Aula 01 Flashcards
Quem é sujeito de Direito?
- pessoa física/natural;
- pessoa jurídica.
Em que consiste a pessoa física/natural?
Ser humano.
Em que consiste a pessoa jurídica?
Coisa/bem.
Segundo a doutrina, qual o conceito de sujeito de direito?
É quem participa da relação jurídica, sendo titular de direitos e deveres.
O que estabele o art. 1º do CC/2002?
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Em que consiste a personalidade?
É a possibilidade de alguém participar de relações jurídicas decorrentes de uma qualidade inerente ao ser humano, que o torna titular de direitos e deveres.
Qual a concepção naturalista sobre os direitos da personalidade?
Qual a concepção formalista sobre os direitos da personalidade?
Quais são as teorias sobre a personalidade da pessoa física?
- teoria natalista;
- teoria concepcionista;
- teoria da personalidade condicional ou condicionada.
Em que consiste a teoria natalista?
- a personalidade começa com o nascimento com vida;
- adepta pela doutrina brasileira.
Qual o ocorre quando há dúvida se o nascituro nasceu ou não com vida?
Exame de Docimasia Hidrostática de Galeno.
Como é considerado o nascituro que não chegou a respirar sem a ajuda do cordão umbilical, ou seja, teve apenas respiração ultrauterina?
Natimorto.
Não adquiriu personalidade.
O nascituro é considerado pessoa?
- não;
- faz-se necessário, para tal nominação, o nascimento com vida;
- mera expectativa de direito;
- “pessoa em potencial”.
O que preceitua a teoria concepcionista?
- a personalidade começa com a concepção;
- tão logo concebido o nascituro, já é considerado pessoa para todos os fins (exceto determinados direitos que dependem de seu nascimento com vida).
O que é a teoria da personalidade condicional?
É uma perspectiva híbrida da Teoria Natalista e da Teoria Concepcionista.
Em que consiste a teoria da personalidade condicional?
A personalidade já se iniciaria com a concepção, mas estaria condicionada (condição suspensiva) ao nascimento com vida.
Quem é o nascituro?
É aquele que está para nascer, já foi concebido, mas ainda não nasceu.
Quem é o concepturo?
Concebido ainda não foi, há apenas uma expectativa de concepção.
É possível que alguém tenha personalidade, mas não plena capacidade?
Sim, é possível.
É possível que alguém tenha capacidade sem plena personalidade?
Sim, é possível.
Em que consiste a capacidade?
É a medida da personalidade.
Em que consiste a capacidade mencionada pelo art. 1º do CC/2002?
- capacidade de direito;
- aptidão genérica para ser titular de direitos e obrigações;
- é titularizada por todos aqueles que têm personalidade.
Qual o único critério de incapacitação absoluta?
A idade.
Segundo o art. 3º do CC/2002 quem são os absolutamente incapazes?
Os menores de 16 anos.
Em que consiste a incapacidade relativa?
- limitação é parcial;
- entende-se que o discernimento é maior;
- idade e saúde são critérios.
Quais são os casos de incapacidade relativa?
A pessoa com deficiência pode ser considerada incapaz?
Não pela deficiência. Ou seja, a deficiência não significa que a pessoa não pode exprimir sua vontade.
O que reconhece o art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência?
Que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.
O que estabelece o art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência sobre a plena capacidade civil da pessoa com deficiência?
Quando a pessoa com deficiência será submetida à curatela?
Apenas quando for estritamente necessário.
Em que consiste a curatela?
- medida protetiva extraordinária;
- deve proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso;
- deve durar o menor tempo possível,
Em que consiste a tomada de decisão apoiada?
- pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas com as quais mantenha vínculos e que sejam de sua confiança;
- devem prestra-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.
Qual a regra sobre a incapacidade trazida pelo CC/2002?
- absolutamente incapaz: ignore sua vontade;
- relativamente incapaz: considere sua vontade.
Toda criança é, assim, absolutamente incapaz, mas o adolescente pode ser relativamente incapaz, quando maior de 16 anos.
Correto.
Qual a regra sobre a capacidade de crianças e adolescentes?
São incapazes, porque menores.
Quais requisitos devem ser preenchidos por indígenas ao requererem ao juiz sua liberação do regime tutelar?
Em que consiste a emancipação?
É a aquisição da plena capacidade antes da idade legal prevista, sem que isso altere a menoridade do emancipado.
De acordo com o artigo 5º do CC, quais são as hipóteses que levam à emancipação?
Quais são as formas de causas de emancipação?
- volutária(inc. I, primeira parte);
- legal (incs. II, III, IV e V);
- ou judicial (inc. I, segunda parte, e, eventualmente, no caso do inc. II).
A “concessão dos pais” é qual forma de emancipação?
Emancipação voluntária.
Qual é o tipo de emancipação a dada por sentença do juiz?
Emancipação judicial.
No caso do menor sem pais, sujeito à tutela, pode o tutor emancipar o menor voluntariamente?
Não, apenas com autorização judicial.
A emancipação voluntária pode ser revogável?
Não, é irrevogável. Mas pode ser anulada.
Quais os tipos de emancipação que ocorrem somente aos 16 anos?
- emancipação volutária;
- emancipação judicial;
- emancipação pelo trabalho (seja pelo estabelecimento comercial, seja por emprego).
Há limite mínimo de emancipação aos 16 anos?
Segundo a doutrina, sim.
POrque antes dessa idade o menor ainda é absolutamente incapaz.
Qual a idade mínima exigida para a emancipação pelo casamento?
Mínimo de 16 anos.
O que faz-se necessário para a emancipação pelo casamento do menor em idade núbil?
Basta a concordância do pais.
O que ocorre caso um dos pais se recuse a autorizar o matrimônimo (emancipação pelo casamento)?
Deve-se recorrer ao juiz para que supra a vontade do remitente, com oitiva do MP.
Em que momento deve ser feita a aferição da idade?
Deve ser feita na posse, não na inscrição ou na realização do certame.
É possível a posse no cargo em caso de menor já emancipado aprovado em concurso público em idade próxima à maioridade civil?
Sim, é possível.
É possível que o menor de 16 anos consiga adquirir, com a graduação em Nível Superior, plena capacidade?
Sim.
Quais são os requisitos para que o menor ao menos com 16 anos adquira a emancipação?
- concessão dos pais;
- sentença judicial; e
- estabelecimento civil ou comercial ou emprego privado.
Quais são as trÊs situações em que não se exige textualmente que o menor tenha 16 anos completos?
- casamento;
- emprego público efetivo;
- colação de grau em ensino superior.
Segundo o CC/2002, o que significa o fim da pessoa?
Significa o fim de sua capacidade.
Quando haverá presunção de morte sem prévia de claração de ausência?
Em situações em que a morte é altamente provável, ainda que não comprovada.
Quando poderá ser requerida a decretação de morte presumida?
Depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
Cite casos em que poderá ser requerida a decretação de morte presumida depois de esgotadas as buscas e averiguações.
Quando há a presunção de morte (sem a decretação de ausência)?
Quando se permitirá a presunção de morte do ausente?
Quando da abertura da sucessão definitiva.
Qual a natureza da sentença judicial da qual necessitam a declaração de morte presumida - e também a declaração de ausência?
Sentença judicial de natureza declaratória.
Como a ausência é estabelecida pelo art. 22 do CC/2002?
Quando ocorre a ausência?
Ocorre quando a pessoa desaparece do domicílio sem deixar representante ou procurador, havendo dúvida quanto à sua existência.
Mesmo que tenha deixado mandatário, pode a pessoa ser considerada ausente?
Quem fará o pedido de abertura provisória da sucessão?
Os interessados.
Quem se consideram interessados para fazer o pedido de abertura provisória da sucessão?
Quando a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória produzirá efeitos?
180 dias depois de publicada.
Se aberta a sucessão provisória pelo MP, o que ocorre se nenhum herdeiro ou interessado aparecer para requerer o inventário até 30 dias depois de transitar em julgado a sentença que manda abrir a sucessão provisória?
A arrecadação dos bens do ausente será feita sob a forma da herança jacente.
Quando terá início a sucessão definitiva?
O que ocorre se em dez anos o ausente não regressar e nenhum interessado promover a sucessão definitiva?
Os bens arrecadados passarão ao domínio público do Município, Distrito Federal ou da União, a depender de sua localização.
O que é comoriência?
É a presunção de morte simultânea de pessoas reciprocamente herdeiras.
Quais pontos devem ser observados na comoriência?
- esgotar as possibilidades de averiguar fática e cientifcamente a precedência de quem morreu;
- uma pessoa deve ser herdeira da outra, ou ter outro direito patrimonial derivado dessa relação.
Como classificam-se as pessoas a partir do seu estado?
- civil;
- individual;
- familiar; e
- político.
Em que consiste o estado civil?
É a diferenciação que ocorre entre solteiros, casados, divorciados, conviventes, viúvos etc.
Em que consiste o estado individual?
- relevantes distinções acerca da capacidade civil;
- menor, maior, emancipado, criança, adolescente, adulto.
Em que consiste o estado familiar?
- atrai ou afasta aplicação de regras de direito de familia;
- impede-se o matrimônio entre irmãos, mesmo que não consanguíneos, por limitação legal, em vista do estado familiar deles.
Quais são as perspectivas pelas quais o estado pode ser visto?
- interna;
- externa.
Como é o estado pela perspectiva interna?
- indisponível;
- indivisível; e
- imprescritível.
Como é o estado pela perspectiva externa?
- pessoal;
- geral;
- de ordem pública.
Por que, internamente, o estado é indisponível?
Não se pode transferir a outrem ou a ele renunciar, ainda que se permita mudar voluntariamente (solteiro que se casa).
Por que, internamente, o estado é indivisível?
Porque deve ser considerado em conjunto (ninguém pode ser menor e maior ao mesmo tempo).
Por que, internamente, o estado é imprescritível?
Porque mesmo não exercido, não caduca e pode ser ele exercido indeterminadamente.
Por que, externamente, o estado é pessoal?
Porque é direcionado à pessoa e não a outrem.
Por que, externamente, o estado é geral?
Por conta de sua eficácia erga omnes.
Por que, externamente, o estado é de ordem pública?
Porque não é eregido no interesse privado.
Como se prova o estado?
Em regra, pelo registro.
De acordo com o art. 9º do CC, o que deve se registrado em registro público?
O estado pode ser alterado?
Sim, por meio das ações de estado, notamente importantes no Direito de Família.
O estado permite posse?
Sim, a posse de estado, igualmente relevante nas ações familiares.
O que é domicílio?
- localização espacial da pessoa;
- local onde ela estabelece residência.
Quais requisitos extraem-se do domicílio?
- objetivo;
- subjetivo.
Qual é o requisito objetivo do domicílio?
Residência.
Qual o requisito subjetivo do domicílio?
Animus manendi - intenção de fixar residência.
Em que consiste a residência?
É onde a pessoa se fixa, ainda que temporariamente e mesmo que de maneira quase fugaz.
O domicílio é considerado a sede jurídica da pessoa?
Sim, seja ela pessoa física/natural ou pessoa jurídica.
Como se faz prova do animus manendi?
Da declaração da pessoa às municipalidades dos lugares que deixa e para onde vai.
Comos se faz prova do animus manendi se a pessoa se não fizer declaração alguma?
Da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.
Quais requisitos extraem-se do domicílio?
Quais são as regras seguidas pelo domicílio?
- necessidade;
- fixidez;
- unidade.
Em que consiste a regra da necessidade, seguida pelo domicílio?
- é necessário, sempre;
- todos têm domicílio, ainda que residência não tenham;
- é obrigatório;
- mesmo os que não têm residência, têm domicílio (sem-teto, errantes - que se deslocam constantemente).
Em geral, como se fixa o domicílio dos que não têm residência?
Utiliza-se o local onde for encontrada a pessoa como seu domicílio, segundo o art. 73 do CC/2002.
Em que consiste a regra da fixidez, regra seguida pelo domicílio?
- é fixo;
- permite mutabilidade.
É possível ter domicílio e residência diferentes?
Imagine que, terminada a faculdade, você resolva seguir a carreira policial e é aprovado num Concurso de Delegado da Polícia Federal. Durante um semestre, você passará um período em Brasília/DF, fazendo um curso de treinamento. Se você não é de Brasília, no período em que você estiver lá, seu domicílio continua sendo a sua cidade de origem, mas a sua residência será, nesse caso, Brasília.
Em que consiste a regra da unidiade, seguida pelo domicílio?
Toda pessoa tem apenas um domicílio.
O Direito brasileiro admite pluralidade de domicílios?
Excepcionalmente (art. 71 do CC/2002).
Cite um exemplo de pluralidade de domicílios?
O ator que tem uma casa em São Paulo/SP, uma casa no Rio de Janeiro/RJ e outra casa em sua cidade de origem, pode ter considerado quaisquer dessas residências como domicílio seu.
O lugar onde a profissão é exercida é considerada domicílio da pessoa natural?
Sim.
Como fica seu domicílio se a pessoa exercitar profissão em diversos lugares?
Cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem, de acordo com o parágrafo único do art. 72.
Em que consiste o domicílio aparente, também chamado de domicílio ocasional?
- chama-se aparente por aplicação da Teoria da Aparência;
- a despeito de sob a ponte não ser o domicílio do sem-teto, “aparenta sê-lo”, pelo que se considera o domicílio.
Pode-se estabelecer uma divisão do domicílio em dois, quais seriam?
- domicílio voluntário;
- domicílio necessário/legal.
Em que consiste o domicílio voluntário?
- em regra, o domicílio é voluntário;
- permite-se o estabelecimento de domicílio voluntário por contrato;
- podem os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
Em que consiste o domicílio necessário/legal?
É a situação em que a Lei determina um domicílio mesmo que a pessoa queira ter outro.
Qual o domicílio das pessoas itinerantes?
De acordo com o art. 73 do CC, será domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
Qual o domicílio do incapaz?
O domicílio necessário é o de seu representante ou assitente.
Qual o domicílio dos servidores públicos?
O lugar em que exercer permanentemente suas funções.
Qual o domicílio dos militares do exército?
Onde o militar servir.
Qual o domicílio da Marinha e Aeronáutica?
A sede do comando em que se encontrar imediatamente subordinado.
Qual o domicílio da marinha mercante?
O domicílio do marítimo é onde o navio estiver matriculado.
Qual o domicílio dos presos?
- o lugar em que cumprir a sentença;
- somente com o trânsito em julgado torna-se o domicílio necessário.
Qual o domicílio dos agentes diplomáticos?
Se o servidor é deslocado temporariamente, seu domicílio é alterado?
Seu domicílio não se altera.
O STJ já pacificou o entendimento de que a emancipação voluntária, por si só, não torna os pais irresponsáveis pelos atos praticados pelo filho menor.
Correto.
Assim, os pais continuam civilmente responsáveis pelos atos praticados pelos filhos menores, mesmo que sejam eles plenamente capazes, em virtude da emancipação, para todos os efeitos na ordem civil. Isso depende das circunstâncias do caso, evidentemente.
O STJ definiu que em caso de acidente automobilístico o nascituro faz jus ao recebimento de indenização devida pelo seguro obrigatório.
Correto.
Em que pese o nascituro ainda não possuir personalidade, segundo a Teoria Natalista, ele é apto a receber indenização por danos morais.
Sem prejuízo dos direitos da personalidade nele assegurados, o art. 2º do Código Civil não é sede adequada para questões emergentes da reprogenética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio.
Correto.
A vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do inc. I do art. 3º é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto.
Correto.
A emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita a desconstituição por vício de vontade.
Corrreto.
Para efeitos de interpretação da expressão “domicílio” do art. 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, deve ser considerada, nas hipóteses de litígio internacional relativo a criança ou adolescente, a residência habitual destes, pois se trata de situação fática internacionalmente aceita e conhecida.
Correto.
O art. 1.517 do Código Civil, que exige autorização dos pais ou responsáveis para casamento, enquanto não atingida a maioridade civil, não se aplica ao emancipado.
Correto.
A emancipação do nubente torna desnecessária a autorização para o casamento.
A emancipação, por si só, não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Correto.
A proteção da lei especial, o ECA, não pode ser afastada simplesmente porque o menor foi emancipado.
Como ficam as relações em sujeito de direitos, pessoa e ser humano?
Quais são as duas concepções existentes a relacionar a personalidade e a pessoa?
Quais são as trÊs teorias aplicáveis ao início da personalidade?
- teoria natalista;
- teoria concepcionista;
- teoria da personalidade condicional.
Em que consiste a teoria natalista?
Em que consiste a teoria concepcionista?
Em que consiste a teoria personalidade condicional?
Quais são os requisitoss legalmente exigidos para a emancipação?
Para quais hipóteses a lei não exige idade mínima?
Quais são os requisitos do domicílio?
Quais são as regras do domicílio?
- necessidade;
- fixidez;
- unidade.
Em que consiste a regra da necessidade, seguida pelo domicílio?
Em que consiste a regra da fixidez, seguida pelo domicílio?
Em que consiste a regra da unidade, seguida pelo domicílio?
Quais são os passos do desaparecimento à sucessão definitiva?
Quais são as demais situações, que não a abertura da sucessão definitiva do ausente, nas quais se permite a presunção por morte?
