Aula 03 Flashcards
1
Q
O que acontece quando a pessoa adquire personalidade?
A
- passa a ter uma série de direitos oriundos dessa personalidade;
- adquire os chamados direitos da personalidade.
2
Q
Qual o objeto dos direitos da personalidade?
A
Os bens e valores essenciais da pessoa.
3
Q
O que são os direitos da personalidade?
A
- direitos objetivos;
- conferem à pessoa o poder de defender sua personalidade no aspecto psicofísico amplo.
4
Q
Qual a tutela dos direitos da personalidade?
A
- internacional;
- constitucional;
- civil; e
- penal.
5
Q
Qual a base dos direitos da personalidade?
A
O princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio reitor da CRFB/88.
6
Q
Qual o objetivo dos direitos de personalidade?
A
É a adequada proteção e tutela da pessoa humana.
7
Q
Quais são as características dos direitos da personalidade?
A
- absolutos;
- indisponíveis;
- irrenunciáveis;
- imprescritíveis;
- extrapatrimoniais;
- inatos.
8
Q
Por que os direitos da personalidade são absolutos?
A
Eficazes contra todos (erga omnes).
9
Q
Os direitos da personalidade são relativizados?
A
Sim, sobretudo aqueles que diretamente dependem da intervenção estatal, como os chamados direitos subjetivos públicos (saúde, educação, meio ambiente, moradia etc.).
10
Q
Por que os direitos da personalidade são indisponíveis?
A
São insuscetíveis de alienação.
11
Q
São disponíveis os efeitos patrimoniais dos direitos de personalidade e os próprios direitos de personalidade são disponíveis, desde que sejam eles dispostos de maneira relativa, apenas.
A
Correto.
12
Q
Por que os direitos da personalidade são irrenunciáveis?
A
Porque são suscetíveis de renúncia ou limite, mas são renunciáveis os efeitos patrimoniais dos direitos de personalidade.
13
Q
Os direitos da personalidade podem sofrer limitação voluntária?
A
Não.
O exercício dos direitos da personalidade pode sofre limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.
14
Q
O exercício do direito à intimidade pode ser limitado pela própria pessoa, voluntariamente, de maneira temporária e eespecífica.
A
Correto.
É o que acontece com o direito à intimidade e o direito à imagem das pessoas que participam de reality shows que as expõem na televisão 24 horas por dia. Nesse caso, sua intimidade está sendo devassada publicamente, com o seu consentimento.
15
Q
Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei.
A
Correto.
Entretanto, não podem ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.
16
Q
Por que os direitos da personalidade são imprescritíveis?
A
Porque não há prazo para sua utilização e não deixam de existir pelo simples decurso do tempo.
17
Q
Os efeitos patrimoniais dos direitos da personalidade prescrevem?
A
Sim, prescrevem, como, por exemplo, no caso da prescrição para se buscar reparação por dano moral.
18
Q
De que trata a Lei 9.140/1995?
A
19
Q
O que prevê a Lei 9.140/1995?
A
20
Q
De acordo com o art. 10 da Lei 9.140/1995, a quem é deferida a indenização prevista?
A
21
Q
A indenização pode ser paga de maneira diversa?
A
Sim, havendo acordo entre os familiares, a indenização pode sre paga de maneira diversa, como afiança o art. 10, §2º da Lei 9.140/1995.
22
Q
Por que os direitos da personalidade são extrapatrimoniais?
A
Porque não compõem o patrimônio da pessoa.
23
Q
É possível se tratar de um direito de personalidade em termos econômicos?
A
Sim, como nos casos do direito à imagem, sendo também possível se aferir um direito de personalidade pecuniariamente em caso de indenização por violação.
24
Q
Por que os direitos da personalidade são inatos?
A
Porque nascem com a pessoa e morrem e com ela, independentemente de atuação.
25
Quando se estabelecem os direitos da personalidade?
Ainda antes de a pessoa nascer, como é o caso da proteção da personalidade do nascituro.
E eles continuam a irradiar efeitos mesmo depois da morte, como no caso da proteção do nome do falecido pelos parentes vivos.
26
No que concerne aos direitos da personalidade, o que estabelece o art. 12 do CC?
Que o interessado pode exigir que cesse a ameaça ou a lesão a seu direito da personalidade.
Inclusive, pode ele reclamar perdas e danos, além das outras sanções previstas em lei.
27
Quem tem legitimidade para requerer e exigir que cesse a ameaça ou a lesão do direito da personalidade do morto?
A legitimidade para requerer as medidas cabíveis recai sobre o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
28
Há legitimidade extraordinária ds vivos "em nome do morto"?
Não, mas legitimidade pessoal das pessoas elencadas no art. 12, parágrafo único.
29
Há uma ordem taxativa no rol do parágrafo único do art. 12, CC?
Art. 12, parágrafo único: *Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau*.
Não há uma ordem, ou seja, as medidas previstas podem ser invocadas por qualquer uma das pessoas ali mencionadas de forma concorrente e autônoma,
30
Tanto o art. 12, parágrafo único, quanto o art. 20, parágrafo único, do CC, também compreendem o companheiro no rol de legitimados.
Correto.
31
É possível falar em um direito geral de persnalidade?
* se desdobra em direitos especiais da personalidade;
* tutela a personalidade de modo amplo.
32
Como diferenciar os direitos de personalidade dos direitos humanos e dos direitos fundamentais?
* todos esses termos são unívocos;
* tratam da proteção da pessoa;
* tratam da proteção dos diferentes atributos da personalidade humana merecedores de tutela jurídica.
33
O que distingue, fudametalmente, os direitos de personalidade dos direitos humanos e dos direitos fundamentais?
O plano de proteção em que essa personalidade se manifesta.
34
Qual o plano de atuação dos direitos humanos?
35
Qual o plano de atuação dos direitos fundamentais?
36
Qual o plano de atuação dos direitos da personalidade?
37
Em quais hipóteses o art. 13 do CC limita atos de disposição do próprio corpo?
Salvo por exigência médica, quando:
* houver diminuição permanente da integridade física; OU
* contrariar os bons costumes.
38
Quais são as exceções às hipóteses do art. 13 do CC?
* casos de transplante de órgãos (art. 13 do CC);
* casos de disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico.
39
A que refere-se a expressão "exigência médica" contida no art. 13 do CC?
Tanto ao bem-estar físico quanto ao bem-estar psíquico do disponente.
40
No que concerne ao corpo, o que preceitua o art. 15 do CC?
Não se pode constranger ninguém a:
* se submeter, com risco de vida, a tratamento médico; OU
* intervenção cirúrgica.
41
Em que consistem os chamados "tratamentos vitais"?
É o estabelecimento de diretivas antecipadas de vontade para tratamentos médicos.
42
No que concerne ao nome, qual a proteção garantida pelo direito ao nome?
* prenome;
* sobrenome;
* apelidos ou pseudônimos socialmente reconhecidos, desde que lícitos.
43
Em quais hipóteses o nome da pessoa não pode utilizado?
Não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória, conforme art. 17 do CC.
44
Pode-se usar o nome alheio em propaganda comercial?
Sem autorização, não.
45
A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade.
Correto.
A propaganda não precisa ser explícita a respeito da pessoa; basta que seja possível identificá-la para que se verifique a violação do direito de personalidade.
46
No que concerne ao nome, o ordenamento jurídico brasileiro autoriza a sua alteração?
Em regra, ele proíbe, segundo o art. 58 da Lei 6.015/1973, a Lei de Registros Públicos - LRP.
47
Existe exceção para que o ordenamento jurídico permita a alteração do nome.
* casamento, para adicionar os apelidos de família da (o) esposa (o);
* substituição por apelidos públicos notórios.
48
O que a Lei de Registros Públicos prevê sobre o registro de prenomes que poderão expor ao ridículo os seus portadores? (Art. 55)
Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores.
49
No que concerne ao prenome que expõe ao ridículo seu portador, o que prevê o art. 56 da Lei de Registro Públicos sobre sua alteração?
50
Existe a possibilidade de alteração do nome no caso de estrangeiros?
* art. 71, § 1º, da Lei 13.445/2017 - Lei de Migração;
* naturalizando pode requerer a tradução ou a adaptação de seu nome à língua portuguesa no curso do seu processo de naturalização.
51
É possível a alteração do prenome da pessoa transexual?
Sim, incluindo a alteração do assento quanto ao gênero, para que não seja esse o motivo de mais sofrimento à pessoa.
52
O nome social, a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida, é igualmente protegido.
Correto.
O Decreto 8.727/2016, em vigor desde 28/04/2016, protege o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
53
Qual o objetivo da vedação ao uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais?
É dar igual dignidade a todas as pessoas, independentemente de sua identidade de gênero.
54
De que a forma OAB (Resolução nº 5, de 07/06/2016) e DPU (Resolução nº 108, de 05/05/2015) também protegem o uso do nome social?
55
Em se tratando de morto e direitos da personalidade, o que estabelece o art. 12 do CC?
56
Em se tratando de morto e direitos da personalidade, o que estabelece o art. 20 do CC?
57
Qual a diferença entre as regras estabelecidas pelos arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do CC?
58
Qual a finalidade das disposições do art. 20 do CC?
Têm a finalidade específica de regrar a projeção dos bens personalíssimos nas situações nele enumeradas.
59
Não se viola a personalidade quando se divulgam informações verdadeiras e fidedignas a seu respeito e que, além disso, são do interesse público.
Correto.
60
No caso de direito à imagem, o dano é a própria utilização indevida da imagem com fins lucrativos, não sendo necessária a demonstração do prejuízo material ou moral.
Correto.
Ou seja, desnecessário fazer prova de dano que não a utilização inadequada da imagem, sem autorização da pessoa.
61
Qual a dupla atribuição da imagem (ambas fazem parte do direito de imagem)?
* imagem-retrato;
* imagem-atributo ou qualificação.
62
Em que consiste a imagem-retrato?
* trata da representação da pessoa;
* maneira estática (fotografia); ou
* dinâmica (filmagem, voz);
* perspectiva mais artístico-plástica, física.
63
Cite um exemplo da violação da imagem de alguém?
Pode-se violar a imagem de alguém a retratando na publicidade de um conhecido produto de grande venda, sem sua autorização.
64
Em que consiste a imagem-atributo?
* forma como a pessoa é vista pelos demais;
* "fama";
* perspectiva mais histórico-social, psíquica.
65
Quando viola-se a imagem-atributo da pessoa?
Ao se trazer uma perspectiva diversa, mesmo que lícita, da perspectiva social que ela goza.
66
Cite um exemplo de violação da imagem-atributo da pessoa?
O advogado de prestígio junto a grandes empresas que é supostamente contratado (por notícia equivocada publicada) por um sindicato de empregados.
67
A pessoa jurídica possui direitos da personalidade?
O art. 52 do CC/2002 estende às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
68
Quais direitos da personalidade não se aplicam à pessoa jurídica?
* direito à liberdade sexual;
* direito à intimidade.
69
Faz-se necessário que a pessoa jurídica comprove qualquer prejuízo material, qualquer dano patrimonial, para que lhe seja deferida indenização por danos morais?
Não, já que o direito de personalidade trata de questões extrapatrimoniais.
70
Na responsabilidade civil por dano moral causado à pessoa jurídica, deve ser devidamente demonstrado o fato leviso, como dano eventual?
Sim.
71
É permitido a publicação de biografias não autorizadas?
É permitido.
72
O uso da imagem da pessoa em material de cunho jornalístico independe de autorização prévia da pessoa retratada, sob pena de se considerar havida censura prévia.
Correto.
73
Há presunção de dano à imagem no caso de utilização indevida dela, sem autorização do titular.
Correto.
O dano, nesses casos, é *in re ipsa*, ou seja, objetivo, independente de prova de efetivo prejuízo material.
74
Faz-se necessário prova da existência de prejuízo ou dano para que faça jus ao direito de ser indenizado?
Não, o dever de indenizar decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo que se cogitar de prova da existência de prejuízo ou dano.
75
A publicação não autorizada da imagem e do nome de uma pessoa retratada em situação de ilicitude, sem que estivesse ela envolvida na situação, é abusiva, e enseja reparação.
Correto.
76
É permitido que a pessoa trans altere seu prenome e seu gênero no Registro Civil, que lhe causa vergonha e óbvios problemas na relação para com os demais, mesmo sem que se faça cirurgia de redefinição de sexo.
Correto.
Isso porque, apesar do princípio da imutabilidade do nome, insculpido na Lei de Registros Públicos, a mudança do nome é medida que se impõe em vista da dignidade da pessoa humana.
77
Quais direitos fundamentais das pessoas transsexuais devem ser resgardados?
* à identidade (tratamento social de acordo com sua identidade de gênero);
* à liberdade de desenvolvimento e de expressão da personalidade humana (sem indevida intromissão estatal);
* ao reconhecimento perante a lei (independentemente da realização de procedimentos médicos);
* à intimidade e à privacidade (proteção das escolhas de vida);
* à igualdade e à não discriminação (eliminação de desigualdades fáticas que venham a colocálas em situação de inferioridade);
* à saúde (garantia do bem-estar biopsicofísico) e à felicidade (bem-estar geral).
78
Há direito dos transexuais à retificação do sexo no registro civil, que não pode ficar condicionado à exigência de realização da cirurgia de transgenitalização, para muitos inatingível do ponto de vista financeiro ou mesmo inviável do ponto de vista médico.
Correto.
79
Quais são os elementos importantes na compreensão sobre o dano moral, relativamente à sua conexão com os direitos de personalidade?
1. A dignidade humana é a essência dos direitos de personalidade;
2. Dano moral é violação de um bem jurídico de índole extrapatrimonial, componente da personalidade;
3. Dano moral não significa dor ou padecimento, que são consequências dele;
4. Dano moral não necessariamente se vincula a alguma reação psíquica individual;
5. A ausência de capacidade ou limitações de percepção não impedem a visualização de dano moral.
80
No caso de violação dos direitos de personalidade durante o Regime de Exceção haveria imprescritibilidade das ações que pretendem obter indenização por danos morais do Estado.
Correto.
81
A pessoa privada, ainda que em ambiente público, não deixa de ter sua intimidade protegida quando a exibição de sua imagem extrapola os limites normalmente previstos.
Correto.
82
Em se tratando de retratação de criança ou adolescente em matéria jornalística de cunho criminal, há violação de direitos de personalidade, sendo que o dano é in re ipsa, dispensando prova.
Correto.
83
O recém-nascido pode sofrer dano moral?
84
O nascituro é deteentor de direitos da personalidade?
Sim, e mesmo o nascituro pode sofrer dano moral.
85
Mesmo não sendo pessoa, os sucessores do nascituro, abortado em razão de acidente automobilístico, podem receber indenização do DPVAT, por direito sucessório.
Correto.
86
Não há legitimidade ativa do espólio para o pedido indenizatório, pois a personalidade do falecido se encerrara com seu óbito.
Correto.
A legitimidade ativa é das pessoas que percebem o dano, ainda que indiretamente, como a viúva e os descendentes do morto
87
O cancelamento imotivado de serviço público essencial é violador dos direitos da personalidade da pessoa.
Correto.
88
No caso de pessoas públicas, o âmbito de proteção dos direitos da personalidade se vê diminuído.
Correto.
89
Qual resolução se dá para as situações nas quais o paciente pretende não ser tratado medicamente?
Utiliza-se, de regra, como padrão, as decisões envolvendo a transfusão sanguínea para as Testemunhas de Jeová.
90
Em que consiste o direito ao esquecimento?
* limitação à vontade de informar;
* pessoa é exposta, publicamente, novamente, de maneira desnecessária, especialmente em situações mais delicadas.
91
Entende-se que há uma violação de um direito de personalidade, não pela ilicitude do comportamento midiático, mas pelo abuso de direito.
Correto.
92
O mero fato de um causídico agir sob o manto da imunidade profissional não o autoriza a violar os direitos de personalidade de terceiros.
Correto.
A imunidade profissional, como qualquer direito fundamental, não é absoluta, mas deve ser exercida em consonância com os desdobramentos da dignidade da pessoa humana.
93
As possibilidades de se requerer a cessação “a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade” são aquelas relativas à concessão de tutela específica de “providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”
Correto.
94
Com a cirurgia de transgenitalização, é possível alterar o prenome e o sexo no Registro Civil.
Correto.
95
A vontade da pessoa prevalece sobre a vontade dos parentes vivos, em caso de transplante de órgãos post mortem, só se perquirindo a vontade destes no caso de o falecido não ter deixado disposição a respeito.
Correto.
96
Os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos.
Correto.
97
Não contraria os bons costumes a cessão gratuita de direitos de uso de material biológico para fins de pesquisa científica.
Correto.
98
Faz-se necessário o consentimento do adolescente (maior de 12 anos) para que o transplante de medula possa ser realizado.
Correto.
99
A tutela da privacidade da pessoa humana compreende o controle dos próprios dados.
Correto.
Por isso é necessário o expresso consentimento da pessoa para tratamento de informações que versem especialmente sobre o estado de saúde, a condição sexual, a origem racial ou étnica, as convicções religiosas, filosóficas e políticas.
100
A utilização das informações genéticas só pode se destinar aos fins que motivaram seu armazenamento, registro ou uso, salvo autorização do titular para uso diverso.
101
É válida a declaração de vontade expressa em documento autêntico, também chamado "testamento vital", em que a pessoa estabelece disposições sobre o tipo de tratamento de saúde, ou não tratamento, que deseja no caso de se encontrar sem condições de manifestar a sua vontade.
Correto.
102
A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.
Correto.
103
O direito ao esquecimento pode ser assegurado por tutela judicial inibitória.
Correto.
104
