Aula 00 Flashcards
Em que consistia a Lei de Introdução ao Código Civil - LICC (Decreto-Lei 4.657/1942)?
- “anexo vip” do Código anterior;
- servia de suporte à aplicação das normas de Direito Privado;
- perspectiva interna e externa;
- servia de base ao Direito Internacional Privado -DIPri.
Por meio da Lei 12.376/2010, como a LICC passa a se chamar?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB.
Como a LINDB é considerada pela doutrina e jurisprudência?
- norma de sobredireito, metanorma ou lex legum (Uberrecht, surdroit);
- norma sobre as normas;
- norma de caráter constitucional.
Quais são os temas introdutórios tratados pela LINDB?
É possível alegar desconhecimento da lei para justificar determinada conduta?
- em regra, não;
- a lei é imperativa e deixar de segui-lá não é uma opção;
- a ignorância da lei não escusa ninguém de seu cumprimento.
No que tange ao desconhecimento da lei para alegar determinada conduta, o que estabelece o art. 3º da LINDB?
Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Há exceção à regra do art. 3º da LINDB no que tange à aplicação da lei penal?
Sim, no caso do art. 8º da Lei das Contravenções Penais (“No caso de ignorância ou da errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada”).
Por que a regra do art. 3º da LINDB existe?
- a norma tem caráter obrigatório;
- a norma é de imposição incondicional;
- a norma independe de adesão do sujeito de direito, sendo plenamente eficaz mesmo contra sua vontade;
- a obrigatoriedade da norma é apriorística.
Quando a lei é válida?
Quando aprovada de acordo com os requisitos estabelecidos pela CF/88 e pelas normas infraconstitucionais pertinentes.
Em que consiste a vigência da lei?
A possibilidade de o aparato coercitivo do Estado poder ser acionado em virtude da inobservância de uma norma válida.
Em que consiste o instituto da vacatio legis ou vacância?
A lei, válida, não pode ter sua aplicação exigida, mas somente depois de ter passado o período de vacância.
Como a vigência da lei deve ser indicada?
Sempre de forma expressa.
Qual o prazo para que a lei passe a viger?
Em um prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento.
Para que serve o prazo de vigência da lei?
Para que a pessoas possam se adequar à nova legislação.
Quando não há vacatio legis propriamente dita?
Quando a norma entra em vigor na data de sua publicação.
Em quais situações a norma entra em vigor na data da sua publicação, ou seja, não há vacatio legis propriamente dita?
Quando a norma altera dispositivos menores, fazendo pequenas correções.
Em que consiste a chamada cláusula de vigência?
- regra específica para o caso de omissão de quando a lei passará a viger;
- art. 1º da LINDB.
O que dispõe o art. 1º da LINDB?
Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.
Como a Lei 810/1949 define a contagem do tempo no ano civil?
O que considera-se ano no ano civil?
Período de 12 meses, contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte.
O que considera-se mês no ano civil?
Período de tempo contado do dia do início ao dia correspondente do mês seguinte.
O que ocorre quando no ano ou mÊs do vencimento não houver o dia correspondente ao do início do prazo?
Findará no primeiro dia subsequente.
Como são contados os dias no ano civil?
Em dias corridos, contando-se dias úteis, sabádos, domingos e feriados.
Como são contados os dias pelo CPC, segundo o art. 219?
Os dias computam-se somente em dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados.
O que estabelece o § 1º do art. 8º na LC 95/1998?
De acordo com o art. 1º da LINDB, quando a vigência da lei se inicia?
Em 45 dias corridos após a publicação da norma em Diário Oficial (DOU, DOE, DOM ou DODF) ou equivalente veículo de informação, no caso dos Municípios que não contam com Diário Oficial próprio.
Em que consiste o sistema único ou sincrônico da vigência da lei?
- publicada no DOU, a lei federal tem vigência em 45 dias em todo o território nacional, indistintamente;
- em regra, não há distinção temporal ou geográfica para a vigência na lei.
Cite o exemplo de uma lei que pode ser válida e vigente, mas ineficaz.
Uma lei já publicada e vigente, mas que depende de algo mais para produzir algum efeito jurídico relevante.
Quais são as características da incidência?
- incondicionalidade;
- inesgotabilidade.
Em que consiste a característica incondicionalidade da incidência?
- característica distintiva das normas jurídicas;
- independentemente de qualquer adesão, elas são vinculativas.
Em que consiste a característica inesgotabilidade da incidência?
A norma incidirá sempre que o suporte fático vier a se compor, inúmeras vezes.
Como classificam-se as normas?
- cogentes ou injuntivas;
- não-cogentes ou supletivas.
O que são normas cogentes ou injuntivas?
- inafastáveis;
- aplicadas independentemente da vontade das partes;
- permite ou proibe.
Como classificam as normas cogentes ou injuntivas?
- imperativas/impositivas;
- proibitivas.
O que são normas cogentes imperativas/impositivas?
Obrigam uma conduta.
O que são normas cogentes proibitivas?
Proíbem uma conduta.
O que são normas não-cogentes ou supletivas?
- afastáveis;
- aplicadas subsidiariamente.
Como classificam-se as normas não-cogentes ou supletivas?
- dispositivas;
- interpretativas.
Em que consiste o princípio da continuidade da lei? (art. 2º da LINDB)
Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
Quais são as hipósteses de alteração da lei?
No caso de substituição do dispositivo no próprio texto alterado, quais regras devem ser observadas?
No caso de substituição do dispositivo no próprio texto alterado, quais regras devem ser observadas?
No caso de substituição do dispositivo no próprio texto alterado, quais regras devem ser observadas?
Em que consiste o ato jurídico perfeito?
Ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, regido pela Lei da época de sua prática.
Em que consiste o direito adquirido?
Situações jurídicas incorporadas ao patrimônio da pessoa.
O que é coisa julgada?
Decisão judicial de que já não caiba recurso, imutável.
Qual o objetivo da interpretação?
- sentido estrito: buscar a exposição do verdadeiro sentido da lei;
- sentido amplo: determinar a regra aplicável, num sentido mais de integração.
Quais são as variadas formas e critérios de interpretação?
- restritiva;
- extensiva;
- sistemática;
- analógica;
- autêntica;
- histórica;
- sociológica;
- teleológica.
Em que consiste a interpretação restritiva?
Busca restringir o alcance da norma, de modo a não extrapolar os limites geralmente considerados da norma.
Em que consiste a interpretação extensiva?
Busca elastecer o sentido da norma a situações não subsumidas a ela de imediato, automaticamente.
Em que consiste a interpretação sistemática?
Busca dar sentido a uma norma dentro do contexto do sistema normativo.
Em que consiste a interpretação analógica?
A busca de elemento semelhante contido na norma, numa racionalidade lógico-decisional por dedução e indução.
Em que consiste a interpretação autêntica?
É aquela na qual o intérprete é o próprio órgão que emanou a norma.
Em que consiste a interpretação histórica?
Busca analisar a norma no contexto no qual ela fora criada, com suas idiossincrasias.
Em que consiste a interpretação sociológica?
Pretende analisar a norma no contexto contemporâneo, com os atuais valores sociais.
Em que consiste a interpretação teleológica?
- preocupada com os “fins”da norma, ou seja, o que se deve objetivar quando a implementação da lei.
- presente no art. 5.
Interpretação analógica é analogia?
São distintas.
O que é interpretação analógica?
É método de interpretação.
O que é analogia?
É método de integração do ordenamento.
À quais critérios recorre-se para se resolver uma antinomia aparente?
- critório cronológico;
- critério de especialidade;
- critério hierárquico.
Como o critério cronológico resolve uma antinomia aparente?
A norma posterior tem prevalência sobre a norma anterior.
Como o critério de especialidade resolve uma antinomia aparente?
A norma especial tem prevalência sobre a norma geral.
Como o critério hierárquico resolve uma antinomia aparente?
A norma superior tem prevalência sobre a norma inferior.
Como pode-se classificar as antinomias aparentes?
- antinomia de 1º grau;
- antinomia de 2º grau.
Quando ocorre a antinomia de 1º grau?
Conflito entre normas que exige o recurso a apenas um dos critérios de resolução das antinomias.
Quando ocorre a antinomia de 2º grau?
Conflito de normas válidas que envolve pelo menos dois dos critérios de resolução de antinomias.
Quando ocorre a integração das normas?
Só ocorre em caso de lacuna normativa.
O que a lacuna representa no sistema jurídico?
A incompletude do sistema jurídico.
Quais são os tipos de lacunas?
- normativas;
- axiológicas;
- ontológicas.
Quando o ocorre a lacuna normativa?
Quando ausente norma sobre determinado caso.
Quando ocorre a lacuna axiológica?
Quando ausente norma justa.
Vale dizer, norma há, mas, se for aplicada, sua solução será satisfatória ou injusta.
Quando há a lacuna ontológica?
Quando há norma, mas ela não corresponder aos fatos sociais.
Quais são os métodos de integração trazidos pela LINDB?
- analogia;
- costumes;
- princípios gerais do Direito.
Qual doutrina da Territorialidade é adotada pelo Direito brasileiro?
Territorialidade Moderada.
Em que consiste a doutrina da Territorialidade Moderada?
A LINDB aplica, ao mesmo tempo, o princípio da territorialidade, como nos arts. 8º e 9º, e o princípio da extraterritorialidade, como nos arts. 7º e 10.
Como classificam-se as fontes do Direito?
- estatais, formais ou primárias;
- não-estatais, materiais ou secundárias.
Quais são as fontes estatais, formais ou primárias?
- lei;
- jurisprudência;
- tratados e convenções.
O que é lei?
As normas jurídicas em sentido estrito nas mais diversas formas.
Cite exmplos de Lei?
Constituição, Código, Lei Complementar, Regulamentos, Portarias, Decretos e Atos Administrativos.
O que é Jurisprudência?
A reiteração uniforme das decisões judiciais que demonstram um entendimento num dado sentido.
Jurisprudência e decisão judicial são sinônimos?
Não.
Cite exemplo de Jurisprudência?
Súmulas Vinculantes do STF, pelo art. 103-A da CF/1988.
Quais Tratados e Convenções são fontes estatais, formais ou primárias?
Tratados e Convenções internacionais ratificados pelo Brasil na forma estabelecida na Constituição, sejam com status de Emenda Constitucional, sejam com eficácia supralegal.
Quais são as fontes não-estatais, materiais ou secundárias de direito?
- costume;
- doutrina;
- princípios gerais do Direito;
- analogia;
- equidade.
Em que consiste o direito?
O direito consuetudinário.
Em que consiste a doutrina?
A literatura jurídica especializada.
Como são reconhecidos os princípios gerais do Direito?
ainda que não positivados, como a vedação ao comportamento contraditório.
O que é analogia?
A aplicação de norma jurídica por semelhança a casos próximos.
O que é equidade?
- objetivamente, é a adaptabilidade da norma ao fato, gerando igualação;
- subjetivamente, é a aplicação conveniente da norma.
Como classificam-se os costumes?
- praeter legem;
- contra legem.
Quais costumes são aplicáveis?
Os praeter legem.
O que são costumes praeter legem?
São costumes conforme o Direito e que se aplicam de maneira integrativa, na omissão da lei.
Os costumes contra legem são aplicáveis?
São inaplicáveis.
Quais são as formas de analogia?
- analogia legal;
- analogia jurídica.
O que é analogia legal?
É aquela na qual o intérprete procura uma norma aplicável a casos semelhantes.
O que é analogia jurídica?
É aquela na qual não há norma semelhante aplicável, pelo que o intérprete deve recorrer à integração de maneira mais complexa.
Quais são os aspectos da teoria tridimensional de Miguel Reale?
- fático;
- axiológico;
- normativo.
Por que o Direito teria, segundo Miguel Reale, aspecto fático?
Porque depende da experiência.
Por que o Direito teria, segundo Miguel Reale, aspecto axiológico?
Porque é permeado por uma carga de valores.
Por que o Direito teria, segundo Miguel Reale, aspecto normativo?
Porque a norma no Estado contemporâneo é fundamental.
Quais são as quatro diretrizes teóricas do Código Civil de 2002?
- socialidade;
- eticidade;
- operalidade ou efetividade;
- sistematicidade.
O que determina a diretriz teórica da Socialidade?
Prevalência de valores metaindividuais aos individuais, resguardados os direitos individuais fundamentais inerentes à pessoa humana.
Qual a consequência da diretriz teórica da socialidade?
A funcionalização dos institutos (função social da propriedade, do contrato, da empresa etc).
O determina a diretriz teórica da eticidade?
A necessidade de seanalisar o caso concreto de acordo com a equidade, a justiça e a boa-fé na situações jurídicas privadas.
Qual a consequência da diretriz teórica da Eticidade?
O vasto campo de aplicação do princípio da boa-fé objetiva no ordenamento brasileiro, especialmente no campo obrigacional.
O que determina a diretriz teórica da Operalidade ou Efetividade?
A imposição de soluções jurídicas que permitam aos partícipes do Direito acessarem sem dificuldades sua aplicação, de maneira simples.
Qual a consequencia da diretriz teórica da operalidade ou efetividade?
O afastamento do casuísmo pelo uso das cláusulas abertas, que aproxima o julgador do caso sensível.
O que determina a diretriz teórica da Sistematicidade?
Que o Direito Privado se pauta numa produção legislativa fundada na diretriz de sistema.
Qual a consequência da diretriz teórica da Sistematicidade?
A norma não pode ser lida ou interpretada descolada da Parte Geral do CC/2002.
O ato normativo tem efeito jurídico.
ERRADO.
Não tem e nunca teve qualquer efeito jurídico.
O efeito repristinatório da decisão do STF deve observar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada ou o direito adquirido.
ERRADO.
Não deve ser observado, porque a norma reputada inconstitucional simplesmente “nunca exisitiu”.
Em se tratando de norma infraconstitucional, independentemente de sua natureza, apenas se permite que ocorra excepcionalmente a retroação mínima.
A LINDB, apesar de ser lei ordinária, é tida como norma de sobredireito, dadas suas peculiaridades, já reconhecia a doutrina civilística há tempos.
Correta.
O STJ vem reconhecendo mais recentemente que as normas do art. 6º da LINDB têm caráter constitucional, apesar de contidas em norma infraconstitucional.
Correto.
Apesar de a LINDB ser norma infraconstitucional, suas regras a respeito do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido têm status constitucional.
O recurso cabível contra decisão que viola o art. 6º da LINDB não é o Recurso Especial, mas o Recurso Extraordinário.
Correto.
Porque o objeto do REsp e do RExt são diversos; naquele se discute, dentre outras, questões infraconstitucionais; neste, inversamente, questões constitucionais.
As obrigações constituídas no estrangeiro são regidas pela lei local; logo, vigem as regras sobre o jogo do país no qual o caso ocorreu, não as brasileiras.
Correto.
Trata-se de aplicação do princípio da territorialidade moderada.
Como são consideradas as normas da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB?
- norma sobre normas;
- de sobredireito;
- metanorma;
- lex legum;
- jurisprudencialmente considerada norma constitucional.
Onde a LINDB é aplicada?
Aplicação em Direito Privado, Direito público e Direito Internacional Privado – DIPri.
Como considera-se a correção de texto de lei em vigor?
É lei nova.
Em regra, deixar de cumprir a lei não é opção (art. 3º). Qual a exceção?
8º da Lei de Contravenções Penais.
O que é a validade?
É a lei aprovada de acordo com os requisitos formais; se inválida, é nula.
Em que consiste a vigência?
Dá exigibilidade, mas requer um lapso temporal para que a lei seja conhecida, que é a vacância ou vacatio legis.
Qual o período de vacatio legis na LINDB?
- é de 45 dias;
- mas a própria lei indica quando entra em vigor;
- quando obrigatória em estados estrangeiros, o prazo é de 3 meses.
A contagem do tempo no direito brasileiro é igual dos prazos processuais?
Diverge. São dias corridos, como contamos meses e anos habitualmente.
Como classificam-se as normas?
- cogentes/injuntivas, ou seja, imperativas;
- ou não cogentes/supletivas, afastáveis, que podem ser dispositivas ou interpretativas.
De onde oriunda-se os conflitos entre normas?
Do princípio da continuidade da lei.
Como pode ser a revogação da norma válida, norma válida?
- expressa; ou
- tácita (incompatibilidade).
Fala-se também em revogação em sentido amplo. Como chama-se a revogação completa, em sentido estrito?
Ab-rogação.
Como chama-se a revogação parcial?
Derrogação.
A modificação da lei pode violar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada?
Não.
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Correto.
Não é necessário transcrever o texto da norma em uma petição (jura novit curia), exceto se direito estrangeiro, consuetudinário, estadual ou municipal.
Correto.
Como pode ser a interpretação?
- restritiva;
- extensiva;
- sistemática;
- analógica;
- autêntica;
- histórica;
- sociológica;
- teleológica.
Em que consiste a interpretação restritiva?
Não extrapola os limites geralmente considerados na norma.
Em que consiste a interpretação extensiva?
Elastece o sentido da norma em situações não subsumidas a ela de imediato, automaticamente.
Em que consiste a interpretação sistemática?
Busca dar sentido a norma dentro do contexto do sistema normativo.
Em que consiste a interpretação analógica?
Vale-se de elemento semelhante contida na norma, numa racionalidade lógico-decisional por dedução e indução.
Em que consiste a interpretação autêntica?
O próprio órgão que emanou a norma é o intérprete.
Em que consiste a interpretação histórica?
Analisa a norma no contexto de sua criação.
Em que consiste a interpretação sociológica?
Vale-se da análise no contexto contemporâneo, com os atuais valores sociais.
Em que consiste a interpretação teleológica?
Relacionada aos fins da norma, qual a intenção quando da implementação dela.
Interpretação analógica se confude com analogia?
Não, porque a analogia é elemento de integração do ordenamento.
Quais são as hipóteses para solução das antonomias aparentes?
Como é considerado o conflito que exige o recurso de apenas um critério?
É considerado de 1º grau.
Como é considerado o conflito que exige o recurso de dois ou mais critérios?
É considerado de 2º grau.
Quais são as fontes estatais, formais ou primárias?
Quais são as fontes não estatais, materiais ou secundárias?
Como podem ser as normas no tocante à intensidade das sanções?
Qual a perspectiva adotada pelo Direito Internacional Privado?
É a da soberania.
Qual doutrina da territorialidade é adotada pelo Brasil?
Territorialidade Moderada.
Ou seja, aplica ao mesmo tempo o princípio da territorialidade (arts. 8º e 9º) e o da extraterritoraliedade (arts. 7º e 10).
Como se regula o divórcio de cônjuge brasileiro realizado no estrangeiro?
