AULA 03 Flashcards
Os crimes praticados por particulares contra a administração em geral são considerados crimes comuns ou próprios?
Comuns
Qual o tipo objetivo do crime usurpação de função pública?
Usurpar o exercício de função pública
Usurpar o exercício de função pública é crime de:
Usurpação de função pública
O funcionário público que exerce função na qual não fora investido comete o crime de:
usurpação de função pública
Para o crime de usurpação de função pública, basta que a pessoa se apresente a terceiros como funcionário público?
Não, o agente deve praticar atos inerentes à função usurpada.
Há forma qualificada do crime de usurpação da função pública?
Sim: se do fato o agente aufere vantagem de qualquer cunho, não necessariamente financeira.
Qual o tipo objetivo do crime de resistência?
Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
Há forma qualificada do crime de resistência?
Sim: se o ato, em razão da resistência, não se executa.
Caso o crime de resistência seja praticado mediante violência, responderá o criminoso por:
resistência E violência
Qual o tipo objetivo do crime de desobediência?
Desobedecer a ordem legal de funcionário público.
Quando o funcionário deixa de exercer ordem que possa lhe incriminar, ainda estará praticando o crime de desobediência?
Não
Para o crime de desacato, é necessário que o funcionário esteja na repartição ou no horário de trabalho?
Não. É necessário apenas que o desacato ocorra em razão da função exercida pelo servidor.
Qual o tipo objetivo do crime de tráfico de influência?
Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
No crime de tráfico de influência, a pessoa que paga para ao agente para suposta intermediação é sujeito:
( ) ativo
( ) passivo
( ) ativo
(X) passivo
No crime de tráfico de influência, se a influência do agente for REAL, tanto ele quanto aquele que paga por ela são considerados:
corruptores ativos
Há agravante no delito de tráfico de influência?
Sim: a pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.
Qual o tipo objetivo do crime de corrupção ativa?
Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
Se o funcionário público solicita a vantagem indevida e o particular a fornece, o particular comete o crime de corrupção ativa?
Não, pois o tipo penal prevê somente as ações de OFERECER e PROMETER vantagem indevida.
Há agravante no delito de corrupção ativa?
Sim: a pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
Qual o tipo objetivo do crime de inutilização de edital ou de sinal?
Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto
O que é conspurcar?
sujar, de modo a impedir a leitura
Se um edital foi publicado pelo prazo de 30 dias, mas expirado o prazo, lá permaneceu por seis meses, e um particular o inutilizou, ele cometeu o crime de inutilização de edital ou de sinal?
Não, pois se o agente pratica a conduta após o prazo de utilidade do edital, não há este crime.
Particular que rasga cópia do mandado de despejo afixado abusivamente na porta de sua casa, para que todos os vizinhos vejam, comete o crime de inutilização de edital ou de sinal?
Não, pois a Doutrina entende que não comete este crime o particular que inutiliza o selo ou sinal empregado de maneira ilegal por funcionário público.
Qual o tipo objetivo do crime de sonegação de contribuição previdenciária?
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
- omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;
- deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;
- omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias.
Qual o único crime próprio dentre os praticados por particulares contra a adm?
Sonegação de contribuição previdenciária. Somente o particular que tinha a incumbência de realizar corretamente o lançamento de informações, etc., é quem pode cometer o crime.
No crime de sonegação de contribuição previdenciária, se antes do início da ação do fisco o agente se retrata e presta as informações corretas, extingue-se a punibilidade?
Sim
Há a possibilidade de extinguir a punibilidade de quem comete o crime de sonegação de contribuição previdenciária caso a pessoa pague integralmente o tributo?
Sim, o pagamento poderá ocorrer mesmo depois de iniciada a ação do fisco, mas antes do recebimento da denúncia (STF entende que essa possibilidade se estende até antes do trânsito em julgado).
CERTO ou ERRADO: não há modalidade culposa para os crimes praticados por particulares contra a administração.
Correto, todos exigem dolo.
Defina em qual capítulo do CP está inserido cada crime abaixo:
1: Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
2: Inutilização de edital ou de sinal
1: crimes praticados por funcionários contra a administração em geral
2: crimes praticados por particulares contra administração em geral
