do CC.
O que acontece com o patrimônio da fundação após a sua extinção?
Salvo disposição em contrário no ato constitutivo ou no Estatuto, incorpora-se seu patrimônio a outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.
De acordo com o art. 50 do CC, em que consiste a chamada Teoria Maior?
O que estabele a chamada Teoria Maior, segundo art. 50 do CC?
- é necessário se verificar o abuso na utilização da personalidade jurídica;
- o abuso deve se caracterizar pelo desvio de finalidade OU pela confusão patrimonial.
De acordo com a chamada Teoria Maior, adotada pelo CC, o que deve ser comprovado para que haja desconsideração da personalidade jurídica?
O abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade OU a confusão patrimonial.
Quais os requisitos previsto na chamada Teoria Maior?
ATeoria Maior é aplicável à maioria das relações jurídicas, aplicando-se a maior lei, o CC/2002, ao passo que a Teoria Menor é aplicada a um conjunto menor de relações jurídicas, aplicando-se a menor lei, o CDC, apenas!
Correto.
Em que consiste a chamada Teoria Menor?
Adotada pelo art. 28, §5º do CDC, que assim dispõe:
De acordo com o art. 28 do CDC, quando pode haver desconsideração da personalidade jurídica?
Em havendo:
- abuso de direito;
- excesso de poder;
- infração da lei;
- fato ou ato ilícito;
- violação dos estatutos ou contrato social;
- falência;
- estado de insolvência;
- encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provados por má administração.
Explique a consolidação do entedimento do § 5º, art. 28 do CDC em relação ao caput do referido artigo.
O §5º pode ser aplicado independentemente do caput do dispositivo, de modo que é desnecessário visualizar algum dos elementos taxativos do caput, bastando a verificação de dano ao consumidor.
Em que consiste a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica?
É quando a pessoa física se utiliza da pessoa jurídica, indevidamente, para se “blindar” de ataques contra seu patrimônio.
Por que desconsiderar inversamente a personalidade jurídica?
Para evitar o abuso no uso da personalidade jurídica.
Com relação à pessoa jurídicas e de acordo com as regras fixadas no art. 75 do CC, o domicílio é:
O que ocorre caso a pessoa jurídica tenha diversos estabelecimentos em lugares diferentes?
Cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
O que estabelece o § 2º do art. 75 do CC, para pessoa jurídica com sede (administração ou diretoria) no exterior?
Que o domicílio da pessoa jurídica será, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, situado no Brasil, a que ela corresponder.
No que concerne ao domicílio da pessoa jurídica, em que consiste a regra do art. 78 do CC?
O art. 78 prevê a possibilidade de os contratante sespecificarem domicílio por meio dos contratos escritos.
As Organizações Sociais - OS são pessoas jurídicas?
Não são pessoas jurídicas propriamente ditas, mas qualificação dada a determinadas pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
Não é porque a CF/1988 prevê a autonomia as associações esportivas é que elas podem violar as regras aplicáveis a quaisquer associações em geral.
Correto.
Para a desconsideração da personalidade jurídica não basta dissolução irregular, necessário que se prove fraude ou abuso de personalidade.
Correto.
A decretação da fraude é consequência, não fundamento, para a desconsideração da personalidade jurídica.
Correto.
Quando ocorre a desconsideração inversa da personalidade jurídica?
Quando o sócio “usa” a pessoa jurídica para esconder seu patrimônio pessoal, frustrando credores.
Qual o objetivo da desconsideração inversa da personalidade jurídica?
Combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios.
A aplicação de Teoria Ultra Vires não pode se chocar com o princípio da boa-fé objetiva quando há benefício à pessoa jurídica que, se descumprir, pode atrair a aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, em estando presentes os requisitos para tanto, obviamente.
Correto.
A aplicação da Ultra Vires Doctrine e da Disregard Doctrine é bastante diferente e não se confundem ambas as teorias.
Correto.
Já assentou o STJ que no caso de sociedades anônimas impera a regra de que apenas os administradores da companhia e seu acionista controlador podem ser responsabilizados pelos atos de gestão e pela utilização abusiva do poder.
Correto.
É aconselhável que a desconsideração atinja somente os administradores ou sócios que tenham praticado os atos irregulares.
Correto.
As sociedades cooperativas são inscritas nas Juntas Comerciais e não no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, dada sua natureza empresarial.
Correto.
Os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica da Teoria Maior devem ser interpretados restritivamente.
Correto.
O mero encerramento irregular da pessoa jurídica é insuficiente para caracterizar o abuso da personalidade jurídica apto à desconsideração.
Pode haver a desconsideração desde que se caracterize o abuso da personalidade jurídica, pelos associados administradores, por exemplo.
Correto.
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica pode ser invocada pela própria pessoa jurídica para proteção de seu patrimônio. Isso ocorre, por exemplo, nos casos em que sócio não-administrador transfere fraudulentamente para si patrimônio da pessoa jurídica. Nesse caso, a própria pessoa jurídica pode demandar pela desconsideração da personalidade jurídica em seu favor.
Correto.
Em que consiste a chamada desconsideração econômica ou desconsideração expansiva da personalidade jurídica?
- desconsidera-se a personalidade jurídica de uma sociedade e se atinge a outra, não exatamente os sócios;
- a desconsideração atingirá patrimônio das outras pessoas jurídicas até o limite transferido entre as sociedades.
Apenas pessoas naturais podem constituir uma EIRELI, vedando-se às pessoas jurídicas sua constituição.
Correto.
