Alteracoes Contratuais Flashcards
PODE ter alteração no contrato de trabalho?
SIM, PODE.
Princípio da imodificabilidade ou inalterabilidade contratual
• só pode alterar por MÚTUO CONSENTIMENTO SE NÃO PREJUDICAR O EMPREGADO
• se mudar mesmo assim, a mudança é nula
As relações contratuais podem ser estipuladas?
SIM, LIVREMENTE. DESDE QUE não desobedeçam as regras de proteção ao trabalho, ACTs, CCTs ou jurisprudências.
Mudanças ACEITAS
- alteração de função
- alteração de horário de trabalho
- redução de salário
- transferir empregado de local
JUS VARIANDI do empregador
Direito de alterar o contrato de trabalho sem anuência do empregado
- as mudanças podem ser FAVORÁVEIS ou DESFAVORÁVEIS, LÍCITAS ou ILÍCITAS
- mudança ilícita é direito de resistência do empregador
Jus variandi FAVORÁVEL (traz benefícios ao empregado)
- aumento de salário
- transferência de setor / local mais perto de casa
- promoção ou elevação de cargo
Jus variandi DESFAVORÁVEL (abuso de direito)
- redução de salário sem consentimento
- aumento de jornada sem compensação
- transferência pra lugar distante
- mudança pra função menor
Alteração contratual pra deixar FUNÇÃO DE CONFIANÇA pode?
SIM. Mas NÃO É UNILATERAL, não conta como jus variandi
- o empregado não recebe nenhuma gratificação
Transferência de local de prestação de serviço
- precisa da anuência do empregado
- precisa mudar de domicílio
- pode transferir quando a unidade falir
- o empregador paga as despesas
Transferência por necessidade de serviço
- pode transferir sem anuência
- empregados de cargo de confiança ou contratos que tenham a transferência como condição
- o empregador DEVE PAGAR MIN 25% dos salários recebidos no antigo local
