Aula 00 - Introdução ao direito eleitoral

Question 1

Considera-se duração razoável do processo que possa resultar em perda de mandato eletivo o período máximo de __________, contado da sua apresentação à Justiça Eleitoral.

Answer 1

1 (um) ano

Question 2

Vencido o prazo de 1 ano para conclusão do processo em matéria eleitoral que poderá resultar em perda do mandato caberá representação ao __________

Answer 2

Conselho Nacional de Justiça

Question 3

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor __________, não se aplicando à eleição que ocorra até ______ da data de sua vigência.

Answer 3

• na data de sua publicação
• 1 ano

Question 4

As decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso do pleito eleitoral (ou logo após o seu encerramento), impliquem mudança de jurisprudência (e dessa forma repercutam sobre a segurança jurídica), não têm
aplicabilidade imediata ao caso concreto e somente terão eficácia sobre outros casos no pleito eleitoral posterior.

Answer 4

Certo. Essa é a aplicação do princípio da anterioridade eleitoral

Question 5

Quais são as fontes materiais e formais do direito eleitoral?

Answer 5

• Material: são aqueles que influenciam o surgimento da norma
• Formais: são as normas eleitorais em si

Question 6

Quais são as fontes primárias e secundárias da legislação eleitoral?

Answer 6

• Primária: As leis emanadas pelo poder legislativo
• Secundária: são as que interpretam e regulamentam as normas primárias

Question 7

Quais são as fontes diretas e indiretas da legislação tributária?

Answer 7

• Direta: tratam especificamente de direito eleitoral
• Indiretas: não tratam de direito eleitoral, mas se aplicam subsidiariamente.

Question 8

A competência em matéria eleitoral é privativa da União. Esta poderá delegá-las aos Estado por meio de Lei Complementar?

Answer 8

Não. Não se admite lei específica dos Estado em matéria eleitoral.

Question 9

As resoluções do TSE podem ser consideradas fontes primárias do direito eleitoral?

Answer 9

Não. são consideradas fontes secundárias.

Question 10

As resoluções do TSE podem tratar de diversos assuntos que envolvem as eleições, contudo, a lei proibiu que ela pudessem trata da _______________

Answer 10

Organização dos partidos políticos

Question 11

Que autoridades poderão fazer consultas ao TSE?

Answer 11

• Autoridade com jurisdição federal
• Órgão nacional de partido político

Question 12

Que autoridades poderão fazer consultas ao TRE?

Answer 12

• Autoridade pública
• Partido político

Question 13

Segundo a LINDB as consultas tem ou não caráter vinculante?

Answer 13

Tem sim

Question 14

Para ser eleito pelas normas do princípio majoritário simples, quantos votos o cidadão precisa receber?

Answer 14

a maioria dos votos

Question 15

Para ser eleito pelas normas do princípio majoritário absoluto, quantos votos o cidadão precisa receber?

Answer 15

Mais da metade dos votos

Question 16

Que mandatos são eleitos pelo princípio majoritário simples?

Answer 16

• Senador
• Prefeito (cidade com até 200 mil eleitores)

Question 17

Que mandatos são eleitos pelo princípio majoritário absoluto?

Answer 17

• Presidente da República
• Governador
• Prefeito (cidades com mais de 200 mil eleitores)

Question 18

Na diferenciação que ocorre nas candidaturas para prefeitura, conta-se o número de habitantes ou de eleitores para aplicação do sistema majoritário simples ou absoluto?

Answer 18

Conta o número de eleitores.

Question 19

Em decorrência da ultratividade da lei oriunda do princípio da anterioridade, uma lei, ainda que revogada, poderá continuar sendo aplicada.

Answer 19

Certo. Pois a nova lei eleitoral entra em vigor naquele momento, mas só se aplica a eleição que ocorre até 1 ano da data de sua vigência.

Question 20

Considera-se como Princípio da ___________: o processo que se desenvolve mediante os atos processuais concatenados e ordenados, em uma forma lógica, com tempo ou prazo previsto na lei, sendo que cada ato tem seu momen­to de ser realizado.

Answer 20

eventualidade ou preclusão