Aplicação e Interpretação da Lei Penal Flashcards
O crime de roubo é qualificado se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro estado ou para o exterior. ?
INCORRETA
o roubo é, nesse caso, majorado (causa de aumento de pena).
O crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas, as quais somente o autor e o
destinatário têm acesso ao seu conteúdo, consuma-se ————–
. STJ. 3ª Seção. CC 184.269-PB, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 09/02/2022 (Info 724)
**no local **em que a vítima tomou conhecimento do
conteúdo ofensivo
Teorias adotadas:
Tempo do crime ?
Lugar do crime ?
Dica = Luta
Lugar do crime = Ubiquidade/Mista
Tempo do crime = Atividade
Qual teoria se aplica ?
1 - Nos CRIMES À DISTÂNCIA (ou crimes de espaço máximo), a prática do delito envolve o território de dois ou mais países.
2 - Nos CRIMES PLURILOCAIS, a prática do delito envolve duas ou mais comarcas/ seções judiciárias dentro do mesmo país.
1 - Teoria da Ubiquidade (O crime considera-se praticado no lugar da conduta ou do resultado.)
(a distância = países = U)
2 - Teoria do Resultado (O crime considera-se praticado no lugar do resultado)
(PluRilocais = R)
SÚMULA RELACIONADA AO TEMA:
Súmula 659 STJ – A –fração de aumento– em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o __número de delitos__ cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de —- infrações, 1/5 para —-, 1/4 para —-, 1/3 para ——, 1/2 para —– e 2/3 para sete ou mais infrações.
Súmula 659 STJ – A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo
com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4
para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
Crime continuado:
1/6 = p/ 2 crimes
1/5 = 3 …
1/4 = 4 …
1/3 = 5 …
1/2 = 6 …
2/3 = 7 ou + delitos.
Em casos de imunidade parlamentar, a perrogativa se estende ao correu sem esta, a depender do caso concreto.
errado.
Súmula 245-STF: A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.
Na abolição ocorre a supressão da figura criminosa, no princípio da continuidade normativo típica ocorre a migração do conteúdo criminoso para outro tipo incri minador, também pode ser chamado pelo de STF:
Na abolição ocorre a supressão da figura criminosa, no princípio da continuidade normativo típica ocorre a migração do conteúdo criminoso para outro tipo incri minador, também pode ser chamado de STF: transmudação geográfica do tipo penal.
abolitio criminis x novato legis in mellius
Seria a lei penal benéfica, mais vantajosa ao agente.
A lei mais favorável deve ser obtida no caso concreto, (teoria da ———-), aplicando-se a que produzir o resultado mais vantajoso ao agente.
abolitio criminis x novato legis in mellius
Seria a lei penal benéfica, mais vantajosa ao agente.
A lei mais favorável deve ser obtida no caso concreto, (teoria da ponderação concreta), aplicando-se a que produzir o resultado mais vantajoso ao agente.
Frações de dia devem ser desprezadas nas penas privativas de liberdade, assim como nas restritivas de direito.
SIM !!!
correta
Frações de dia devem ser desprezadas nas penas privativas de liberdade, assim como nas restritivas de direito.
Nos crimes tentados, o lugar do crime será onde o agente pretendia que tivesse ocorrido a consumação do delito.
Incorreta
- O CP adota a TEORIA DA UBIQUIDADE, ou seja, o lugar do crime é tanto aquele em que foi praticada a conduta como aquele em que se produziu ou deveria se produzir o resultado.
CONFLITO APARENTE DE LEIS PENAIS
Dentro deles temos a progressão criminosa e o crime progressivo.
Enunciado: José, com intenção de matar Ana, entra em sua casa sem permissão (violação de domicílio) e, em seguida, a agride (lesão corporal) até causar sua morte (homicídio). Qual conceito se aplica?
Resposta:
Enunciado 2: Márcio, com uma única ação, invade a casa de Pedro (violação de domicílio) para roubar seus bens (roubo). Qual conceito se aplica?
Resposta:
CONFLITO APARENTE DE LEIS PENAIS
Dentro deles temos a progressão criminosa e o crime progressivo.
Enunciado: José, com intenção de matar Ana, entra em sua casa sem permissão (violação de domicílio) e, em seguida, a agride (lesão corporal) até causar sua morte (homicídio). Qual conceito se aplica?
Resposta: Progressão criminosa, pois José praticou múltiplos atos (violação de domicílio, lesão corporal e homicídio) com uma única intenção (matar Ana), sendo punido apenas pelo homicídio, que absorve os crimes anteriores.
Progressão Criminosa
Definição: Ocorre quando o agente, com uma única intenção (dolo), pratica uma sequência de atos que resultam em crimes de gravidade crescente, mas apenas o crime mais grave é punido. É como se o agente “progride” de um crime menos grave para um mais grave, mas a punição considera apenas o delito final, absorvendo os anteriores.
Características:
Unidade de dolo (uma só intenção inicial).
Os crimes anteriores são etapas para chegar ao crime mais grave.
Apenas o crime mais grave é imputado (princípio da consunção).
“Na progressão criminosa, o agente pratica uma série de atos com unidade de desígnio, sendo punido apenas pelo crime mais grave.”
(A intenção era um crime menor, mas a ação evolui para um crime maior).
Enunciado 2: Márcio, com uma única ação, invade a casa de Pedro (violação de domicílio) para roubar seus bens (roubo). Qual conceito se aplica?
Resposta: Crime progressivo, pois Márcio realizou uma única conduta (invasão) que resultou em dois crimes, sendo a violação de domicílio um meio necessário para o roubo, e apenas o roubo será punido.
Crime Progressivo
Definição: Ocorre quando o agente, com uma única ação ou omissão, pratica um crime com o objetivo de alcançar um resultado mais grave, mas o crime menos grave é um meio necessário para o mais grave. É uma relação de meio e fim, onde o crime menos grave é um elemento do tipo penal do crime mais grave.
Características:
Uma única conduta (ação ou omissão).
O crime menos grave é um pressuposto ou etapa necessária do crime mais grave.
Também se aplica o princípio da consunção, punindo apenas o crime mais grave.
“No crime progressivo, uma única conduta resulta em crimes de gravidade distinta, sendo o menos grave um meio necessário para o mais grave.”
(para atingir o objetivo, necessariamente passa por um crime menos grave (meio) até o maior.
A lei penal é proibitiva.
incorreta.
É descritiva !
O Brasil optou pelo sistema da proibição indireta, (Biding), onde a Lei penal é descritiva e não proibitiva.
