Ação penal

Question 1

Ação penal ⭐

Answer 1

Question 2

Da representação (arts. 24 a 27) ⭐⭐⭐⭐

Answer 2

Question 3

Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A) ⭐

Answer 3

Question 4

Hipóteses em que não se aplica o ANPP (art. 28-A, § 2°)

Answer 4

Question 5

Procedimentos do ANPP (§§ do art. 28-A)

Answer 5

Question 6

Requisitos do ANPP (1)

Answer 6

Question 7

Requisitos do ANPP (2)

Answer 7

Question 8

Condições e impedimentos do ANPP

Answer 8

Question 9

Procedimentos do ANPP (esquematizado)

Answer 9

Question 10

Ação penal privada subsidiária da pública (art. 29) ⭐

Answer 10

Question 11

Da queixa (arts. 30 a 37) ⭐⭐⭐⭐

Answer 11

Question 12

Decadência do direito de queixa ou representação (art. 38) ⭐⭐⭐⭐⭐

Answer 12

Question 13

Exercício do direito de representação (art. 39) ⭐

Answer 13

Question 14

Conteúdo da denúncia ou queixa (art. 41) ⭐

Answer 14

Question 15

Quais elementos conterá a queixa ou denúncia? ⭐

Answer 15

Denúncia ou queixa conterá:

• Exposição dos fatos;
• Qualificação do acusado;
• Classificação do crime.

Na parte doutrinária, como elemento autenticativo da denúncia, conterá:

• Data e assinatura do Promotor de Justiça.

Question 16

Princípio da indisponibilidade da ação penal pública (art. 42) ⭐

Answer 16

Question 17

Da queixa por procurador com poderes especiais (art. 44) ⭐

Answer 17

Question 18

Aditamento de queixa pelo MP (art. 45)

Answer 18

Question 19

Oferecimento da denúncia (arts. 46 ⭐ e 47)

Answer 19

Question 20

Indivisibilidade da ação penal privada (art. 48) ⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐

Answer 20

Question 21

Composição civil e ação penal privada (info. 547, STJ) ⭐

Answer 21

[…] no Princípio da Indivisibilidade da Ação Penal Privada, caso o querelante proponha, na própria queixa-crime, composição civil de danos para parte dos querelados, a peça acusatória deverá ser rejeitada em sua integralidade, ou seja, em relação a todos os querelados. Isso porque a composição pelos danos, sendo aceita e homologada judicialmente, implica a renúncia ao direito de queixa, nos termos do disposto no Art. 74, parágrafo único da Lei 9099/95, tratando-se a renúncia, expressa ou tácita (Art. 104 CP), de causa extintiva da punibilidade, sendo irretratável (Art. 107, V CP). Por força do princípio da indivisibilidade, a todos se estende a manifestação do intento de não processar parte dos envolvidos, de modo que a renúncia beneficia a todos eles. Precedente citado: HC 29.861-SP, Quinta Turma, DJ 25/2/2004. AP 724-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 20/08/2014.

Question 22

Princípio da indivisibilidade na ação penal

Answer 22

Question 23

Da renúncia e do perdão (arts. 49 a 59) ⭐⭐⭐⭐

Answer 23

Question 24

Renúncia x perdão

Answer 24

Question 25

Perempção (art. 60) ⭐⭐⭐⭐⭐⭐

Answer 25

Question 26

Declaração da extinção da punibilidade (art. 61)

Answer 26

Question 27

Morte do acusado (art. 62)

Answer 27

Question 28

Ação de execução ex delicto (art. 63)

Answer 28

Question 29

Ação civil ex delicto (art. 64)

Answer 29

Question 30

Da coisa julgada - ou não (arts. 65 a 67)

Answer 30

Question 31

Substituição processual de hipossuficientes na execução e ação civil ex delicto (art. 68)

Answer 31

Question 32

Ação civil ex delicto x ação de execução ex delicto

Answer 32