AFO 04

Question 1

Orçamento Legislativo:

Answer 1

a elaboração, a votação e o controle do orçamento são competências do Poder Legislativo. Normalmente ocorre em países parlamentaristas. Ao Executivo cabe apenas a execução. Exemplo: Constituição Federal de 1891.

Question 2

Orçamento Executivo:

Answer 2

a elaboração, a votação, o controle e a execução são competências do Poder Executivo. É típico de regimes autoritários. Exemplo: Constituição Federal de 1937.

Question 3

Orçamento Misto:

Answer 3

a elaboração e a execução são de competência do Executivo, cabendo ao Legislativo a votação e o controle. Exemplo: a atual Constituição Federal de 1988.

Question 4

O Orçamento Público

apresenta os enfoques….

Answer 4

político, jurídico, econômico, financeiro e técnico.

Question 5

O Orçamento-Programa surgiu nos Estados Unidos, na década de 50, nas grandes empresas privadas,

Answer 5

com o nome de sistema de planejamento,

programação e orçamentação (Planning-Programming Budgeting System –PPBS).

Question 6

Sobre o Orçamento-

Programa é correto afirmar que….

Answer 6

o orçamento é o elo de interação entre o planejamento e as funções executivas da organização.

Question 7

O orçamento tradicional ou clássico adotava linguagem contábil-financeira e se caracterizava como…

Answer 7

um documento de previsão de receita e de

autorização de despesas, sem a preocupação de planejamento das ações do governo.

Question 8

A técnica orçamentária que exige análise, revisão e avaliação de todas as despesas propostas, e não apenas daquelas que ultrapassem o nível de gastos já existente, é denominada

Answer 8

orçamento base-zero.

Question 9

Quanto às características do orçamento programa,

Answer 9

a estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos de planejamento.

Question 10

Bens públicos são…

Answer 10

aqueles usufruídos pela população em geral e

de uma forma indivisível, independentemente de o particular querer ou não usufruir desse bem.

Question 11

Já os bens meritórios (ou semipúblicos)…

Answer 11

excluem a parcela da população que não dispõe de recursos para o pagamento. Assim, podem ser
explorados pelo setor privado, no entanto, podem e devem também ser produzidos pelo Estado, em virtude de sua importância para a sociedade, como
a educação e a saúde.

Question 12

A função distributiva visa à promoção de ajustamentos na distribuição de renda.

Answer 12

Surge em virtude da necessidade de correções das falhas de mercado, contrabalanceando equidade e eficiência. Os instrumentos mais usados são os sistemas de tributos e as transferências.

Question 13

A função estabilizadora visa manter a estabilidade econômica, diferenciando-se das outras funções por não ter como objetivo a destinação de recursos. O
campo de atuação dessa função é principalmente a manutenção de elevado nível de emprego e a estabilidade nos níveis de preços.

Answer 13

O mecanismo básico da estabilização é a atuação
sobre a demanda agregada, que representa a quantidade de bens ou serviços que a totalidade dos consumidores deseja e está disposta a adquirir por determinado preço e em determinado período.

Question 14

A competência da União para legislar sobre Direito Financeiro e Orçamento é concorrente com a dos Estados e do Distrito Federal,

Answer 14

no que diz respeito a estabelecer normas gerais de direito financeiro e orçamento.

Question 15

As características da lei orçamentária brasileira são as seguintes:

Answer 15

• Lei formal: a lei orçamentária, como regra geral, não obriga o administrador público a realizar determinada despesa, apenas autoriza os gastos. Falta coercibilidade, pois nem sempre obriga o Poder Público. É considerada uma lei de efeitos concretos.
• Lei temporária: vigência limitada ao período de um ano.
• Lei ordinária: as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) e os créditos suplementares e especiais.
• Lei especial: possui processo legislativo diferenciado.

Question 16

Orçamento impositivo:

Answer 16

uma vez consignada uma despesa no orçamento, ela deve ser necessariamente executada. No Brasil, é adotado para a execução de emendas parlamentares individuais.

Question 17

No orçamento autorizativo, adotado no Brasil na

quase totalidade da LOA,

Answer 17

o Poder Público tem a discricionariedade para avaliar a conveniência e oportunidade do que deve ou não ser executado a LOA.

Question 18

O orçamento brasileiro é uma lei formal, mas não é material,

Answer 18

pois apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, não tendo a necessária abstração e generalidade que caracteriza as leis materiais.

Question 19

A principal função do orçamento, na sua forma tradicional, é o controle político;

Answer 19

em sua forma moderna, o orçamento foca o planejamento.

Question 20

A atividade financeira do Estado, caracterizada pela presença constante de uma pessoa jurídica de direito público, tem como principal finalidade

Answer 20

a promoção do desenvolvimento econômico e social e a consecução do bem comum.

Question 21

São características da atividade financeira do Estado:

Answer 21

a) a presença constante de uma pessoa jurídica de direito público.
b) sua finalidade é a consecução do bem comum.
c) a instrumentalidade, pois tal atividade é apenas um meio para o Estado atingir seus objetivos.
d) conteúdo e objeto de cunho econômico-financeiro, referindo-se a dinheiro.

Question 22

Orçamento Tradicional:

Answer 22

dissociação entre planejamento e orçamento; visa à aquisição de meios; consideram-se as necessidades financeiras das unidades; ênfase nos aspectos contábeis; classific@ por unidades adm e elementos; controle da legalidade honestidade.

Question 23

Orçamento Programa:

Answer 23

integração planejamento e orçamento; visa objetivos e metas; consideram-se as análises das alternativas disponíveis e todos os custos; ênfase no adm e planej; classific@ funcional e programática; indicadores para aferição de resultados; controle visa a eficiência, eficácia e efetividade.

Question 24

Orçamento Participativo:

Answer 24

não se opõe ao programa; não possui metodol. única; particip@ da pop. na alocaç@ dos rec. públicos; não há perda da particip@ do PLegis e nem da legitimi\;LRF apóia participação pop. e realiz@ de audiências públicas durante o proc. de elab. do orç.

Question 25

Função alocativa:

Answer 25

Refere-se à alocação de recursos por parte do Estado a fim de oferecer bens e serviços que não seriam oferecidos pelo mercado ou seriam oferecidos em condições ineficientes. Exemplo: Segurança, justiça e educação.

Question 26

Função distributiva:

Answer 26

Tem como objetivo minimizar a desigualdade social em termos de renda e riqueza, a exemplo de políticas de subsídios, incentivos fiscais e alocação de recursos em camadas mais pobres. Exemplo: Luz para todos, fome zero, SUS, etc.

Question 27

Função estabilizadora:

Answer 27

Tem como objetivo ajustar o nível geral de preços da economia, do emprego, da renda com vistas ao crescimento econômico, utilizando-se por exemplo, de política monetária, cambial e fiscal.

Question 28

Sob o enfoque da captação dos recursos, quanto mais diversificada for a estrutura político-administrativa de um país e quanto maior for a concentração das competências tributárias da esfera central,

Answer 28

maior será o volume das transferências.

Question 29

O lançamento de uma receita orçamentária é

Answer 29

o ato do ente público competente verificar a procedência do crédito fiscal e a pessoa devedora, inscrevendo o seu débito.

Question 30

Receita efetiva é aquela que causa impacto positivo no patrimônio líquido.

Answer 30

A receita proveniente de operação de crédito não altera a situação líquida, uma vez que o aumento do ativo é compensado pela obrigação de pagamento da operação no passivo.

Question 31

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964:

Answer 31

empenho, liquidação e pagamento.

Question 32

Dessa forma, despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa,

Answer 32

na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.

Question 33

Caso determinado plano regional de desenvolvimento seja incompatível com o plano plurianual, caberá ao plenário do CN declarar a incompatibilidade, a partir de parecer aprovado pelo TCU. V ou F

Answer 33

FALSO! Cabe à CMO

Question 34

Os programas contidos no orçamento público dividem-se em

Answer 34

temáticos; de gestão, manutenção e serviços ao Estado; e operações especiais, incluindo-se nesta última categoria os serviços da dívida externa.

Question 35

A adoção do federalismo cooperativo equilibrado pela CF visa à

Answer 35

redução das desigualdades regionais.

Question 36

O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento que a iniciativa parlamentar em assunto de direito tributário não invade à competência do Executivo sobre matéria orçamentária.

Answer 36

O STF entende que mesmo a concessão de benefícios fiscais não se equipara a legislar sobre o orçamento do Ente.

Question 37

As subvenções econômicas são tratadas pela Lei 4.320/64 e não são permitidas para aumento de capital social,

Answer 37

são utilizadas para cobertura de déficits de manutenção.

Question 38

A LRF dispensa a expansão quantitativa do atendimento de serviços relativos à seguridade social …

Answer 38

da compensação pelo aumento permanente da receita ou pela redução da despesa.

Question 39

Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

Answer 39

I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

Question 40

Despesa de pessoal é

Answer 40

despesa corrente obrigatória de caráter continuado

Question 41

O direito financeiro não disciplina o Sistema Financeiro Nacional, que consiste no sistema das finanças privadas.

Answer 41

O direito financeiro é o ramo do direito público que estuda atividade financeira do Estado.

Question 42

Com relação às funções do orçamento público e a sua evolução ao longo do tempo, a Emenda Constitucional n.º 55/2016 cumpre finalidade essencialmente de

Answer 42

controle econômico.

Question 43

As operações de crédito de ente federado não podem superar as despesas de capital,

Answer 43

salvo quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Question 44

O PPA deve estabelecer como uma de suas despesas …

Answer 44

os recursos de operação e manutenção de investimentos em bens de capital.

Question 45

Por previsão constitucional, a própria LOA poderá….

Answer 45

conter autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

Question 46

A União pode realizar operações de crédito por meio da emissão de títulos,

Answer 46

mas, nesse caso, deverá observar o limite da dívida mobiliária federal definido pelo Congresso Nacional com sanção do PR.

Question 47

O resultado orçamentário é obtido na comparação entre receita realizada e despesa executada,

Answer 47

ao passo que o resultado financeiro depende dos saldos financeiros do início e do final do exercício social.

Question 48

L 4320: Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a…

Answer 48

permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

Question 49

Conforme determinado pela Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é obrigatório para a administração direta e indireta.

Answer 49

Porém apenas a empresas estatais dependentes devem obrigatoriamente utilizar o PCASP, as empresas estatais independentes podem utilizar o PCASP de forma facultativa.

Question 50

A dívida flutuante inclui….

Answer 50

os restos a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.

Question 51

A vedação constitucional à vinculação da receita de impostos….

Answer 51

não se estende às taxas e contribuições instituídas por estados e municípios.

Question 52

Salvo disposição de lei FEDERAL em contrário,

Answer 52

o estado deve depositar as suas disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais.

Question 53

As operações de crédito por antecipação de receita são classificadas como receitas extraorçamentárias, pois…

Answer 53

não se encontram previstas no orçamento público e são arrecadadas pelo ente público com a condição de devolução no mesmo exercício.

Question 54

A arrecadação não é o estágio final da receita pública,

Answer 54

o estágio final é o recolhimento.

Question 55

A previsão da receita deve considerar a evolução dos últimos TRÊS períodos,

Answer 55

é admitida a reestimativa por parte do Poder Legislativo quando comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Question 56

Intervenção governamental direta é medida apropriada….

Answer 56

para solucionar problema de depressão por insuficiência de demanda de determinado sistema econômico.

Question 57

A função estabilizadora do orçamento público diz respeito à capacidade do governo de combater os desequilíbrios regionais e sociais por meio dos gastos públicos. Verdadeiro ou Falso

Answer 57

FALSO!!!! Essa função é para estabilizar a economia.

Question 58

O orçamento público, como instrumento de política de estabilização, visa promover o equilíbrio econômico com mudanças na receita e na despesa. Verdadeiro ou Falso

Answer 58

VERDADEIRO

Question 59

Portanto a intervenção direta e indireta do governo GERA impactos na formação de preços, uma vez que essa é a finalidade da

Answer 59

função estabilizadora.

Question 60

O orçamento público viabiliza a intervenção do governo na atividade econômica com vistas à geração de emprego e renda. V ou F

Answer 60

VERDADEIRO

Question 61

O elemento básico de expressão de um orçamento é a conta, a qual é, ao mesmo tempo, um instrumento de análise e de síntese.

Answer 61

O elemento básico de um orçamento são as contas que o compõem, a partir das quais é possível antecipar situações patrimoniais e demonstrar resultados, o que na prática as torna um instrumento de análise e de síntese para compreensão do comportamento de uma organização.

Question 62

ao mesmo tempo, um instrumento de análise e de síntese. V ou F

Answer 62

VERDADEIRO, atualmente utiliza-se o chamado Orçamento-Programa busca integrar o planejamento e orçamento, em busca dos objetivos a serem alcançados, decorre de uma evolução do Orçamento de Desempenho que considerava aquilo que o governo faz, mas não há vinculação ao sistema de planejamento.

Question 63

No âmbito dos municípios, o orçamento participativo é de observância obrigatória, de modo que a realização de debates, audiências e consultas públicas é condição obrigatória para a aprovação do orçamento anual pela câmara municipal. C ou E

Answer 63

Certa. De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001):
Art. 44. No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

Question 64

As necessidades financeiras das unidades organizacionais deverão ser priorizadas na elaboração do orçamento.

Answer 64

A priorização das necessidades financeiras das unidades era o foco do orçamento tradicional, que não tinha relação com o planejamento e era utilizado apenas para atender as necessidades da máquina administrativa.

O orçamento programa é interligado ao planejamento e tem como principal foco a efetividade das ações estatais.

Question 65

Na técnica de elaboração do orçamento público, a orçamentação diz respeito aos

Answer 65

valores financeiros de custos e recursos disponíveis para a execução de projetos, os quais devem conter a definição da quantidade de produto a ser ofertado à sociedade ao final de seu período de execução.

Question 66

Portanto, quanto ao orçamento impositivo, tenha em mente o seguinte:

Answer 66

Limite: 1,2% da RCL prevista no projeto encaminhado pelo Executivo;
Execução obrigatória: 1,2% RCL realizada no exercício anterior.

Question 67

A medição dos resultados da ação governamental é um elemento-chave do orçamento-programa.

Answer 67

Nos níveis intermediários da administração, a mensuração é feita com base nos resultados dos programas, mediante o estabelecimento de metas ou produtos, o que constitui uma medida da EFICÁCIA da organização.

Question 68

A maior eficiência operacional explica o fato de determinadas atividades serem comuns a dois ou mais programas.

Answer 68

Desse modo, não sendo possível quantificar os recursos empregados em cada um desses programas, não será viável efetuar uma avaliação individual de custos e resultados. MAS UMA ANÁLISE DE EFICÁCIA, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE, MARCAS DO ORÇAMENTO PROGRAMA.

Question 69

A apuração e contabilização dos custos da execução dos programas, diferentemente da contabilidade fiscal convencional — desenvolvida de forma centralizada —, envolve diretamente as unidades executoras.

Answer 69

A compatibilização entre as dimensões física e financeira no orçamento-programa é essencial para tornar o planejamento exequível.

Question 70

Um dos desafios do orçamento-programa é identificar os produtos finais que constituem o alvo das ações de governo: às vezes meros produtos intermediários ou de segunda linha e associados a dimensões estritamente quantitativas.

Answer 70

Por fim, o que o examinador diz é que meros produtos intermediários ou de segunda linha e associados a dimensões estritamente quantitativas trazem desafios de se identificar os produtos finais alvo das ações de governo, destinados a mitigar um problema social.

Question 71

Estão nessa definição os elementos essenciais do Orçamento-programa:

Answer 71

a) os objetivos e propósitos perseguidos pela instituição e para cuja consecução são utilizados os recursos orçamentários;
b) os programas, isto é, os instrumentos de integração dos esforços governamentais no sentido da concretização dos objetivos;
c) os custos dos programas medidos por meio da identificação dos meios ou insumos (pessoal, material, equipamentos, serviços etc.) necessários para a obtenção dos resultados; e
d) medidas de desempenho com a finalidade de medir as realizações (produto final) e os esforços despendidos na execução dos programas.

Question 72

No Brasil, o marco legal considerado como referência para a adoção do modelo orçamentário-padrão, para as três esferas de governo, foi a Lei n.º 4.320/1964,

Answer 72

inclusive no que diz respeito a um plano de contas para toda a administração pública.