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Direito Eleitoral > Aula 03 - Composição e competências da justiça eleitora e do MP > Flashcards

Aula 03 - Composição e competências da justiça eleitora e do MP Flashcards

1
Q

Segundo a Constituição Federal, quais sãos os órgãos que compões a estrutura do Poder Judiciário?

A
  • TSE, TRE, Juízes e Juntas Eleitorais
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2
Q

A Constituição prevê a criação de um TRE em cada estado e no DF, mas também prevê a hipótese de criação de TRE nos territórios mediante proposta do ________

A

TSE

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3
Q

As ________ são órgãos colegiados de primeira instancia formados nas proximidades da
eleição.

A

Juntas Eleitorais

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4
Q

Os membros dos tribunais, os Juízes de Direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, são __________e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias
constitucionais

A

inamovíveis

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5
Q

Os juízes em geral gozam de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. A quais dessas garantias estarão sujeitos os juízes eleitorais?

A
  • inamovibilidade
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6
Q

Os juízes dos tribunais eleitorais e os juízes eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por _________, e nunca por mais de ________ biênios consecutivos

A
  • dois anos
  • dois
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7
Q

Em caso de eventual afastamento do magistrado, decorrente de licença ou férias, serão elas descontadas do biênio ao qual estão sujeitos?

A

Não. Em geral, nada suspende a contagem do biênio, salvo afastamento do cargo por afetividade

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8
Q

Na hipótese de afastamento por motivo de licenças ou de férias de suas funções na Justiça de origem, o que ocorre com os magistrados eleitorais?

A

Serão afastados automaticamente da justiça eleitoral.

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9
Q

Em quais hipóteses o afastamento, por motivo de férias coletivas de suas funções na Justiça de origem, dos magistrados eleitorais será interrompido?

A

Quando ocorrer coincidência com a realização de:
- eleição,
- apuração ou
- encerramento de alistamento
O magistrado deverá manter as suas atribuições na Justiça Eleitoral.

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10
Q

Não poderão servir como juízes nos tribunais eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o _________, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição

A

segundo grau

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11
Q

O afastamento do juiz por afetividade até segundo grau ocorrerá desde o ________ até _________

A
  • Homologação da convenção partidária
  • 10 dias após o pleito
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12
Q

Quantos membros terá o TSE?

A

mínimo 7

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13
Q

O TSE compor-se-á, mediante eleição, pelo voto secreto de:

A
  • 3 ministros do STF
  • 2 Ministros do STJ
  • 2 advogados, escolhidos pelo STF e nomeados pelo Presidente da República
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14
Q

Os advogados que compõe o TSE serão nomeados pelo _________, em número igual a ________, dentre _______ advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo __________

A
  • Presidente da República
  • 2
  • 6
  • STF
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15
Q

A Constituição Federal não estabeleceu o número máximo de membros do TSE, assim, obedecido o mínimo, lei ________, de iniciativa do _________, poderá aumentar a quantidade de ministros

A
  • Lei complementar
  • próprio TSE
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16
Q

Quais são as exigências para que o advogado possa ser indicado para os Tribunais?

A
  • inidoneidade moral
  • Notável saber jurídico
  • 10 anos de atividade profissional
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17
Q

Quais a vedações impostas para a escolha dos advogados que comporão os Tribunais?

A
  • cargo político
  • cargo demissível ad nutum
  • proprietário ou sócio de empresa a beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública
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18
Q

Os 6 advogados escolhidos para os Tribunais serão escolhidos mediante lista ________, sendo uma para cada vaga

A

tríplice

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19
Q

Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o _________, seja o vínculo consanguíneo ou por adoção , excluindo-se neste caso o que tiver __________

A
  • quarto grau
  • sido escolhido por último
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20
Q

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do _______ e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do ______

A
  • STF
  • STJ
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21
Q

De acordo com o Código Eleitoral, no desempenho de suas atribuições, o
corregedor-geral se locomoverá para os estados e territórios nos seguintes casos:

A
  • por determinação do TSE
  • a pedido do TRE
  • a pedido de partido político deferido pelo TSE
  • quando entender necessário
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22
Q

O artigo 19 do Código Eleitoral dispõe que o Tribunal Superior delibera por _________, em sessão pública, com a presença da ________ de seus membros.

A
  • maioria de votos
  • maioria
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23
Q

Há casos em que a deliberação do TSE se dá por quórum qualificado (maioria absoluta), nos quais se exige a presença de todos os Ministros, de forma que se ocorrer impedimento de algum magistrado, deverá ser convocado o substituto ou o respectivo suplente. São eles:

A
  • Interpretação do C.E em face da CF/88
  • Cassação de registro de partido político
  • Recurso de importem anulação gera das eleições
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24
Q

Perante o TSE, nos termos do artigo 20 do Código Eleitoral, qualquer interessado poderá arguir a suspeição ou
impedimento de

A
  • Membros do TSE
  • Corregedor-Geral eleitoral ou de funcionários de sua secretaria
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25
Q

Será ilegítima a _________quando quem faz a arguição provoca ou, depois de manifestada a causa,
pratica ato que importe aceitação do arguido.

A

suspeição

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26
Q

No caso dos TREs, a Constituição não definiu número mínimo, mas elencou quais são os membros, de forma que chegamos ao número _______. O Código Eleitoral prevê que esse número poderá ser aumentado até ______juízes, mediante lei complementar, cujo projeto é de iniciativa do _____.

A
  • 7
  • 9
  • TSE
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27
Q

O desembargadores que compõe o TRE são escolhidos de que forma?

A
  • 2 desembargadores do TJ
  • 2 juízes indicados pelo TJ
  • 1 juiz do TRF ou juiz federal escolhido pelo TRF respectivo
  • 2 advogados, nomeados pelo Presidente da República, escolhidos pelo TJ
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28
Q

A quem cabe a indicação dos advogados nomeados para o TRE?

A

TJ

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29
Q

A quem cabe a indicação do juiz federal que comporá o TRE?

A

ao TRF respectivo

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30
Q

O processo para escolha dos membros do TRE é similar ao do TSE, salvo quanto a necessidade, para escolha dos advogados, que o TSE, recebida as indicações, divulgue a lista através de edital, podendos os partidos políticos impugnarem a indicação em _______ dias, com fundamento de incompatibilidade.

A
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31
Q

Para as vagas de advogados nos tribunais poderá ser indicado magistrado aposentado ou membro do Ministério Público?

A

não

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32
Q

Como será a escolha do Presidente, vice-presidente e do Corregedor Regional que atuaram perante o TRE?

A
  • Presidente e vice: desembargadores do TJ
  • Corregedor: Regimento interno vai prever
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33
Q

Conforme redação do § 1º do artigo 26 do Código Eleitoral, as atribuições do corregedor regional serão fixadas pelo __________

A

TSE

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34
Q

O Corregedor Regional se locomoverá para as Zonas Eleitorais nas seguintes hipóteses:

A
  • determinação do TSE ou do TRE
  • a pedido de juiz eleitoral
  • a pedido de partido político, deferido pelo TRE
  • quando entender necessário
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35
Q

O artigo 28 do Código Eleitoral dispõe que os tribunais regionais deliberam por ________de votos, em sessão pública, com a presença da _______ de seus membros

A
  • maioria
  • maioria
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36
Q

No TRE também há ações que exigem a presença de todos os membros, quais são elas:

A
  • cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas
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37
Q

Nos termos do artigo 28, § 2º, do Código Eleitoral, perante o Tribunal Regional, e com recurso
voluntário para o Tribunal Superior, qualquer interessado poderá arguir a suspeição:

A
  • dos membros do TRE
  • do Corregedor Regional ou funcionários de suas secretarias
  • juizes e escrivão eleitorais
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38
Q

Segundo a jurisprudência do TSE, há impedimento de que juízes substitutos e juízes não vitalícios sejam escolhidos
pelo Tribunal de Justiça para prestarem serviço como juízes eleitorais?

A

Não

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39
Q

Segundo a jurisprudência do TSE, há impedimento de que juízes federais sejam escolhidos pelo Tribunal de Justiça para prestarem serviço como juízes eleitorais

A

Sim

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40
Q

Nos locais onde houver mais de uma vara, a quem caberá designar aquela ou aquelas, a que incumbe o serviço eleitoral?

A

TRE

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41
Q

Não poderá servir como chefe de cartório, sob pena de demissão:

A
  • membro de partido político,
  • cônjuge ou parente até 2 grau
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42
Q

Qual é a composição da Junta Eleitoral?

A
  • 1 juiz de direito
  • 2 ou 4 cidadãos
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43
Q

Os cidadãos que comporão a junta eleitoral precisam ter notória idoneidade e notável saber jurídico?

A

Não se exige notável saber jurídico

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44
Q

O Código Eleitoral proíbe em seu artigo 37 que as seguintes pessoas sejam nomeadas membros de juntas, escrutinadores ou auxiliares:

A

a) parente até segundo grau
b) os membros de diretórios de partidos
c) autoridades policiais e cargo de confiança no Executivo
d) quem pertença ao serviço eleitoral

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45
Q

Os membros das juntas eleitorais são nomeados _________dias antes da eleição pelo ___________

A
  • 60 dias
  • presidente do TRE
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46
Q

Até _______dias antes da nomeação, os nomes das pessoas indicadas pelo _________ para compor as juntas serão publicados no órgão oficial do estado, podendo qualquer partido, no prazo _______dias, em petição fundamentada, impugnar as indicações.

A
  • 10 dias
  • Juiz eleitoral
  • 3 dias
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47
Q

A quem compete aprovar os nomes indicados para a formação das juntas eleitorais e designar sua sede?

A

TRE

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48
Q

Quantas juntas poderão ser organizadas por Zona?

A

Tantas juntas quantas permitir o número de juízes de direitos que gozem das garantias constitucionais

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49
Q

Quando houver mais de _______urnas a apurar, será obrigatória a nomeação de escrutinadores e auxiliares.

A

10

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50
Q

A quem compete processar e julgar o registro e a cassação de registro de partidos políticos?

A

TSE

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51
Q

A quem compete julgar o registro e a cassação , dos seus diretórios nacionais dos partidos políticos

A

TSE

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52
Q

A quem compete julgar o registro e a cassação de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República.

A

TSE

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53
Q

A quem compete julgar os conflitos de jurisdição entre tribunais regionais e juízes eleitorais de estados diferentes

A

TSE

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54
Q

A quem compete julgar a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao procurador-geral e aos funcionários da sua Secretaria

A

TSE

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55
Q

A quem compete julgar os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral por crimes comuns, inclusive eleitorais

A

STF

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56
Q

A quem compete julgar HC e MS contra o Presidente da República, independentemente de ser ou não sobre
matéria eleitoral.

A

STF

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57
Q

A quem compete julgar o HC contra Ministro de Estado, em matéria eleitoral

A

TSE

58
Q

A quem compete julgar o MS contra Ministro de Estado

A

STJ

59
Q

A quem compete julgar o HC contra TRE

A

TSE

60
Q

A quem compete julgar o MS contra TRE

A

TRE

61
Q

A quem compete julgar nos crimes comuns (inclusive crimes eleitorais) e nos de responsabilidade, os membros dos tribunais regionais eleitorais

A

STJ

62
Q

A quem compete julgar as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua
contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos.

A

TSE

63
Q

A quem compete julgar as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma
na eleição de presidente e vice-presidente da República

A

TSE

64
Q

A quem compete julgar os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos tribunais regionais dentro de trinta
dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada

A

TSE

65
Q

Qual o prazo mínimo para que se possa fazer o pedido de desaforamento de feitos não decididos perante o TSE ou TRE?

A

30 dias

66
Q

A quem compete julgar a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de cento e
vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado;

A

TSE

67
Q

Qual o prazo para se intentar a ação recisória?

A

120 dias

68
Q

Caberá recurso especial ao TSE em dois casos, quais são eles?

A
  • Decisões com interpretação divergente no TRE
  • Decisões contrárias a CF e a lei
69
Q

Caberá recurso ordinário ao TSE em 4 casos, quais são eles?

A
  • Para evitar que se consuma a violência
  • Denegatória de HC, MS, HD e MI
  • inelegibilidade nas eleições federais e estaduais
  • expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais
70
Q

Quando houver decisão em inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições municipais, caberá recurso ordinário ao TSE.

A

Errado. Só inclui as federais e estaduais

71
Q

As decisões do TSE são em regra, irrecorrível, salvo se:

A
  • Contrária a CF
  • Denegatória de HC e MS
72
Q

Quando a Decisão do TSE for contrária a Constituição, caberá recurso _________ ao _____

A

extraordinário, ao STF

73
Q

Quando a decisão do TSE denegar HC e MS, caberá recurso _______ ao ______

A

Ordinário, ao STF

74
Q

A quem compete aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juízes dos tribunais regionais eleitorais

A

TSE

75
Q

A quem compete propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos territórios

A

TSE

76
Q

A quem compete propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juízes de qualquer Tribunal Eleitoral,
indicando a forma desse aumento

A

TSE

77
Q

A quem compete – fixar as datas para as eleições de presidente e vice-presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei

A

TSE

78
Q

A quem compete aprovar a divisão dos estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas

A

TSE

79
Q

A quem compete fixar a diária do corregedor-geral e auxiliares em diligência fora da sede

A

TSE

80
Q

A quem compete fixar a diária dos corregedores regionais e auxiliares em diligência fora da sede;

A

TSE

81
Q

O TSE responde consultas que lhe forem feitas em tese por:

A
  • autoridade federal
  • órgão nacional de partido político
82
Q

A quem compete autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras

A

TSE

83
Q

A quem compete requisitar força federal necessária ao das decisões do TSE.

A

TSE

84
Q

A quem compete requisitar força federal necessária ao das decisões do TRE.

A

TSE

85
Q

A quem compete processar e julgar o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais de partidos políticos

A

TRE

86
Q

A quem compete processar e julgar o registro e o cancelamento do registro dos diretórios municipais de partidos políticos

A

TRE

87
Q

A quem compete processar e julgar o registro e o cancelamento do registro dos governadores, vice-governadores e membros da assembleia legislativa?

A

TRE

88
Q

A quem compete processar e julgar o registro e o cancelamento do registro dos membros do Congresso Nacional?

A

TRE

89
Q

A quem compete processar e julgar

A
90
Q

A quem compete processar e julgar os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do respectivo estado

A

TRE

91
Q

O TRE é responsável por julgar a suspeição e o impedimento de quem?

A
  • seus membros
  • Corregedor Regional e seus funcionários
  • Juízes eleitorais e chefes de cartórios
92
Q

A quem compete processar e julgar os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais

A

TRE

93
Q

A quem compete processar e julgar o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os tribunais de justiça por crime de responsabilidade.

A

TRE

94
Q

A quem compete processar e julgar as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos órgãos regionais dos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos

A

TRE

95
Q

A quem compete processar e julgar os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos pelos juízes eleitorais em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte
legitimamente interessada, sem prejuízo das sanções decorrentes do excesso de prazo

A

TRE

96
Q

A competência recursal do TRE é mais ampla, cabendo a ele julgar os recursos interpostos em 2 grandes grupos:

A
  • Decisões dos juízes e juntas eleitorais
  • Decisões de juízes que concedem ou denegam HC e MS
97
Q

As decisões do TRE são terminativas, salvo quanto a possibilidade de recurso especial e ordinário ao TSE. Quais são os casos de recurso especial (são 2)?

A
  • proferidas contrariamente a lei
  • divergência de interpretação
98
Q

As decisões do TRE são terminativas, salvo quanto a possibilidade de recurso especial e ordinário ao TSE. Quais são os casos de recurso ordinário (são 2)?

A
  • quando versarem sobre expedição de diploma nas eleições federais e estaduais
  • quando denegarem HC e MS
99
Q

A quem compete o afastamento temporário em período eleitoral dos juízes eleitorais

A

TRE

100
Q

A quem compete Afastamento temporário em período eleitoral dos juízes do TRE

A

TRE + aprovação do TSE

101
Q

A quem compete fixar a data das eleições de governador e vice-governador, deputados estaduais.

A

TRE

102
Q

A quem compete fixar a data das eleições de prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juízes de paz

A

TRE

103
Q

A quem compete constituir as juntas eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição

A

TRE

104
Q

A quem compete apurar os resultados finais das eleições de governador e vice-governador, de membros do Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas.

A

TRE

105
Q

Em que prazo após a diplomação o TRE deverá remeter cópia das ata de seus trabalhos?

A

10 dias

106
Q

As consultas feitas ao TSE serão respondidas se feitas em tese por:

A
  • autoridade pública
  • partido político
107
Q

A quem compete dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais

A

Ao TRE, mas ele deve submeter ao TSE

108
Q

A quem compete autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos estados, ao seu presidente e, no interior, aos juízes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os trabalhos

A

TRE

109
Q

A competência residual para julgar crimes eleitorais compete a quem?

A

juízes eleitorais

110
Q

A competência residual para julgar HC e MS em matéria eleitoral cabe a quem?

A

juiz eleitoral

111
Q

A quem compete dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores

A

juiz eleitoral

112
Q

A quem compete expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor

A

juiz eleitoral

113
Q

A quem compete dividir a zona em seções eleitorais

A

juiz eleitoral

114
Q

A quem compete ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais

A

juiz eleitoral

115
Q

O juiz eleitoral deverá designar os locais das seções _______ dias antes da eleição

A

60

116
Q

O juiz eleitoral deverá nomear em _______ dias, por meio de audiência pública anunciada com pelo menos ______ dias de antecedência, os membros das mesas receptoras

A
  • 60 dias
  • 5 dias
117
Q

A quem compete instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções

A

juiz eleitoral

118
Q

A quem compete – fornecer aos que não votaram por motivo justificado e aos não alistados, por dispensados do alistamento, um certificado que os isente das sanções legais

A

juiz eleitoral

119
Q

O juiz eleitoral deverá comunicar, até as ________ do dia seguinte à realização da eleição, ao Tribunal Regional e
aos delegados de partidos credenciados, o número de eleitores que votarem em cada uma das seções da zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da zona.

A

12 horas

120
Q

A junta eleitoral deverá apurar, no prazo de __________, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição

A

10 dias

121
Q

A quem compete resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração

A

junta eleitoral

122
Q

A quem compete expedir os boletins de apuração

A

junta eleitoral

123
Q

A quem compete expedir diploma aos eleitos para cargos municipais

A

junta eleitoral

124
Q

Conforme disposto no § 1º do artigo 127 da Constituição Federal, são princípios institucionais do Ministério Público (são 3 - UII)

A
  • Unidade
  • Indivisibilidade
  • Independência funcional
125
Q

Na estrutura organizacional do Ministério Público, integram o MPU:

A
  • MPF, MPDFT, MPM, MPT
126
Q

O MP Eleitoral integra o MPU?

A

Não

127
Q

O chefe do Ministério Público da União é o Procurador-Geral da República (PGR), nomeado pelo Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do
Senado Federal. Exige-se dele:

A
  • integrar a carreira;
    • 35 anos
128
Q

A indicação do PGR se dá por meio de lista tríplice elaborada pelo próprio MP?

A

Não é uma exigência constitucional

129
Q

Qual o prazo do mandato do PGR?

A

2 anos, permitida 1 recondução

130
Q

Quem é responsável por escolher e nomear o Procurador-Geral de Justiça, chefe do Ministério Público Estadual?

A

O governador

131
Q

A escolha do PGJ se dará por meio de lista tríplice?

A

Sim. Essa é a diferença entre o PGR e PGJ

132
Q

A escolha do PGJ pode ser condicionada a sabatina da Assembleia?

A

Não

133
Q

Qual será a forma de destituição dos PGJ?

A

Os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, na forma da lei complementar respectiva.

134
Q

A destituição do PGR pode ser condicionada a aprovação do Senado?

A

Ela já é assim. Caso, antes do término do mandato, o Presidente da República queira fazer a destituição do
Procurador-Geral da República, deverá ser previamente autorizado pela maioria absoluta do Senado
Federal

135
Q

Caso o PGR cometa crime de responsabilidade, quem será responsável pelo julgamento?

A

Senado

136
Q

Quem ocupa a cadeira de Procurador-Geral Eleitora, chefe do Ministério Público Eleitoral?

A

O PGR

137
Q

O procurador-geral eleitoral atua perante que tribunais?

A

TSE

138
Q

O Procurador Regional Eleitoral exerce as funções do Ministério Público nas causas de competência do:

A

TRE

139
Q

Os Procuradores Regionais Eleitorais serão designados por quem?

A

Procurador-Geral eleitoral

140
Q

O Procurador Regional Eleitoral (e o seu substituto) são escolhidos pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os ________ no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos, admitida
uma recondução.

A

Procuradores Regionais da República

141
Q

Na primeira instância da Justiça Eleitoral (Juízes e Juntas Eleitorais), as funções eleitorais do Ministério Público Federal serão exercidas pelo _______

A

Promotor eleitoral

142
Q

A quem será incumbida a função de atuar como promotor eleitoral?

A

membro do Ministério Público Estadual que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona

Direito Eleitoral (5 decks)

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