Art. 311-A; 312 a 317; 319 a 333; 336 e 337; 339 a 347; 357 e 359. Flashcards
Fraudes em certames de interesse público
Art. 311-A. _________ ou _________, indevidamente, com o fim de ________ a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do __________, conteúdo sigiloso de:
I - concurso público;
II - avaliação ou exame públicos;
III - _____________ para ingresso no ensino superior; ou (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:
Pena - _________, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
1) Utilizar ou divulgar
2) beneficiar
3) certame
4) processo seletivo
5) reclusão
Fraudes em certames de interesse público
Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem ________ ou ________, por qualquer meio, o acesso de pessoas ________ às informações mencionadas no caput.
1) permite ou facilita
2) não autorizadas
Fraudes em certames de interesse público
Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:
§ 2º Se da _________ ou ________ resulta dano à administração pública:
Pena - reclusão, de ____ a _____ anos, e multa.
§ 3º Aumenta-se a pena de _________ se o fato é cometido por _________ .
1) ação ou omissão
2) 2 (dois) a 6 (seis)
3) 1/3 (um terço)
4) funcionário público
Peculato culposo (art.312)
§ 2º - Se o funcionário _____________ para o crime de outrem:
Pena - __________, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se ________________, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de ____________.
1) concorre culposamente
2) detenção
3) precede à sentença irrecorrível
4) metade a pena imposta
Peculato
Art. 312 - _________________de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a ___________ , ou desviá-lo, em ____________ ou ________:
Pena - _________, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o _________, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
1) Apropriar-se o funcionário público
2) posse em razão do cargo
3) proveito próprio ou alheio
4) reclusão
5) subtrai
Peculato mediante erro de outrem
Art. 313 - _________ de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, ___________de outrem:
Pena - ___________, de um a quatro anos, e multa.
1) Apropriar-se
2) recebeu por erro
3) reclusão
Inserção de dados falsos em sistema de informações
Art. 313-A. ______________, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o _____________________para si ou para outrem ou para ____________:
Pena – ___________, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa
1) Inserir ou facilitar
2) fim de obter vantagem indevida
3) causar dano
4) reclusão
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
Art. 314 - ___________ livro oficial ou qualquer documento, de que tem a _______________; sonegá-lo ou __________, total ou parcialmente:
Pena - __________, de um a ________anos, se o fato não constitui crime mais grave.
1) Extraviar
2) guarda em razão do cargo
3) inutilizá-lo
4) reclusão
5) quatro
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
Art. 313-B. _________ ou _________, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática _____________ ou ________________:
Pena – __________, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. As penas são aumentadas de _________ até a __________ se da modificação ou alteração __________ para a Administração Pública ou para o administrado.
1) Modificar ou alterar
2) sem autorização ou solicitação de autoridade competente
3) detenção
4) um terço _______ metade
5) resulta dano
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Art. 315 - _________ou rendas públicas _________ diversa da ______________:
Pena - _________, de um a três meses, ou multa.
1) Dar às verbas
2) aplicação
3) estabelecida em lei
4) detenção
Prevaricação
Art. 319 - _________ ou ___________, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer ___________ ou _____________:
Pena - __________, de três meses a um ano, e multa.
1) Retardar
2) deixar de praticar
3) interesse ou sentimento pessoal
4) detenção
Prevaricação
Art. 319-A. Deixar o _________________e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o ________________, de rádio ou similar, que permita a comunicação com ___________ ou com o ambiente externo:
Pena: ________, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
1) Diretor de Penitenciária
2) acesso a aparelho telefônico
3) outros presos
4) detenção
NÃO TEM MULTA
Condescendência criminosa
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de ________________ que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe ____________, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - _________, de quinze dias a um mês, ou multa.
1) responsabilizar subordinado
2) falte competência
3) detenção
Concussão
Art. 316 - _______ , para si ou para outrem, ______ ou _________, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em _______, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de _______ a _______, e multa.
1) Exigir
2) direta ou indiretamente
3) razão dela
4) 2 (dois) a 12 (doze) anos
Advocacia administrativa
Art. 321 - __________, direta ou indiretamente, _________perante a administração pública, valendo-se da ______________:
Pena - ________, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - __________, de três meses a um ano, além da multa.
1) Patrocinar
2) interesse privado
3) qualidade de funcionário
4) detenção
5) detenção
Violência arbitrária
Art. 322 - ____________ , no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
Pena - ____________, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à ________.
1) Praticar violência
2) detenção
3) violência
Excesso de exação (Art. 316)
§ 1º - Se o funcionário __________ ou contribuição social que sabe ou deveria __________, ou, quando devido, emprega na cobrança ___________ ou ________, que a lei não autoriza:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 2º - Se o funcionário ________ , em proveito próprio ou de outrem, o que ______________ para recolher aos cofres públicos:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
1) exige tributo
2) saber indevido
3) meio vexatório ou gravoso
4) desvia
5) recebeu indevidamente
Corrupção passiva
Art. 317 - _________ ou ________ , para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em ________, vantagem indevida, ou __________ de tal vantagem:
Pena – ________, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
1) Solicitar ou receber
2) razão dela
3) aceitar promessa
4) reclusão
Corrupção passiva
Art. 317 - Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
§ 1º - A pena é ______________ , se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o ___________ ou ________ de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com _____________ cedendo a ________ ou _______ de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
1) aumentada de um terço
2) funcionário retarda ou deixa
3) infração de dever funcional
4) pedido ou influência
Violação de sigilo funcional
Art. 325 - ________ fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva ________________, ou facilitar-lhe a revelação:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui __________.
1) Revelar
2) permanecer em segredo
3) crime mais grave
Violação de sigilo funcional
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
§ 1º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:
I – permite ou facilita, mediante _________ , fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas ___________ a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;
II – se utiliza, indevidamente, do _______.
2º Se da ação ou omissão resulta ________à Administração Pública ou a outrem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
1) atribuição
2) não autorizadas
3) acesso restrito
4) dano
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Art. 324 - Entrar no exercício de função pública ____________________, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi _________ , removido, substituído ou suspenso:
Pena - ________, de quinze dias a um mês, ou multa.
1) antes de satisfeitas as exigências legais
2) exonerado
3) detenção
Abandono de função
Art. 323 - Abandonar cargo público, _________permitidos em lei:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta ____________:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º - Se o fato ocorre em lugar ______________de fronteira:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
1) fora dos casos
2) prejuízo público
3) compreendido na faixa
Desobediência
Art. 330 - _____________ legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
1) Desobedecer a ordem
Violação do sigilo de proposta de concorrência
Art. 326 - Devassar o __________ de concorrência pública, ou ________ a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena - ________, de três meses a um ano, e multa.
1) sigilo de proposta
2) proporcionar
3) Detenção
Funcionário público
Art. 327 - Considera-se _____________, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou _____________, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em __________ , e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de _________da Administração Pública.
§ 2º - A pena será aumentada da _______ quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de __________ ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
1) funcionário público
2) sem remuneração
3) entidade paraestatal
4) atividade típica
5) terça parte
6) função de direção
Usurpação de função pública
Art. 328 - Usurpar __________ pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se do fato o agente _________:
Pena - ________, de dois a cinco anos, e multa.
1) o exercício de função
2) aufere vantagem
3) reclusão
Resistência
Art. 329 - Opor-se à __________ , mediante ________ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos.
§1º - Se o ato, em _________ , não se executa:
Pena - ________, de um a três anos.
§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à _________.
1) execução de ato legal
2) violência
3) razão da resistência
4) reclusão
5) violência
Subtração ou inutilização de livro ou documento
Art. 337 - _______ , ________, total ou parcialmente, ________, processo ou documento confiado à ___________, em razão de ofício, ou de particular em _________:
Pena - ________, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.
1) Subtrair, ou inutilizar
2) livro oficial
3) custódia de funcionário
4) serviço público
5) reclusão
Desacato
Art. 331 - __________funcionário público no _________ ou _________:
Pena - _______, de seis meses a dois anos, ou multa.
1) Desacatar
2) exercício da função ou em razão dela
3) detenção
Inutilização de edital ou de sinal
Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou _________edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por ___________ ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:
Pena - ________, de um mês a um ano, ou multa.
1) conspurcar
2) determinação legal
3) detenção
Tráfico de Influência
Art. 332 - ________, ________, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de ______________ por funcionário público no exercício da função:
Pena - ________, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único - A pena é ____________, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.
1) Solicitar, exigir
2) influir em ato praticado
3) reclusão
4) aumentada da metade
Denunciação caluniosa
Art. 339. Dar causa à __________________ , de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de ___________ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o _______:
Pena - ________, de dois a oito anos, e multa.
§1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de _________ ou de nome suposto.
§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de _________.
1) instauração de inquérito policial
2) inquérito civil
3) sabe inocente
4) reclusão
5) anonimato
6) contravenção
Corrupção ativa
Art. 333 - __________ ou _________ vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, __________ ou retardar ato de ofício:
Pena – _________, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário ________ ou _______ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
1) Oferecer ou prometer
2) omitir
3) reclusão
4) retarda ou omite
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Art. 340 - Provocar a _____________, comunicando-lhe a ocorrência de ________ ou de ___________ que sabe não se ter verificado:
Pena - ___________, de um a seis meses, ou multa.
1) ação de autoridade
2) crime ou de contravenção
3) detenção
Auto-acusação falsa
Art. 341 - Acusar-se, perante ____________ , de crime inexistente ou praticado por outrem:
Pena - ________, de três meses a dois anos, ou multa.
1) a autoridade
2) detenção
Falso testemunho ou falsa perícia
Art. 342. Fazer ______________, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em _________:
Pena - _________, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§1º As penas aumentam-se de um _________ , se o crime é praticado mediante ___________ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em ___________, ou em processo civil em que for parte entidade da ____________direta ou indireta.
§ 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se ________ ou ______a verdade.
1) afirmação falsa
2) juízo arbitral
3) reclusão
4) sexto a um terço
5) suborno
6) processo penal
7) administração pública
8) retrata ou declara
Falso testemunho ou falsa perícia
Art. 343. Dar, _________ ou _________dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:
Pena - ________, de três a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. As penas aumentam-se de ________ a ________, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
1) oferecer ou prometer
2) reclusão
3) um sexto a um terço
Coação no curso do processo
Art. 344 - Usar de ________ ou _________, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a ___________judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena - _________, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até a metade se o processo envolver crime contra a ___________.
1) violência ou grave ameaça
2) intervir em processo
3) reclusão
4) dignidade sexual
Exercício arbitrário das próprias razões
Art. 345 - Fazer justiça pelas ___________ , para satisfazer pretensão, embora _________, salvo quando a lei o permite:
Pena - __________, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à ________.
Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede _____________.
1) próprias mãos
2) legítima
3) detenção
4) violência
5) mediante queixa
Exercício arbitrário das próprias razões
Art. 346 - _______, _________, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em _________por determinação judicial ou convenção:
Pena - _________, de seis meses a dois anos, e multa.
1) Tirar, suprimir
2) poder de terceiro
3) detenção
Fraude processual
Art. 347 - _____________, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o ______ ou o_______ :
Pena - _______, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em ___________, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em ________.
1) Inovar artificiosamente
2) juiz ou o perito
3) detenção
4) processo penal
5) dobro
Exploração de prestígio
Art. 357 - ________ ou ________dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
Pena - ________, de um a cinco anos, e multa.
Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a _____________ referidas neste artigo.
1) Solicitar ou receber
2) reclusão
3) qualquer das pessoas
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi __________ ou _________por decisão judicial:
Pena - ________ , de três meses a dois anos, ou multa.
1) suspenso ou privado
2) detenção
