Art. 37 a 41 (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) Flashcards
Art. 37 - A administração pública direta e ________de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ______, ______, _____, _____ e______ e, também, ao seguinte:
1) indireta
2) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
I - os _________,_________ e___________ são acessíveis aos brasileiros que preencham os _______________, assim como aos estrangeiros, na ___________;
1) cargos, empregos e funções públicas
2) requisitos estabelecidos em lei
3) forma da lei
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de _______ou de________ e _________, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em ____________________ e __________;
1) provas ou de provas e títulos
2) lei de livre nomeação e exoneração
III - o prazo de validade do concurso público será de até _________, prorrogável uma vez, por ___________;
1) dois anos
2) igual período
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com _________________para assumir cargo ou emprego, na carreira;
1) prioridade sobre novos concursados
V - as funções de __________, exercidas exclusivamente por servidores _________________, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por ______________nos casos, ____________________, destinam-se apenas às atribuições de __________ , ________ e __________;
1) confiança
2) ocupantes de cargo efetivo
3) servidores de carreira
4) condições e percentuais mínimos previstos em lei
5) direção, chefia e assessoramento
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre _____________;
1) associação sindical
VII - o direito de _______será exercido nos termos e nos limites definidos em ____________;
1) greve
2) lei específica
VIII - a ____________ percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas ________________ e definirá os critérios de sua admissão;
1) lei reservará
2) portadoras de deficiência
IX - a lei estabelecerá os casos de ___________ determinado para atender a necessidade temporária de ________________;
1) contratação por tempo
2) excepcional interesse público
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser ________ ou _______ por lei específica, observada a _____________ em cada caso, assegurada _________________, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
1) fixados ou alterados
2) iniciativa privativa
3) revisão geral anual
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o __________, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a _______________ por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
1) subsídio mensal
2) noventa inteiros e vinte e cinco centésimos
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo ____________;
1) Poder Executivo
XIII - é vedada a _________ou ___________ de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de ______________de pessoal do serviço público;
1) vinculação ou equiparação
2) remuneração
XIV - os ________________ percebidos por servidor público não serão ____________ nem ___________ para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
1) acréscimos pecuniários
2) computados nem acumulados
XV - o _______ e os _________dos ocupantes de cargos e empregos públicos são _____________, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
1) o subsídio e os vencimentos
2) irredutíveis
XVI - é vedada a _______________de cargos públicos, exceto, quando houver ______________, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de _________;
b) a de um cargo de _____________ com __________ ou __________;
c) a de dois cargos ou empregos __________________ , com profissões regulamentadas;
1) acumulação remunerada
2) compatibilidade de horários
3) professor
4) professor ——— outro técnico ou científico
5) privativos de profissionais de saúde
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange _________, _________, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas _________, e _____________, direta ou indiretamente, pelo ___________;
1) autarquias, fundações
2) subsidiárias
3) sociedades controladas
4) poder público
XVIII - a ______________e seus servidores fiscais terão, dentro de suas ____________________, precedência sobre os demais setores _______________, na forma da lei;
1) administração fazendária
2) áreas de competência e jurisdição
3) administrativos
XIX - somente por __________poderá ser criada __________ e _____________a instituição de ___________, de __________ e de __________ , cabendo à _____________, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
1) lei específica
2) autarquia
3) autorizada
4) empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação
5) lei complementar
XX - depende de ________________, em cada caso, __________________das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
1) autorização legislativa
2) a criação de subsidiárias
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante _______________que assegure _______________a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica _____________ à garantia do cumprimento das obrigações.
1) processo de licitação pública
2) igualdade de condições
3) indispensáveis
XXII - as _________________da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por ______________, terão _____________para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da ___ ou ________.
1) administrações tributárias
2) servidores de carreiras específicas
3) recursos prioritários
4) lei ou convênio
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter _________, _________ou de _____________ , dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem ________________ ou _____________.
1) caráter educativo, informativo ou de orientação social
2) promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Art. 37 - (II e III - concurso público, duração do concurso até 2+2)
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a ____________e a ______________responsável, nos termos da lei.
1) nulidade do ato
2) punição da autoridade
§ 3º A lei disciplinará as formas de ______________ na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I - as ____________relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a ______________, ________ e _______, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a _______________e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
III - a disciplina da representação contra o exercício _______ ou _______ de cargo, emprego ou função na administração pública.
1) participação do usuário
2) reclamações
3) avaliação periódica, externa e interna
4) registros administrativos
5) negligente ou abusivo
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a _________________, a ____________, a ____________ e o _____________, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
1) suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário
§ 5º A lei estabelecerá os prazos de ___________para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que __________, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
1) prescrição
2) causem prejuízos ao erário
§ 6º As pessoas jurídicas de __________ e as de ___________prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, ______________, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de _____ ou ________.
1) direito público
2) direito privado
3) causarem a terceiros
4) dolo ou culpa.
§ 7º A lei disporá sobre os ___________ e as ________ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a ____________.
1) requisitos e as restrições
2) informações privilegiadas
§ 8º A __________, _____________ e_________dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus ___________ e o __________, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o __________do contrato;
II - os _______e ______________de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a ________________.
1) autonomia gerencial, orçamentária e financeira
2) administradores e o poder público
3) prazo de duração
4) controles e critérios de avaliação
5) remuneração do pessoal
Art. 37 (XI: teto dos servidores - subsidio mensal do ministro STF)
§ 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, _______________ da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de ____________ou de custeio em geral.
1) que receberem recursos
2) despesas de pessoal
§ 10. É ______________________ de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos _______________, os ______________ e os ______________declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
1) vedada a percepção simultânea
2) acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão.
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as ____________________ previstas em lei.
1) parcelas de caráter indenizatório