AFO 05 Receita Pública

Question 1

A classificação por natureza da receita busca a melhor identificação da origem do recurso segundo seu fato gerador.

Answer 1

A classificação por fontes evidencia a destinação legal dos recursos arrecadados.

Question 2

Na classificação orçamentária segundo a fonte de recursos, os resultados obtidos pelo Banco Central são considerados…

Answer 2

Recursos do TESOURO.

Question 3

O controle da disponibilidades financeiras por fonte de recursos deve ser feito desde a elaboração do orçamento até a sua execução,

Answer 3

incluindo o ingresso, o comprometimento e a saída dos recursos orçamentários.

Question 4

Na destinação ordinária ocorre a alocação livre entre a origem e a aplicação de recursos,

Answer 4

para atender a quaisquer finalidades.

Question 5

A classificação da receita por identificador de resultado divide as receitas públicas entre…

Answer 5

primárias e financeiras.

Question 6

A receita pública origina-se tanto da exploração de patrimônio de PJ de direito público,

Answer 6

quanto do poder do Estado de exigir prestações pecuniárias dos cidadãos.

Question 7

Receitas originárias decorrem da exploração de atividades econômicas.

Answer 7

= Receitas de economia privada ou de direito privado = provêm do próprio patrimônio do Estado.

Question 8

Receitas tributárias são…

Answer 8

receitas de caráter coercitivo.

Question 9

Classificação oficial das receitas =

Answer 9

correntes ou de capital.

Question 10

Classificação das receitas quanto à coercitividade =

Answer 10

Originárias ou derivadas.

Question 11

Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do mesmo ente federativo.

Answer 11

Não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas remanejamento de receitas entre seus órgãos.

Question 12

As receitas intraorçamentárias são contrapartida de despesas classificadas na modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, que,

Answer 12

devidamente identificadas, evitam a dupla contagem na consolidação das contas governamentais.

Question 13

Receita Orçamentária Efetiva….

Answer 13

é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

Question 14

Receita Orçamentária Não Efetiva….

Answer 14

é aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

Question 15

As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

Answer 15

1. natureza de receita;
2. indicador de resultado primário;
3. fonte/destinação de recursos; e
4. esfera orçamentária.

Question 16

MTO - Receitas públicas originárias, segundo a doutrina, são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública.

Answer 16

Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.

Question 17

O pagamento pelo consumo de energia elétrica é receita pública originária, uma vez que é auferida por meio de exploração de atividades econômicas pelo Estado.

Answer 17

Já a taxa de prevenção a incêndio é receita derivada, uma vez que é receita tributária auferida de forma impositiva.

Question 18

Receitas públicas derivadas, segundo a doutrina, são as obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal.

Answer 18

Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.

Question 19

MTO - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria: são decorrentes da arrecadação dos tributos previstos no art. 145 da Constituição Federal.

Answer 19

Contribuições: são oriundas das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, conforme preceitua o art. 149 da CF.

Question 20

A receita pública origina-se tanto da exploração de patrimônio de pessoa jurídica de direito público…

Answer 20

quanto do poder do Estado de exigir prestações pecuniárias dos cidadãos.

Question 21

Os contribuintes entregam os recursos aos agentes arrecadadores na fase da arrecadação,

Answer 21

a fase do recolhimento é a entrega dos recursos arrecadados ao Tesouro, pelos agentes arrecadadores.

Question 22

Enquanto a natureza de receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador,

Answer 22

a fonte/destinação de recursos possui a finalidade precípua de identificar o destino dos recursos arrecadados.

Question 23

A dívida pública da União divide-se em

Answer 23

flutuante e fundada.

Question 24

Receitas públicas originárias

Answer 24

Segundo a doutrina, são as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública. Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel), de preços públicos, de prestação de serviços comerciais e de venda de produtos industriais ou agropecuários.

Question 25

Receitas públicas derivadas

Answer 25

Segundo a doutrina, são as obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.

Question 26

O ingresso de recursos derivados de empréstimos não se inclui na contabilidade da receita pública, embora seja incluído no orçamento anual.

Answer 26

Para a contabilidade, a receita existe quando há aumento da situação liquida patrimonial. Na operação de crédito, como o ingresso de recursos é compensado pela obrigação de pagar, não ocorre o aumento do patrimônio líquido e assim não constitui receita. Já pela ótica orçamentária as operações de crédito são receitas orçamentárias, conforme disposto na L 4.320/64.

Question 27

Portanto, com o objetivo de evidenciar o impacto no patrimônio, deve haver o registro da variação patrimonial aumentativa (VPA), independentemente da execução orçamentária, em função do fato gerador.

Answer 27

A variação deve ser reconhecida no momento de ocorrência do fato gerador = Assim, o momento do lançamento é o momento de registro da VPA.

Question 28

Taxa de polícia - São definidas em lei e têm como fato gerador o exercício do poder de polícia, poder disciplinador, por meio do qual o Estado intervém em determinadas atividades, com a finalidade de garantir a ordem e a segurança.

Answer 28

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato.

Question 29

Preço Público (tarifa): são receitas correntes, cuja classificação orçamentária constitui origem específica, abrangendo as receitas decorrentes das atividades econômicas na prestação de serviços por parte do ente público, tais como: comércio, transporte, comunicação, serviços hospitalares, armazenagem, serviços recreativos, culturais, etc.

Answer 29

Tais serviços são remunerados mediante preço público (tarifa). Ex: Serviços Comerciais; Serviços de Transporte; Serviços Portuários, etc.

Question 30

Contribuição de Melhoria =

Answer 30

É espécie de tributo na classificação da receita orçamentária e tem como fato gerador valorização imobiliária que decorra de obras públicas, contanto que haja nexo causal entre a melhoria havida e a realização da obra pública.

Question 31

Contribuição Social =

Answer 31

Classificada como espécie de Contribuição, por força da Lei nº 4.320/1964, a Contribuição Social é tributo vinculado a uma atividade Estatal que visa atender aos direitos sociais previstos na Constituição Federal.

Question 32

As custas e os emolumentos recebidos em razão da prestação dos serviços de registradores e notários estão incluídos na categoria de receita pública DERIVADA.

Answer 32

As custas e emolumentos são taxas, dessa forma são receitas tributárias e classificadas como derivadas.

Question 33

Receitas orçamentárias = pertencem ao Estado, integram o patrimônio do Poder Público, aumentam-lhe o saldo financeiro e, via de regra, por força do princípio da universalidade, estão previstas na LOA.

Answer 33

Nesse contexto, embora haja obrigatoriedade de a LOA registrar a previsão de arrecadação das receitas, a mera ausência formal desse registro não lhes retiram o caráter orçamentário = a ausência da previsão na LOA não retira o caráter orçamentário da receita.

Question 34

A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades.

Answer 34

Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

a. Natureza;
b. Fonte/Destinação de Recursos; e
c. Indicador de Resultado Primário.

Question 35

A arrecadação…

Answer 35

Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

Question 36

A baixa da Dívida Ativa pode ocorrer por:

Answer 36

a. Recebimento em espécie, bens ou direitos;
b. Abatimento ou anistia;
c. Cancelamento administrativo ou judicial da inscrição; ou
d. Compensação de créditos inscritos em dívida ativa com créditos contra a Fazenda Pública.

Question 37

A inscrição da divida ativa compete à….

Answer 37

Procuradoria da Fazenda Nacional.

Question 38

Fixação é estágio da despesa,

Answer 38

o primeiro estágio da execução da receita é o lançamento.

Question 39

Metodologia de cálculo para a estimativa das receitas

Answer 39

Na elaboração de sua proposta orçamentária, as unidades devem considerar o histórico de arrecadação de períodos anteriores, associado a aspectos legais que possam afetar a previsão, os índices de preços e o crescimento econômico.

Question 40

No cálculo da previsão da receita para o exercício, é utilizada a receita arrecadada do exercício anterior como base e acrescido os fatores como taxa de inflação e crescimento do PIB.

Answer 40

Portanto segue o modelo incremental, já que é baseada na arrecadação anterior.

Question 41

A previsão das receitas é concentrada na proposta do Poder Executivo, que é o Poder que realmente arrecada, o orçamento dos tribunais é focado principalmente nas despesas.

Answer 41

Ainda assim, a definição das despesas é mais complexa que a estimativa da receita, uma vez que para se estimar a receita é utilizado a arrecadação histórica corrigida por fatores macroeconômicos.

Question 42

Os ingressos extraorçamentários não são utilizados para cobertura de despesas públicas,

Answer 42

uma vez que o Estado atua como mero depositário e tais recursos não pertencem ao Estado.

Question 43

Apesar da arrecadação de receitas ser concentrada no Poder Executivo, não existe proibição para os tribunais arrecadarem receitas correntes.

Answer 43

Os tribunais recolhem, por exemplo, taxas que são uma espécie de tributo e são classificadas como receitas correntes.

Question 44

INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS = Recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA.

Answer 44

O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

Question 45

As receitas extraorçamentárias não pertencem ao Estado,

Answer 45

têm caráter temporário e são reconhecidas na contabilidade como passivos financeiros.

Question 46

No caso de devolução de saldos de convênios, contratos e congêneres,

Answer 46

se a restituição ocorrer no mesmo exercício em que tenham sido recebidas transferências do convênio, contrato ou congênere, deve-se contabilizá-la como dedução de receita orçamentária até o limite de valor das transferências recebidas no exercício.

Question 47

Tributos –

Answer 47

são receitas orçamentárias efetivas, pois comporão o patrimônio do ente;

Question 48

Fiança –

Answer 48

é uma receita extraorçamentária, de caráter compensatório;

Question 49

Consignações em pagamento –

Answer 49

são receitas extraorçamentárias, de caráter compensatório;

Question 50

Operações de crédito –

Answer 50

são receitas orçamentárias não efetivas, por haver a inscrição de um passivo juntamente com o aumento do ativo;

Question 51

Exploração do patrimônio do município –

Answer 51

é uma receita orçamentária efetiva;

Question 52

Depósitos para garantia –

Answer 52

são receitas extraorçamentárias, de caráter compensatório.

Question 53

1) Receitas Originárias: obtidas por meio da exploração de atividades econômicas pelo Estado.

Answer 53

2) Receitas Derivadas: obtidas por meio de imposição da soberania estatal.

Question 54

Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a LOA. Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.

Answer 54

São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

Question 55

A distinção entre variações que afetam ou não o resultado é feita entre…

Answer 55

as quantitativas (que alteram o patrimônio líquido) e as qualitativas (que não alteram).

Question 56

O recebimento em doação de um bem afeta o patrimônio líquido, uma vez que causa aumento do ativo (o valor do bem recebido) sem qualquer contrapartida que aumente o passivo ou diminua o ativo em igual valor.

Answer 56

Dessa forma, o recebimento de um veículo não é mera mutação patrimonial, afetando o resultado patrimonial do exercício.

Question 57

Os ingressos extraorçamentários, que integram o fluxo financeiro das receitas públicas,

Answer 57

não têm impacto no patrimônio líquido nem são objeto de programação orçamentária.

Question 58

Como os recursos financeiros de caráter temporário representam apenas entradas compensatórias,

Answer 58

o recebimento de depósitos de terceiros passíveis de devolução não deve ser registrado no rol das receitas orçamentárias.

Question 59

Receitas Extraorçamentárias =

Answer 59

São exemplos os valores a título de caução, fiança, depósito para garantia, consig­nações em folha de pagamento, retenções na fonte, salários não reclamados, operações de crédito por antecipação de receita (ARO) e outras operações assemelhadas. A sua arre­cadação não depende de autorização legislativa e sua realização não se vincula à execução do orçamento.

Question 60

A receita patrimonial é originária, uma vez que decorre da exploração do patrimônio público.

Answer 60

Exatamente isso! Todas as receitas patrimoniais são originárias, pois decorrem de economia privada e não derivam do Poder extroverso do Estado.

Question 61

Em regra, as receitas de capital são consideradas não efetivas pois nada influem no patrimônio.

Answer 61

Mas, caso se aliene um bem por valor superior ao seu valor contábil, haverá um acréscimo no patrimônio (VPA), sendo portanto uma exceção a esta regra.

Question 62

Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.

Answer 62

Operações intraorçamentárias são aquelas realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social do mesmo ente federativo.

Question 63

O Superávit do orçamento corrente é o resultado da diferença entre as receitas e despesas correntes, mas não constituirá item de receita orçamentária!

Answer 63

Conforme previsto na Lei 4320/64: Art. 11 - § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.

Question 64

As receitas decorrentes de cessão de patrimônio imobiliário do Estado são classificadas como receitas correntes de origem patrimonial.

Answer 64

Receita Patrimonial: são provenientes da fruição de patrimônio pertencente ao ente público, tais como as decorrentes de aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, concessões, entre outras.

Question 65

As parcelas do imposto sobre a renda retidas na fonte incidente sobre os rendimentos pagos pelos estados lhes pertencem, incorporando-se, desde logo, às respectivas receitas correntes.

Answer 65

Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

Question 66

Multas e juros de mora que incidem sobre tributos arrecadados por entidades do setor público enquadram-se nas receitas…

Answer 66

orçamentárias, correntes, derivadas e não vinculadas.

Question 67

O nível da codificação da receita orçamentária utilizado para mensurar o impacto das decisões do governo na economia denomina-se

Answer 67

categoria econômica.

Question 68

Participações Societárias são investimentos de uma empresa feitos em outra empresa. São contabilizadas no Ativo Não Circulante – Investimentos. Neste caso, representa o investimento feito por um ente público em uma companhia, no qual rende-lhe remuneração pelos recursos aplicados, que são os dividendos.

Answer 68

Tendo em vista que os dividendos são resultantes do investimento realizado, representado por participação estatutária em uma companhia, de forma que o ente passe a ser detentor de parte do capital social da empresa, tornando-se um Ativo Permanente do ente e, dessa forma, parte de seu próprio patrimônio, a receita advinda da exploração do patrimônio do ente é classificada como Receita Patrimonial.