Aspectos Gerais

Question 1

Responda certo ou errado:

Em caso de não envio dos projetos de PPA, LDO e LOA Presidente da República será responsabilizado conforme o art. 85 da CF (crime de responsabilidade).

Answer 1

Certo.

Question 2

Qual a consequência do não-envio de projeto da LOA?

Answer 2

O chefe do executivo responderá por crime de responsabilidade e será considerado como projeto de LOA, a que estiver vigente.

Question 3

Responda certo ou errado:

Caso o Congresso Nacional não devolva o Projeto do PPA ou o Projeto da LOA até 22 de dezembro, não poderá encerrar a seção legislativa.

Answer 3

Errado. Mesmo sem aprovar e enviar os respectivos projetos, encerrará a seção legislativa.

Question 4

Responda certo ou errado:

Quando o legislativo não devolver o Projeto da LOA até 22 de Dezembro, o Poder Executivo deverá inciar o exercício com a LOA do ano anterior, até a aprovação da nova LOA.

Answer 4

Errado. Neste caso o Poder Executivo deverá iniciar o exercício utilizando provisoriamente o Projeto de LOA vigente.

Question 5

Em caso de execução provisória do PLOA, quais despesas poderão ser executadas até a entrada em vigor da LOA do respectivo exercício?

Answer 5

Somente as despesas correntes inadiáveis na proporção de 1/12 por mês de exercício, até a entrada em vigor da LOA do respectivo exercício.

Question 6

Quias são as despeses que poderão ser executadas normalmente, na integralidade previstas LDO, em caso de execução provisória do PLOA?

Answer 6

As relativas a:

1 - Obrigações Constitucionais;
2 - Obrigações Legais;
3 - Serviço da Dívida;
4 - Ciência, Tecnologia e Informação;
5 - As ressalvadas pela LDO;
6 - Desastres;
7 - Operações de garantia da lei e da ordem;
8 - FIES;
9 - Saúde;
10 - Eleições;
11 - Despesas custeadas com receitas próprias, de convênios e doações;
12 - Relacionadas com estoques públicos para garantia de preços mínimos.