Art. 5 (DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS) Flashcards

1
Q

Art. 5º Todos são _______________, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ________, _______ ,________,_________,________ nos termos seguintes:

A

1) iguais perante a lei
2) vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,

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2
Q

I - homens e mulheres são iguais em _________ e_________, nos termos desta Constituição;

A

1) direitos e obrigações

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3
Q

II - ninguém será obrigado a ________ ou __________ alguma coisa senão em virtude de lei;

A

1) fazer ou deixar de fazer

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4
Q

III - ninguém será submetido ______nem _________ou________ ;

A

1) a tortura nem a tratamento desumano ou degradante

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5
Q

IV - é livre a _________________________ sendo vedado ___________;

A

1) manifestação do pensamento,
2) o anonimato

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6
Q

V - é assegurado o direito de resposta, __________ ao agravo, além da indenização por dano ________, _________ ou à _______;

A

1) proporcional
2) material, moral ou à imagem

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7
Q

VI - é inviolável a liberdade de ___________e de ________ , sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a _____________________ e as suas __________;

A

1) consciência e de crença
2) proteção aos locais de culto e a suas liturgias

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8
Q

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades ______ e_________ de ______________;

A

1) civis e militares de internação coletiva

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9
Q

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo ______________ ou ___________________ ou _____________, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir______________, fixada em lei;

A

1) de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política
2) prestação alternativa

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10
Q

IX - é livre a expressão da atividade __________, __________, ________ e de ___________, independentemente de censura ou licença;

A

1) intelectual, artística, científica e de comunicação

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11
Q

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de _________ ou _______;

A

1) censura ou licença

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12
Q

X - são invioláveis a __________, ________, ________ e a _________, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

A

1) intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas

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13
Q

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de _________ ou _________, ou _______________ ou, ____________, por determinação judicial;

A

1) flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia

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14
Q

XI - _____________________, ninguém nela podendo ___________________, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

A

1) a casa é asilo inviolável do indivíduo
2) penetrar sem consentimento do morador

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15
Q

XII - é inviolável o sigilo da ___________e das _____________, de _________e das _________, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

A

1) correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas

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16
Q

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer_______________________ ou _______________;

A

1) para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

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17
Q

XIII - é livre o exercício de qualquer _________, ________ ou ___________ ,atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

A

1) trabalho, ofício ou profissão

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18
Q

XIV - é assegurado a todos o ____________ e _____________, quando necessário ao exercício profissional;

A

1) acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte

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19
Q

XV - é livre a locomoção no ___________________, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou ______________________;

A

1) território nacional em tempo de paz
2) dele sair com seus bens

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20
Q

XVI - todos podem reunir-se ___________, ___________, em locais abertos ao público, ___________________, desde que não frustrem outra reunião anteriormente ________________, sendo apenas exigido prévio aviso à ________________________;

A

1) pacificamente, sem armas
2) independentemente de autorização
3) convocada para o mesmo local
4) autoridade competente

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21
Q

XXI - as _____________________, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus _________________ ou ____________;

A

1) entidades associativas
2) filiados judicial ou extrajudicialmente

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22
Q

XVII - é plena a liberdade de associação para __________, vedada a de ________________;

A

1) fins lícitos
2)caráter paramilitar;

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23
Q

XVIII - a _______________ e, na forma da lei, a de ________________, sendo vedada a __________________ em seu funcionamento;

A

1) criação de associações
2) cooperativas independem de autorização
3) interferência estatal

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24
Q

XIX - as ______________só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas _______________________, exigindo-se, no primeiro caso, ___________;

A

1) associações
2) atividades suspensas por decisão judicial
3) o trânsito em julgado

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25
Q

XX - ninguém poderá ser compelido ______________ ou a ___________;

A

1) a associar-se ou a permanecer associado

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26
Q

XXII - é garantido o _____________________;

A

1) direito de propriedade

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27
Q

XXIII - a propriedade atenderá a sua _________________;

A

1) função social

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28
Q

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por ___________ou _____________, ou por ______________, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

A

1) necessidade
2) utilidade pública
3) interesse social

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29
Q

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante ____ e____________, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

A

1) justa e prévia indenização em dinheiro

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30
Q

XXV - no caso de _______________, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário ___________________, se houver dano;

A

1) iminente perigo público
2) indenização ulterior

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31
Q

XXVI - a _______________________, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de ______________________________, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

A

1) pequena propriedade rural
2) penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva

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32
Q

XXVII - aos ____________pertence o direito exclusivo de ___________, ___________ ou ______________ de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

A

1) autores
2) utilização, publicação ou reprodução

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33
Q

XXIX - a lei assegurará aos autores de ___________________ temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista ___________ e o __________e__________;

A

1) inventos industriais privilégio
2) o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País

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34
Q

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em________________ ou dos ___________________, sempre que não lhes seja _________________________________;

A

1) benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros
2) mais favorável a lei pessoal do “de cujus”

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35
Q

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações _____________________e à _____________________, inclusive nas atividades _______________;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

A

1) individuais em obras coletivas
2) reprodução da imagem e voz humanas
3) desportivas

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36
Q

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos _____________, aos____________ e as respectivas __________________ e _______.

A

1) criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

37
Q

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse _____________, ou de interesse _________ ou ___________, que serão prestadas no ___________, sob _____________, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja __________________ e do ______________;

A

1) particular
2) coletivo ou geral
3) prazo da lei, sob pena de responsabilidade
4) Imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

38
Q

XXX - é garantido o direito de _____________;

A

1) herança

39
Q

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a _______________;

A

1) defesa do consumidor

40
Q

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de _____________________ em defesa de direitos ou contra ____________ ou _______________ ;

b) a obtenção de certidões em _______________, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de ____________;

A

1) petição aos Poderes Públicos
2) ilegalidade ou abuso de poder
3) repartições públicas
4) interesse pessoal

41
Q

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do ________________ ou ________________;

A

1) Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

42
Q

XXXVII - não haverá ____________ ou _________________;

A

1) juízo ou tribunal de exceção

43
Q

XXXVI - a lei não prejudicará ______________, _____________e a ________________;

A

1) o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada

44
Q

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a ___________________;

b) o _____________________;

c) a ______________________;

d) a competência para o julgamento dos crimes _________________;

A

1) plenitude de defesa
2) sigilo das votações
3) soberania dos veredictos
4) dolosos contra a vida;

45
Q

XL - a lei penal ________________, salvo para _____________;

A

1) não retroagirá
2) beneficiar o réu;

46
Q

XLI - a lei punirá qualquer _______________________e __________________;

A

1) discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais

47
Q

XXXIX - não há crime_________________, nem pena ________________;

A

1) sem lei anterior que o defina
2) sem prévia cominação legal

48
Q

XLII - a prática do racismo constitui ______________e ____________, sujeito à pena de __________, nos termos da lei;

A

1) crime inafiançável e imprescritível
2) reclusão

49
Q

XLIII - a lei considerará crimes______________e___________ou______ a prática da __________, _______________, o ______________e os definidos como crimes ____________, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

A

1) inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
2) tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
3) terrorismo
4) hediondos

50
Q

XLIV - constitui crime _____________e _____________a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

A

1) inafiançável e imprescritível

51
Q

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do ______________, podendo a obrigação de reparar o ______ e a ______________, nos termos da lei, estendidas aos ____________e contra eles executadas, até o _________________________;

A

1) condenado
2) dano e a decretação do perdimento de bens ser
3) sucessores
4) limite do valor do patrimônio transferido

52
Q

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) __________ ou ____________;

b) _______________;

c) _________;

d) ___________________;

e) ____________ ou _____________________;

A

1) privação ou restrição da liberdade
2) perda de bens
3) multa
4) prestação social alternativa
5) suspensão ou interdição de direitos

53
Q

XLVII - não haverá penas:

a) de _______, salvo em caso de ___________, nos termos do art. 84, XIX;

b) de _____________;

c) de _________________;

d) de _____________;

e) _________;

A

1) morte
2) guerra declarada
3) caráter perpétuo
4) trabalhos forçados
5) banimento
6) cruéis

54
Q

XLVIII - a pena será cumprida em ______________, de acordo com a natureza do ___________, ____________ e o _________________;

A

1) estabelecimentos distintos
2) delito, a idade e o sexo do apenado

55
Q

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à _____________e __________;

A

1) integridade física e moral;

56
Q

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com _________________________;

A

1) seus filhos durante o período de amamentação

57
Q

LI - nenhum brasileiro será _______________, salvo o _____________, em caso de ____________, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em ___________________________, na forma da lei;

A

1) extraditado
2) naturalizado
3) crime comum
4) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

58
Q

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por _______________ ou de ______________;

A

1) crime político ou de opinião;

59
Q

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela _________________;

A

1) autoridade competente

60
Q

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o __________________;

A

1) devido processo legal

61
Q

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o____________________, com os meios e recursos a ela inerentes;

A

1) contraditório e ampla defesa

62
Q

LVI - são __________________, no processo, as provas obtidas por _______________;

A

1) inadmissíveis
2) meios ilícitos

63
Q

LVII - ninguém será considerado culpado até o __________________________;

A

1) trânsito em julgado de sentença penal condenatória

64
Q

LVIII - o civilmente identificado _____________________, salvo nas hipóteses previstas em lei;

A

1) não será submetido a identificação criminal

65
Q

LIX - será admitida __________________________, se esta não for intentada no ____________;

A

1) ação privada nos crimes de ação pública
2) prazo legal

66
Q

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando_________________ ou o_____________ o exigirem;

A

1) a defesa da intimidade ou o interesse social

67
Q

LXI - ninguém será preso senão em ______________ou por ordem ______________de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de ______________ ou ________________, definidos em lei;

A

1) flagrante delito
2) escrita e fundamentada
3) transgressão militar ou crime propriamente militar

68
Q

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o _______onde se encontre serão comunicados imediatamente ao ____________ e à __________ ou à ________________;

A

1) local
2) juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada

69
Q

LXIII - o preso será informado de seus __________, entre os quais o de permanecer _______, sendo-lhe assegurada a assistência da _________ e de __________;

A

1) direitos
2) calado
3) família e de advogado

70
Q

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua _________ ou por seu ______________;

A

1) prisão ou por seu interrogatório policial

71
Q

LXV - a prisão ilegal será imediatamente ______________;

A

1) relaxada pela autoridade judiciária

72
Q

LXVI - ninguém será levado à _________ ou nela _________, quando a lei admitir a ______________, com ou sem ________;

A

1) prisão ou nela mantido
2) liberdade provisória
3) fiança

73
Q

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de ______________ e a do ________________;

A

1) obrigação alimentícia e a do depositário infiel

74
Q

LXVIII - conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de _____________ ou ___________ em sua liberdade de locomoção, por ______________ ou __________;

A

1) sofrer violência ou coação
2) ilegalidade ou abuso de poder

75
Q

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger ___________ e ___________, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ___________ ou __________for autoridade ___________ ou ______________________ no exercício de atribuições do Poder Público;

A

1) direito líquido e certo
2) ilegalidade ou abuso de poder
3) pública ou agente de pessoa jurídica

76
Q

LXX - o ____________________pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no ________________;

b) ________________, ______________ou associação legalmente constituída e em funcionamento___________________, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

A

1) mandado de segurança coletivo
2) Congresso Nacional
3) organização sindical, entidade de classe
4) há pelo menos um ano

77
Q

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a __________________torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à _____________, à ___________ e à ____________;

A

1) falta de norma regulamentadora
2) nacionalidade, à soberania e à cidadania

78
Q

LXXII - conceder-se-á “habeas-data”:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de ___________ ou ___________________ ou ________________;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por ________________,_____________ ou ______________;

A

1) registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público
2)processo sigiloso, judicial ou administrativo

79
Q

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ___________ que vise a anular ato lesivo ao ___________ ou de entidade de que o Estado participe, à ________________, ao meio ambiente e ao _______________ e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, ___________________ e do __________________;

A

1) ação popular
2) patrimônio público
3) moralidade administrativa
4) patrimônio histórico
5) isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência

80
Q

LXXIV - o Estado prestará assistência ____________ e __________aos que comprovarem insuficiência de recursos;

A

1) jurídica integral e gratuita

81
Q

LXXV - o Estado indenizará o ____________________, assim como o que ficar preso além do ____________________;

A

1) condenado por erro judiciário
2) tempo fixado na sentença

82
Q

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o _____________________;

b) a certidão de ____________;

A

1) registro civil de nascimento
2) óbito

83
Q

LXXVII - são gratuitas as ações de _____________e _____________, e, na forma da lei, os atos necessários ao _______________.

A

1) “habeas-corpus” e “habeas-data”
2) exercício da cidadania

84
Q

LXXVIII - a todos, no âmbito _____________e ______________, são assegurados a ___________________e os meios que garantam a _____________de sua tramitação.

A

1) judicial e administrativo
2) razoável duração do processo
3) celeridade

85
Q

LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à ___________________, inclusive _________________.

A

proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

86
Q

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm _________________.

A

1) aplicação imediata

87
Q

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros ________________ e dos _______________, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

A

1) decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados

88
Q

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em _____________, por _____________dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às ______________.

A

1) dois turnos
2) três quintos
3) emendas constitucionais

89
Q

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de ____________________ a cuja criação tenha manifestado adesão.

A

1) Tribunal Penal Internacional