Ação penal Flashcards
Ação penal ⭐
Da representação (arts. 24 a 27) ⭐⭐⭐⭐
Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A) ⭐
Hipóteses em que não se aplica o ANPP (art. 28-A, § 2°)
Procedimentos do ANPP (§§ do art. 28-A)
Requisitos do ANPP (1)
Requisitos do ANPP (2)
Condições e impedimentos do ANPP
Procedimentos do ANPP (esquematizado)
Ação penal privada subsidiária da pública (art. 29) ⭐
Da queixa (arts. 30 a 37) ⭐⭐⭐⭐
Decadência do direito de queixa ou representação (art. 38) ⭐⭐⭐⭐⭐
Exercício do direito de representação (art. 39) ⭐
Conteúdo da denúncia ou queixa (art. 41) ⭐
Quais elementos conterá a queixa ou denúncia? ⭐
Denúncia ou queixa conterá:
- Exposição dos fatos;
- Qualificação do acusado;
- Classificação do crime.
Na parte doutrinária, como elemento autenticativo da denúncia, conterá:
- Data e assinatura do Promotor de Justiça.
Princípio da indisponibilidade da ação penal pública (art. 42) ⭐
Da queixa por procurador com poderes especiais (art. 44) ⭐
Aditamento de queixa pelo MP (art. 45)
Oferecimento da denúncia (arts. 46 ⭐ e 47)
Indivisibilidade da ação penal privada (art. 48) ⭐⭐⭐⭐⭐⭐⭐
Composição civil e ação penal privada (info. 547, STJ) ⭐
[…] no Princípio da Indivisibilidade da Ação Penal Privada, caso o querelante proponha, na própria queixa-crime, composição civil de danos para parte dos querelados, a peça acusatória deverá ser rejeitada em sua integralidade, ou seja, em relação a todos os querelados. Isso porque a composição pelos danos, sendo aceita e homologada judicialmente, implica a renúncia ao direito de queixa, nos termos do disposto no Art. 74, parágrafo único da Lei 9099/95, tratando-se a renúncia, expressa ou tácita (Art. 104 CP), de causa extintiva da punibilidade, sendo irretratável (Art. 107, V CP). Por força do princípio da indivisibilidade, a todos se estende a manifestação do intento de não processar parte dos envolvidos, de modo que a renúncia beneficia a todos eles. Precedente citado: HC 29.861-SP, Quinta Turma, DJ 25/2/2004. AP 724-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 20/08/2014.
Princípio da indivisibilidade na ação penal
Da renúncia e do perdão (arts. 49 a 59) ⭐⭐⭐⭐
Renúncia x perdão
Perempção (art. 60) ⭐⭐⭐⭐⭐⭐
Declaração da extinção da punibilidade (art. 61)
Morte do acusado (art. 62)
Ação de execução ex delicto (art. 63)
Ação civil ex delicto (art. 64)
Da coisa julgada - ou não (arts. 65 a 67)
Substituição processual de hipossuficientes na execução e ação civil ex delicto (art. 68)
Ação civil ex delicto x ação de execução ex delicto
