AFO 04 Flashcards
Orçamento Legislativo:
a elaboração, a votação e o controle do orçamento são competências do Poder Legislativo. Normalmente ocorre em países parlamentaristas. Ao Executivo cabe apenas a execução. Exemplo: Constituição Federal de 1891.
Orçamento Executivo:
a elaboração, a votação, o controle e a execução são competências do Poder Executivo. É típico de regimes autoritários. Exemplo: Constituição Federal de 1937.
Orçamento Misto:
a elaboração e a execução são de competência do Executivo, cabendo ao Legislativo a votação e o controle. Exemplo: a atual Constituição Federal de 1988.
O Orçamento Público
apresenta os enfoques….
político, jurídico, econômico, financeiro e técnico.
O Orçamento-Programa surgiu nos Estados Unidos, na década de 50, nas grandes empresas privadas,
com o nome de sistema de planejamento,
programação e orçamentação (Planning-Programming Budgeting System –PPBS).
Sobre o Orçamento-
Programa é correto afirmar que….
o orçamento é o elo de interação entre o planejamento e as funções executivas da organização.
O orçamento tradicional ou clássico adotava linguagem contábil-financeira e se caracterizava como…
um documento de previsão de receita e de
autorização de despesas, sem a preocupação de planejamento das ações do governo.
A técnica orçamentária que exige análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas, e não apenas daquelas que ultrapassem o nível de gastos já existente, é denominada
orçamento base-zero.
Quanto às características do orçamento programa,
a estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos de planejamento.
Bens públicos são…
aqueles usufruídos pela população em geral e
de uma forma indivisível, independentemente de o particular querer ou não usufruir desse bem.
Já os bens meritórios (ou semipúblicos)…
excluem a parcela da população que não dispõe de recursos para o pagamento. Assim, podem ser
explorados pelo setor privado, no entanto, podem e devem também ser produzidos pelo Estado, em virtude de sua importância para a sociedade, como
a educação e a saúde.
A função distributiva visa à promoção de ajustamentos na distribuição de renda.
Surge em virtude da necessidade de correções das falhas de mercado, contrabalanceando equidade e eficiência. Os instrumentos mais usados são os sistemas de tributos e as transferências.
A função estabilizadora visa manter a estabilidade econômica, diferenciando-se das outras funções por não ter como objetivo a destinação de recursos. O
campo de atuação dessa função é principalmente a manutenção de elevado nível de emprego e a estabilidade nos níveis de preços.
O mecanismo básico da estabilização é a atuação
sobre a demanda agregada, que representa a quantidade de bens ou serviços que a totalidade dos consumidores deseja e está disposta a adquirir por determinado preço e em determinado período.
A competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento é concorrente com a dos Estados e do Distrito Federal,
no que diz respeito a estabelecer normas gerais de direito financeiro e orçamento.
As características da lei orçamentária brasileira são as seguintes:
- Lei formal: a lei orçamentária, como regra geral, não obriga o administrador público a realizar determinada despesa, apenas autoriza os gastos. Falta coercibilidade, pois nem sempre obriga o Poder Público. É considerada uma lei de efeitos concretos.
- Lei temporária: vigência limitada ao período de um ano.
- Lei ordinária: as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) e os créditos suplementares e especiais.
- Lei especial: possui processo legislativo diferenciado.
Orçamento impositivo:
uma vez consignada uma despesa no orçamento, ela deve ser necessariamente executada. No Brasil, é adotado para a execução de emendas parlamentares individuais.
No orçamento autorizativo, adotado no Brasil na
quase totalidade da LOA,
o Poder Público tem a discricionariedade para avaliar a conveniência e oportunidade do que deve ou não ser executado a LOA.
O orçamento brasileiro é uma lei formal, mas não é material,
pois apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, não tendo a necessária abstração e generalidade que caracteriza as leis materiais.
A principal função do orçamento, na sua forma tradicional, é o controle político;
em sua forma moderna, o orçamento foca o planejamento.
A atividade financeira do Estado, caracterizada pela presença constante de uma pessoa jurídica de direito público, tem como principal finalidade
a promoção do desenvolvimento econômico e social e a consecução do bem comum.
São características da atividade financeira do Estado:
a) a presença constante de uma pessoa jurídica de direito público.
b) sua finalidade é a consecução do bem comum.
c) a instrumentalidade, pois tal atividade é apenas um meio para o Estado atingir seus objetivos.
d) conteúdo e objeto de cunho econômico-financeiro, referindo-se a dinheiro.
Orçamento Tradicional:
dissociação entre planejamento e orçamento; visa à aquisição de meios; consideram-se as necessidades financeiras das unidades; ênfase nos aspectos contábeis; classific@ por unidades adm e elementos; controle da legalidade honestidade.
Orçamento Programa:
integração planejamento e orçamento; visa objetivos e metas; consideram-se as análises das alternativas disponíveis e todos os custos; ênfase no adm e planej; classific@ funcional e programática; indicadores para aferição de resultados; controle visa a eficiência, eficácia e efetividade.
Orçamento Participativo:
não se opõe ao programa; não possui metodol. única; particip@ da pop. na alocaç@ dos rec. públicos; não há perda da particip@ do PLegis e nem da legitimi\;LRF apóia participação pop. e realiz@ de audiências públicas durante o proc. de elab. do orç.
Função alocativa:
Refere-se à alocação de recursos por parte do Estado a fim de oferecer bens e serviços que não seriam oferecidos pelo mercado ou seriam oferecidos em condições ineficientes. Exemplo: Segurança, justiça e educação.
Função distributiva:
Tem como objetivo minimizar a desigualdade social em termos de renda e riqueza, a exemplo de políticas de subsídios, incentivos fiscais e alocação de recursos em camadas mais pobres. Exemplo: Luz para todos, fome zero, SUS, etc.
Função estabilizadora:
Tem como objetivo ajustar o nível geral de preços da economia, do emprego, da renda com vistas ao crescimento econômico, utilizando-se por exemplo, de política monetária, cambial e fiscal.
Sob o enfoque da captação dos recursos, quanto mais diversificada for a estrutura político-administrativa de um país e quanto maior for a concentração das competências tributárias da esfera central,
maior será o volume das transferências.
O lançamento de uma receita orçamentária é
o ato do ente público competente verificar a procedência do crédito fiscal e a pessoa devedora, inscrevendo o seu débito.
Receita efetiva é aquela que causa impacto positivo no patrimônio líquido.
A receita proveniente de operação de crédito não altera a situação líquida, uma vez que o aumento do ativo é compensado pela obrigação de pagamento da operação no passivo.
A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964:
empenho, liquidação e pagamento.
Dessa forma, despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa,
na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
Caso determinado plano regional de desenvolvimento seja incompatível com o plano plurianual, caberá ao plenário do CN declarar a incompatibilidade, a partir de parecer aprovado pelo TCU. V ou F
FALSO! Cabe à CMO
Os programas contidos no orçamento público dividem-se em
temáticos; de gestão, manutenção e serviços ao Estado; e operações especiais, incluindo-se nesta última categoria os serviços da dívida externa.
A adoção do federalismo cooperativo equilibrado pela CF visa à
redução das desigualdades regionais.
O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento que a iniciativa parlamentar em assunto de direito tributário não invade à competência do Executivo sobre matéria orçamentária.
O STF entende que mesmo a concessão de benefícios fiscais não se equipara a legislar sobre o orçamento do Ente.
As subvenções econômicas são tratadas pela Lei 4.320/64 e não são permitidas para aumento de capital social,
são utilizadas para cobertura de déficits de manutenção.
A LRF dispensa a expansão quantitativa do atendimento de serviços relativos à seguridade social …
da compensação pelo aumento permanente da receita ou pela redução da despesa.
Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
Despesa de pessoal é
despesa corrente obrigatória de caráter continuado
O direito financeiro não disciplina o Sistema Financeiro Nacional, que consiste no sistema das finanças privadas.
O direito financeiro é o ramo do direito público que estuda atividade financeira do Estado.
Com relação às funções do orçamento público e a sua evolução ao longo do tempo, a Emenda Constitucional n.º 55/2016 cumpre finalidade essencialmente de
controle econômico.
As operações de crédito de ente federado não podem superar as despesas de capital,
salvo quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
O PPA deve estabelecer como uma de suas despesas …
os recursos de operação e manutenção de investimentos em bens de capital.
Por previsão constitucional, a própria LOA poderá….
conter autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
A União pode realizar operações de crédito por meio da emissão de títulos,
mas, nesse caso, deverá observar o limite da dívida mobiliária federal definido pelo Congresso Nacional com sanção do PR.
O resultado orçamentário é obtido na comparação entre receita realizada e despesa executada,
ao passo que o resultado financeiro depende dos saldos financeiros do início e do final do exercício social.
L 4320: Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a…
permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
Conforme determinado pela Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é obrigatório para a administração direta e indireta.
Porém apenas a empresas estatais dependentes devem obrigatoriamente utilizar o PCASP, as empresas estatais independentes podem utilizar o PCASP de forma facultativa.
A dívida flutuante inclui….
os restos a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.
A vedação constitucional à vinculação da receita de impostos….
não se estende às taxas e contribuições instituídas por estados e municípios.
Salvo disposição de lei FEDERAL em contrário,
o estado deve depositar as suas disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais.
As operações de crédito por antecipação de receita são classificadas como receitas extraorçamentárias, pois…
não se encontram previstas no orçamento público e são arrecadadas pelo ente público com a condição de devolução no mesmo exercício.
A arrecadação não é o estágio final da receita pública,
o estágio final é o recolhimento.
A previsão da receita deve considerar a evolução dos últimos TRÊS períodos,
é admitida a reestimativa por parte do Poder Legislativo quando comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Intervenção governamental direta é medida apropriada….
para solucionar problema de depressão por insuficiência de demanda de determinado sistema econômico.
A função estabilizadora do orçamento público diz respeito à capacidade do governo de combater os desequilíbrios regionais e sociais por meio dos gastos públicos. Verdadeiro ou Falso
FALSO!!!! Essa função é para estabilizar a economia.
O orçamento público, como instrumento de política de estabilização, visa promover o equilíbrio econômico com mudanças na receita e na despesa. Verdadeiro ou Falso
VERDADEIRO
Portanto a intervenção direta e indireta do governo GERA impactos na formação de preços, uma vez que essa é a finalidade da
função estabilizadora.
O orçamento público viabiliza a intervenção do governo na atividade econômica com vistas à geração de emprego e renda. V ou F
VERDADEIRO
O elemento básico de expressão de um orçamento é a conta, a qual é, ao mesmo tempo, um instrumento de análise e de síntese.
O elemento básico de um orçamento são as contas que o compõem, a partir das quais é possível antecipar situações patrimoniais e demonstrar resultados, o que na prática as torna um instrumento de análise e de síntese para compreensão do comportamento de uma organização.
ao mesmo tempo, um instrumento de análise e de síntese. V ou F
VERDADEIRO, atualmente utiliza-se o chamado Orçamento-Programa busca integrar o planejamento e orçamento, em busca dos objetivos a serem alcançados, decorre de uma evolução do Orçamento de Desempenho que considerava aquilo que o governo faz, mas não há vinculação ao sistema de planejamento.
No âmbito dos municípios, o orçamento participativo é de observância obrigatória, de modo que a realização de debates, audiências e consultas públicas é condição obrigatória para a aprovação do orçamento anual pela câmara municipal. C ou E
Certa. De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001):
Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
As necessidades financeiras das unidades organizacionais deverão ser priorizadas na elaboração do orçamento.
A priorização das necessidades financeiras das unidades era o foco do orçamento tradicional, que não tinha relação com o planejamento e era utilizado apenas para atender as necessidades da máquina administrativa.
O orçamento programa é interligado ao planejamento e tem como principal foco a efetividade das ações estatais.
Na técnica de elaboração do orçamento público, a orçamentação diz respeito aos
valores financeiros de custos e recursos disponíveis para a execução de projetos, os quais devem conter a definição da quantidade de produto a ser ofertado à sociedade ao final de seu período de execução.
Portanto, quanto ao orçamento impositivo, tenha em mente o seguinte:
Limite: 1,2% da RCL prevista no projeto encaminhado pelo Executivo;
Execução obrigatória: 1,2% RCL realizada no exercício anterior.
A medição dos resultados da ação governamental é um elemento-chave do orçamento-programa.
Nos níveis intermediários da administração, a mensuração é feita com base nos resultados dos programas, mediante o estabelecimento de metas ou produtos, o que constitui uma medida da EFICÁCIA da organização.
A maior eficiência operacional explica o fato de determinadas atividades serem comuns a dois ou mais programas.
Desse modo, não sendo possível quantificar os recursos empregados em cada um desses programas, não será viável efetuar uma avaliação individual de custos e resultados. MAS UMA ANÁLISE DE EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE, MARCAS DO ORÇAMENTO PROGRAMA.
A apuração e contabilização dos custos da execução dos programas, diferentemente da contabilidade fiscal convencional — desenvolvida de forma centralizada —, envolve diretamente as unidades executoras.
A compatibilização entre as dimensões física e financeira no orçamento-programa é essencial para tornar o planejamento exequível.
Um dos desafios do orçamento-programa é identificar os produtos finais que constituem o alvo das ações de governo: às vezes meros produtos intermediários ou de segunda linha e associados a dimensões estritamente quantitativas.
Por fim, o que o examinador diz é que meros produtos intermediários ou de segunda linha e associados a dimensões estritamente quantitativas trazem desafios de se identificar os produtos finais alvo das ações de governo, destinados a mitigar um problema social.
Estão nessa definição os elementos essenciais do Orçamento-programa:
a) os objetivos e propósitos perseguidos pela instituição e para cuja consecução são utilizados os recursos orçamentários;
b) os programas, isto é, os instrumentos de integração dos esforços governamentais no sentido da concretização dos objetivos;
c) os custos dos programas medidos por meio da identificação dos meios ou insumos (pessoal, material, equipamentos, serviços etc.) necessários para a obtenção dos resultados; e
d) medidas de desempenho com a finalidade de medir as realizações (produto final) e os esforços despendidos na execução dos programas.
No Brasil, o marco legal considerado como referência para a adoção do modelo orçamentário-padrão, para as três esferas de governo, foi a Lei n.º 4.320/1964,
inclusive no que diz respeito a um plano de contas para toda a administração pública.
