Art. 92-99, 125, 127 e 134 Flashcards
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o ___________________________;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A - o _________________________;
III - os Tribunais ______________ e ___________;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
1) Conselho Nacional de Justiça
2) Tribunal Superior do Trabalho
3) Regionais Federais e Juízes Federais
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do ___________;
V - os Tribunais e Juízes ____________;
VI - os Tribunais e Juízes ___________;
VII - os Tribunais e Juízes dos _________ e do __________e __________.
1) Trabalho
2) Eleitorais
3) Militares
4) Estados e do Distrito Federal e Territórios
Artigo 92 -
Tribunais superiores que não são mencionados expressamente
1)
2)
Somente é mencionado o
1)
1) Tribunal Superior Eleitoral
2) Superior Tribunal Militar
3) Tribunal Superior do Trabalho
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o___________________ e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
1) Conselho Nacional de Justiça
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm ___________________________.
1) jurisdição em todo o território nacional
Art. 93. ________________, de iniciativa do ______________, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
1) Lei complementar
2) Supremo Tribunal Federal
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
I - ___________na carreira, cujo cargo inicial será o de _____________ , mediante concurso público de _______e _______, com a participação da __________________ em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, ________________e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
1) ingresso
2) juiz substituto
3) provas e títulos
4) Ordem dos Advogados do Brasil
5 ) três anos de atividade jurídica
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
II - promoção de ________________, alternadamente, por ____________e _________, atendidas as seguintes normas:
1) entrância para entrância
2) antigüidade e merecimento
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por ___________ ou ___________ em lista de ___________;
1) três vezes consecutivas
2) cinco alternadas
3) merecimento
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
b) a promoção por merecimento pressupõe ______________ na respectiva entrância e integrar o juiz a __________________ desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
1) dois anos de exercício
2) primeira quinta parte da lista de antigüidade
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de ____________ e __________no exercício da jurisdição e pela __________ e _________________________ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
1) produtividade e presteza
2) freqüência e aproveitamento em cursos oficiais
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto _____________de __________de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada _____________, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
1) fundamentado
2) dois terços
3) ampla defesa
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder _____________, não podendo devolvê-los ao cartório sem o _____________________;
1) além do prazo legal
2) devido despacho ou decisão
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na __________ ou ___________;
1) última ou única entrância
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IV previsão de cursos __________, _____________ e _________, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;
1) oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a ______________ por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e __________, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser _____________ ou _____________, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;
1) noventa e cinco
2) escalonados
3) superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
VI - a _____________________ e a __________ de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;
1) aposentadoria dos magistrados e a pensão
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
VII o juiz titular residirá na ______________, salvo autorização do _________;
1) respectiva comarca
2) tribunal
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
VIII - o ato de ___________ou de ____________do magistrado, por ___________ , fundar-se-á em decisão por voto da ____________________ou do __________________, assegurada ampla defesa;
1) remoção
2) disponibilidade
3) interesse público
4) maioria absoluta do respectivo tribunal
5) Conselho Nacional de Justiça
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
VIII-A - a remoção a _______________ de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constituição;
1) pedido de magistrados
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
VIII-B - a __________________ de comarca de igual entrância, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justiça, inclusive entre os juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justiça estadual, federal ou do trabalho, atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constituição;
1) permuta de magistrados
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX todos os julgamentos dos _______________________, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a _______________, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
1) órgãos do Poder Judiciário serão públicos
2) lei limitar a presença
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
X as ____________________ dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as _____________ tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
1) decisões administrativas
2) disciplinares
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XI nos tribunais com número superior a ____________ julgadores, poderá ser constituído __________, com o mínimo de ____e o máximo de __________________, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
1) vinte e cinco
2) órgão especial
3) onze
4) vinte e cinco membros
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XII a atividade ________________, sendo vedado __________ nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, ________________;
1) jurisdicional será ininterrupta
2) férias coletivas
3) juízes em plantão permanente
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à __________________e à _____________;
1) efetiva demanda judicial
2) respectiva população
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XIV os servidores receberão __________________e ____________sem caráter decisório;
1) delegação para a prática de atos de administração
2) atos de mero expediente
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
XV a distribuição de processos será __________, em todos os ___________.
1) imediata
2) graus de jurisdição
Art. 94. Um __________ dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do ___________, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório __________________, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista ___________pelos órgãos de representação das respectivas classes.
1) quinto dos lugares
2) Ministério Público
3) saber jurídico e de reputação ilibada
4) sêxtupla
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista _______, enviando-a ao ______________, que, nos ____________, escolherá um de seus integrantes para nomeação
1) tríplice
2) Poder Executivo
3) vinte dias subseqüentes
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - ______________, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II - _______________, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
III - __________________, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
1) vitaliciedade
2) inamovibilidade
3) irredutibilidade de subsídio
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo ___________;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou ____________;
III - dedicar-se à atividade ______________.
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de ___________, ___________ ou _________, ressalvadas as exceções previstas em lei;
V - exercer a __________no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos ________________ do cargo por aposentadoria ou exoneração.
1) uma de magistério
2) participação em processo
3) político-partidária
4) pessoas físicas, entidades públicas ou privadas
5) advocacia
6) três anos do afastamento
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus ______________e elaborar seus _____________, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a _______ e o ________________órgãos jurisdicionais e administrativos;
1) órgãos diretivos
2) regimentos internos
3) competência e o funcionamento dos respectivos
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
b) organizar suas __________e __________e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correcional respectiva;
1) secretarias e serviços auxiliares
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de _______________________;
1) carreira da respectiva jurisdição
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
d) propor a criação de ____________;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à _______________, exceto os de confiança assim definidos em lei;
1) novas varas judiciárias
2) administração da Justiça
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
f) conceder ______ , ________e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;
1) licença, férias
Art. 96. Compete privativamente:
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao _______________, observado o disposto no art. 169:
a) a alteração do número de _________dos tribunais inferiores;
b) a __________ e a___________e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;
1) Poder Legislativo respectivo
2) membros
3) criação e a extinção de cargos
Art. 96. Compete privativamente:
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
c) a ___________ou __________dos tribunais inferiores;
d) a ________ da _______e da divisão judiciárias;
1) criação ou extinção
2) alteração da organização
Art. 96. Compete privativamente:
III - aos Tribunais de Justiça ____________ os ________estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do _____________, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
1) julgar os juízes
2) Ministério Público
Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a _____________________ ou de ____________.
1) inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por ______________ , ou ________e _______ competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos ______ e _________, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;
1) juízes togados, ou togados e leigos
2) oral e sumaríssimo
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
II - ______________, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com ________________ e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
1) justiça de paz
2) mandato de quatro anos
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de ___________ no âmbito da Justiça Federal.
§ 2º As _______ e ___________serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
1) juizados especiais
2) custas e emolumentos
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos ______________ conjuntamente com os demais Poderes na lei de _________________.
1) limites estipulados
2) diretrizes orçamentárias
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
I - no âmbito da União, aos ______________ e dos _____________, com a aprovação dos respectivos tribunais;
II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos ___________________, com a aprovação dos respectivos tribunais.
1) Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores
2) Presidentes dos Tribunais de Justiça
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na __________________, ajustados de acordo com os ________________na forma do § 1º deste artigo.
1) lei orçamentária vigente
2) limites estipulados
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em ______________ estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da ___________________.
1) desacordo com os limites
2) proposta orçamentária anual
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se ___________________, mediante a abertura de créditos ______________ou ____________.
1) previamente autorizadas
2) suplementares ou especiais
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de ______________.
1) iniciativa do Tribunal de Justiça
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 2º Cabe aos ____________a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da ______________, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
1) Estados
2) Constituição Estadual
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a _______________, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a ______________.
1) Justiça Militar estadual
2) vinte mil integrantes.
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra ______________, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a _______________ e da ____________e da graduação das praças.
1) atos disciplinares militares
2) perda do posto e da patente dos oficiais
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 5º Compete aos ___________do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao _______________, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os ______________________.
1) juízes de direito
2) Conselho de Justiça
3) demais crimes militares
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar ______________, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as ________________.
1) descentralizadamente
2) fases do processo
Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.
§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a ______________, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de ____________________ e ___________.
1) justiça itinerante
2) equipamentos públicos e comunitários.
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a ____________, a______________ e a __________________.
1) unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada __________________, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a ________ e a __________de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a _____________ e os ____________; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
1) autonomia funcional e administrativa
2) criação e extinção
3) política remuneratória e os planos de carreira
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na ___________________.
1) lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a ___________, do _____________ e dos _____________ e _________________.
§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da __________________, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.
1) defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis
2) proposta orçamentária anual
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos _____________para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
1) ajustes necessários
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se ______________, mediante a abertura de créditos ____________ ou ___________.
1) previamente autorizadas
2) suplementares ou especiais
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a ______________________ e a __________, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de _____________ e _________, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal .
1) promoção dos direitos humanos e a defesa
2) forma integral e gratuita
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal .
§ 1º ______________ organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da ____________ e vedado o exercício da advocacia _____________________.
1) Lei complementar
2) inamovibilidade
3) fora das atribuições institucionais
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal .
§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas _____________ e___________e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º .
1) autonomia funcional e administrativa
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal .
§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.
§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a ____________ e a_____________, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.
1) indivisibilidade e a independência funcional
