Art. 5 (DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS) Flashcards
Art. 5º Todos são _______________, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ________, _______ ,________,_________,________ nos termos seguintes:
1) iguais perante a lei
2) vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
I - homens e mulheres são iguais em _________ e_________, nos termos desta Constituição;
1) direitos e obrigações
II - ninguém será obrigado a ________ ou __________ alguma coisa senão em virtude de lei;
1) fazer ou deixar de fazer
III - ninguém será submetido ______nem _________ou________ ;
1) a tortura nem a tratamento desumano ou degradante
IV - é livre a _________________________ sendo vedado ___________;
1) manifestação do pensamento,
2) o anonimato
V - é assegurado o direito de resposta, __________ ao agravo, além da indenização por dano ________, _________ ou à _______;
1) proporcional
2) material, moral ou à imagem
VI - é inviolável a liberdade de ___________e de ________ , sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a _____________________ e as suas __________;
1) consciência e de crença
2) proteção aos locais de culto e a suas liturgias
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades ______ e_________ de ______________;
1) civis e militares de internação coletiva
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo ______________ ou ___________________ ou _____________, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir______________, fixada em lei;
1) de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política
2) prestação alternativa
IX - é livre a expressão da atividade __________, __________, ________ e de ___________, independentemente de censura ou licença;
1) intelectual, artística, científica e de comunicação
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de _________ ou _______;
1) censura ou licença
X - são invioláveis a __________, ________, ________ e a _________, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
1) intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de _________ ou _________, ou _______________ ou, ____________, por determinação judicial;
1) flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia
XI - _____________________, ninguém nela podendo ___________________, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
1) a casa é asilo inviolável do indivíduo
2) penetrar sem consentimento do morador
XII - é inviolável o sigilo da ___________e das _____________, de _________e das _________, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
1) correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer_______________________ ou _______________;
1) para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer _________, ________ ou ___________ ,atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
1) trabalho, ofício ou profissão
XIV - é assegurado a todos o ____________ e _____________, quando necessário ao exercício profissional;
1) acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte
XV - é livre a locomoção no ___________________, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou ______________________;
1) território nacional em tempo de paz
2) dele sair com seus bens
XVI - todos podem reunir-se ___________, ___________, em locais abertos ao público, ___________________, desde que não frustrem outra reunião anteriormente ________________, sendo apenas exigido prévio aviso à ________________________;
1) pacificamente, sem armas
2) independentemente de autorização
3) convocada para o mesmo local
4) autoridade competente
XXI - as _____________________, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus _________________ ou ____________;
1) entidades associativas
2) filiados judicial ou extrajudicialmente
XVII - é plena a liberdade de associação para __________, vedada a de ________________;
1) fins lícitos
2)caráter paramilitar;
XVIII - a _______________ e, na forma da lei, a de ________________, sendo vedada a __________________ em seu funcionamento;
1) criação de associações
2) cooperativas independem de autorização
3) interferência estatal
XIX - as ______________só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas _______________________, exigindo-se, no primeiro caso, ___________;
1) associações
2) atividades suspensas por decisão judicial
3) o trânsito em julgado
XX - ninguém poderá ser compelido ______________ ou a ___________;
1) a associar-se ou a permanecer associado
XXII - é garantido o _____________________;
1) direito de propriedade
XXIII - a propriedade atenderá a sua _________________;
1) função social
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por ___________ou _____________, ou por ______________, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
1) necessidade
2) utilidade pública
3) interesse social
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante ____ e____________, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
1) justa e prévia indenização em dinheiro
XXV - no caso de _______________, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário ___________________, se houver dano;
1) iminente perigo público
2) indenização ulterior
XXVI - a _______________________, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de ______________________________, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
1) pequena propriedade rural
2) penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva
XXVII - aos ____________pertence o direito exclusivo de ___________, ___________ ou ______________ de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
1) autores
2) utilização, publicação ou reprodução
XXIX - a lei assegurará aos autores de ___________________ temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista ___________ e o __________e__________;
1) inventos industriais privilégio
2) o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em________________ ou dos ___________________, sempre que não lhes seja _________________________________;
1) benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros
2) mais favorável a lei pessoal do “de cujus”
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações _____________________e à _____________________, inclusive nas atividades _______________;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
1) individuais em obras coletivas
2) reprodução da imagem e voz humanas
3) desportivas
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos _____________, aos____________ e as respectivas __________________ e _______.
1) criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse _____________, ou de interesse _________ ou ___________, que serão prestadas no ___________, sob _____________, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja __________________ e do ______________;
1) particular
2) coletivo ou geral
3) prazo da lei, sob pena de responsabilidade
4) Imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
XXX - é garantido o direito de _____________;
1) herança
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a _______________;
1) defesa do consumidor
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de _____________________ em defesa de direitos ou contra ____________ ou _______________ ;
b) a obtenção de certidões em _______________, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de ____________;
1) petição aos Poderes Públicos
2) ilegalidade ou abuso de poder
3) repartições públicas
4) interesse pessoal
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do ________________ ou ________________;
1) Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
XXXVII - não haverá ____________ ou _________________;
1) juízo ou tribunal de exceção
XXXVI - a lei não prejudicará ______________, _____________e a ________________;
1) o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a ___________________;
b) o _____________________;
c) a ______________________;
d) a competência para o julgamento dos crimes _________________;
1) plenitude de defesa
2) sigilo das votações
3) soberania dos veredictos
4) dolosos contra a vida;
XL - a lei penal ________________, salvo para _____________;
1) não retroagirá
2) beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer _______________________e __________________;
1) discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais
XXXIX - não há crime_________________, nem pena ________________;
1) sem lei anterior que o defina
2) sem prévia cominação legal
XLII - a prática do racismo constitui ______________e ____________, sujeito à pena de __________, nos termos da lei;
1) crime inafiançável e imprescritível
2) reclusão
XLIII - a lei considerará crimes______________e___________ou______ a prática da __________, _______________, o ______________e os definidos como crimes ____________, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
1) inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
2) tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
3) terrorismo
4) hediondos
XLIV - constitui crime _____________e _____________a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
1) inafiançável e imprescritível
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do ______________, podendo a obrigação de reparar o ______ e a ______________, nos termos da lei, estendidas aos ____________e contra eles executadas, até o _________________________;
1) condenado
2) dano e a decretação do perdimento de bens ser
3) sucessores
4) limite do valor do patrimônio transferido
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) __________ ou ____________;
b) _______________;
c) _________;
d) ___________________;
e) ____________ ou _____________________;
1) privação ou restrição da liberdade
2) perda de bens
3) multa
4) prestação social alternativa
5) suspensão ou interdição de direitos
XLVII - não haverá penas:
a) de _______, salvo em caso de ___________, nos termos do art. 84, XIX;
b) de _____________;
c) de _________________;
d) de _____________;
e) _________;
1) morte
2) guerra declarada
3) caráter perpétuo
4) trabalhos forçados
5) banimento
6) cruéis
XLVIII - a pena será cumprida em ______________, de acordo com a natureza do ___________, ____________ e o _________________;
1) estabelecimentos distintos
2) delito, a idade e o sexo do apenado
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à _____________e __________;
1) integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com _________________________;
1) seus filhos durante o período de amamentação
LI - nenhum brasileiro será _______________, salvo o _____________, em caso de ____________, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em ___________________________, na forma da lei;
1) extraditado
2) naturalizado
3) crime comum
4) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por _______________ ou de ______________;
1) crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela _________________;
1) autoridade competente
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o __________________;
1) devido processo legal
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o____________________, com os meios e recursos a ela inerentes;
1) contraditório e ampla defesa
LVI - são __________________, no processo, as provas obtidas por _______________;
1) inadmissíveis
2) meios ilícitos
LVII - ninguém será considerado culpado até o __________________________;
1) trânsito em julgado de sentença penal condenatória
LVIII - o civilmente identificado _____________________, salvo nas hipóteses previstas em lei;
1) não será submetido a identificação criminal
LIX - será admitida __________________________, se esta não for intentada no ____________;
1) ação privada nos crimes de ação pública
2) prazo legal
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando_________________ ou o_____________ o exigirem;
1) a defesa da intimidade ou o interesse social
LXI - ninguém será preso senão em ______________ou por ordem ______________de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de ______________ ou ________________, definidos em lei;
1) flagrante delito
2) escrita e fundamentada
3) transgressão militar ou crime propriamente militar
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o _______onde se encontre serão comunicados imediatamente ao ____________ e à __________ ou à ________________;
1) local
2) juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada
LXIII - o preso será informado de seus __________, entre os quais o de permanecer _______, sendo-lhe assegurada a assistência da _________ e de __________;
1) direitos
2) calado
3) família e de advogado
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua _________ ou por seu ______________;
1) prisão ou por seu interrogatório policial
LXV - a prisão ilegal será imediatamente ______________;
1) relaxada pela autoridade judiciária
LXVI - ninguém será levado à _________ ou nela _________, quando a lei admitir a ______________, com ou sem ________;
1) prisão ou nela mantido
2) liberdade provisória
3) fiança
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de ______________ e a do ________________;
1) obrigação alimentícia e a do depositário infiel
LXVIII - conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de _____________ ou ___________ em sua liberdade de locomoção, por ______________ ou __________;
1) sofrer violência ou coação
2) ilegalidade ou abuso de poder
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger ___________ e ___________, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ___________ ou __________for autoridade ___________ ou ______________________ no exercício de atribuições do Poder Público;
1) direito líquido e certo
2) ilegalidade ou abuso de poder
3) pública ou agente de pessoa jurídica
LXX - o ____________________pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no ________________;
b) ________________, ______________ou associação legalmente constituída e em funcionamento___________________, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
1) mandado de segurança coletivo
2) Congresso Nacional
3) organização sindical, entidade de classe
4) há pelo menos um ano
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a __________________torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à _____________, à ___________ e à ____________;
1) falta de norma regulamentadora
2) nacionalidade, à soberania e à cidadania
LXXII - conceder-se-á “habeas-data”:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de ___________ ou ___________________ ou ________________;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por ________________,_____________ ou ______________;
1) registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público
2)processo sigiloso, judicial ou administrativo
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ___________ que vise a anular ato lesivo ao ___________ ou de entidade de que o Estado participe, à ________________, ao meio ambiente e ao _______________ e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, ___________________ e do __________________;
1) ação popular
2) patrimônio público
3) moralidade administrativa
4) patrimônio histórico
5) isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
LXXIV - o Estado prestará assistência ____________ e __________aos que comprovarem insuficiência de recursos;
1) jurídica integral e gratuita
LXXV - o Estado indenizará o ____________________, assim como o que ficar preso além do ____________________;
1) condenado por erro judiciário
2) tempo fixado na sentença
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o _____________________;
b) a certidão de ____________;
1) registro civil de nascimento
2) óbito
LXXVII - são gratuitas as ações de _____________e _____________, e, na forma da lei, os atos necessários ao _______________.
1) “habeas-corpus” e “habeas-data”
2) exercício da cidadania
LXXVIII - a todos, no âmbito _____________e ______________, são assegurados a ___________________e os meios que garantam a _____________de sua tramitação.
1) judicial e administrativo
2) razoável duração do processo
3) celeridade
LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à ___________________, inclusive _________________.
proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm _________________.
1) aplicação imediata
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros ________________ e dos _______________, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
1) decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em _____________, por _____________dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às ______________.
1) dois turnos
2) três quintos
3) emendas constitucionais
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de ____________________ a cuja criação tenha manifestado adesão.
1) Tribunal Penal Internacional
