ADMINISTRATIVO Flashcards
Determinada norma jurídica dispôs sobre a prática de ato administrativo, sob a forma de decreto, e permitiu, ao agente competente, que escolhesse a melhor solução considerando as peculiaridades do caso concreto.
O ato que venha a ser praticado, em razão da liberdade na valoração dos motivos e na escolha do objeto, será considerado um ato discricionário.
CORRETO.
Se há liberdade de escolha para valorar os motivos e, com isso, definir o objeto do ato, diz-se que o ato é discricionário. Logo, estaremos diante da manifestação do poder discricionário.
O poder hierárquico pode ser exercido pela União sobre uma sociedade de economia mista da qual ela seja acionista.
ERRADO.
Entre a Administração direta e as entidades administrativas (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) não existe hierarquia, mas apenas vinculação. Logo, não há poder hierárquico da União sobre uma sociedade de economia mista.
O poder disciplinar vincula-se ao poder hierárquico, um reduzindo-se ao outro, haja vista que o primeiro é mais amplo que o segundo.
ERRADO.
Não há total convergência entre eles, ou seja, um não se reduz ao outro.
Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão, a edição de decretos, no exercício de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, para fiel execução de lei em vigor.
CERTO.
A polícia administrativa e a polícia judiciária se exaurem em si mesmas, ou seja, se iniciam e se completam no âmbito da função administrativa de caráter fiscalizador, tendo em vista que essas atividades se enquadram no âmbito da função administrativa, representando atividade de gestão de
interesse público.
ERRADO.
A polícia administrativa encerra-se em si mesma, pois a própria autoridade pública tem condições de emitir atos de polícia, fiscalizar a atuação e até mesmo impor sanções. Por outro lado, a polícia judiciária é apenas uma atividade de preparação, pois tem continuação no âmbito da função jurisdicional.
A autoexecutoriedade e a coercibilidade são características do poder de polícia.
CORRETO.
Os atributos do poder de polícia formam o mnemônico: DAC –discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
Questão incompleta não é errada, salvo se houver um limitar (somente, apenas, exclusivamente).
O poder regulamentar é uma prerrogativa concedida pela Constituição Federal exclusivamente ao chefe do Poder Executivo Federal, não se estendendo aos Governadores e aos Prefeitos.
ERRADO.
O Poder regulamentar é exercido por autoridades administrativas e chefes do poder executivo (PR, GOV e PREF).
Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e , por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se restringindo apenas a explicitar ou complementar o sentido de leis já existentes.
ERRADO!
Não é dotado de originariedade não cria situações novas e se restringe apenas a explicitar ou complementar o sentido de leis já existentes.
O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, além da lei, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática.
ERRADO.
Não pode ir além da lei, mesmo que não seja contrário.
Princípio da Legalidade.
O fenômeno conhecido como deslegalização consiste:
A) no excesso de decretos regulamentares existentes.
B) na edição indiscriminada de medidas provisórias.
C) na possibilidade de o Poder Executivo editar normas de caráter geral.
D ) na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico de maneira inovadora.
E) na edição de ato regulamentar que extrapole a norma regulamentada.
D ) na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora.
É competência do Estado fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
ERRADO.
É competência do Município.
A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do Estado.
ERRADO.
É da UNIÃO.
Não ofende o princípio da livre concorrência, lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
ERRADO.
OFENDE o princípio da livre concorrência.
É inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
ERRADO.
É CONSTITUCIONAL!
A Constituição Federal de 1988 não atribui à guarda municipal atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, como se fossem verdadeiras “polícias municipais”, mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações
CORRETO.
Em relação ao poder de polícia, é possível que atos relativos à aplicação de penalidades possam ser delegados às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
CORRETO.
A fase de sanção pode ser delegada às Estatais, desde que prestem serviço público de forma exclusiva e em regime não concorrencial, devendo tal delegação ser feita por meio de lei.
A Administração pública, ao editar atos normativos, com o intuito de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados atua no exercício do poder hierárquico.
CORRETO.
O poder hierárquico é inerente à Administração
Pública. Decorre deste poder, dentre outras
consequências, os atos de comandar, fiscalizar, editar atos normativos de efeitos internos, avocar, delegar e até aplicar penalidades. Logo, ato normativo organizar e disciplinar internamente a administração, em subordinação, decorre do Poder Hierárquico. Por outro lado, ato normativo que visa regulamentar uma lei para sua fiel execução, atingindo a sociedade como um todo, decorre do Poder Regulamentar.
A polícia Administrativa atua sobre Bens, Direitos e atividades. A Polícia Judiciária atua sobre Pessoas, Indivíduos, apuração de Inquéritos.
CORRETO.
Em regra, a Polícia Judiciária é exercida pelas Polícias Civil e Federal.
Correto, porém de acordo com a Doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a polícia judiciária também pode ser exercida eventualmente pela Polícia MILITAR.
As polícias civis e federais também podem exercem a polícia Administrativa.
O poder de polícia não tem relação com o direito do consumidor.
ERRADO.
Tem relação com o direito do consumidor. Interesse do coletivo .
O poder de polícia será sempre exercido em caráter vinculado, nos estritos termos da lei que autoriza o seu exercício.
ERRADO.
Em regra o Poder de Polícia é DISCRICIONÁRIO.
A polícia judiciária é privativa de corporações especializadas - polícias civis e militares - , enquanto a polícia administrativa se distribui entre diversos órgãos da administração.
CORRETO.
