AULA 04 Flashcards
Qual o tipo objetivo do crime de denunciação caluniosa?
Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente.
Se o agente der causa a instauração de um inquérito policial imputando a alguém sabidamente inocente a prática de um CRIME, responderá pelo crime de calúnia e por denunciação caluniosa?
Não! O agente responderá só pela denunciação caluniosa, pois ela absorve o crime de calúnia.
Quando se consuma o crime de denunciação caluniosa?
Consuma-se com a instauração de algum procedimento em face da pessoa a quem se imputa falsamente o ato.
Qual o tipo subjetivo do crime de denunciação caluniosa?
Dolo
Há causa de aumento de pena para o crime de denunciação caluniosa?
Sim:
A pena será aumentada da sexta parte se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
Há causa de diminuição de pena para o crime de denunciação caluniosa?
Sim:
A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
Qual o tipo objetivo do crime de falsa comunicação de crime ou contravenção?
Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.
Qual a diferença entre o crime de “denunciação caluniosa” e o crime de “comunicação falsa de crime ou contravenção”?
Diversamente do crime de “denunciação caluniosa”, no crime de “comunicação falsa de crime ou contravenção” o agente não aponta um culpado, não individualiza um suposto infrator. Neste último, o FATO NÃO OCORREU.
Quando se consuma o crime de “comunicação falsa de crime ou contravenção”?
Consuma-se no momento em que a autoridade, em razão da comunicação falsa, pratica algum ato, não sendo necessária a instauração do Inquérito.
Qual o tipo subjetivo do crime de “comunicação falsa de crime ou contravenção”?
Dolo
Admite-se tentativa no crime de “comunicação falsa de crime ou contravenção”?
Sim
Qual o tipo objetivo do crime de autoacusação falsa de crime?
Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.
Pratica o crime de autoacusação falsa de crime quem assume sozinho a prática de um crime do qual participou?
Não
Qual o tipo subjetivo do crime de autoacusação falsa de crime?
Dolo
Quando se consuma o crime de autoacusação falsa de crime?
Consuma-se no momento em que a autoridade toma conhecimento da autoacusação falsa, pouco importando se toma qualquer providência.
Admite-se tentativa no crime de autoacusação falsa de crime?
Sim
Qual o tipo objetivo do crime de falso testemunho ou falsa perícia?
Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral.
Há causa de aumento de pena para o crime de falso testemunho ou falsa perícia?
Sim: As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
CERTO ou ERRADO: no crime de falso testemunho ou falsa perícia, o fato deixa de ser punível se, durante a sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
ERRADO: no crime de falso testemunho ou falsa perícia, o fato deixa de ser punível se, ANTES da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
Quais os únicos crimes contra a administração da justiça que são crimes próprios?
Falso testemunho ou falsa perícia: somente pode ser a testemunha, o perito, o contador, o tradutor ou o intérprete.
Desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito: somente quem sofreu a decisão judicial inibitória é que poderá praticar o crime.
Se a testemunha proferir falso testemunho com a intenção de não produzir prova contra si estará praticando crime?
Não, pois a verdade poderia gerar um futuro processo contra ela.
No crime de falso testemunho cabe coautoria?
Não, somente participação (alguém induz, instiga ou auxilia testemunha a não falar a verdade). Agora no crime de falsa perícia, cabe tanto a coautoria quanto a participação.
Testemunha sem compromisso de dizer a verdade (informante) comete o crime de falso testemunho?
Sim, pois o CP não distingue testemunha compromissada e não compromissada para fins de aplicação deste tipo penal.
Quando se consuma o crime de falso testemunho ou falsa perícia?
Consuma-se no momento em que o agente faz a declaração ou perícia falsa, pouco importando se dessa afirmação falsa sobrevém algum resultado.
Admite-se tentativa no crime de falso testemunho ou falsa perícia?
Somente no caso de falsa perícia.
Qual o tipo objetivo do crime de corrupção ativa de testemunha, contador, perito, intérprete ou tradutor?
Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação.
Há causa de aumento de pena para o crime de corrupção ativa de testemunha, contador, perito, intérprete ou tradutor?
Sim: As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
Qual o tipo subjetivo do crime de corrupção ativa de testemunha, contador, perito, intérprete ou tradutor?
Dolo
Qual o tipo objetivo do crime de coação no curso do processo?
Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.
Qual o tipo subjetivo do crime de coação no curso do processo?
Dolo
Quando se consuma o crime de coação no curso do processo?
Consuma-se quando a coação (moral ou física) é exercida, não importando se a vítima cede ao que o infrator exige, não sendo necessário, sequer, que a vítima se sinta efetivamente ameaçada.
Admite-se tentativa no crime de coação no curso do processo?
Sim
Há causa de aumento de pena para o crime de coação no curso do processo?
Sim: A pena aumenta-se de 1/3 até a metade se o processo envolver crime contra a dignidade sexual.
Qual o tipo objetivo do crime de exercício arbitrário das próprias razões?
Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite.
A ação do exercício arbitrário das próprias razões é pública incondicionada ou privada?
com violência = pública
sem violência = privada
Qual o tipo objetivo do crime de fraude processual?
Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.
Há causa de aumento para o crime de fraude processual?
Sim: se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.
Qual a diferença entre o crime de fraude processual no processo civil/administrativo e no processo penal?
processo civil ou administrativo = pena comum
processo penal = pena em dobro
Quando se consuma o crime de fraude processual?
Consuma-se com a mera realização do ato, desde que CAPAZ DE LUDIBRIAR O JUIZ, ainda que este, efetivamente, não seja enganado pela manobra do infrator.
Qual o tipo objetivo do crime de exploração de prestígio?
Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.
Há causa de aumento para o crime de exploração de prestígio?
Sim: as penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina ao funcionário que ele diz ser corrupto e que irá ceder à influência.
Quando se consuma o crime de exploração de prestígio?
Consuma-se, no caso da solicitação, com a mera solicitação, sendo completamente irrelevante o recebimento da vantagem. Na modalidade “receber”, quando o agente não pediu dinheiro algum, o recebimento é o ato que consuma o crime.
Qual o tipo objetivo do crime de desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito?
Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial.
Não havendo emprego de violência no crime de exercício arbitrário das próprias razões, de fato, o crime somente se procede mediante:
queixa (ação penal privada)
Delegado pode ser agente passivo do crime de exploração de prestígio?
Não, pois não é funcionário de justiça.
