Aula 03 Flashcards
O que acontece quando a pessoa adquire personalidade?
- passa a ter uma série de direitos oriundos dessa personalidade;
- adquire os chamados direitos da personalidade.
Qual o objeto dos direitos da personalidade?
Os bens e valores essenciais da pessoa.
O que são os direitos da personalidade?
- direitos objetivos;
- conferem à pessoa o poder de defender sua personalidade no aspecto psicofísico amplo.
Qual a tutela dos direitos da personalidade?
- internacional;
- constitucional;
- civil; e
- penal.
Qual a base dos direitos da personalidade?
O princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio reitor da CRFB/88.
Qual o objetivo dos direitos de personalidade?
É a adequada proteção e tutela da pessoa humana.
Quais são as características dos direitos da personalidade?
- absolutos;
- indisponíveis;
- irrenunciáveis;
- imprescritíveis;
- extrapatrimoniais;
- inatos.
Por que os direitos da personalidade são absolutos?
Eficazes contra todos (erga omnes).
Os direitos da personalidade são relativizados?
Sim, sobretudo aqueles que diretamente dependem da intervenção estatal, como os chamados direitos subjetivos públicos (saúde, educação, meio ambiente, moradia etc.).
Por que os direitos da personalidade são indisponíveis?
São insuscetíveis de alienação.
São disponíveis os efeitos patrimoniais dos direitos de personalidade e os próprios direitos de personalidade são disponíveis, desde que sejam eles dispostos de maneira relativa, apenas.
Correto.
Por que os direitos da personalidade são irrenunciáveis?
Porque são suscetíveis de renúncia ou limite, mas são renunciáveis os efeitos patrimoniais dos direitos de personalidade.
Os direitos da personalidade podem sofrer limitação voluntária?
Não.
O exercício dos direitos da personalidade pode sofre limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.
O exercício do direito à intimidade pode ser limitado pela própria pessoa, voluntariamente, de maneira temporária e eespecífica.
Correto.
É o que acontece com o direito à intimidade e o direito à imagem das pessoas que participam de reality shows que as expõem na televisão 24 horas por dia. Nesse caso, sua intimidade está sendo devassada publicamente, com o seu consentimento.
Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei.
Correto.
Entretanto, não podem ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.
Por que os direitos da personalidade são imprescritíveis?
Porque não há prazo para sua utilização e não deixam de existir pelo simples decurso do tempo.
Os efeitos patrimoniais dos direitos da personalidade prescrevem?
Sim, prescrevem, como, por exemplo, no caso da prescrição para se buscar reparação por dano moral.
De que trata a Lei 9.140/1995?
O que prevê a Lei 9.140/1995?
De acordo com o art. 10 da Lei 9.140/1995, a quem é deferida a indenização prevista?
A indenização pode ser paga de maneira diversa?
Sim, havendo acordo entre os familiares, a indenização pode sre paga de maneira diversa, como afiança o art. 10, §2º da Lei 9.140/1995.
Por que os direitos da personalidade são extrapatrimoniais?
Porque não compõem o patrimônio da pessoa.
É possível se tratar de um direito de personalidade em termos econômicos?
Sim, como nos casos do direito à imagem, sendo também possível se aferir um direito de personalidade pecuniariamente em caso de indenização por violação.
Por que os direitos da personalidade são inatos?
Porque nascem com a pessoa e morrem e com ela, independentemente de atuação.
Quando se estabelecem os direitos da personalidade?
Ainda antes de a pessoa nascer, como é o caso da proteção da personalidade do nascituro.
E eles continuam a irradiar efeitos mesmo depois da morte, como no caso da proteção do nome do falecido pelos parentes vivos.
No que concerne aos direitos da personalidade, o que estabelece o art. 12 do CC?
Que o interessado pode exigir que cesse a ameaça ou a lesão a seu direito da personalidade.
Inclusive, pode ele reclamar perdas e danos, além das outras sanções previstas em lei.
Quem tem legitimidade para requerer e exigir que cesse a ameaça ou a lesão do direito da personalidade do morto?
A legitimidade para requerer as medidas cabíveis recai sobre o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
Há legitimidade extraordinária ds vivos “em nome do morto”?
Não, mas legitimidade pessoal das pessoas elencadas no art. 12, parágrafo único.
Há uma ordem taxativa no rol do parágrafo único do art. 12, CC?
Art. 12, parágrafo único: Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
Não há uma ordem, ou seja, as medidas previstas podem ser invocadas por qualquer uma das pessoas ali mencionadas de forma concorrente e autônoma,
Tanto o art. 12, parágrafo único, quanto o art. 20, parágrafo único, do CC, também compreendem o companheiro no rol de legitimados.
Correto.
É possível falar em um direito geral de persnalidade?
- se desdobra em direitos especiais da personalidade;
- tutela a personalidade de modo amplo.
Como diferenciar os direitos de personalidade dos direitos humanos e dos direitos fundamentais?
- todos esses termos são unívocos;
- tratam da proteção da pessoa;
- tratam da proteção dos diferentes atributos da personalidade humana merecedores de tutela jurídica.
O que distingue, fudametalmente, os direitos de personalidade dos direitos humanos e dos direitos fundamentais?
O plano de proteção em que essa personalidade se manifesta.
Qual o plano de atuação dos direitos humanos?
Qual o plano de atuação dos direitos fundamentais?
Qual o plano de atuação dos direitos da personalidade?
Em quais hipóteses o art. 13 do CC limita atos de disposição do próprio corpo?
Salvo por exigência médica, quando:
- houver diminuição permanente da integridade física; OU
- contrariar os bons costumes.
Quais são as exceções às hipóteses do art. 13 do CC?
- casos de transplante de órgãos (art. 13 do CC);
- casos de disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico.
A que refere-se a expressão “exigência médica” contida no art. 13 do CC?
Tanto ao bem-estar físico quanto ao bem-estar psíquico do disponente.
No que concerne ao corpo, o que preceitua o art. 15 do CC?
Não se pode constranger ninguém a:
- se submeter, com risco de vida, a tratamento médico; OU
- intervenção cirúrgica.
Em que consistem os chamados “tratamentos vitais”?
É o estabelecimento de diretivas antecipadas de vontade para tratamentos médicos.
No que concerne ao prenome que expõe ao ridículo seu portador, o que prevê o art. 56 da Lei de Registro Públicos sobre sua alteração?
De que a forma OAB (Resolução nº 5, de 07/06/2016) e DPU (Resolução nº 108, de 05/05/2015) também protegem o uso do nome social?
Em se tratando de morto e direitos da personalidade, o que estabelece o art. 12 do CC?
Em se tratando de morto e direitos da personalidade, o que estabelece o art. 20 do CC?
Qual a diferença entre as regras estabelecidas pelos arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do CC?
É permitido a publicação de biografias não autorizadas?
É permitido.
O uso da imagem da pessoa em material de cunho jornalístico independe de autorização prévia da pessoa retratada, sob pena de se considerar havida censura prévia.
Correto.
Faz-se necessário prova da existência de prejuízo ou dano para que faça jus ao direito de ser indenizado?
Não, o dever de indenizar decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo que se cogitar de prova da existência de prejuízo ou dano.
A publicação não autorizada da imagem e do nome de uma pessoa retratada em situação de ilicitude, sem que estivesse ela envolvida na situação, é abusiva, e enseja reparação.
Correto.
Há direito dos transexuais à retificação do sexo no registro civil, que não pode ficar condicionado à exigência de realização da cirurgia de transgenitalização, para muitos inatingível do ponto de vista financeiro ou mesmo inviável do ponto de vista médico.
Correto.
No caso de violação dos direitos de personalidade durante o Regime de Exceção haveria imprescritibilidade das ações que pretendem obter indenização por danos morais do Estado.
Correto.
A pessoa privada, ainda que em ambiente público, não deixa de ter sua intimidade protegida quando a exibição de sua imagem extrapola os limites normalmente previstos.
Correto.
O recém-nascido pode sofrer dano moral?
Não há legitimidade ativa do espólio para o pedido indenizatório, pois a personalidade do falecido se encerrara com seu óbito.
Correto.
A legitimidade ativa é das pessoas que percebem o dano, ainda que indiretamente, como a viúva e os descendentes do morto
No caso de pessoas públicas, o âmbito de proteção dos direitos da personalidade se vê diminuído.
Correto.
Qual resolução se dá para as situações nas quais o paciente pretende não ser tratado medicamente?
Utiliza-se, de regra, como padrão, as decisões envolvendo a transfusão sanguínea para as Testemunhas de Jeová.
O mero fato de um causídico agir sob o manto da imunidade profissional não o autoriza a violar os direitos de personalidade de terceiros.
Correto.
A imunidade profissional, como qualquer direito fundamental, não é absoluta, mas deve ser exercida em consonância com os desdobramentos da dignidade da pessoa humana.
As possibilidades de se requerer a cessação “a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade” são aquelas relativas à concessão de tutela específica de “providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”
Correto.
Com a cirurgia de transgenitalização, é possível alterar o prenome e o sexo no Registro Civil.
Correto.
A vontade da pessoa prevalece sobre a vontade dos parentes vivos, em caso de transplante de órgãos post mortem, só se perquirindo a vontade destes no caso de o falecido não ter deixado disposição a respeito.
Correto.
Não contraria os bons costumes a cessão gratuita de direitos de uso de material biológico para fins de pesquisa científica.
Correto.
Faz-se necessário o consentimento do adolescente (maior de 12 anos) para que o transplante de medula possa ser realizado.
Correto.
A tutela da privacidade da pessoa humana compreende o controle dos próprios dados.
Correto.
Por isso é necessário o expresso consentimento da pessoa para tratamento de informações que versem especialmente sobre o estado de saúde, a condição sexual, a origem racial ou étnica, as convicções religiosas, filosóficas e políticas.
A utilização das informações genéticas só pode se destinar aos fins que motivaram seu armazenamento, registro ou uso, salvo autorização do titular para uso diverso.
