AFO 01

Question 1

Unidade ou Totalidade

Answer 1

Orçamento deve ser uno (um para cada ente da federação) - totalidade = há coexistência de múltiplos orçamentos mas que devem ser consolidados.

Question 2

Universalidade ou Globalização

Answer 2

O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da adm. dir. e indir.

Question 3

Anualidade ou Periodicidade

Answer 3

orçamento elaborado e autorizado para um anos- exercício financeiro coincide com ano civil no brasil por força da L 4320.

Question 4

Orçamento Bruto

Answer 4

receitas e despesas pelos seus totais, vedadas deduções.

Question 5

Exclusividade

Answer 5

o orçamento deve conter apenas previsão de receita e fixação da despesa. Exceção: autorizações de créd, suplem. e Op. de Créd., inclusive ARO.

Question 6

Especific@ ; Discrimin@ ou Especializ@

Answer 6

receitas e despesas discriminadas (origem e aplic@ dos recursos). Exceção: prog. especiais de trab; reg. de exec. especial e reserva de contigência (dotações globais). Dotações ilimitadas não são admitidas.

Question 7

Proibição do Estorno

Answer 7

Vedado passar recurso de uma progr@ para outra ou de um órgão pra outro, sem autoriz@ legislativa. Exceção para atividades de ciência tecnologia e educação.

Question 8

Quantificação dos Créditos Orçamentários

Answer 8

vedados créditos ilimitados.

Question 9

Publicidade

Answer 9

Condição de eficácia do ato a divulg@ em veículos oficiais de comunic@ para conhec. público.

Question 10

Transparência Orçamentária

Answer 10

divulgação; participação;sistema integrado; controle social; acompanhamento da sociedade; sistema integrado de adm. financeira e controle.

Question 11

Legalidade Orçamentária

Answer 11

Observância do processo legislativo - PPA, LDO e LOA apreciados pelas duas casas do CN, na forma do Regimento Comum.

Question 12

Programação

Answer 12

realizações e objetivos de forma planejada; vinculação das normas orçamentárias às finalidades do PPA e prog. regionais e setoriais de desenvolvimento.

Question 13

Equilíbrio

Answer 13

despesas autorizadas não superiores à previsão da receita.

Question 14

Não afetação (não vinculação de receitas)

Answer 14

Vedada vinculação de impostos à fundo, órgão ou despesa.

Question 15

Exceções a não afetação

Answer 15

a) repartição constitucional dos impostos;
b) Saúde;
c) Ensino;
d) rec. para a atvidade de adm. tributária;
e) prestação de garantia às OP de créd. por ARO;
f) garantia, contragarantia e pgt de débitos à União.

Question 16

Clareza

Answer 16

orçamento expresso de forma clara, ordenada e completa.

Question 17

Anexo de Metas Fiscais da LDO…

Answer 17

“integrará o PLDO o Anexo de Metas Fiscais = metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.”

Question 18

Orçamento de Investimento

Answer 18

refere-se somente aos aportes feitos pela União nas empresas por ela controladas para fins de investimento (despesas de custeio não, pois elas são independentes).

Question 19

Anexo de Riscos Fiscais na LDO…

Answer 19

Caso se concretizem passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, a LDO deverá apresentar um anexo de riscos fiscais, para informar as providências a serem tomadas.

Question 20

A lei de diretrizes orçamentárias promove orientações fundamentais na elaboração da proposta orçamentária…

Answer 20

visto que é nesse dispositivo legal que estão previstos os limites de gastos de cada poder.

Question 21

O Projeto e a Lei Orçamentária de 2015 discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:

Answer 21

IX - ao pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes.

Question 22

As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no PLOA de 2015 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.

Answer 22

O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa.

Question 23

Cabe ao PLOA…

Answer 23

que se torna a LOA, versar acerca dos efeitos regionalizados resultantes de benefícios tributários concedidos por ente da federação, nesse caso, a União.

Question 24

Ainda que envolva transferências constitucionais para estados e municípios, uma emenda ao projeto de lei orçamentária anual poderá ser aprovada…

Answer 24

…se seu propósito for corrigir omissão previamente existente.

Question 25

Controle de constitucionalidade em abstrato da LOA…

Answer 25

Leis orçamentárias que materializem atos de aplicação primária da Constituição Federal podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em processos objetivos.

Question 26

Requisitos da Emenda à LOA:

Answer 26

I - sejam compatíveis com o PPA e com a LDO;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Est-Mun-DF; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do PL.

Question 27

Pode ser utilizado omo recursos para a abertura de créditos adicionais:

Answer 27

o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Question 28

A consequência legal da inclusão de uma despesa no orçamento público é diferente da consequência legal da inclusão de uma receita nesse orçamento, pois…

Answer 28

despesas são fixadas e receitas são previstas.

Question 29

Projeto de lei orçamentária anual deve demonstrar os valores máximos de programação compatíveis com os limites individualizados, por poder e órgão.
V ou F

Answer 29

VERDADEIRO. Perfeito, é o que está disposto no ADCT que foi incluída pela Emenda Constitucional 95/2016.

Question 30

As despesas com pessoal, encargos sociais e manutenção em geral das empresas não dependentes não constam na LOA.

Answer 30

As únicas despesas das empresas não dependentes que constam na LOA são os investimentos que integram o orçamento de investimento das estatais.

Question 31

O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza….

Answer 31

administrativa, submetendo-se, assim, à fiscalização pelos tribunais de contas.

Question 32

A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de aprovação, pelo Poder Legislativo, de desequilíbrio entre despesa e receita no projeto de lei orçamentária.

Answer 32

Como a Constituição permite a contratação de operações de créditos até o montante das despesas de capital, ela automaticamente permite o desequilibro entre despesa e receita. Ao autorizar que todas as despesas de capital sejam custeadas por operações de crédito, permite a ocorrência de déficit primário.

Question 33

As ações constantes na LOA podem ser de três tipos: Atividade, Projeto ou Operação Especial. Para atender demandas de serviços públicos ou geração de bens poderão ser utilizados os tipos atividade ou projeto, uma vez que a operação especial não contribui diretamente sob a forma de serviços.

Answer 33

Os projetos são operações com duração limitada e que buscam expandir ou aperfeiçoar a ação de governo, já as atividades são operações contínuas necessárias à manutenção da ação de governo.

Question 34

As quantidades de moeda que devem entrar e sair dos cofres públicos não equivale necessariamente às receitas e despesas inseridas na LOA.

Answer 34

A emissão de moeda tem relação com a política monetária; e as receitas e despesas da LOA tem relação com a política fiscal.

Question 35

Caso determinado órgão do governo federal pretenda instalar um sistema integrado de vigilância, destinado a monitorar a atividade dos veículos em todas as rodovias federais e a previsão de execução da despesa ultrapasse um exercício financeiro, o referido projeto SOMENTE poderá ser iniciado quando for regularmente incluído no plano plurianual. V ou F

Answer 35

A palavra “somente” tornou o item errado.
Portanto, investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderão ser iniciados por meio da inclusão no PPA ou em lei que autorize sua inclusão.

Question 36

Regionalização do PPA: A regionalização será expressa em macrorregiões, estados ou municípios.

Answer 36

Em casos específicos, poderão ser aplicados recortes mais adequados para o tratamento de determinadas políticas públicas, tais como região hidrográfica, bioma, territórios de identidade e área de relevante interesse mineral.