Artigos - 1-12 (PARTE GERAL - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL)

Question 1

Anterioridade da Lei

Art. 1º - Não há ____________. Não há pena sem prévia __________.

Answer 1

1) crime sem lei anterior que o defina
2) cominação legal

Question 2

Lei penal no tempo

Art. 2º - Ninguém pode ser punido _________________________, cessando em virtude dela _________ e os _______________________.

Answer 2

1) por fato que lei posterior deixa de considerar crime
2) a execução e os efeitos penais da sentença condenatória

Question 3

Lei penal no tempo

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos ______________, ainda que decididos por _______________________________.

Answer 3

1) fatos anteriores
2) sentença condenatória transitada em julgado

Question 4

Territorialidade

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem_________________, tratados e regras de direito internacional, ao _______________.

Answer 4

1) prejuízo de convenções
2) crime cometido no território nacional

Question 5

Lei excepcional ou temporária
Art. 3º - A lei ____________ ou __________, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao ___________________.

Answer 5

1) excepcional ou temporária
2) fato praticado durante sua vigência

Question 6

Tempo do crime

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento ________________ ou ___________, ainda que outro______________

Answer 6

1) da ação ou omissão
2) seja o momento do resultado

Question 7

Territorialidade

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional ____________ e ____________, de natureza _________________ ou _____________ onde quer que se encontrem, bem como as ____________ e as_______________, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço ________________ ou em ______________.

Answer 7

1) as embarcações e aeronaves brasileiras
2) pública ou a serviço do governo brasileiro
3) aeronaves e as embarcações brasileiras
4) aéreo correspondente ou em alto-mar

Question 8

Territorialidade

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações _______________, achando-se aquelas em ____________________ou em__________________, e estas em porto ou mar territorial do Brasil

Answer 8

1) estrangeiras de propriedade privada
2) pouso no território nacional
3) vôo no espaço aéreo correspondente

Question 9

Lugar do crime
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ______________ ou ___________, no todo ou em parte, bem como onde __________ ou _____________________________________

Answer 9

1) ação ou omissão
2) se produziu ou deveria produzir-se o resultado

Question 10

Extraterritorialidade
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I - os crimes:
a) contra a ___________ ou __________do Presidente da República;

b) contra o ___________ou a ___________da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de __________, __________, ___________ou ___________instituída pelo Poder Público;

c) contra a ________________, por quem está a seu serviço;

d) de ______________, quando o agente for brasileiro ou _____________________;

Answer 10

1) vida ou a liberdade
2) patrimônio ou a fé pública
3) empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação
4) administração pública
5) genocídio
6) domiciliado no Brasil

Question 11

Extraterritorialidade
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado […];
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, _________________ ou ____________.

Answer 11

1) ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro

Question 12

Extraterritorialidade
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

II - os crimes (condicionados):
a) que, por ________ou _________, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por______________;
c) praticados em __________ou ____________, mercantes ou de propriedade privada, quando em ________________ e aí_________________

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

Answer 12

1) tratado ou convenção
2) brasileiro
3) aeronaves ou embarcações brasileiras
4) território estrangeiro e aí não sejam julgados.

Question 13

Extraterritorialidade
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

II - os crimes (condicionados):

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

a) entrar o agente no _______________;
b) ser o fato______________em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a _____________________;
d) ________________________ no estrangeiro ou não ter aí _____________________;
e) não ter sido o ___________________ou, por outro motivo, não estar _________________, segundo a lei mais favorável.

Answer 13

1) território nacional
2) punível também no país
3) lei brasileira autoriza a extradição
4) não ter sido o agente absolvido
5) cumprido a pena
6) agente perdoado no estrangeiro
7) extinta a punibilidade

Question 14

Extraterritorialidade
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

II - os crimes:
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por ________________________, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi __________ ou ______________;
b) houve requisição do ______________.

Answer 14

1) estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil
2) pedida ou foi negada a extradição
3) Ministro da Justiça

Question 15

Pena cumprida no estrangeiro
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro ___________________________, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Answer 15

1) atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime

pena cumprida:

atenua quando diversas
penas identicas- computada

Question 16

Eficácia de sentença estrangeira
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas _____________, pode ser homologada no Brasil para:

I - obrigar o condenado à ____________, ____________e a ______________.
II - sujeitá-lo a ________________

Answer 16

1) conseqüências
2) reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
3) medida de segurança

Question 17

Eficácia de sentença estrangeira
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:

Parágrafo único - A homologação depende:
a) para os efeitos previstos no inciso I, de _______________;

b) para os outros efeitos, da existência de _____________com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do _________________.

Answer 17

1) pedido da parte interessada
2) tratado de extradição
3) Ministro da Justiça

Question 18

Contagem de prazo
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no ___________. Contam-se os _________, os _______ e os _______ pelo calendário comum .

Answer 18

1) cômputo do prazo
2) dias, os meses e os anos

Question 19

Frações não computáveis da pena
Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as ____________, e, na pena de multa, as _____________.

Answer 19

1) frações de dia
2) frações de cruzeiro

Question 20

Legislação especial
Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por ____________, se esta não ________________

Answer 20

1) lei especial
2) dispuser de modo diverso