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Direito Civil > Aula 00 > Flashcards

Aula 00 Flashcards

1
Q

Em que consistia a Lei de Introdução ao Código Civil - LICC (Decreto-Lei 4.657/1942)?

A
  • “anexo vip” do Código anterior;
  • servia de suporte à aplicação das normas de Direito Privado;
  • perspectiva interna e externa;
  • servia de base ao Direito Internacional Privado -DIPri.
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2
Q

Por meio da Lei 12.376/2010, como a LICC passa a se chamar?

A

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB.

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3
Q

Como a LINDB é considerada pela doutrina e jurisprudência?

A
  • norma de sobredireito, metanorma ou lex legum (Uberrecht, surdroit);
  • norma sobre as normas;
  • norma de caráter constitucional.
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4
Q

Quais são os temas introdutórios tratados pela LINDB?

A
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5
Q

É possível alegar desconhecimento da lei para justificar determinada conduta?

A
  • em regra, não;
  • a lei é imperativa e deixar de segui-lá não é uma opção;
  • a ignorância da lei não escusa ninguém de seu cumprimento.
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6
Q

No que tange ao desconhecimento da lei para alegar determinada conduta, o que estabelece o art. 3º da LINDB?

A

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

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7
Q

Há exceção à regra do art. 3º da LINDB no que tange à aplicação da lei penal?

A

Sim, no caso do art. 8º da Lei das Contravenções Penais (“No caso de ignorância ou da errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada”).

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8
Q

Por que a regra do art. 3º da LINDB existe?

A
  • a norma tem caráter obrigatório;
  • a norma é de imposição incondicional;
  • a norma independe de adesão do sujeito de direito, sendo plenamente eficaz mesmo contra sua vontade;
  • a obrigatoriedade da norma é apriorística.
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9
Q

Quando a lei é válida?

A

Quando aprovada de acordo com os requisitos estabelecidos pela CF/88 e pelas normas infraconstitucionais pertinentes.

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10
Q

Em que consiste a vigência da lei?

A

A possibilidade de o aparato coercitivo do Estado poder ser acionado em virtude da inobservância de uma norma válida.

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11
Q

Em que consiste o instituto da vacatio legis ou vacância?

A

A lei, válida, não pode ter sua aplicação exigida, mas somente depois de ter passado o período de vacância.

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12
Q

Como a vigência da lei deve ser indicada?

A

Sempre de forma expressa.

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13
Q

Qual o prazo para que a lei passe a viger?

A

Em um prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento.

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14
Q

Para que serve o prazo de vigência da lei?

A

Para que a pessoas possam se adequar à nova legislação.

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15
Q

Quando não há vacatio legis propriamente dita?

A

Quando a norma entra em vigor na data de sua publicação.

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16
Q

Em quais situações a norma entra em vigor na data da sua publicação, ou seja, não há vacatio legis propriamente dita?

A

Quando a norma altera dispositivos menores, fazendo pequenas correções.

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17
Q

Em que consiste a chamada cláusula de vigência?

A
  • regra específica para o caso de omissão de quando a lei passará a viger;
  • art. 1º da LINDB.
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18
Q

O que dispõe o art. 1º da LINDB?

A

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.

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19
Q

Como a Lei 810/1949 define a contagem do tempo no ano civil?

A
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20
Q

O que considera-se ano no ano civil?

A

Período de 12 meses, contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte.

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21
Q

O que considera-se mês no ano civil?

A

Período de tempo contado do dia do início ao dia correspondente do mês seguinte.

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22
Q

O que ocorre quando no ano ou mÊs do vencimento não houver o dia correspondente ao do início do prazo?

A

Findará no primeiro dia subsequente.

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23
Q

Como são contados os dias no ano civil?

A

Em dias corridos, contando-se dias úteis, sabádos, domingos e feriados.

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24
Q

Como são contados os dias pelo CPC, segundo o art. 219?

A

Os dias computam-se somente em dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados.

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25
Q

O que estabelece o § 1º do art. 8º na LC 95/1998?

A
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26
Q

De acordo com o art. 1º da LINDB, quando a vigência da lei se inicia?

A

Em 45 dias corridos após a publicação da norma em Diário Oficial (DOU, DOE, DOM ou DODF) ou equivalente veículo de informação, no caso dos Municípios que não contam com Diário Oficial próprio.

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27
Q

Em que consiste o sistema único ou sincrônico da vigência da lei?

A
  • publicada no DOU, a lei federal tem vigência em 45 dias em todo o território nacional, indistintamente;
  • em regra, não há distinção temporal ou geográfica para a vigência na lei.
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28
Q

Cite o exemplo de uma lei que pode ser válida e vigente, mas ineficaz.

A

Uma lei já publicada e vigente, mas que depende de algo mais para produzir algum efeito jurídico relevante.

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29
Q

Quais são as características da incidência?

A
  • incondicionalidade;
  • inesgotabilidade.
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30
Q

Em que consiste a característica incondicionalidade da incidência?

A
  • característica distintiva das normas jurídicas;
  • independentemente de qualquer adesão, elas são vinculativas.
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31
Q

Em que consiste a característica inesgotabilidade da incidência?

A

A norma incidirá sempre que o suporte fático vier a se compor, inúmeras vezes.

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32
Q

Como classificam-se as normas?

A
  • cogentes ou injuntivas;
  • não-cogentes ou supletivas.
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33
Q

O que são normas cogentes ou injuntivas?

A
  • inafastáveis;
  • aplicadas independentemente da vontade das partes;
  • permite ou proibe.
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34
Q

Como classificam as normas cogentes ou injuntivas?

A
  • imperativas/impositivas;
  • proibitivas.
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35
Q

O que são normas cogentes imperativas/impositivas?

A

Obrigam uma conduta.

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36
Q

O que são normas cogentes proibitivas?

A

Proíbem uma conduta.

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37
Q

O que são normas não-cogentes ou supletivas?

A
  • afastáveis;
  • aplicadas subsidiariamente.
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38
Q

Como classificam-se as normas não-cogentes ou supletivas?

A
  • dispositivas;
  • interpretativas.
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39
Q

Em que consiste o princípio da continuidade da lei? (art. 2º da LINDB)

A

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

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40
Q

Quais são as hipósteses de alteração da lei?

A
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41
Q

No caso de substituição do dispositivo no próprio texto alterado, quais regras devem ser observadas?

A
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42
Q

No caso de substituição do dispositivo no próprio texto alterado, quais regras devem ser observadas?

A
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Perfectly
43
Q

No caso de substituição do dispositivo no próprio texto alterado, quais regras devem ser observadas?

A
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44
Q

Em que consiste o ato jurídico perfeito?

A

Ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, regido pela Lei da época de sua prática.

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45
Q

Em que consiste o direito adquirido?

A

Situações jurídicas incorporadas ao patrimônio da pessoa.

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46
Q

O que é coisa julgada?

A

Decisão judicial de que já não caiba recurso, imutável.

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47
Q

Qual o objetivo da interpretação?

A
  • sentido estrito: buscar a exposição do verdadeiro sentido da lei;
  • sentido amplo: determinar a regra aplicável, num sentido mais de integração.
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48
Q

Quais são as variadas formas e critérios de interpretação?

A
  • restritiva;
  • extensiva;
  • sistemática;
  • analógica;
  • autêntica;
  • histórica;
  • sociológica;
  • teleológica.
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49
Q

Em que consiste a interpretação restritiva?

A

Busca restringir o alcance da norma, de modo a não extrapolar os limites geralmente considerados da norma.

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50
Q

Em que consiste a interpretação extensiva?

A

Busca elastecer o sentido da norma a situações não subsumidas a ela de imediato, automaticamente.

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51
Q

Em que consiste a interpretação sistemática?

A

Busca dar sentido a uma norma dentro do contexto do sistema normativo.

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52
Q

Em que consiste a interpretação analógica?

A

A busca de elemento semelhante contido na norma, numa racionalidade lógico-decisional por dedução e indução.

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53
Q

Em que consiste a interpretação autêntica?

A

É aquela na qual o intérprete é o próprio órgão que emanou a norma.

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54
Q

Em que consiste a interpretação histórica?

A

Busca analisar a norma no contexto no qual ela fora criada, com suas idiossincrasias.

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55
Q

Em que consiste a interpretação sociológica?

A

Pretende analisar a norma no contexto contemporâneo, com os atuais valores sociais.

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56
Q

Em que consiste a interpretação teleológica?

A
  • preocupada com os “fins”da norma, ou seja, o que se deve objetivar quando a implementação da lei.
  • presente no art. 5.
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57
Q

Interpretação analógica é analogia?

A

São distintas.

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58
Q

O que é interpretação analógica?

A

É método de interpretação.

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59
Q

O que é analogia?

A

É método de integração do ordenamento.

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60
Q

À quais critérios recorre-se para se resolver uma antinomia aparente?

A
  • critório cronológico;
  • critério de especialidade;
  • critério hierárquico.
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61
Q

Como o critério cronológico resolve uma antinomia aparente?

A

A norma posterior tem prevalência sobre a norma anterior.

62
Q

Como o critério de especialidade resolve uma antinomia aparente?

A

A norma especial tem prevalência sobre a norma geral.

63
Q

Como o critério hierárquico resolve uma antinomia aparente?

A

A norma superior tem prevalência sobre a norma inferior.

64
Q

Como pode-se classificar as antinomias aparentes?

A
  • antinomia de 1º grau;
  • antinomia de 2º grau.
65
Q

Quando ocorre a antinomia de 1º grau?

A

Conflito entre normas que exige o recurso a apenas um dos critérios de resolução das antinomias.

66
Q

Quando ocorre a antinomia de 2º grau?

A

Conflito de normas válidas que envolve pelo menos dois dos critérios de resolução de antinomias.

67
Q

Quando ocorre a integração das normas?

A

Só ocorre em caso de lacuna normativa.

68
Q

O que a lacuna representa no sistema jurídico?

A

A incompletude do sistema jurídico.

69
Q

Quais são os tipos de lacunas?

A
  • normativas;
  • axiológicas;
  • ontológicas.
70
Q

Quando o ocorre a lacuna normativa?

A

Quando ausente norma sobre determinado caso.

71
Q

Quando ocorre a lacuna axiológica?

A

Quando ausente norma justa.

Vale dizer, norma há, mas, se for aplicada, sua solução será satisfatória ou injusta.

72
Q

Quando há a lacuna ontológica?

A

Quando há norma, mas ela não corresponder aos fatos sociais.

73
Q

Quais são os métodos de integração trazidos pela LINDB?

A
  • analogia;
  • costumes;
  • princípios gerais do Direito.
74
Q

Qual doutrina da Territorialidade é adotada pelo Direito brasileiro?

A

Territorialidade Moderada.

75
Q

Em que consiste a doutrina da Territorialidade Moderada?

A

A LINDB aplica, ao mesmo tempo, o princípio da territorialidade, como nos arts. 8º e 9º, e o princípio da extraterritorialidade, como nos arts. 7º e 10.

76
Q

Como classificam-se as fontes do Direito?

A
  • estatais, formais ou primárias;
  • não-estatais, materiais ou secundárias.
77
Q

Quais são as fontes estatais, formais ou primárias?

A
  • lei;
  • jurisprudência;
  • tratados e convenções.
78
Q

O que é lei?

A

As normas jurídicas em sentido estrito nas mais diversas formas.

79
Q

Cite exmplos de Lei?

A

Constituição, Código, Lei Complementar, Regulamentos, Portarias, Decretos e Atos Administrativos.

80
Q

O que é Jurisprudência?

A

A reiteração uniforme das decisões judiciais que demonstram um entendimento num dado sentido.

81
Q

Jurisprudência e decisão judicial são sinônimos?

A

Não.

82
Q

Cite exemplo de Jurisprudência?

A

Súmulas Vinculantes do STF, pelo art. 103-A da CF/1988.

83
Q

Quais Tratados e Convenções são fontes estatais, formais ou primárias?

A

Tratados e Convenções internacionais ratificados pelo Brasil na forma estabelecida na Constituição, sejam com status de Emenda Constitucional, sejam com eficácia supralegal.

84
Q

Quais são as fontes não-estatais, materiais ou secundárias de direito?

A
  • costume;
  • doutrina;
  • princípios gerais do Direito;
  • analogia;
  • equidade.
85
Q

Em que consiste o direito?

A

O direito consuetudinário.

86
Q

Em que consiste a doutrina?

A

A literatura jurídica especializada.

87
Q

Como são reconhecidos os princípios gerais do Direito?

A

ainda que não positivados, como a vedação ao comportamento contraditório.

88
Q

O que é analogia?

A

A aplicação de norma jurídica por semelhança a casos próximos.

89
Q

O que é equidade?

A
  • objetivamente, é a adaptabilidade da norma ao fato, gerando igualação;
  • subjetivamente, é a aplicação conveniente da norma.
90
Q

Como classificam-se os costumes?

A
  • praeter legem;
  • contra legem.
91
Q

Quais costumes são aplicáveis?

A

Os praeter legem.

92
Q

O que são costumes praeter legem?

A

São costumes conforme o Direito e que se aplicam de maneira integrativa, na omissão da lei.

93
Q

Os costumes contra legem são aplicáveis?

A

São inaplicáveis.

94
Q

Quais são as formas de analogia?

A
  • analogia legal;
  • analogia jurídica.
95
Q

O que é analogia legal?

A

É aquela na qual o intérprete procura uma norma aplicável a casos semelhantes.

96
Q

O que é analogia jurídica?

A

É aquela na qual não há norma semelhante aplicável, pelo que o intérprete deve recorrer à integração de maneira mais complexa.

97
Q

Quais são os aspectos da teoria tridimensional de Miguel Reale?

A
  • fático;
  • axiológico;
  • normativo.
98
Q

Por que o Direito teria, segundo Miguel Reale, aspecto fático?

A

Porque depende da experiência.

99
Q

Por que o Direito teria, segundo Miguel Reale, aspecto axiológico?

A

Porque é permeado por uma carga de valores.

100
Q

Por que o Direito teria, segundo Miguel Reale, aspecto normativo?

A

Porque a norma no Estado contemporâneo é fundamental.

101
Q

Quais são as quatro diretrizes teóricas do Código Civil de 2002?

A
  • socialidade;
  • eticidade;
  • operalidade ou efetividade;
  • sistematicidade.
102
Q

O que determina a diretriz teórica da Socialidade?

A

Prevalência de valores metaindividuais aos individuais, resguardados os direitos individuais fundamentais inerentes à pessoa humana.

103
Q

Qual a consequência da diretriz teórica da socialidade?

A

A funcionalização dos institutos (função social da propriedade, do contrato, da empresa etc).

104
Q

O determina a diretriz teórica da eticidade?

A

A necessidade de seanalisar o caso concreto de acordo com a equidade, a justiça e a boa-fé na situações jurídicas privadas.

105
Q

Qual a consequência da diretriz teórica da Eticidade?

A

O vasto campo de aplicação do princípio da boa-fé objetiva no ordenamento brasileiro, especialmente no campo obrigacional.

106
Q

O que determina a diretriz teórica da Operalidade ou Efetividade?

A

A imposição de soluções jurídicas que permitam aos partícipes do Direito acessarem sem dificuldades sua aplicação, de maneira simples.

107
Q

Qual a consequencia da diretriz teórica da operalidade ou efetividade?

A

O afastamento do casuísmo pelo uso das cláusulas abertas, que aproxima o julgador do caso sensível.

108
Q

O que determina a diretriz teórica da Sistematicidade?

A

Que o Direito Privado se pauta numa produção legislativa fundada na diretriz de sistema.

109
Q

Qual a consequência da diretriz teórica da Sistematicidade?

A

A norma não pode ser lida ou interpretada descolada da Parte Geral do CC/2002.

110
Q

O ato normativo tem efeito jurídico.

A

ERRADO.

Não tem e nunca teve qualquer efeito jurídico.

111
Q

O efeito repristinatório da decisão do STF deve observar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada ou o direito adquirido.

A

ERRADO.

Não deve ser observado, porque a norma reputada inconstitucional simplesmente “nunca exisitiu”.

112
Q

Em se tratando de norma infraconstitucional, independentemente de sua natureza, apenas se permite que ocorra excepcionalmente a retroação mínima.

A
113
Q

A LINDB, apesar de ser lei ordinária, é tida como norma de sobredireito, dadas suas peculiaridades, já reconhecia a doutrina civilística há tempos.

A

Correta.

114
Q

O STJ vem reconhecendo mais recentemente que as normas do art. 6º da LINDB têm caráter constitucional, apesar de contidas em norma infraconstitucional.

A

Correto.

Apesar de a LINDB ser norma infraconstitucional, suas regras a respeito do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido têm status constitucional.

115
Q

O recurso cabível contra decisão que viola o art. 6º da LINDB não é o Recurso Especial, mas o Recurso Extraordinário.

A

Correto.

Porque o objeto do REsp e do RExt são diversos; naquele se discute, dentre outras, questões infraconstitucionais; neste, inversamente, questões constitucionais.

116
Q

As obrigações constituídas no estrangeiro são regidas pela lei local; logo, vigem as regras sobre o jogo do país no qual o caso ocorreu, não as brasileiras.

A

Correto.

Trata-se de aplicação do princípio da territorialidade moderada.

117
Q

Como são consideradas as normas da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB?

A
  • norma sobre normas;
  • de sobredireito;
  • metanorma;
  • lex legum;
  • jurisprudencialmente considerada norma constitucional.
118
Q

Onde a LINDB é aplicada?

A

Aplicação em Direito Privado, Direito público e Direito Internacional Privado – DIPri.

119
Q

Como considera-se a correção de texto de lei em vigor?

A

É lei nova.

120
Q

Em regra, deixar de cumprir a lei não é opção (art. 3º). Qual a exceção?

A

8º da Lei de Contravenções Penais.

121
Q

O que é a validade?

A

É a lei aprovada de acordo com os requisitos formais; se inválida, é nula.

122
Q

Em que consiste a vigência?

A

Dá exigibilidade, mas requer um lapso temporal para que a lei seja conhecida, que é a vacância ou vacatio legis.

123
Q

Qual o período de vacatio legis na LINDB?

A
  • é de 45 dias;
  • mas a própria lei indica quando entra em vigor;
  • quando obrigatória em estados estrangeiros, o prazo é de 3 meses.
124
Q

A contagem do tempo no direito brasileiro é igual dos prazos processuais?

A

Diverge. São dias corridos, como contamos meses e anos habitualmente.

125
Q

Como classificam-se as normas?

A
  • cogentes/injuntivas, ou seja, imperativas;
  • ou não cogentes/supletivas, afastáveis, que podem ser dispositivas ou interpretativas.
126
Q

De onde oriunda-se os conflitos entre normas?

A

Do princípio da continuidade da lei.

127
Q

Como pode ser a revogação da norma válida, norma válida?

A
  • expressa; ou
  • tácita (incompatibilidade).
128
Q

Fala-se também em revogação em sentido amplo. Como chama-se a revogação completa, em sentido estrito?

A

Ab-rogação.

129
Q

Como chama-se a revogação parcial?

A

Derrogação.

130
Q

A modificação da lei pode violar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada?

A

Não.

131
Q

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A

Correto.

132
Q

Não é necessário transcrever o texto da norma em uma petição (jura novit curia), exceto se direito estrangeiro, consuetudinário, estadual ou municipal.

A

Correto.

133
Q

Como pode ser a interpretação?

A
  • restritiva;
  • extensiva;
  • sistemática;
  • analógica;
  • autêntica;
  • histórica;
  • sociológica;
  • teleológica.
134
Q

Em que consiste a interpretação restritiva?

A

Não extrapola os limites geralmente considerados na norma.

135
Q

Em que consiste a interpretação extensiva?

A

Elastece o sentido da norma em situações não subsumidas a ela de imediato, automaticamente.

136
Q

Em que consiste a interpretação sistemática?

A

Busca dar sentido a norma dentro do contexto do sistema normativo.

137
Q

Em que consiste a interpretação analógica?

A

Vale-se de elemento semelhante contida na norma, numa racionalidade lógico-decisional por dedução e indução.

138
Q

Em que consiste a interpretação autêntica?

A

O próprio órgão que emanou a norma é o intérprete.

139
Q

Em que consiste a interpretação histórica?

A

Analisa a norma no contexto de sua criação.

140
Q

Em que consiste a interpretação sociológica?

A

Vale-se da análise no contexto contemporâneo, com os atuais valores sociais.

141
Q

Em que consiste a interpretação teleológica?

A

Relacionada aos fins da norma, qual a intenção quando da implementação dela.

142
Q

Interpretação analógica se confude com analogia?

A

Não, porque a analogia é elemento de integração do ordenamento.

143
Q

Quais são as hipóteses para solução das antonomias aparentes?

A
144
Q

Como é considerado o conflito que exige o recurso de apenas um critério?

A

É considerado de 1º grau.

145
Q

Como é considerado o conflito que exige o recurso de dois ou mais critérios?

A

É considerado de 2º grau.

146
Q

Quais são as fontes estatais, formais ou primárias?

A
147
Q

Quais são as fontes não estatais, materiais ou secundárias?

A
148
Q

Como podem ser as normas no tocante à intensidade das sanções?

A
149
Q

Qual a perspectiva adotada pelo Direito Internacional Privado?

A

É a da soberania.

150
Q

Qual doutrina da territorialidade é adotada pelo Brasil?

A

Territorialidade Moderada.

Ou seja, aplica ao mesmo tempo o princípio da territorialidade (arts. 8º e 9º) e o da extraterritoraliedade (arts. 7º e 10).

151
Q

Como se regula o divórcio de cônjuge brasileiro realizado no estrangeiro?

A
152
Q
A

Direito Civil (10 decks)

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