AFO 01 Flashcards
Princípios Orçamentários
Unidade ou Totalidade
Orçamento deve ser uno (um para cada ente da federação) - totalidade = há coexistência de múltiplos orçamentos mas que devem ser consolidados.
Universalidade ou Globalização
O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da adm. dir. e indir.
Anualidade ou Periodicidade
orçamento elaborado e autorizado para um anos- exercício financeiro coincide com ano civil no brasil por força da L 4320.
Orçamento Bruto
receitas e despesas pelos seus totais, vedadas deduções.
Exclusividade
o orçamento deve conter apenas previsão de receita e fixação da despesa. Exceção: autorizações de créd, suplem. e Op. de Créd., inclusive ARO.
Especific@ ; Discrimin@ ou Especializ@
receitas e despesas discriminadas (origem e aplic@ dos recursos). Exceção: prog. especiais de trab; reg. de exec. especial e reserva de contigência (dotações globais). Dotações ilimitadas não são admitidas.
Proibição do Estorno
Vedado passar recurso de uma progr@ para outra ou de um órgão pra outro, sem autoriz@ legislativa. Exceção para atividades de ciência tecnologia e educação.
Quantificação dos Créditos Orçamentários
vedados créditos ilimitados.
Publicidade
Condição de eficácia do ato a divulg@ em veículos oficiais de comunic@ para conhec. público.
Transparência Orçamentária
divulgação; participação;sistema integrado; controle social; acompanhamento da sociedade; sistema integrado de adm. financeira e controle.
Legalidade Orçamentária
Observância do processo legislativo - PPA, LDO e LOA apreciados pelas duas casas do CN, na forma do Regimento Comum.
Programação
realizações e objetivos de forma planejada; vinculação das normas orçamentárias às finalidades do PPA e prog. regionais e setoriais de desenvolvimento.
Equilíbrio
despesas autorizadas não superiores à previsão da receita.
Não afetação (não vinculação de receitas)
Vedada vinculação de impostos à fundo, órgão ou despesa.
Exceções a não afetação
a) repartição constitucional dos impostos;
b) Saúde;
c) Ensino;
d) rec. para a atvidade de adm. tributária;
e) prestação de garantia às OP de créd. por ARO;
f) garantia, contragarantia e pgt de débitos à União.
Clareza
orçamento expresso de forma clara, ordenada e completa.
Anexo de Metas Fiscais da LDO…
“integrará o PLDO o Anexo de Metas Fiscais = metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.”
Orçamento de Investimento
refere-se somente aos aportes feitos pela União nas empresas por ela controladas para fins de investimento (despesas de custeio não, pois elas são independentes).
Anexo de Riscos Fiscais na LDO…
Caso se concretizem passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, a LDO deverá apresentar um anexo de riscos fiscais, para informar as providências a serem tomadas.
A lei de diretrizes orçamentárias promove orientações fundamentais na elaboração da proposta orçamentária…
visto que é nesse dispositivo legal que estão previstos os limites de gastos de cada poder.
O Projeto e a Lei Orçamentária de 2015 discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:
IX - ao pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes.
As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no PLOA de 2015 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.
O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa.
Cabe ao PLOA…
que se torna a LOA, versar acerca dos efeitos regionalizados resultantes de benefícios tributários concedidos por ente da federação, nesse caso, a União.
Ainda que envolva transferências constitucionais para estados e municípios, uma emenda ao projeto de lei orçamentária anual poderá ser aprovada…
…se seu propósito for corrigir omissão previamente existente.
Controle de constitucionalidade em abstrato da LOA…
Leis orçamentárias que materializem atos de aplicação primária da Constituição Federal podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em processos objetivos.
Requisitos da Emenda à LOA:
I - sejam compatíveis com o PPA e com a LDO;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Est-Mun-DF; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do PL.
Pode ser utilizado omo recursos para a abertura de créditos adicionais:
o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
A consequência legal da inclusão de uma despesa no orçamento público é diferente da consequência legal da inclusão de uma receita nesse orçamento, pois…
despesas são fixadas e receitas são previstas.
Projeto de lei orçamentária anual deve demonstrar os valores máximos de programação compatíveis com os limites individualizados, por poder e órgão.
V ou F
VERDADEIRO. Perfeito, é o que está disposto no ADCT que foi incluída pela Emenda Constitucional 95/2016.
As despesas com pessoal, encargos sociais e manutenção em geral das empresas não dependentes não constam na LOA.
As únicas despesas das empresas não dependentes que constam na LOA são os investimentos que integram o orçamento de investimento das estatais.
O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza….
administrativa, submetendo-se, assim, à fiscalização pelos tribunais de contas.
A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de aprovação, pelo Poder Legislativo, de desequilíbrio entre despesa e receita no projeto de lei orçamentária.
Como a Constituição permite a contratação de operações de créditos até o montante das despesas de capital, ela automaticamente permite o desequilibro entre despesa e receita. Ao autorizar que todas as despesas de capital sejam custeadas por operações de crédito, permite a ocorrência de déficit primário.
As ações constantes na LOA podem ser de três tipos: Atividade, Projeto ou Operação Especial. Para atender demandas de serviços públicos ou geração de bens poderão ser utilizados os tipos atividade ou projeto, uma vez que a operação especial não contribui diretamente sob a forma de serviços.
Os projetos são operações com duração limitada e que buscam expandir ou aperfeiçoar a ação de governo, já as atividades são operações contínuas necessárias à manutenção da ação de governo.
As quantidades de moeda que devem entrar e sair dos cofres públicos não equivale necessariamente às receitas e despesas inseridas na LOA.
A emissão de moeda tem relação com a política monetária; e as receitas e despesas da LOA tem relação com a política fiscal.
Caso determinado órgão do governo federal pretenda instalar um sistema integrado de vigilância, destinado a monitorar a atividade dos veículos em todas as rodovias federais e a previsão de execução da despesa ultrapasse um exercício financeiro, o referido projeto SOMENTE poderá ser iniciado quando for regularmente incluído no plano plurianual. V ou F
A palavra “somente” tornou o item errado.
Portanto, investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderão ser iniciados por meio da inclusão no PPA ou em lei que autorize sua inclusão.
Regionalização do PPA: A regionalização será expressa em macrorregiões, estados ou municípios.
Em casos específicos, poderão ser aplicados recortes mais adequados para o tratamento de determinadas políticas públicas, tais como região hidrográfica, bioma, territórios de identidade e área de relevante interesse mineral.
