Art. 37 a 41 (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

Question 1

Art. 37 - A administração pública direta e ________de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ______, ______, _____, _____ e______ e, também, ao seguinte:

Answer 1

1) indireta
2) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

Question 2

I - os _________,_________ e___________ são acessíveis aos brasileiros que preencham os _______________, assim como aos estrangeiros, na ___________;

Answer 2

1) cargos, empregos e funções públicas
2) requisitos estabelecidos em lei
3) forma da lei

Question 3

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de _______ou de________ e _________, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em ____________________ e __________;

Answer 3

1) provas ou de provas e títulos
2) lei de livre nomeação e exoneração

Question 4

III - o prazo de validade do concurso público será de até _________, prorrogável uma vez, por ___________;

Answer 4

1) dois anos
2) igual período

Question 5

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com _________________para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Answer 5

1) prioridade sobre novos concursados

Question 6

V - as funções de __________, exercidas exclusivamente por servidores _________________, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por ______________nos casos, ____________________, destinam-se apenas às atribuições de __________ , ________ e __________;

Answer 6

1) confiança
2) ocupantes de cargo efetivo
3) servidores de carreira
4) condições e percentuais mínimos previstos em lei
5) direção, chefia e assessoramento

Question 7

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre _____________;

Answer 7

1) associação sindical

Question 8

VII - o direito de _______será exercido nos termos e nos limites definidos em ____________;

Answer 8

1) greve
2) lei específica

Question 9

VIII - a ____________ percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas ________________ e definirá os critérios de sua admissão;

Answer 9

1) lei reservará
2) portadoras de deficiência

Question 10

IX - a lei estabelecerá os casos de ___________ determinado para atender a necessidade temporária de ________________;

Answer 10

1) contratação por tempo
2) excepcional interesse público

Question 11

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser ________ ou _______ por lei específica, observada a _____________ em cada caso, assegurada _________________, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Answer 11

1) fixados ou alterados
2) iniciativa privativa
3) revisão geral anual

Question 12

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o __________, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a _______________ por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

Answer 12

1) subsídio mensal
2) noventa inteiros e vinte e cinco centésimos

Question 13

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo ____________;

Answer 13

1) Poder Executivo

Question 14

XIII - é vedada a _________ou ___________ de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de ______________de pessoal do serviço público;

Answer 14

1) vinculação ou equiparação
2) remuneração

Question 15

XIV - os ________________ percebidos por servidor público não serão ____________ nem ___________ para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

Answer 15

1) acréscimos pecuniários
2) computados nem acumulados

Question 16

XV - o _______ e os _________dos ocupantes de cargos e empregos públicos são _____________, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Answer 16

1) o subsídio e os vencimentos
2) irredutíveis

Question 17

XVI - é vedada a _______________de cargos públicos, exceto, quando houver ______________, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de _________;
b) a de um cargo de _____________ com __________ ou __________;
c) a de dois cargos ou empregos __________________ , com profissões regulamentadas;

Answer 17

1) acumulação remunerada
2) compatibilidade de horários
3) professor
4) professor ——— outro técnico ou científico
5) privativos de profissionais de saúde

Question 18

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange _________, _________, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas _________, e _____________, direta ou indiretamente, pelo ___________;

Answer 18

1) autarquias, fundações
2) subsidiárias
3) sociedades controladas
4) poder público

Question 19

XVIII - a ______________e seus servidores fiscais terão, dentro de suas ____________________, precedência sobre os demais setores _______________, na forma da lei;

Answer 19

1) administração fazendária
2) áreas de competência e jurisdição
3) administrativos

Question 20

XIX - somente por __________poderá ser criada __________ e _____________a instituição de ___________, de __________ e de __________ , cabendo à _____________, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Answer 20

1) lei específica
2) autarquia
3) autorizada
4) empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação
5) lei complementar

Question 21

XX - depende de ________________, em cada caso, __________________das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Answer 21

1) autorização legislativa
2) a criação de subsidiárias

Question 22

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante _______________que assegure _______________a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica _____________ à garantia do cumprimento das obrigações.

Answer 22

1) processo de licitação pública
2) igualdade de condições
3) indispensáveis

Question 23

XXII - as _________________da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por ______________, terão _____________para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da ___ ou ________.

Answer 23

1) administrações tributárias
2) servidores de carreiras específicas
3) recursos prioritários
4) lei ou convênio

Question 24

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter _________, _________ou de _____________ , dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem ________________ ou _____________.

Answer 24

1) caráter educativo, informativo ou de orientação social
2) promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Question 25

Art. 37 - (II e III - concurso público, duração do concurso até 2+2) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a ____________e a ______________responsável, nos termos da lei.

Answer 25

1) nulidade do ato 2) punição da autoridade

Question 26

§ 3º A lei disciplinará as formas de ______________ na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I - as ____________relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a ______________, ________ e _______, da qualidade dos serviços; II - o acesso dos usuários a _______________e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; III - a disciplina da representação contra o exercício _______ ou _______ de cargo, emprego ou função na administração pública.

Answer 26

1) participação do usuário 2) reclamações 3) avaliação periódica, externa e interna 4) registros administrativos 5) negligente ou abusivo

Question 27

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a _________________, a ____________, a ____________ e o _____________, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Answer 27

1) suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário

Question 28

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de ___________para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que __________, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Answer 28

1) prescrição 2) causem prejuízos ao erário

Question 29

§ 6º As pessoas jurídicas de __________ e as de ___________prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, ______________, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de _____ ou ________.

Answer 29

1) direito público 2) direito privado 3) causarem a terceiros 4) dolo ou culpa.

Question 30

§ 7º A lei disporá sobre os ___________ e as ________ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a ____________.

Answer 30

1) requisitos e as restrições 2) informações privilegiadas

Question 31

§ 8º A __________, _____________ e_________dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus ___________ e o __________, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I - o __________do contrato; II - os _______e ______________de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III - a ________________.

Answer 31

1) autonomia gerencial, orçamentária e financeira 2) administradores e o poder público 3) prazo de duração 4) controles e critérios de avaliação 5) remuneração do pessoal

Question 32

Art. 37 (XI: teto dos servidores - subsidio mensal do ministro STF) § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, _______________ da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de ____________ou de custeio em geral.

Answer 32

1) que receberem recursos 2) despesas de pessoal

Question 33

§ 10. É ______________________ de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos _______________, os ______________ e os ______________declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Answer 33

1) vedada a percepção simultânea 2) acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão.

Question 34

§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as ____________________ previstas em lei.

Answer 34

1) parcelas de caráter indenizatório

Question 35

§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos ___________ e ao ____________fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas __________e __________, como limite único, o subsídio mensal dos _____________________, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

Answer 35

1) Estados e ao Distrito Federal 2) Constituições e Lei Orgânica 3) Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça

Question 36

§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser ____________ para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam ___________com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a __________ e o ________________, mantida a remuneração do ____________.

Answer 36

1) readaptado 2) compatíveis 3) habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino 4) cargo de origem

Question 37

§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, _______________ que gerou o referido tempo de contribuição.

Answer 37

1) acarretará o rompimento do vínculo

Question 38

§ 15. É vedada a ________________de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que __________________. Art 40 - §§ 14 - 16- regime de previdência complementar

Answer 38

1) complementação de aposentadorias 2) extinga regime próprio de previdência social

Question 39

§ 16. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar ________________, inclusive com divulgação do objeto a ser ___________ e dos ___________, na forma da lei.

Answer 39

1) avaliação das políticas públicas 2) avaliado e dos resultados alcançados

Question 40

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de _____________, aplicam-se as seguintes disposições:

Answer 40

1) mandato eletivo

Question 41

Art. 38 - Mandado Eletivo I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu _______, ________ ou _______;

Answer 41

1) cargo, emprego ou função

Question 42

Art. 38 - Mandado Eletivo II - investido no _______________, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado _____________________;

Answer 42

1) mandato de Prefeito 2) optar pela sua remuneração

Question 43

Art. 38 - Mandado Eletivo II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo _________________, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da ________________, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do ___________;

Answer 43

1) compatibilidade de horários 2) remuneração do cargo eletivo 3) inciso anterior

Question 44

Art. 38 - Mandado Eletivo IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os ___________, exceto para _________________;

Answer 44

1) efeitos legais 2) promoção por merecimento

Question 45

Art. 38 - Mandado Eletivo V - na hipótese de ser segurado de _________________________, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Answer 45

1) regime próprio de previdência social

Question 46

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, ____________e ____________ para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Answer 46

1) regime jurídico único e planos de carreira

Question 47

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a _________, o __________________ e a ___________ dos cargos componentes de cada carreira; II - os _______________; III - as ____________________.

Answer 47

1) natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade 2) requisitos para a investidura 3) peculiaridades dos cargos

Question 48

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão _______________ para a ____________e o ________ dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a _____________, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Answer 48

1) escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento 2) promoção na carreira

Question 49

§ 3º Aplica-se aos _________________de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Answer 49

1) servidores ocupantes

Question 50

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por _________________________, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Answer 50

1) subsídio fixado em parcela única

Question 51

§ 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a _________ e a __________ remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI.

Answer 51

1) maior e a menor

Question 52

§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os ___________e da __________dos cargos e empregos públicos.

Answer 52

1) valores do subsídio 2) remuneração

Question 53

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a ________________ com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

Answer 53

1) aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia

Question 54

§ 8º A remuneração dos servidores públicos ___________ poderá ser fixada nos termos do § 4º. §4º - (subsídio fixado em parcela única)

Answer 54

1) organizados em carreira

Question 55

§ 9º É vedada a ________________de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Answer 55

1) incorporação de vantagens

Question 56

Art. 40. O _________________dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o ________________.

Answer 56

1) regime próprio de previdência social 2) equilíbrio financeiro e atuarial

Question 57

§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: I - por _______________para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; II - ____________, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos _____________de idade, ou aos ____________de idade, na forma de lei complementar; III - no âmbito da União, aos______________anos de idade, se mulher, e aos ______________ anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Answer 57

1) incapacidade permanente 2) compulsoriamente - 70 (setenta) anos - 75 (setenta e cinco) anos 3) 62 (sessenta e dois) - 65 (sessenta e cinco)

Question 58

§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o _________________, observado o disposto nos §§ 14 a 16.

Answer 58

1) Regime Geral de Previdência Social

Question 59

§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo _______________.

Answer 59

1) ente federativo

Question 60

§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para _________________________________, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.

Answer 60

1) concessão de benefícios em regime próprio de previdência social

Question 61

§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição ____________ para aposentadoria de servidores com ___________, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Answer 61

1) diferenciados 2) deficiência

Question 62

§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes _____________________, _________________ ou ________dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.

Answer 62

1) do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial

Question 63

§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a _______, ______ e _________, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Answer 63

1) agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde

Question 64

§ 5º Os ocupantes do cargo de ___________terão idade mínima reduzida em _____________ em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

Answer 64

1) professor 2) 5 (cinco) anos

Question 65

§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos __________ na forma desta Constituição, é vedada a _______ de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.

Answer 65

1) acumuláveis 2) percepção

Question 66

§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o ______________________ será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. §4º B -policiais

Answer 66

1) benefício de pensão por morte

Question 67

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o ________, conforme critérios estabelecidos em lei.

Answer 67

1) valor real

Question 68

§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para ________________, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.

Answer 68

1) fins de aposentadoria

Question 69

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de ______________.

Answer 69

1) contribuição fictício

Question 70

§ 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a ____________________, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

Answer 70

1) contribuição para o regime geral de previdência social

Question 71

§ 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o _____________________.

Answer 71

1) Regime Geral de Previdência Social

Question 72

§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de _______________ em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

Answer 72

1) cargo em comissão declarado

Question 73

§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de ___________________ para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.

Answer 73

1) previdência complementar

Question 74

§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá ________________ somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.

Answer 74

1) plano de benefícios

Question 75

§ 16 - Somente mediante sua prévia e ___________, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

Answer 75

1) expressa opção

Question 76

§ 17. Todos os _________________ considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei.

Answer 76

1) valores de remuneração

Question 77

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o ___________________ para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

Answer 77

1) limite máximo estabelecido

Question 78

§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um _____________________ equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Answer 78

1) abono de permanência

Question 79

§ 20. É vedada a existência de _____________________ e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.

Answer 79

1) mais de um regime próprio de previdência social

Question 80

§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: I - requisitos para sua __________e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social; II - ________________, de aplicação e de utilização dos recursos; III - ________________pela União e controle externo e social; IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial; V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza; VI - ____________________do deficit atuarial; VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência; VIII - condições e hipóteses para _______________ daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime; IX - condições para ____________a consórcio público; X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.

Answer 80

1) extinção 2) modelo de arrecadação 3) fiscalização 4) mecanismos de equacionamento 5) responsabilização 6) adesão

Question 81

Art. 41. São estáveis após ________________exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Answer 81

1) três anos de efetivo

Question 82

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de _______________________; II - mediante ________________em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de ___________________, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Answer 82

1) sentença judicial transitada em julgado 2) processo administrativo 3) avaliação periódica de desempenho

Question 83

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, ______________, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Answer 83

1) sem direito a indenização

Question 84

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em ______________, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Answer 84

1) disponibilidade

Question 85

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a _____________________ por comissão instituída para essa finalidade.

Answer 85

1) avaliação especial de desempenho