Aula 00 Flashcards
Em que consistia a Lei de Introdução ao Código Civil - LICC (Decreto-Lei 4.657/1942)?
- “anexo vip” do Código anterior;
- servia de suporte à aplicação das normas de Direito Privado;
- perspectiva interna e externa;
- servia de base ao Direito Internacional Privado -DIPri.
Por meio da Lei 12.376/2010, como a LICC passa a se chamar?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB.
Como a LINDB é considerada pela doutrina e jurisprudência?
- norma de sobredireito, metanorma ou lex legum (Uberrecht, surdroit);
- norma sobre as normas;
- norma de caráter constitucional.
Quais são os temas introdutórios tratados pela LINDB?

É possível alegar desconhecimento da lei para justificar determinada conduta?
- em regra, não;
- a lei é imperativa e deixar de segui-lá não é uma opção;
- a ignorância da lei não escusa ninguém de seu cumprimento.
No que tange ao desconhecimento da lei para alegar determinada conduta, o que estabelece o art. 3º da LINDB?
Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Há exceção à regra do art. 3º da LINDB no que tange à aplicação da lei penal?
Sim, no caso do art. 8º da Lei das Contravenções Penais (“No caso de ignorância ou da errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada”).
Por que a regra do art. 3º da LINDB existe?
- a norma tem caráter obrigatório;
- a norma é de imposição incondicional;
- a norma independe de adesão do sujeito de direito, sendo plenamente eficaz mesmo contra sua vontade;
- a obrigatoriedade da norma é apriorística.
Quando a lei é válida?
Quando aprovada de acordo com os requisitos estabelecidos pela CF/88 e pelas normas infraconstitucionais pertinentes.
Em que consiste a vigência da lei?
A possibilidade de o aparato coercitivo do Estado poder ser acionado em virtude da inobservância de uma norma válida.
Em que consiste o instituto da vacatio legis ou vacância?
A lei, válida, não pode ter sua aplicação exigida, mas somente depois de ter passado o período de vacância.
Como a vigência da lei deve ser indicada?
Sempre de forma expressa.
Qual o prazo para que a lei passe a viger?
Em um prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento.
Para que serve o prazo de vigência da lei?
Para que a pessoas possam se adequar à nova legislação.
Quando não há vacatio legis propriamente dita?
Quando a norma entra em vigor na data de sua publicação.
Em quais situações a norma entra em vigor na data da sua publicação, ou seja, não há vacatio legis propriamente dita?
Quando a norma altera dispositivos menores, fazendo pequenas correções.
Em que consiste a chamada cláusula de vigência?
- regra específica para o caso de omissão de quando a lei passará a viger;
- art. 1º da LINDB.
O que dispõe o art. 1º da LINDB?
Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.
Como a Lei 810/1949 define a contagem do tempo no ano civil?

O que considera-se ano no ano civil?
Período de 12 meses, contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte.
O que considera-se mês no ano civil?
Período de tempo contado do dia do início ao dia correspondente do mês seguinte.
O que ocorre quando no ano ou mÊs do vencimento não houver o dia correspondente ao do início do prazo?
Findará no primeiro dia subsequente.
Como são contados os dias no ano civil?
Em dias corridos, contando-se dias úteis, sabádos, domingos e feriados.
Como são contados os dias pelo CPC, segundo o art. 219?
Os dias computam-se somente em dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados.










