Art. 92-99, 125, 127 e 134 Flashcards

1
Q

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o ___________________________;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A - o _________________________;
III - os Tribunais ______________ e ___________;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

A

1) Conselho Nacional de Justiça
2) Tribunal Superior do Trabalho
3) Regionais Federais e Juízes Federais

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2
Q

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do ___________;
V - os Tribunais e Juízes ____________;
VI - os Tribunais e Juízes ___________;
VII - os Tribunais e Juízes dos _________ e do __________e __________.

A

1) Trabalho
2) Eleitorais
3) Militares
4) Estados e do Distrito Federal e Territórios

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3
Q

Artigo 92 -
Tribunais superiores que não são mencionados expressamente
1)
2)

Somente é mencionado o

1)

A

1) Tribunal Superior Eleitoral
2) Superior Tribunal Militar
3) Tribunal Superior do Trabalho

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4
Q

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o___________________ e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.

A

1) Conselho Nacional de Justiça

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5
Q

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm ___________________________.

A

1) jurisdição em todo o território nacional

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6
Q

Art. 93. ________________, de iniciativa do ______________, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

A

1) Lei complementar
2) Supremo Tribunal Federal

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7
Q

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I - ___________na carreira, cujo cargo inicial será o de _____________ , mediante concurso público de _______e _______, com a participação da __________________ em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, ________________e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

A

1) ingresso
2) juiz substituto
3) provas e títulos
4) Ordem dos Advogados do Brasil
5 ) três anos de atividade jurídica

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8
Q

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de ________________, alternadamente, por ____________e _________, atendidas as seguintes normas:

A

1) entrância para entrância
2) antigüidade e merecimento

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9
Q

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por ___________ ou ___________ em lista de ___________;

A

1) três vezes consecutivas
2) cinco alternadas
3) merecimento

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10
Q

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

b) a promoção por merecimento pressupõe ______________ na respectiva entrância e integrar o juiz a __________________ desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

A

1) dois anos de exercício
2) primeira quinta parte da lista de antigüidade

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11
Q

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de ____________ e __________no exercício da jurisdição e pela __________ e _________________________ou reconhecidos de aperfeiçoamento;

A

1) produtividade e presteza
2) freqüência e aproveitamento em cursos oficiais

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12
Q

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto _____________de __________de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada _____________, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

A

1) fundamentado
2) dois terços
3) ampla defesa

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13
Q

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder _____________, não podendo devolvê-los ao cartório sem o _____________________;

A

1) além do prazo legal
2) devido despacho ou decisão

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14
Q

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

III o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na __________ ou ___________;

A

1) última ou única entrância

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15
Q

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IV previsão de cursos __________, _____________ e _________, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;

A

1) oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados

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16
Q

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a ______________ por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e __________, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser _____________ ou _____________, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;

A

1) noventa e cinco
2) escalonados
3) superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento

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17
Q

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

VI - a _____________________ e a __________ de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;

A

1) aposentadoria dos magistrados e a pensão

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18
Q

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

VII o juiz titular residirá na ______________, salvo autorização do _________;

A

1) respectiva comarca
2) tribunal

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19
Q

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

VIII - o ato de ___________ou de ____________do magistrado, por ___________ , fundar-se-á em decisão por voto da ____________________ou do __________________, assegurada ampla defesa;

A

1) remoção
2) disponibilidade
3) interesse público
4) maioria absoluta do respectivo tribunal
5) Conselho Nacional de Justiça

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20
Q

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

VIII-A - a remoção a _______________ de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constituição;

A

1) pedido de magistrados

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21
Q

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

VIII-B - a __________________ de comarca de igual entrância, quando for o caso, e dentro do mesmo segmento de justiça, inclusive entre os juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da justiça estadual, federal ou do trabalho, atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso II do caput deste artigo e no art. 94 desta Constituição;

A

1) permuta de magistrados

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22
Q

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

IX todos os julgamentos dos _______________________, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a _______________, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

A

1) órgãos do Poder Judiciário serão públicos
2) lei limitar a presença

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23
Q

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

X as ____________________ dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as _____________ tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

A

1) decisões administrativas
2) disciplinares

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24
Q

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XI nos tribunais com número superior a ____________ julgadores, poderá ser constituído __________, com o mínimo de ____e o máximo de __________________, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;

A

1) vinte e cinco
2) órgão especial
3) onze
4) vinte e cinco membros

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25
Q

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XII a atividade ________________, sendo vedado __________ nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, ________________;

A

1) jurisdicional será ininterrupta
2) férias coletivas
3) juízes em plantão permanente

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26
Q

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à __________________e à _____________;

A

1) efetiva demanda judicial
2) respectiva população

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27
Q

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XIV os servidores receberão __________________e ____________sem caráter decisório;

A

1) delegação para a prática de atos de administração
2) atos de mero expediente

28
Q

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

XV a distribuição de processos será __________, em todos os ___________.

A

1) imediata
2) graus de jurisdição

29
Q

Art. 94. Um __________ dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do ___________, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório __________________, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista ___________pelos órgãos de representação das respectivas classes.

A

1) quinto dos lugares
2) Ministério Público
3) saber jurídico e de reputação ilibada
4) sêxtupla

30
Q

Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista _______, enviando-a ao ______________, que, nos ____________, escolherá um de seus integrantes para nomeação

A

1) tríplice
2) Poder Executivo
3) vinte dias subseqüentes

31
Q

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - ______________, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - _______________, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - __________________, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

A

1) vitaliciedade
2) inamovibilidade
3) irredutibilidade de subsídio

32
Q

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo ___________;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou ____________;

III - dedicar-se à atividade ______________.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de ___________, ___________ ou _________, ressalvadas as exceções previstas em lei;

V - exercer a __________no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos ________________ do cargo por aposentadoria ou exoneração.

A

1) uma de magistério
2) participação em processo
3) político-partidária
4) pessoas físicas, entidades públicas ou privadas
5) advocacia
6) três anos do afastamento

33
Q

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

a) eleger seus ______________e elaborar seus _____________, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a _______ e o ________________órgãos jurisdicionais e administrativos;

A

1) órgãos diretivos
2) regimentos internos
3) competência e o funcionamento dos respectivos

34
Q

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

b) organizar suas __________e __________e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correcional respectiva;

A

1) secretarias e serviços auxiliares

35
Q

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de _______________________;

A

1) carreira da respectiva jurisdição

36
Q

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

d) propor a criação de ____________;

e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à _______________, exceto os de confiança assim definidos em lei;

A

1) novas varas judiciárias
2) administração da Justiça

37
Q

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos tribunais:

f) conceder ______ , ________e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;

A

1) licença, férias

38
Q

Art. 96. Compete privativamente:

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao _______________, observado o disposto no art. 169:

a) a alteração do número de _________dos tribunais inferiores;

b) a __________ e a___________e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;

A

1) Poder Legislativo respectivo
2) membros
3) criação e a extinção de cargos

39
Q

Art. 96. Compete privativamente:

II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

c) a ___________ou __________dos tribunais inferiores;

d) a ________ da _______e da divisão judiciárias;

A

1) criação ou extinção
2) alteração da organização

40
Q

Art. 96. Compete privativamente:

III - aos Tribunais de Justiça ____________ os ________estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do _____________, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

A

1) julgar os juízes
2) Ministério Público

41
Q

Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a _____________________ ou de ____________.

A

1) inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

42
Q

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por ______________ , ou ________e _______ competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos ______ e _________, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

A

1) juízes togados, ou togados e leigos
2) oral e sumaríssimo

43
Q

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

II - ______________, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com ________________ e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

A

1) justiça de paz
2) mandato de quatro anos

44
Q

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de ___________ no âmbito da Justiça Federal.

§ 2º As _______ e ___________serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

A

1) juizados especiais
2) custas e emolumentos

45
Q

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos ______________ conjuntamente com os demais Poderes na lei de _________________.

A

1) limites estipulados
2) diretrizes orçamentárias

46
Q

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:

I - no âmbito da União, aos ______________ e dos _____________, com a aprovação dos respectivos tribunais;

II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos ___________________, com a aprovação dos respectivos tribunais.

A

1) Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores
2) Presidentes dos Tribunais de Justiça

47
Q

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na __________________, ajustados de acordo com os ________________na forma do § 1º deste artigo.

A

1) lei orçamentária vigente
2) limites estipulados

48
Q

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em ______________ estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da ___________________.

A

1) desacordo com os limites
2) proposta orçamentária anual

49
Q

Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se ___________________, mediante a abertura de créditos ______________ou ____________.

A

1) previamente autorizadas
2) suplementares ou especiais

50
Q

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de ______________.

A

1) iniciativa do Tribunal de Justiça

51
Q

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 2º Cabe aos ____________a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da ______________, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

A

1) Estados
2) Constituição Estadual

52
Q

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 3º A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a _______________, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a ______________.

A

1) Justiça Militar estadual
2) vinte mil integrantes.

53
Q

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra ______________, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a _______________ e da ____________e da graduação das praças.

A

1) atos disciplinares militares
2) perda do posto e da patente dos oficiais

54
Q

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 5º Compete aos ___________do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao _______________, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os ______________________.

A

1) juízes de direito
2) Conselho de Justiça
3) demais crimes militares

55
Q

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar ______________, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as ________________.

A

1) descentralizadamente
2) fases do processo

56
Q

Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a ______________, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de ____________________ e ___________.

A

1) justiça itinerante
2) equipamentos públicos e comunitários.

57
Q

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a ____________, a______________ e a __________________.

A

1) unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

58
Q

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada __________________, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a ________ e a __________de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a _____________ e os ____________; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

A

1) autonomia funcional e administrativa
2) criação e extinção
3) política remuneratória e os planos de carreira

59
Q

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na ___________________.

A

1) lei de diretrizes orçamentárias.

60
Q

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a ___________, do _____________ e dos _____________ e _________________.

§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da __________________, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.

A

1) defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis
2) proposta orçamentária anual

61
Q

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos _____________para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

A

1) ajustes necessários

62
Q

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se ______________, mediante a abertura de créditos ____________ ou ___________.

A

1) previamente autorizadas
2) suplementares ou especiais

63
Q

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a ______________________ e a __________, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de _____________ e _________, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal .

A

1) promoção dos direitos humanos e a defesa
2) forma integral e gratuita

64
Q

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal .

§ 1º ______________ organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da ____________ e vedado o exercício da advocacia _____________________.

A

1) Lei complementar
2) inamovibilidade
3) fora das atribuições institucionais

65
Q

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal .

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas _____________ e___________e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º .

A

1) autonomia funcional e administrativa

66
Q

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal .

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a ____________ e a_____________, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

A

1) indivisibilidade e a independência funcional