Aula 00 Flashcards
O PPA estabelecerá, de forma regionalizada,
as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da
adm. pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de duração continuada.
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser
iniciado sem prévia inclusão no PPA,
ou sem lei que autorize a inclusão,
sob pena de crime de responsabilidade.
O PPA é inovação da CF88…
Assim como a LDO.
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição
serão elaborados…
em consonância com o PPA e apreciados pelo CN.
LDO compreende
metas e prioridades da AP federal, incluindo as despesas de capital para o exerc.
fin. subs.; orientará a elab. da LOA; disporá
sobre as alter@ na legisl@ tributária e estab. a política de aplic@ das
agências financeiras oficiais de fomento.
A LDO deve considerar as alter.na legis. tribut., mas…
não cria, aumenta ou autoriza tributos - e deve ser feito por lei específica e não precisa ser aprov. antes da LDO.
A LOA compreende…
I – o orçamento fiscal;
II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social.
Os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano
plurianual,
terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais,
segundo critério populacional.
O P LOA será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos
orçamentos fiscal e da seguridade social…
para suprir necessidade ou cobrir déficit de
empresas, fundações e fundos, inclusive daqueles que compõem os próprios
orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social.
A seguridade social compreende…
conjunto integrado de ações para assegurar os direitos relativos à saúde,
à previdência e à assistência social.
Estatais não dependentes integram o…
Orçamento de investimento das estatais.
Estatais dependentes integram…
Orçamento fiscal e da seguridade social.
