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TJ - Direito Penal > AULA 01 > Flashcards

AULA 01 Flashcards

1
Q

Quais são os crimes contra a fé pública?

A

1 - falsidade de títulos e outros papéis públicos
2 - petrechos de falsificação
3 - falsificação de selo ou sinal público
4 - falsificação de documento público
5 - falsificação de documento particular
6 - falsidade ideológica
7 - falso reconhecimento de firma ou letra
8 - certidão ou atestado ideologicamente falso
9 - falsidade de atestado médico
10 - reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
11 - uso de documento falso
12 - supressão de documento
13 - falsa identidade
14 - fraudes em certames de interesse público

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2
Q

Qual o núcleo do tipo do crime de falsidade de títulos e outros papéis públicos?

A

Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
- selo destinado a controle tributário
- papel de crédito público
- vale postal
- cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica
- talão, recibo, guia, alvará, …
- bilhete, passe, …

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3
Q

Qual o tipo subjetivo do crime de falsidade de títulos e outros papéis públicos?

A

Dolo

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4
Q

O crime de falsidade de títulos e outros papéis públicos admite na forma culposa?

A

Não

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5
Q

Quando se consuma o crime de falsidade de títulos e outros papéis públicos?

A

Consuma-se no momento em que o agente pratica a conduta, seja recolocando em circulação o documento retirado de circulação, alterando o documento, etc., variando conforme o tipo previsto.

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6
Q

Se o agente é funcionário público e comete o crime de falsidade de títulos e outros papéis públicos prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena?

A

Não

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7
Q

Qual o tipo objetivo do crime de petrechos de falsificação?

A

Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objetos destinados à falsificação.

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8
Q

Qual o tipo subjetivo do crime de petrechos de falsificação?

A

Dolo

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9
Q

O crime de petrechos de falsificação se admite na forma culposa?

A

Não

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10
Q

Qual o objeto material do crime de petrechos de falsificação?

A

O equipamento destinado à falsificação.

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11
Q

Quando se consuma o crime de petrechos de falsificação?

A

Consuma-se no momento em que o agente pratica a conduta prevista no núcleo (verbo) do tipo.

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12
Q

Se o agente é funcionário público, e comete o crime de petrechos de falsificação prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena?

A

Sim. Se o agente é funcionário público e comete o crime valendo-se do cargo, a pena é aumentada em 1/6.

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13
Q

Segundo sumulado pelo STJ, se a potencialidade lesiva do falso se exaure no estelionato, o que ocorre?

A

O crime de estelionato absorve o falso.

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14
Q

Qual o tipo objetivo do crime de falsificação de selo ou sinal público?

A

A conduta pode ser a de fabricação ou adulteração dos selos ou sinais públicos, ou, ainda, a utilização destes.

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15
Q

Qual o tipo subjetivo do crime de falsificação de selo ou sinal público?

A

Dolo, sem que seja exigida nenhuma especial finalidade de agir. Não se admite na forma culposa.

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16
Q

O crime de falsificação de selo ou sinal público se admite na forma culposa?

A

Não

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17
Q

Qual o objeto material do crime de falsificação de selo ou sinal público?

A

O documento, utilizado, alterado ou fabricado.

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18
Q

Quando se consuma o crime de falsificação de selo ou sinal público?

A

Consuma-se no momento em que o agente fabrica, adultera ou utiliza o documento. No último caso o documento deve ser levado ao conhecimento de terceiros.

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19
Q

Se o agente é funcionário público, e comete o crime de falsificação de selo ou sinal público prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena?

A

Sim. Se o agente é funcionário público e comete o crime valendo-se do cargo, a pena é aumentada em 1/6.

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20
Q

Qual o tipo objetivo do crime de falsificação de documento público?

A

A conduta pode ser de fabricar documento público falso ou alterar documento público verdadeiro ou até mesmo inserir informação errônea. Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

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21
Q

Qual o tipo subjetivo do crime de falsificação de documento público?

A

Dolo, sem que seja exigida nenhuma especial finalidade de agir.
Não se admite na forma culposa.

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22
Q

O crime de falsificação de documento público se admite na forma culposa?

A

Não

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23
Q

Qual o objeto material do crime de falsificação de documento público?

A

O documento fabricado, alterado ou no qual foi inserida a informação falsa.

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24
Q

Quando se consuma o crime de falsificação de documento público?

A

Consuma-se no momento em que o agente fabrica o documento falso ou altera o documento verdadeiro, ou, ainda, quando insere a informação inverídica nos documentos previstos. Admite-se tentativa, pois não se trata de crime que se perfaz num único ato.

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25
Q

Telegrama, expedido pelos Correios, é documento público?

A

Não

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26
Q

Se o agente é funcionário público, e comete o crime de falsificação de documento público prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena?

A

Sim. Se o agente é funcionário público e comete o crime valendo-se do cargo, a pena é aumentada em 1/6.

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27
Q

Qual o tipo objetivo do crime de falsificação de documento particular?

A

Fabricar documento particular falso ou adulterar documento particular verdadeiro.

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28
Q

Qual o tipo subjetivo do crime de falsificação de documento particular?

A

Dolo, sem que seja exigida nenhuma especial finalidade de agir. Não se admite na forma culposa.

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29
Q

O crime de falsificação de documento particular se admite na forma culposa?

A

Não

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30
Q

Qual o objeto material do crime de falsificação de documento particular?

A

O documento fabricado ou alterado.

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31
Q

Que tipo de recurso foi equiparado a documento particular para fins de delito de falsificação de documento particular?

A

O cartão de crédito

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32
Q

Quando se consuma o crime de falsificação de documento particular?

A

Consuma-se no momento em que ocorre a fabricação ou adulteração. Admite-se tentativa, pois não se trata de crime que se perfaz num único ato.

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33
Q

Se o agente é funcionário público, e comete o crime de falsificação de documento particular prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena?

A

Não

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34
Q

No caso de falsificação de documento particular, se a falsificação for grosseira, configura crime?

A

Não há crime, por não possuir potencialidade lesiva (não tem o poder de enganar ninguém).

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35
Q

Qual o tipo objetivo do crime de falsidade ideológica?

A

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

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36
Q

Qual o tipo subjetivo do crime de falsidade ideológica?

A

Dolo. Entretanto, aqui a lei exige uma especial finalidade de agir. Não se admite na forma culposa.

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37
Q

O crime de falsidade ideológica se admite na forma culposa?

A

Não

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38
Q

Qual o objeto material do crime de falsidade ideológica?

A

O documento no qual foi omitida a informação ou inserida a informação falsa.

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39
Q

Quando se consuma o crime de falsidade ideológica?

A

Consuma-se no momento em que o agente omite a informação que deveria constar ou insere a informação falsa, não sendo necessário que o documento seja levado ao conhecimento de terceiros. Admite-se tentativa, pois não se trata de crime que se perfaz num único ato.

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40
Q

Se o agente é funcionário público, e comete o crime de falsidade ideológica prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena?

A

Sim. Se o agente é funcionário público e comete o crime valendo-se do cargo OU se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, a pena é aumentada em 1/6.

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41
Q

Qual a diferença entre falsidade ideológica e falsidade material?

A

Na falsidade material, o documento é estruturalmente falso, e na falsidade ideológica a estrutura é verdadeira, mas o conteúdo (a ideia que o documento transmite) é falsa.

42
Q

Qual o tipo objetivo do crime de falso reconhecimento de firma ou letra?

A

A de reconhecer como verdadeira, firma ou letra que seja falsa.

43
Q

O crime de falso reconhecimento de firma ou letra se admite na forma culposa?

A

Não

44
Q

Qual o tipo subjetivo do crime de falso reconhecimento de firma ou letra?

A

Dolo, sem que seja exigida nenhuma especial finalidade de agir. Não se admite na forma culposa.

45
Q

Qual o objeto material do crime de falso reconhecimento de firma ou letra?

A

O documento reconhecido como verdadeiro.

46
Q

Quando se consuma o crime de falso reconhecimento de firma ou letra?

A

Consuma-se no momento em que o agente reconhece a veracidade da firma ou letra falsa. Admite-se tentativa, pois não se trata de crime que se perfaz num único ato.

47
Q

Se o agente é funcionário público, e comete o crime de falso reconhecimento de firma ou letra prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena?

A

Não

48
Q

Qual o tipo objetivo do crime de certidão ou atestado ideologicamente falso?

A

A conduta pode ser de atestar ou certificar circunstância falsa, quando este fato habilitar o beneficiado a obter cargo público, isenção de ônus ou serviço de caráter público ou outra vantagem.

49
Q

Qual o tipo subjetivo do crime de certidão ou atestado ideologicamente falso?

A

Dolo, sem que seja exigida nenhuma especial finalidade de agir. Não se admite na forma culposa.

50
Q

O crime de certidão ou atestado ideologicamente falso se admite na forma culposa?

A

Não

51
Q

Qual o objeto material do crime de certidão ou atestado ideologicamente falso?

A

O atestado ou certificado produzido pelo agente

52
Q

Quando se consuma o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso?

A

Uns entendem que o crime se consuma com a mera fabricação do atestado ou certidão falsa. Outros entendem que é necessária a entrega à pessoa que irá utilizar o documento (embora não se exija o efetivo uso). Admite-se tentativa, pois não se trata de crime que se perfaz num único ato.

53
Q

Se o agente é funcionário público, e comete o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena?

A

Não

54
Q

Qual o tipo objetivo do crime de falsidade de atestado médico?

A

Fornecer atestado falso

55
Q

Qual o tipo subjetivo do crime de falsidade de atestado médico?

A

Dolo, sem que seja exigida nenhuma especial finalidade de agir. Entretanto, se houver a finalidade especial de agir, consistente na obtenção de lucro, há previsão de pena de multa cumulada com a privativa de liberdade. Não se admite na forma culposa.

56
Q

O crime de falsidade de atestado médico se admite na forma culposa?

A

Não

57
Q

Qual o objeto material do crime de falsidade de atestado médico?

A

O atestado falsamente emitido

58
Q

Quando se consuma o crime de falsidade de atestado médico?

A

Consuma-se no momento em que o médico FORNECE o atestado falso. Assim, se o médico elabora o atestado falso, mas se arrepende e deixa de entregar à pessoa, não está cometendo
crime. Admite-se a tentativa.

59
Q

Se o agente é funcionário público, e comete o crime de falsidade de atestado médico prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena?

A

Não

60
Q

Qual o tipo objetivo do crime de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica?

A

Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para a coleção OU a utilização, para fins de comércio, da peça filatélica ou selo alterado.

61
Q

Qual o tipo subjetivo do crime de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica?

A

Dolo

62
Q

O crime de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica se admite na forma culposa?

A

Não

63
Q

Qual o objeto material do crime de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica?

A

O selo, ou peça filatélica, adulterado ou reproduzido irregularmente.

64
Q

Quando se consuma o crime de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica?

A

Consuma-se no momento em que o agente adultera ou reproduz ilicitamente o selo ou peça filatélica, não se exigindo que o material chegue a circular.

65
Q

Se o agente é funcionário público, e comete o crime de reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena?

A

Não

66
Q

Qual o tipo objetivo do crime de uso de documento falso?

A

Fazer uso dos documentos produzidos nos crimes previstos nos arts. 297 a 302.

67
Q

Qual o tipo subjetivo do crime de uso de documento falso?

A

Dolo, sem que seja exigida nenhuma especial finalidade de agir. Não se admite na forma culposa.

68
Q

O crime de uso de documento falso se admite na forma culposa?

A

Não

69
Q

Qual o objeto material do crime de uso de documento falso?

A

O documento utilizado pelo agente

70
Q

Quando se consuma o crime de uso de documento falso?

A

Consuma-se no momento em que o agente leva o documento ao conhecimento de terceiros, pois aí se dá a lesão à credibilidade, à fé pública. Não se admite a tentativa, pois se trata de crime que se perfaz num único ato.

71
Q

Se o agente é funcionário público, e comete o crime de uso de documento falso prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena?

A

Não

72
Q

A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da:

A

entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.

73
Q

Qual o tipo objetivo do crime de supressão de documento?

A

Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor.

74
Q

Qual o tipo subjetivo do crime de supressão de documento?

A

Dolo

75
Q

O crime de supressão de documento se admite na forma culposa?

A

Não

76
Q

Qual o objeto material do crime de supressão de documento?

A

O documento suprimido, destruído ou ocultado

77
Q

Quando se consuma o crime de supressão de documento?

A

Consuma-se no momento em que o agente pratica qualquer das condutas previstas no núcleo do tipo (destrói, suprime ou oculta o documento).

78
Q

Se o agente é funcionário público, e comete o crime de supressão de documento prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena?

A

Não

79
Q

Caso a mesma pessoa falsifique e use o documento falso:

A

deve o agente responder apenas pelo falso.

80
Q

Qual o tipo objetivo do crime de falsa identidade?

A

Atribuir a si próprio ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem ou para causar dano.

81
Q

Qual o tipo subjetivo do crime de falsa identidade?

A

Dolo

82
Q

O crime de falsa identidade se admite na forma culposa?

A

Não

83
Q

Qual a diferença entre uso de documento falso e falsa identidade?

A

A falsa identidade só ocorre se o agente se faz passar por outra pessoa, sem utilizar documento falso! Se o agente se vale de um documento falso para se fazer passar por outra pessoa, neste caso teremos uso de documento falso.

84
Q

Qual o objeto material do crime de falsa identidade?

A

No caso de ser praticado pela forma escrita, o documento por meio do qual o agente atribuiu-se falsa identidade.

85
Q

Quando se dá a consumação do crime de falsa identidade?

A

Consuma-se no momento em que o agente se faz passar por outra pessoa. Assim, é imprescindível que o agente exteriorize a conduta.

86
Q

Se o agente é funcionário público, e comete o crime de supressão de documento prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena?

A

Não

87
Q

Qual o tipo objetivo do crime das fraudes em certames de interesse público?

A

A conduta pode ser de utilizar ou divulgar indevidamente.

88
Q

Qual o tipo subjetivo do crime das fraudes em certames de interesse público?

A

Dolo

89
Q

O crime das fraudes em certames de interesse público se admite na forma culposa?

A

Não

90
Q

Qual o objeto material do crime das fraudes em certames de interesse público?

A

A informação utilizada ou divulgada indevidamente

91
Q

Quando se dá a consumação do crime das fraudes em certames de interesse público?

A

Consuma-se no momento em o agente utiliza a informação ou a divulga indevidamente.

92
Q

Se o agente é funcionário público, e comete o crime de supressão de documento prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena?

A

Não

93
Q

O que dispõe o princípio da consunção?

A

Dispõe que o crime-fim absorve o crime-meio.

94
Q

A nota promissória é:

A

um título ao portador transmissível por endosso

95
Q

Cheque é documento público ou particular?

A

Público, pois é transmissível por endosso.

96
Q

Letra de câmbio é documento público ou particular?

A

Público

97
Q

A duplicata é documento público ou particular?

A

Público, pois é transmissível por endosso.

98
Q

O warrant é documento público ou particular?

A

Público, pois é transmissível por endosso.

99
Q

O cartão de crédito ou débito é equiparado a documento:

A

PARTICULAR

100
Q

Aquele que faz inserir na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado estará sujeito às penas cominadas ao crime de:

A

Falsificação de documento público

101
Q

CERTO ou ERRADO: O crime de falso reconhecimento de firma ou letra
somente se caracteriza em documento público.

A

ERRADO, vale para ambos. No entanto, se se trata de documento público, a pena é maior.

TJ - Direito Penal (5 decks)

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