AULA 02 Flashcards
Os crimes funcionais dividem-se em:
crimes funcionais próprios (puros) ou impróprios (impuros)
Qual a diferença, para efeitos de pena, entre crimes funcionais próprios e impróprios?
Nos crimes funcionais próprios (puros), ausente a condição de “funcionário público” ao agente, a conduta passa a ser considerada um indiferente penal (atipicidade absoluta).
Já nos crimes funcionais impróprios (impuros), faltando a condição de “funcionário público” ao agente, a conduta não será um indiferente penal, deixará apenas de ser considerada crime funcional, sendo desclassificada para outro delito (atipicidade relativa).
Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem:
embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
Equipara-se a funcionário público quem:
exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
A pena aumentará da terça parte para os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral quando os autores:
forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
Os defensores dativos são considerados funcionários públicos para fins penais?
Sim
Quais são as faces do crime de peculato comum?
peculato-apropriação e o peculato-desvio
Qual o tipo objetivo do peculato?
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
O dinheiro, por exemplo, pode ser objeto de peculato de uso?
Não, porque em peculato de uso é necessário que estejamos diante de bem INFUNGÍVEL (que não pode ser substituído por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade) e NÃO CONSUMÍVEL (cujo uso importa em destruição IMEDIATA da sua própria substância). E o dinheiro é bem fungível.
O que é o peculato-furto?
O peculato-furto (também chamado de peculato impróprio) caracteriza-se pela subtração de um bem que estava sob guarda da administração.
O que é o peculato culposo?
Quando o agente, sem ter a intenção de participar do crime funcional praticado por outro funcionário, acaba, em razão do seu descuido, colaborando para isso.
No caso do peculato culposo, se o agente reparar o dano antes de proferida a sentença irrecorrível (ou seja, antes do trânsito em julgado):
estará extinta a punibilidade
No caso do peculato culposo, caso o agente repare o dano após o trânsito em julgado:
a pena será reduzida pela metade
O que é o peculato por erro de outrem?
É quando o agente recebe o bem ou valor em razão de erro de outra pessoa.
O peculato por erro de outrem também é conhecido como:
peculato-estelionato
Do que se trata o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações e modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações?
Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
E
Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
As penas do crime de “inserção de dados falsos em sistema de informações e modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações” são aumentadas de um terço até a metade se:
da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.
O crime de Inserção de dados falsos em sistema de informações e modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações também é conhecido como:
peculato eletrônico
Quando se consuma o crime de peculato-furto?
Consuma-se no momento em que o agente adquire a posse do bem mediante a subtração.
Quando se consuma o crime de peculato por erro de outrem?
Consuma-se no momento em que o agente altera seu “animus”, passando a comportar-se como dono da coisa apropriada, sem intenção de devolução.
Quando se consuma o crime de Inserção de dados falsos em sistema de informações e modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações?
Consuma-se no momento em que o agente efetivamente promove as alterações ou modificações narradas pelo tipo penal.
Qual o tipo objetivo do crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento?
A conduta é a de extraviar, sonegar ou inutilizar livro ou documento oficial, de que tenha a guarda em razão do cargo.
Quando se consuma o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento?
Consuma-se no momento em que o agente efetivamente pratica as condutas descritas no tipo penal.
Qual o tipo objetivo do crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas?
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
Quando se consuma o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas?
Consuma-se no momento em que o agente efetivamente pratica a conduta de aplicar irregularmente a renda ou verba.
Qual o tipo objetivo do crime de concussão?
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
